Página 67 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso


Ano 8 Nº 1753 

– Página 67 

Divulgação quinta-feira, 17 de outubro de 2019 

Publicação sexta-feira, 18 de outubro de 2019 

g) notificar o atraso na entrega dos bens, ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contratuais, ao órgão competente, para aplicação das sanções cabíveis;

h) manter contato com o preposto / representante da contratada com vistas a garantir o cumprimento integral do contrato.

Art. 2º - Não serão concedidos vencimentos adicionais à remuneração do servidor em decorrência do artigo 1º desta Portaria.

Art. 3º - Na ausência do servidor supra designado, fica designado como suplente a servidora Sr. ROSELI DOS REIS PINTO. Matricula nº 05

CIÊNCIA DOS SERVIDORES DESIGNADOS

MARCELO FERREIRA DA SILVA declara estar ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.

MARCELO FERREIRA DA SILVA

TITULAR

Itaúba - Mato Grosso, em 07 de Outubro de 2019.

ROSE MARIA MONTANARI

Presidente da FHSMI

Registra-se

Pública-se

Cumpra-se

Publicado e afixado em mural desta Fundação Hospitalar no período de 07/10/2019 a 06/11/2019

PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

LEI Nº. 1.325, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL Á ALIENAR BEM PÚBLICO ATENDENDO O INTERESSE PÚBLICO DE LEGITIMAR POSSE MANSA E PACÍFICA DE POSSUIDOR DE BOA FÉ, BEM COMO PROMOVER REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR VALCIR DONATO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a alienar os imóveis públicos denominados Lotes 15, matrícula 15.359 e 16, matrícula 15.360, Quadra nº. 01, do Setor B, localizados na Av. Aeroporto, bairro Cidade Alta, em Itaúba, nos termos do Laudo de Avaliação de Imóveis (Anexo I), tudo em conformidade ao art. 123, § 4º, da Lei Orgânica Municipal, objetivando promover a regularização fundiária urbana estabelecida pelo art. 13, II e art. 15, inciso XV da lei Federal nº. 13.465, de 11 de julho de 2017, devidamente regulamentada pelo Decreto nº. 9.597, de 04 de dezembro de 2018, e ainda, autorizado pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de julho de 1993.

Art. 2º O valor da alienação proposta não será inferior ao valor da avaliação do bem, qual seja, R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) cada imóvel, perfazendo o total de R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais), nos termos do art. 123, § 5º, alínea d da “Constituição Municipal”.

I – O pagamento poderá ser a vista ou parcelado, sendo esse último com no mínimo 30% (trinta por cento) de entrada e o restante, dividido em até 10 (dez) parcelas, mensais e consecutivas.

II – Eventuais acessões e benfeitorias do ocupante bem como a valorização decorrente da implantação dessas acessões e benfeitorias não serão consideradas, conforme preconiza o art. 16 da Lei Federal nº. 13.465/2017.

Art. 3º Terá prioridade na alienação o munícipe ocupante do imóvel e possuidor de boa-fé há cerca de 10 (dez) anos, Sr. Wilson Mourão, portador da Cédula de Identidade C.I./R.G. nº. 11845414 SSP/MT e inscrito no CPF nº. 812.135.651-20 desde que aceite as condições estabelecidas no presente regulamento e comprove sua regularidade junto ao fisco Municipal no ato da celebração do pertinente contrato administrativo.

I – Em caso de descumprimento das condições impostos pelo poder público, o pertinente contrato será imediatamente rescindido e no mesmo ato, ficará o imóvel revertido ao patrimônio público, o ocupante perderá os valores já pagos bem como o direito de ressarcimento sobre as benfeitorias realizadas no imóvel.

II – Ocorrendo a rescisão contratual por inadimplemento da adquirente, deverá o imóvel ser alienado mediante processo licitatório sob a modalidade de concorrência ou leilão, conforme edita o art. 123, § 5º alínea e.

Art. 4º Fica dispensada a notificação dos confinantes para eventualmente impugnar o que entender de direito, tendo em vista tratar-se de proprietários que adquiriram os imóveis recentemente no derradeiro leilão de imóveis públicos realizado pela Municipalidade, de acordo com o art. 24, § 2º do Decreto Federal nº. 9.597, de 04 de dezembro de 2018.

