Página 1361 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

APELADO : BRENO MIRANDA DE FREITAS

ADVOGADO : MT00007028 - REGINALDO SIQUEIRA DE FARIA

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA - MT

E M E N T A

ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. RECURSO HIERÁRQUICO. ADMISSÃO CONDICIONADA A VALOR MÍNIMO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08/2003. ILEGALIDADE. EXORBITAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. ART. 71 DA LEI 9.605/98. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MANTIDA.

1. A restrição da admissibilidade de recurso a procedimentos cujo valor da multa aplicada seja superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), veiculada pelo art. 16, § 2º, da IN 08/2003, viola o direito de defesa do administrado e inova ilegalmente o disposto no art. 71 da Lei 9.605/98, que não impôs tal condicionamento. (AC 0003252-37.2005.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 22/05/2017; AC 000508405.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 20/04/2016)

2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 2 de outubro de 2019.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão

Relatora

Numeração Única: 0001718-05.2008.4.01.4101

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.41.01.001719-1/RO

: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR

RELATOR : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

RELATO CONVOCADO R : JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER

PROCURADOR : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO

APELANTE : GESSY DE OLIVEIRA

DEFENSOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DEFEN OAB DPU SOR COM : ZZ00000001 - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO -

OUTROS (AS)

ADVOGADO : RO00003442 - HELENA MARIA FERMINO E OUTROS (AS)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE JI-PARANA - RO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/ CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. DESPROVIMENTO.

I - Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer omissão, contradição ou