Página 132 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Outubro de 2019

PARECER Nº 1950/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0302/19.

Trata-se de projeto de lei, de autoria do Nobre Vereador Toninho Vespoli, que altera a Lei Municipal nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Quadro dos Profissionais de Educação e respectivas carreiras e consolida o Estatuto do Magistério Público do Município de São Paulo.

Os dispositivos alterados pelo projeto pretendem: (i) acrescentar o cargo de Secretário de Escola nas unidades de educação infantil da rede municipal de ensino; e (ii) prever o direito ao servidor de retornar à sua lotação de origem, quando deixar de exercer o cargo de Secretário de Escola, uma vez ocorrendo a designação de outro servidor para o cargo.

Não obstante os elevados propósitos de seu autor, a propositura não reúne condições para prosseguir em tramitação, haja vista que afronta a iniciativa privativa do Poder Executivo para projetos de lei que regulem tal matéria.

Com efeito, lei que disponha sobre servidores públicos é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, na clara dicção do art. 37, § 2º, inciso III, da Lei Orgânica do Município, abaixo reproduzido:

“Art. 37 ...

§ 2º - São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre: ...

III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;”

Observe-se que referido dispositivo atende ao princípio da simetria e está em consonância com a alínea c do inciso IIdo § 1º do art. 61 da Constituição Federal, bem como com o item 4 do § 2º do art. 24 da Constituição do Estado de São Paulo, restando claro, portanto, que a propositura representa ingerência indevida do Legislativo em âmbito de atuação reservado exclusivamente ao Poder Executivo.

Portanto, dispor sobre servidores públicos municipais, principalmente para estabelecer regras gerais que digam respeito a todos os servidores vinculados ao Município (Estatuto dos Servidores), ou regras específicas referentes aos servidores da educação, é competência privativa do Prefeito.

Há no caso, portanto, a chamada inconstitucionalidade formal subjetiva, ou seja, aquela em que há vício de iniciativa para a edição da lei.

Ressalte-se que a disciplina normativa que rege o regime jurídico dos servidores públicos é matéria que se insere na esfera de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, sendo que esse entendimento tem sido perfilhado pela jurisprudência, abaixo transcrita:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei Complementar nº 1, de 9 de fevereiro de 2015, do Município de José Bonifácio, editada a partir de proposta parlamentar, que fixou novo período de recesso escolar, entre o segundo e o terceiro domingos do mês de outubro, para os professores de Educação Básica I e Educação Básica II no âmbito daquele Município – Legislação que versa acerca do planejamento, da organização, da direção e da execução dos serviços públicos, bem como insere-se por matérias afetas ao regime jurídico dos servidores públicos municipais, tratando de questões relativas a atos de governo, de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local – Inobservância da iniciativa reservada conferida ao Prefeito que acabou por implicar em afronta ao princípio da separação dos poderes – Previsão legal, ademais, que acarreta o aumento de despesas do Município, com vistas à implementação das medidas ali previstas, sem que se tivesse declinado a respectiva fonte de custeio – Vícios de inconstitucionalidade aduzidos na exordial que, destarte, ficaram evidenciados na espécie, por afronta aos preceitos contidos nos artigos 5º, 24, § 2º, "4", 25, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo – Precedentes desta Corte – Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.

(Relator (a): Paulo Dimas Mascaretti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: Órgão Especial; Data do julgamento: 24/02/2016; Data de registro: 29/02/2016) (grifo nosso)

Esse mesmo entendimento é repetido em diversos precedentes do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:

“Processo legislativo: normas de lei de iniciativa parlamentar que cuidam de jornada de trabalho, distribuição de carga horária, lotação dos profissionais da educação e uso dos espaços físicos e recursos humanos e materiais do Estado e de seus Municípios na organização do sistema de ensino: reserva de iniciativa ao Poder Executivo dos projetos de leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, II, § 1º, c).” (ADI 1.895, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 2-8-2007, Plenário, DJ de 6-9-2007.)

“Lei estadual que dispõe sobre a situação funcional de servidores públicos: iniciativa do chefe do Poder Executivo (art. 61, § 1º, II, a e c, CR/1988). Princípio da simetria.” (ADI 2.029, Rel. Min. Ricardo Levandowski, julgamento em 4-6-2007, Plenário, DJ de 24-8-2007.)

“Projeto. Iniciativa. Servidor público. Direitos e obrigações. A iniciativa é do Poder Executivo, conforme dispõe a alínea c do inciso IIdo § 1º do art. 61 da CF.” (ADI 2.887, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-2-2004, Plenário, DJ de 6-8-2004.) No mesmo sentido: ADI 3.166, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 27-5-2010, Plenário, DJE de 10-9-2010; ADI 1.201, Rel. Min. Moreira Alves, julgamento em 14-11-2002, Plenário, DJ de 19-12-2002.

Desta forma, a propositura, ao imiscuir-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independência entre os Poderes, contemplado na Constituição Federal (art. 2º), na Constituição Estadual (art. 5º) e também na Lei Orgânica do Município (art. 6º).

Por fim, registre-se que, ainda que não existisse o vício de inconstitucionalidade acima apontado a macular o projeto, incidiria este em ilegalidade por não terem sido observados os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 15, 16 e 17). Com efeito, o texto aprovado cria despesa obrigatória de caráter continuado e nos termos dos citados dispositivos legais, deveria ser feita a comprovação da existência de receitas para a sua implementação, bem como deveria ser elaborada a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da medida no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Ante o exposto, somos pela ILEGALIDADE, sem prejuízo do prosseguimento deste projeto na hipótese de recurso provido pelo Plenário desta Casa, nos termos do art. 79 do Regimento Interno.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/10/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA) - Contrário

Reis (PT) - Contrário

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1951/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0362/19.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Rinaldi Digilio, que disponibiliza assistência psicológica e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados na Rede Municipal de Ensino.

A propositura estabelece, ainda, que a assistência psicológica e social aos alunos será realizada por equipe multidisciplinar da Rede Municipal de Saúde e que os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar os alunos para avaliação, sendo possível que os pais ou responsáveis dos alunos possam solicitar aos diretores o encaminhamento de seus filhos para a referida avaliação.

O projeto pode prosperar, eis que, de acordo com a Constituição Federal, podem legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde a União, os Estados, Distrito Federal e também o Município, para suplementar a legislação federal e estadual, dentro dos limites do predominante interesse local (arts. 24, inciso XII c/c art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal).

Também o art. 23, inciso II, da Carta Magna, determina que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência pública.

Na órbita municipal, o art. 213, da Lei Orgânica, prevê a atribuição do Município de garantir o direito à saúde mediante políticas que visem ao bem estar físico, mental e social do indivíduo e da coletividade, a busca da eliminação do risco de doenças e outros agravos, abrangendo o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho.

Neste ponto, insta registrar que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais – assim como os idosos e as pessoas com deficiência – aos quais o ordenamento jurídico determina que seja dada proteção especial.

Exatamente neste sentido dispõem o art. 227 da Constituição Federal e o art. 7º, parágrafo único da Lei Orgânica do Município, este último estabelecendo que a criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.

Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina, em seu art. , o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destacam-se o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

Para ser aprovado, o projeto depende de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Casa, nos termos do art. 40, § 3º, XII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ante todo o exposto, somos PELA LEGALIDADE, na forma do Substitutivo apresentado, que visa adequar a redação às disposições da Lei Complementar nº 95/98.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0362/19.

Disponibiliza na rede municipal de saúde assistência psicológica e social aos alunos vítimas de bullying.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º A Rede Municipal de Saúde disponibilizará assistência psicológica e social aos alunos, vítimas de bullying, matriculados nas unidades de ensino.

Art. 2º A assistência de que trata a presente Lei será realizada por equipe multidisciplinar de psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde.

§ 1º Os diretores das Unidades Municipais de Ensino deverão encaminhar os alunos para avaliação.

§ 2º Pais ou responsáveis de alunos poderão solicitar aos diretores o encaminhamento de seus filhos para avaliação.

§ 3º O aluno que já estiver sendo assistido por profissional da rede privada, ou assim preferir, deve informar ao diretor da Unidade de Ensino que estiver matriculado, por meio de envio de declaração do referido profissional.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada posteriormente pelo Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/10/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1952/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0451/19.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador Celso Giannazi, que visa declarar a cultura Hip Hop patrimônio cultural do Município de São Paulo.

Sob aspecto estritamente jurídico, a propositura reúne condições para prosseguir em tramitação, conforme veremos a seguir.

Inicialmente, destaque-se a competência do Município para promoção da proteção do patrimônio histórico-cultural local, conforme previsão do art. 30, IX, e do art. 23, III, IV e V, da Constituição da República.

Sobre a competência em relação a esta proteção, convém lembrar as lições doutrinárias de Celso Antonio Pacheco Fiorillo:

A competência legislativa relativa à proteção do patrimônio cultural, turístico e paisagístico é do tipo concorrente, já que inserida no art. 24, VII, do Texto Constitucional. Em decorrência, permite ao Município legislar suplementarmente naquilo que for de seu interesse local, conforme determina o art. 30, I e II.

...

No tocante à competência material, a Constituição Federal determina no art. 23, III, IV e V, ser comum a todos os entes federados.

...

Em face do exposto, percebe-se que a Constituição Federal evidenciou de forma clara a sua preocupação com o meio ambiente cultural, dando tratamento amplo ao tema e atribuindo a todos os entes competência material e legislativa (arts. 23, 24 e 30, I e II). (Curso de Direito Ambiental Brasileiro, 10 ed., São Paulo: Saraiva, 2009, p. 299-300)

Assim, deve ser ressaltada a importância dada pela Constituição da República para a tutela do meio ambiente cultural, enfatizando-se a proteção destinada ao patrimônio cultural imaterial pelos arts. 215, § 1º e 216, I e II, com a seguinte redação:

Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

§ 1º O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

...

Art. 216 Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

De maneira harmônica, a Lei Orgânica do Município de São Paulo determina a observância da preservação dos valores históricos e culturais da população na própria organização do Município (art. 2º, XI), dedicando especial atenção para a proteção da cultura e do patrimônio histórico e cultural, em dispositivos assim redigidos:

Art. 191 - O Município de São Paulo garantirá a todos o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, observado o princípio da descentralização, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Art. 192 - O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

III - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados à manifestações culturais;

V - os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico, científico, turístico e arquitetônico;

VI - as conformações geomorfológicas, os vestígios e estruturas de arqueologia histórica, a toponímia, os edifícios e conjuntos arquitetônicos, as áreas verdes e os ajardinamentos, os monumentos e as obras escultóricas, outros equipamentos e mobiliários urbanos detentores de referência histórico-cultural.

Neste contexto, não se nega a competência do Poder Executivo para a prática de atos concretos visando à proteção dos bens imateriais, tais como ações de incentivo, promoção ou a sua salvaguarda.

No entanto, não há como se negar competência do Poder Legislativo para legislar em termos de tal proteção. Neste sentido, verifica-se alteração na jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujos precedentes têm ressalvado o dever do Poder Público, e não apenas do Poder Executivo, de adotar medidas para promover e proteger o patrimônio cultural brasileiro (art. 216, § 1º, CR/88), conforme julgados a seguir destacados a título ilustrativo:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei municipal, de iniciativa parlamentar, que “declara patrimônio cultural imaterial da cidade de Ribeirão Preto o Desfile das Escolas de Samba”. Ausência de ofensa ao princípio da separação dos Poderes. O texto constitucional não prevê óbice a que ato proveniente do Poder Legislativo disponha sobre a declaração de bens imateriais como patrimônio cultural. Previsão de dotação orçamentária generalista não se constitui em vício de constitucionalidade. Inexistência de afronta à regra contida no artigo 25 da Constituição do Estado. Expressa previsão de regulamentação da lei. Não se trata de mera faculdade do Poder Executivo. Poder-dever. Cabível, ou até mesmo necessária, a estipulação de prazo para expedição do regulamento. Evita-se que norma deixe de ser aplicada por inércia do Executivo. Impede-se obstrução da atuação do Poder Legislativo pelo outro Poder. Voto vencido do Relator Sorteado julgava pedido improcedente. Voto vencedor do Desembargador Ricardo Anafe. Reconhecimento de vício de inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação”, prevista no artigo 3º, in fine. Por maioria, ação julgada parcialmente procedente.