Art. 5º Fica desafetado do patrimônio público o imóvel citado no art. 1º nos termos do art. 123, § 5º, alínea a e ainda outorgada sua escrituração perante o Cartório de Registros competente, após o fiel adimplemento do débito.

Art. 6º O imóvel em questão deverá ser entregue livre de qualquer ônus, devendo a parte adquirente custear todas as respectivas despesas com transferência, perante a serventia competente.

Art. 7º Esta lei poderá ser regulamentada por decreto.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba-MT, em 15 de outubro de 2019.

VALCIR DONATO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL

NO PERÍODO DE 15/10/2019 a 14/11/2019.

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PERMUTA

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, constituída através da Portaria nº 159/2019 de 27 de maio de 2019, publicada em 29 de maio de 2019 no Diário Oficial de Contas do TCE/MT, sendo composta pelos Membros abaixo qualificados e assinados, constituída com fins específicos, em conformidade com o disposto no Art. 17, inc. I, c da Lei de Licitações - Lei 8666/93 emite o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO do imóvel abaixo descrito, com objetivo para futura e eventual alienação na forma de “LEGITIMAÇÃO DE POSSE”.




DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 

Lote Urbano nº 15 da Quadra nº 01, do
Setor “B” 

PROPRIETÁRIO 

Município de ITAÚBA 

Matrícula de Registro 

15.359 

Cartório 

1º Oficio de Registros de Colider MT 

LOCALIZAÇÃO 

Avenida Aeroporto, Bairro Cidade Alta,
Itaúba MT. 

COORDENADAS GEOGRÁFICAS 

Lat. 11° 0'29.27"S
Long. 55°14'22.41"O 

ÁREA DO IMÓVEL 

450,00m² 

VALOR 

R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 

Considerando que toda área encontra-se murada e com edificação no local, sendo utilizada a cerca de 10 (dez) anos pelo Sr. Wilson Mourão para ampliação do funcionamento do Mercado Mourão, bem como, para utilização residencial.

Após verificação “in-loco”, recomendamos ao Exmo. Prefeito, a realização de alienação no valor apresentado, pois, utilizamos a média de preços da venda de imóveis ao seu entorno, considerando os leilões realizados pelo Município a partir de 2017.

Itaúba-MT, em 05 de junho de 2019

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

CPF. 895.150.051-91

JANIR BATISTELO

CPF 206.969.731-20

ALEX OSCAR DE SOUSA

CPF 903.848.651-00

LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA PERMUTA

A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, constituída através da Portaria nº 159/2019 de 27 de maio de 2019, publicada em 29 de maio de 2019 no Diário Oficial de Contas do TCE/MT, sendo composta pelos Membros abaixo qualificados e assinados, constituída com fins específicos, em conformidade com o disposto no Art. 17, inc. I, c da Lei de Licitações - Lei 8666/93 emite o presente LAUDO DE AVALIAÇÃO do imóvel abaixo descrito, com objetivo para futura e eventual alienação na forma de “LEGITIMAÇÃO DE POSSE”.




DESCRIÇÃO DO IMÓVEL 

Lote Urbano nº 16 da Quadra nº 01, do
Setor “B” 

PROPRIETÁRIO 

Município de ITAÚBA 

Matrícula de Registro 

15.360 

Cartório 

1º Oficio de Registros de Colider MT 

LOCALIZAÇÃO 

Avenida Aeroporto, Bairro Cidade Alta, ,
Itaúba MT. 

COORDENADAS GEOGRÁFICAS 

Lat. 11° 0'29.37"S
Long. 55°14'23.09"O 

ÁREA DO IMÓVEL 

450,00m² 

VALOR 

R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais 

Considerando que toda área encontra-se murada e com edificação no local, sendo utilizada a cerca de 10 (dez) anos pelo Sr. Wilson Mourão para ampliação do funcionamento do Mercado Mourão, bem como, para utilização residencial.

Após verificação “in-loco”, recomendamos ao Exmo. Prefeito, a Publicação Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso – Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012

Coordenação:SECRETARIA GERAL DO TRIBUNAL PLENO: Telefone (65) 3613-7678 - e-mail: [email protected]

Rua Conselheiro Benjamin Duarte Monteiro, S/N, Edifício Marechal Rondon – Centro Político Administrativo – Cuiabá-MT – CEP 78049-915