Página 14 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Outubro de 2019

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ADITIVA Nº 04

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, com a seguinte redação

Art. 1º (…)

Parágrafo Único - Fica assegurado o sigilo das informações prestadas em sede policial.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019

DEPUTADOS DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se o Art. 1º, com a seguinte redação:

Art. 1º - Ficam obrigados os órgãos públicos prestadores de serviços e as concessionárias de serviços públicos estaduais a disponibilizarem seus cadastros de consumidores às autoridades policiais, civis e militares, com a exclusiva finalidade de auxiliar investigação policial civil e militar, sempre que solicitados.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado CORONEL SALEMA

MODIFICATIVA Nº 06

Modifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:

Art. 2º - Os cadastros serão disponibilizados por meio de informações prestadas ao Delegado de Polícia, aos Oficiais da Polícia Militar (PMERJ) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMERJ) do Estado do Rio de Janeiro, presidentes de inquéritos policial civil ou militar.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado CORONEL SALEMA

MODIFICATIVA Nº 07

Modifique-se a Ementa, com a seguinte redação:

OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES CIVIS E MILITARES PARA AUXILIAR NAS INVESTIGAÇÕES POLICIAIS.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado CORONEL SALEMA

EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

MODIFICATIVA

0

Modifique-se o Artigo 2 , que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O Artigo da Lei nº 2424 de 22 de agosto de 1995 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Os bares, restaurantes, hotéis, pousadas e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água potável, de forma gratuita, aos seus clientes.

§ 1º Será obrigatoriamente filtrada a água natural potável de que trata o caput deste artigo.

§ 2º Quando se tratar de estabelecimentos como hotéis, pousadas ou similares, o fornecimento de água filtrada mencionada no caput deste artigo deverá ser garantido nos espaços destinados à alimentação ou na recepção do estabelecimento.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019

DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS

EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3935/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN LULA.

MODIFICATIVA

Modifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - As informações deverão ser disponibilizadas ao consumidor por meio físico, afixadas em locais visíveis e de fácil leitura, no estabelecimento do fornecedor, ou no sítio eletrônico da construtora ou incorporadora, cabendo às mesmas mantê-lo sempre atualizado.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado ALEXANDRE FREITAS

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 552/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH

MODIFICATIVA Nº 01

Modifique-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação:

CRIA O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM AÇÕES PREVENTIVAS CONTRA INCÊNDIO PARA SERVIDORES DO DEGASE.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º - Cria o programa de aprimoramento de técnicas e ações preventivas contra incêndios para atender os servidores do DEGASE, objetivando a meta de treinamento de no mínimo 20% (vinte por cento) do seu efetivo.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2º - O edital para o curso a que se refere o caput do Art. 1º será regulado pelo Governo do Estado.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

MODIFICATIVA Nº 04

Modifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - Os servidores do DEGASE deverão participar de cursos e outras atividades voltadas à prevenção contra incêndio, de acordo com critérios fixados pela direção do órgão.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado WALDECK CARNEIRO

MODIFICATIVA Nº 05

Modifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação: “DETERMINA QUE OS SERVIDORES DO DEGASE PARTICIPEM DE CURSOS DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado WALDECK CARNEIRO

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 910/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS

SUPRESSIVA Nº 01

Suprima-se o Artigo 3º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

SUPRESSIVA Nº 02

Suprima-se o Artigo 4º.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

EMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1011/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO

MODIFICATIVA

Modifique-se o artigo 10 que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, produzindo seus efeitos até 31 de dezembro de 2023, quando do término do Regime de Recuperação Fiscal - RRF.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1268/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM

MODIFICATIVA Nº 01

Art. 2º - A Polícia Civil ou Militar, a contar da data do encaminhamento ao juiz competente, responsável pela apreensão de armas de fogo e munições poderá, no prazo de 10 (dez) dias, requerer ao Comando do Exército a doação dos armamentos apreendidos, de suas peças, componentes e munições.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputado LUIZ PAULO

MODIFICATIVA Nº 02

Modifique-se o Art. 4º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º. Antes do recebimento, as armas, peças, componentes e munições apreendidos deverão passar por inspeção minuciosa, e, somente após, incorporados ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