(ADI nº 2020282-35.2017.8.26.0000, j. 02/08/17, grifamos) DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE RECONHECEU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL SOCORRENSE A MANIFESTAÇÃO POPULAR “ALVORADA COM A CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA” - PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL - COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL AO PODER PÚBLICO (E NÃO AO PODER EXECUTIVO) (ARTIGO 261) - ATO, ADEMAIS, QUE NÃO CRIA QUALQUER DESPESA OU OBRIGAÇÃO AO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL A QUE A PROTEÇÃO SE DÊ POR NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR - ATIVIDADE NORMATIVA QUE É TÍPICA E PREDOMINANTE DA CÂMARA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

(ADI nº 2195808-16.2017.8.26.0000, j. 21/03/18, grifamos) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei nº 4.044, de 03 de maio de 2017, do Município, de Socorro. Declaração da feira livre de Socorro como patrimônio cultural imaterial socorrense. Pretendida a inconstitucionalidade por violação ao princípio da independência dos poderes por usurpar a competência privativa do Poder Executivo. Inexistência de mácula constitucional. Impulso legiferante de natureza concorrente. Inexistência de ato de gestão próprio com efeitos concretos. Não ofensa ao princípio da separação de poderes. Precedentes. - Ação julgada improcedente.

(ADI nº 2195821-15.2017.8.26.0000, j. 04/04/18, grifamos) Não obstante, é necessária a apresentação de Substitutivo a fim de retirar do projeto todos os dispositivos que invadem o campo da denominada reserva de administração, que pode ser definida, de forma bastante sucinta, como o campo reservado à atuação exclusiva do Executivo, a área na qual competirá ao Prefeito traçar os parâmetros de ação dos órgãos, serviços e agentes envolvidos, imune à interferência do Legislativo. Nesta categoria se incluem os dispositivos que pretendem estabelecer rotinas e atribuições aos órgãos da administração, tais como a realização de formação e capacitação, definição de prioridades e criação de comissões.

Convém lembrar que a Lei Orgânica do Município expressamente assegura ao Prefeito a competência para dispor sobre a estrutura, a organização e o funcionamento da administração municipal, e como corolário de tal previsão, lhe assegura também a iniciativa para a apresentação de projetos de lei sobre tais temas, quando necessário (artigos 37, § 2º, III e IV; 69, XVI e 70, XIV).

Para corroborar tais assertivas, segue a título ilustrativo segmento de recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 9.014, DE 13 DE AGOSTO DE 2018, DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ QUE 'PREVÊ PARCERIA DA PREFEITURA COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA INSTALAÇÃO DE STANDS EM TERMINAIS DE ÔNIBUS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS OU REALIZAÇÃO DE AÇÕES SOCIAIS' - LEI DE NATUREZA AUTORIZATIVA PARA REALIZAÇÃO DE PARCERIAS – INADMISSIBILIDADE - PREFEITO NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA O EXERCÍCIO DE ATOS DE SUA EXCLUSIVA COMPETÊNCIA - INGERÊNCIA NA ESFERA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, 47, INCISOS II, XIV E XIX, ALÍNEA 'A', E 144, TODOS DA CARTA PAULISTA – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - AÇÃO PROCEDENTE.

...

