Página 1691 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

3, A REQUERIDA ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO DE GOIAS ATS, REPRESENTADA PELO REQUERIDO WELLINGTON, APRE SENTOU DEFESA PREVIA, OPORTUNIDADE EM QUE PUGNOU PRELIMINARMENTE PELA REVOGACAO DA LIMINAR. EM SEGUIDA, O REQUERIDO ROUDINEI COMPA RECEU ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E PUGNOU POR MEIO DAS FLS. 608/61 0 PELA LIBERACAO DO SALDO BLOQUEADO, BEM COMO PELA LIBERACAO DA R ESTRICAO JUDICIAL LANCADA SOBRE SEU VEICULO. COM VISTA, O MINISTE RIO PÚBLICO REQUEREU A INTIMACAO DO REQUERIDO WELLINGTON PARA RAT IFICAR A DEFESA APRESENTADA PELA ASSOCIACAO REQUERIDA E, AINDA, P ELA INTIMACAO DO MUNICIPIO PARA ATUAR COMO LITISCONSORTE ATIVO, C ASO QUISESSE (FLS. 616/617). DECISAO DE FLS. 619/621 INDEFERIU OS

PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERIDO ROUDINEI E ACOLHEU EM PARTE OS REQUERIMENTOS DO PARQUET. A FL. 626 O REQUERIDO WELLINGTON RATIF ICOU A CONTESTACAO APRESENTADA PELA ASSOCIACAO RE. EM SEGUIDA, O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO RECEBIMENTO DA INICIAL (FLS. 637/6 38). DECISAO DE FL. 639, RECEBEU A INICIAL E DETERMINOU A CITACAO

DOS REQUERIDOS PARA CONTESTAREM A AÇÃO. O REQUERIDO PAULO ROBERT O APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 647/675, OCASIAO EM QUE ALEGOU E M PRELIMINAR, A CARENCIA DA AÇÃO. A FL. 677, OS REQUERIDOS WELLIN GTON E ASSOCIACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA SAÚDE DO ESTADO D E GOIAS APRESENTARAM CONTESTACAO, REPORTANDO OS FUNDAMENTOS NA DE FESA PREVIA DE FLS. 570/583. POSTERIORMENTE, O REQUERIDO ROUDINEI

APRESENTOU SUA CONTESTACAO AS FLS. 1.230/1.245, ALEGANDO AS SEGU INTES PRELIMINARES: INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA LEI N. 8.42 9/92 E INEPCIA DA INICIAL (AUSENCIA DE JUSTA CAUSA). INSTANDO, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU IMPUGNACAO AS FLS. 1339/1343 RECHAC ANDO TODOS OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELOS REQUERIDOS E PUGNOU PEL O JULGAMENTO DA LIDE. NO ENTANTO, O PARQUET REQUEREU A INTIMACAO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM ACERCA DAS PROVAS EM QUE PRETENDIAM PRODUZIR. POR FIM, NA DECISAO DE FLS. 1344/1345 ESTE JUÍZO DETERM INOU A INTIMACAO DO MUNICIPIO DE POSSE, NA PESSOA DE SEU REPRESEN TANTE, PARA QUE TOMASSE CIENCIA DA AÇÃO E INTEGRASSE A LIDE, CASO

QUISESSE. DEVIDAMENTE INTIMADO (FL. 1348-V), O MUNICIPIO SE MANT EVE INERTE. VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O RELATORIO. DECIDO..

SEGUNDO DISPOE O ARTIGO 357 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NAO HAV ENDO NENHUMA DAS HIPOTESES DE JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM

QUE SE ENCONTRA, INICIA-SE A FASE DE ORDENAMENTO DO PROCESSO. CO M EFEITO, NAO SENDO CASO DE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO D O MERITO, NEM DE EXTINCAO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MERITO (P RESCRICAO/DECADENCIA, AUTOCOMPOSICAO OU JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE), PASSO A EXAMINAR AS QUESTOES PROCESSUAIS SUSCITADAS, DENTR E ELAS AS DENOMINADAS DEFESAS PROCESSUAIS (PRELIMINARES) E EVENTU AIS PEDIDOS INCIDENTAIS. DO COTEJO DOS AUTOS, OBSERVO QUE A PRESE NTE DEMANDA ESTA DISCIPLINADA PELA LEI N. 8429/92, A QUAL E DESTI NADA AOS AGENTES PUBLICOS QUE INCORREM EM ATO DE IMPROBIDADE EM F ACE DA ADMINISTRACAO PÚBLICA, SENDO FACULTADO AO ENTE ESTATAL OPT AR PELA SUA ATUACAO COMO LITISCONSORCIO ATIVO, NOS TERMOS DO ARTI GO 17, 3 DA LEI N. 8429/92 E ARTIGO 6, 3 DA LEI 4717/65. A FL. 13 49, FOI CERTIFICADO QUE O MUNICIPIO DE POSSE, NA PESSOA DO PREFEI TO, NAO MANIFESTOU INTERESSE EM INTEGRAR A LIDE. DAS QUESTOES PRO CESSUAIS: 1.1. DAS PRELIMINARES: 1.1.1. DO REQUERIDO PAULO ROBERT O MARQUES DE SOUZA: O REU PAULO ROBERTO EM SUA RESPECTIVA CONTEST AÇÃO DE FLS. 647/675, ARGUIU EM PRELIMINAR A CARENCIA DE AÇÃO, SO B OS ARGUMENTOS QUE CUMPRIU COM AS DETERMINACOES CONSTANTES NA LE I DE RESPONSABILIDADE FISCAL, BEM COMO QUE HOUVE AFRONTA AO PODER

DISCRICIONARIO DA ADMINISTRACAO, UMA VEZ QUE A AÇÃO FORA AJUIZAD A PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SEM PODER PARA REPRESENTAR O MUNICIPIO DE POSSE. TODAVIA, VERIFICA-SE QUE A ALEGACAO DO REQUERIDO EM REL AÇÃO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NA LEI DE RESPONSAB ILIDADE FISCAL SE CONFUNDEM COM O PROPRIO MERITO DA AÇÃO, MOTIVO PELO QUAL DEVERA SER ANALISADO NO MOMENTO DA SENTENCA. QUANTO A A FIRMACAO DE AFRONTA DO PODER DISCRICIONARIO PELO MINISTÉRIO PUBLI CO, NOTA-SE QUE ESTA E TOTALMENTE DESARRAZOADA, JA QUE E FUNCAO I NSTITUCIONAL DO PARQUET PROMOVER A AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEC