Página 523 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Outubro de 2019

parcial ao recurso e reformar parcialmente a sentença para afastar a não incidência de PSS dos servidores ativos nas competências mensais até 30/04/1999, devendo incidir a referida contribuição, no caso concreto, em todo o período concernente aos valores recebidos a título de URV (3,17%), ou seja, de 10.1995 a 09.2005, tendo em vista que a aposentadoria do autor deu-se apenas em 04.03.2013, aplicando-se as alíquotas da época (regime de competência). Diante do provimento parcial do recurso inominado, incabíveis honorários advocatícios. Fica, assim, revogada a condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta pelo acórdão embargado. Embargos acolhidos. Acórdão lavrado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela União Federal, com efeitos modificativos do julgado. Turma Recursal, Juizado Especial Federal – SJDF. Brasília – DF, 10/10/2019.

JUÍZA LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO Relatora 2 – 1ª Turma Recursal/SJDF

RECURSO Nº 0026722-61.2018.4.01.3400 /DF RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍLIA BOTELHO NEIVA BRITO RECORRENTE (S) : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVG/PROC. : - CELIA FERREIRA TAVARES DE LYRA RECORRIDO (S) : WILLIAMS CARNEIRO RODRIGUES DA SILVA ADVG/PROC. : PB00008432 - CARMEN RACHEL DANTAS MAYER

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PSS SOBRE PRECATÓRIO. 3,17%. INCIDÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao recurso da parte ré para manter a sentença de parcial procedência proferida em ação ajuizada objetivando a não incidência de contribuição para o PSS retido na fonte ocasião do saque do pagamento de Precatório/RPV expedido pela Justiça Federal em benefício de servidor público aposentado. Aduz, em suma, a parte embargante [...] que no caso, trata-se de aposentado em data posterior a 2004 e as diferenças que lhe foram pagas na via judicial tiveram como referência competências anteriores à sua condição de servidor aposentado, ou seja, trata-se de verbas de atividade. Afirma, ainda, que [...] a contribuição previdenciária para os servidores ativos foi instituída, inicialmente pelo Decreto nº 83.081/1979, posteriormente revogado pela Emenda Constitucional nº 3/1993, de 17 DE MARÇO DE 1993, que incluiu o § 6º ao art. 40 da Constituição Federal, que passou a vigorar nos seguintes termos: "Art. 40. § 6.º As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei.” Por fim, sustenta que [...] foram editadas algumas leis que estabeleceram as alíquotas que foram cobradas até a edição da Lei 9.783/99, que somente foi publicada para regulamentar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional n. 20/1998, inclusive a jurisprudência colacionada por esse Juízo deixa claro que no período de janeiro de 1993 a junho de 1998, o PSS no âmbito federal é devido servidores ativos, à luz da lei de regência à época. Desse modo, requer, a incidência da contribuição previdenciária PSS sobre os valores pagos por meio de precatórios. Assiste razão à embargante. No caso, verifica-se que a parte autora aposentou-se em 12.05.2011 e que os valores recebidos judicialmente, a título de reajuste de 3,17 %, referem-se ao período de 10/1995 a 09/2005. Registre-se, por oportuno, que a incidência de PSS para servidores públicos federais não teve início somente em 1º/05/1999, como afirma de forma lacônica a sentença recorrida. Na verdade, o Decreto nº 83.081/79, com vigência a partir de 1º.03.1979, instituiu o custeio da previdência social dos trabalhadores e empregadores urbanos e rurais, dos funcionários públicos civis da União e de seus respectivos dependentes. E, ainda, a Lei nº 8.112/90, art. 231 e 249, seguida da Lei nº 8.688/93 e MP nº 560/94, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

348AB6C96AB977448EB2E8A26574787D TRF 1 REGIÃO/IMP.15-01-04-SJ

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nº 9.630, de 23/04/1998 (aplicabilidade da alíquota progressiva, conforme declarou o STF na ADI 1.135 -DJ de 05/12/1997, com a ressalva da aplicação da anterioridade nonagesimal). Diante da omissão no tocante ao PSS dos ativos até 1º/05/1999 tratado na sentença, deve ser acolhidos os presentes embargos para suprir a omissão apontada, dando efeito modificativo ao julgado, para dar provimento parcial ao recurso e reformar parcialmente a sentença para afastar a não incidência de PSS dos servidores ativos nas competências mensais até 30/04/1999, devendo incidir a referida contribuição, no caso concreto, em todo o período concernente aos valores recebidos a título de URV (3,17%), ou seja, de 10.1995 a 09.2005, tendo em vista que a aposentadoria do autor deu-se apenas em 12.05.2011, aplicando-se as alíquotas da época (regime de competência). Diante do provimento parcial do recurso inominado, incabíveis honorários advocatícios. Fica, assim, revogada a condenação no pagamento de honorários advocatícios imposta pelo acórdão embargado. Embargos acolhidos. Acórdão lavrado nos moldes do art. 46 da Lei nº 9.099/95. A C Ó R D Ã O Decide a Turma Recursal, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela União Federal, com efeitos modificativos do julgado. Turma Recursal, Juizado Especial Federal – SJDF. Brasília – DF, 10/10/2019.