Página 2388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Outubro de 2019

Nos dizeres de Nelson Nery Júnior, "...é perfeitamente possível haver prova colhida, a princípio, ilicitamente, mas que pelo princípio da proporcionalidade possa vir a ser admitida como válida e eficaz no processo" (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. São Paulo: RT, 1997, p. 160).

Entre as provas obtidas por meio ilícito, mas que são materialmente lícitas e por isso provocam o exame de sua admissibilidade, de acordo com a proporcionalidade (lato sensu, e não no sentido adotado por Robert Alexy), estão as gravações de diálogos telefônicos, havendo aqui o parâmetro do parágrafo único do art. 233 do CPP para afiançar a análise em questão. Diz esse dispositivo que "as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário".

Em resumo, então, o sujeito passivo do diálogo pode, assim como o destinatário da carta, gravá-lo mesmo sem a admissão ou o conhecimento prévio, hipótese em que a prova terá sido obtida por meio lícito, além de expressar de regra prova materialmente lícita. Contrario sensu, se a gravação é feita pelo interlocutor ativo a prova terá sido obtida por meio ilícito, ainda que seu conteúdo seja verdadeiro, hipótese em que se deve aplicar a ponderação antes mencionada.

No caso dos autos, o Autor gravou um diálogo que teria mantido com Adelson das Neves Maciel, então supervisor da Ré, no qual ambos tratam de questões relativas às comissões, ao reembolso por km rodado, aos descontos efetuados de forma arbitrária e às férias pagas, mas não gozadas. O interlocutor ativo foi o Autor e o interlocutor passivo parece desconhecer a gravação, de modo que ela se enquadra na última hipótese de prova acima versada, ou seja, uma prova obtida por meio ilícito, porém em princípio materialmente lícita.

O maior problema desse meio de prova, em particular, é saber se o interlocutor passivo é a pessoa mencionada e mormente se ela ainda era empregada da Ré na data do diálogo, fatos cuja veracidade não foi negada na contestação. Outrossim, a Ré afirma que o diálogo foi inteiramente conduzido pelo Autor, com o único objetivo de introduzir temas relativos às pretensões aqui deduzidas, sem que o interlocutor passivo tenha necessariamente concordado com as afirmações autorais.

Com efeito, diálogos normais não são conduzidos daquela forma e a introdução unilateral de vários assuntos que não deviam fazer parte do mesmo contexto dialogal é indutiva de uma indevida condução da conversa para fins diversos daqueles que em circunstâncias cotidianas as pessoas tratam pessoalmente ou por telefone, que é a comunicação recíproca tendente a resolver problemas e/ou a informar situações de interesse comum.

Nessas condições, considera-se que a ilicitude do meio supera a ilicitude dos fatos a provar, razão pela qual não se admite a prova em questão como um meio idôneo de prova.

Data venia ao entendimento do magistrado a quo, entendo que a gravação acautelada nos autos, referente a uma conversa entre o reclamante e seu supervisor, é lícita, porquanto realizada por um dos interlocutores da conversa.

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos:

RECURSO DE REVISTA- NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014-ASSÉDIO MORAL- GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES- LICITUDE DA PROVA. A jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a gravação telefônica feita por um dos interlocutores não constitui prova ilícita, ainda que sem o conhecimento do outro. Trata -se, portanto, de prova lícita apta à comprovação de fatos alegados pela parte requerente. precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR: 398008320075020042, Relator: Luiz Philippe Vieira de Melo Filho, Data de julgamento: 24/04/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/05/2019).

GRAVAÇÃO DE CONVERSA. MEIO DE PROVA. LICITUDE. Tratase de prova lícita a gravação telefônica feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, sendo apta à comprovação de fatos alegados pela parte. (TRT-4- RO:

00218220220165040017, Data de Julgamento: 19/06/2019, 7ª Turma).

GRAVAÇÃO UNILATERAL DE CONVERSA TELEFÔNICA. PROVA ILÍCITA. Despe-se de qualquer mácula de ilicitude a gravação de conversa, por via telefônica ou congênere, realizada por um dos interlocutores, desde que não haja hipótese legal específica de sigilo ou reserva decorrente de relações profissionais ou ministeriais (advogados, padres, pastores), de tutela da intimidade ou de outro valor jurídico superior. O conceito de gravação telefônica não se imiscui com o de interceptação telefônica, não havendo que se falar em ilicitude ou quebra de sigilo. Ademais, a prova é plenamente