Nos termos do artigo 5º, caput, da Constituição Bandeirante, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. Disso decorre que o Prefeito goza de autonomia e independência em relação à Câmara Municipal, que não podem ser violadas mediante elaboração legislativa que tenha por escopo definir o que deve ser feito em termos de administração pública.

...

Não se pode olvidar que o Prefeito possui atribuições políticas que se materializam em atos de governo, além da típica função administrativa, como consequência da aplicação concreta de normas gerais previamente definidas pela Câmara Municipal, regulamentando as leis locais e adotando medidas específicas de planejamento e gestão, vale dizer, atividades inseridas na chamada Reserva de Administração, que não se submete a qualquer ingerência do Poder Legislativo, dispensando, inclusive, a edição de lei em sentido formal.

...

Logo, tratando-se de assuntos relacionados a atos concretos de gestão, devem eles ser exercidos diretamente pelo Prefeito, porquanto insuscetíveis de deliberações por parte do Legislativo, sob pena de violação ao disposto nos artigos e 47, incisos II, XIV e XIX, alínea a, ambos da Constituição Paulista1, aplicável aos Municípios em razão da simetria e da regra contida no artigo 144 da mesma Carta (ADI nº 2263898-42.2018.8.26.0000, j. 20/03/19, grifamos).

Por se tratar de matéria sujeita ao quorum de maioria simples para deliberação nos termos do art. 40, § 1º da Lei Orgânica do Município, é dispensada a votação em Plenário, cabendo tal prerrogativa às Comissões Permanentes, na forma do art. 46, X, do Regimento Interno desta Casa.

Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE.

SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0451/19.

Declara patrimônio cultural do município de São Paulo a cultura Hip Hop.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica declarado como patrimônio cultural do município de São Paulo a cultura Hip Hop e todas as suas manifestações artísticas, como Mestre de Cerimônia - MC, Disc Jockey - DJ, o Grafite, o Breaking Boy e a Breaking Girl.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 16/10/2019.

Aurélio Nomura (PSDB) - Presidente

Caio Miranda Carneiro (PSB)

Celso Jatene (PL)

Cláudio Fonseca (CIDADANIA)

Reis (PT)

Ricardo Nunes (MDB)

Rinaldi Digilio (REPUBLICANOS)

Rute Costa (PSD)

Sandra Tadeu (DEM) - Relatora

PARECER Nº 1953/2019 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0340/17

Trata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Vereador Fernando Holiday, que regulamenta o art. 82 da lei Orgânica do Município, estabelecendo regras a serem observadas pela Administração para o fornecimento de informações requeridas pelo Poder Legislativo.

Em suma, o projeto estabelece requisitos para os pedidos de informações formulados pelo Legislativo; fixa procedimentos relativos ao protocolo e ao atendimento de tais pedidos e prevê consequências para as hipóteses de não atendimento dos pedidos formulados.

Na forma do Substitutivo ao final apresentado, que visa, em síntese, adequar o projeto ao princípio constitucional da harmonia e independência entre os Poderes, o projeto reúne condições para prosseguir em tramitação.

De início é preciso registrar que a função fiscalizadora é uma das funções típicas do Legislativo, sendo o pedido de informações um dos instrumentos para o exercício desta função. As balizas para o exercício da função fiscalizadora estão na Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que se dedique ao tema deve guardar observância com as diretrizes constitucionais, a fim de não violar o equilíbrio entre os Poderes.

Deste modo, não podem os entes federados quando disciplinam tal matéria se apartar e nem contrariar as disposições constitucionais. Com efeito, tratando-se de matéria de natureza política, incidente sobre a estruturação e funcionamento do Estado e intrinsecamente ligada à preservação da harmonia e equilíbrio entre os Poderes, impõe-se uma disciplina uniforme no plano federativo de modo a assegurar a essência do regramento traçado na Carta Magna.