MODIFICATIVA Nº 03

Modifique-se o Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. . As armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas Polícias Civil e Militar, após a elaboração de laudo parcial e sua respectiva juntada aos autos do processo, serão encaminhadas, pelo juiz competente, ao Comando do Exército, conforme já dispõe o art. 25 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputada MARTHA ROCHA

MODIFICATIVA Nº 04

Altera o Art. 4º do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:

“Art. 4º - O armamento apreendido, suas peças, componentes e munições, após a incorporação ao patrimônio da Polícia Civil ou Militar, deverão passar por inspeção minuciosa e serão utilizados, exclusivamente para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes”.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de outubro de 2019.

Deputados DANI MONTEIRO, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA

Id: 2214974

Comissões

PERMANENTES

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 20/2019, QUE “ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 3751 DE 07 DE JANEIRO DE 2002”.

Autor: Deputado ROSENVERG REIS

Relator: Deputado MAX LEMOS

(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 20/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera o artigo 3º, da Lei Estadual nº 3751, de 07 de janeiro de 2002.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar a cerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto de lei do ilustre deputado dispõe sobre a composição escolar do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Em que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.

Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 20/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.

(a) Deputado MAX LEMOS - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 20/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.

Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 21/2019 QUE “DETERMINA A CRIAÇÃO DE DUAS (02) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS”.

Autor: Deputado: ROSENVERG REIS

Relator: Deputado MAX LEMOS

(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que determina a criação de duas (02) unidades do Colégio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Duque de Caxias.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto de lei do ilustre deputado dispõe sobre a criação de 02 (duas) unidades do Colégio Militar no Município de Duque de Caxias.

Em que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.

Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 21/2019 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.

(a) Deputado MAX LEMOS - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 21/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.

Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX

LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 192/2019, QUE CRIA UNIDADES ESCOLARES MILITARES NAS COMUNIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E TRANSFORMA AS UNIDADES ESCOLARES ESTADUAIS JÁ EXISTENTES E LOCALIZADAS NESSAS COMUNIDADES EM ESCOLA MILITAR.

Autor: Deputado: ROSENVERG REIS

Relator: Deputado MAX LEMOS

(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 192/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que cria unidades escolares militares nas comunidades do Estado do Rio de Janeiro e transforma as unidades escolares estaduais já existentes e localizadas nessas comunidades em escola militar.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto de lei do ilustre deputado visa a criação de unidades escolares militares e transformação de unidades escolares estaduais já existentes em comunidades do Estado, em unidades de Colégio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Em que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.

Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 192/2019 é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.

(a) Deputado MAX LEMOS - Relator

III - CONCLUSÃO

A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 24ª Reunião Ordinária, realizada em 02 de outubro de 2019, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 192/2019 ao Projeto de Lei nº 693/2015.

Sala das Comissões, 02 de outubro de 2019.

(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, MAX

LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.

PARECER

DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 234/2019, QUE “CRIA UNIDADE DO COLÉGIO DE BOMBEIRO MILITAR - CCBM, NA COMUNIDADE DE RIOS DAS PEDRAS -JACAREPAGUÁ - RIO DE JANEIRO”.

Autor: Deputado BRAZÃO

Relator: Deputado MAX LEMOS

(PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 234/2019, de autoria do Deputado Brazão, que cria unidade do Colégio de Bombeiro Militar -CCBM na comunidade de Rios das Pedras - Jacarepaguá - Rio de Janeiro.

II - PARECER DO RELATOR

Conforme determina o § 1º do artigo 26 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar a cerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.

O projeto de lei do ilustre deputado visa à criação de uma unidade do Colégio do Corpo de Bombeiro Militar - CCBM, na comunidade de Rio das Pedras, localizado em Jacarepaguá, no município do Rio de Janeiro.

Em que pese a iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei nº 693/2015, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que versa sobre mesmo tema. Portanto, de acordo com as normas regimentais, requer apensamento de qualquer propositura que venha a tratar de mesmo assunto.

Neste sentido, por haver projeto de lei anterior que trata da mesma matéria, com fulcro no art. 123 do Regimento Interno, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 234/2019, é pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 693/2015.

Sala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de setembro de 2019.

(a) Deputado MAX LEMOS - Relator