Neste sentido a lição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

“O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros dois; alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da Administração Indireta e o próprio Judiciário, quando executa a função administrativa. Não podem as legislações complementar ou ordinária e as constituições estaduais prever outras modalidades de controle que não as constantes da Constituição Federal, sob pena de ofensa ao princípio da separação de Poderes; o controle constitui exceção a esse princípio, não podendo ser ampliado fora do âmbito constitucional”. (in “Direito Administrativo”, 15ª edição, Editora Atlas, 2003, p. 611)

Outra importante consideração preliminar a ser feita é a de que a função fiscalizadora deve derivar de uma atuação colegiada do Parlamento. Por outras palavras, para que seja possível exigir o respeito, por parte dos órgãos públicos, ao direito da Câmara de fiscalizar a administração pública, os instrumentos manejados – como, por exemplo, o pedido de informações, objeto do projeto em análise – devem ter sido aprovados no âmbito das Comissões ou do Plenário da Câmara Municipal. Assim, o requerimento formulado isoladamente por um Vereador eventualmente poderá não ser atendido pelos órgãos públicos e, nesta hipótese, não poderão ser tomadas providências com base no poder de fiscalização da Câmara.

Note-se que o princípio da colegialidade, através da deliberação das Comissões, é espelhado tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de São Paulo, as quais disciplinam a obtenção de informações pelas Comissões, respectivamente, nos artigos 58, § 2º, III e 13, § 1º, 2, abaixo reproduzidos:

Constituição Federal:

Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação.

(...)

§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

Constituição do Estado de São Paulo:

Artigo 13 - A Assembléia Legislativa terá Comissões permanentes e temporárias, na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno.

§ 1º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

(...)

2 - convocar Secretário de Estado, sem prejuízo do disposto no artigo 52-A, para prestar pessoalmente, no prazo de 30 (trinta dias), informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.

Corroborando as assertivas acima, mencione-se, a titulo ilustrativo, aresto do Supremo Tribunal Federal, que declarou inconstitucional a Lei nº 10.869/01 do Estado de São Paulo, que assegurava aos deputados livre acesso aos órgãos públicos da administração direta e indireta:

EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade (CF, art. 102, I, a) e representação por inconstitucionalidade estadual (CF, art. 125, § 2º[...]. 2. A fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é um dos contrapesos da Constituição Federal à separação e independência dos Poderes: cuida-se, porém, de interferência que só a Constituição da República pode legitimar. 3. Do relevo primacial dos "pesos e contrapesos" no paradigma de divisão dos poderes, segue-se que à norma infraconstitucional - aí incluída, em relação à Federal, a constituição dos Estados-membros -, não é dado criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive explícita ou implicitamente de regra ou princípio da Lei Fundamental da República. 4. O poder de fiscalização legislativa da ação administrativa do Poder Executivo é outorgado aos órgãos coletivos de cada câmara do Congresso Nacional, no plano federal, e da Assembléia Legislativa, no dos Estados; nunca, aos seus membros individualmente, salvo, é claro, quando atuem em representação (ou presentação) de sua Casa ou comissão. [...].

(ADI 3046, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/04/2004, DJ 28-05-2004 PP-00492 EMENT VOL-02153-03 PP-00017 RTJ VOL-00191-02 PP-00510,

grifamos)

Exatamente no mesmo sentido foi a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no tocante à Lei Municipal nº 11.949/95, aprovada nesta Casa e que dispunha sobre o livre acesso dos Vereadores aos órgãos e repartições públicas, a qual foi declarada inconstitucional, verbis:

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal. Afronta a preceitos da C.E. Competência do Tribunal de Justiça. Livre acesso de vereador a órgãos e repartições municipais. Violação do princípio da independência e harmonia dos Poderes. Ação procedente.

...

A fiscalização externa é feita pela Câmara, com auxílio do Tribunal de Contas. Como se sabe, o vereador, isoladamente, não representa a Câmara e não pode exercer a fiscalização direta de órgãos e repartições. Aliás, nem mesmo a Câmara pode entrar na intimidade da Administração como fez a Lei n. 11.949/95.