Página 122 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2011

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos

do artigo 896 da CLT. Ainda que fosse possível superar o referido entendimento, incide na hipótese o óbice da Súmula 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. ARTIGO 500 DO CPC. Prejudicado o exame do apelo em face do não conhecimento do recurso de revista obreiro.

Processo Nº AIRR-92440-89.2008.5.04.0101

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) Caixa Econômica Federal - CEF

Advogado Dr. Tiago de Freitas Lima Lopes

Advogado Dr. Osival Dantas Barreto

Agravado (s) Maribel Krüger Lopes

Advogado Dr. Rubens Soares Vellinho

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se processa a admissibilidade da revista por afronta ao art. 93, IX, da CF/88 quando a parte articula, de forma genérica, suposta nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, sem, contudo, especificar sobre quais aspectos a Corte de origem não se teria manifestado. 2. DANO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. VALOR. Como o Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, assentou estar evidenciado o dano moral, pelo fato de a reclamante ter sido impedida de assumir a função de gerente de retaguarda por estar movendo ação trabalhista contra a empregadora, não é possível a caracterização de violação dos artigos 333, I, do CPC e 186 do CC. Os artigos , X, da CF e 944 e 945 do CC não estão violados, pois o Regional entendeu pela adequação do valor da indenização, em conformidade com a situação apresentada. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos das Súmulas 296 e 337, I, a, do TST e da alínea a do art. 896 da CLT. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O Regional concluiu pelo preenchimento dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, de forma que a decisão recorrida está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. Incidência da Súmula 297 do TST, em face da ausência de prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo Nº AIRR-92800-25.2008.5.04.0812

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Dora Maria da Costa

Agravante (s) Anides Jesus Pereira Paz

Advogada Dra. Cleonilda Justina Copetti

Agravado (s) União (Sucessora da Extinta RFFSA)

Procurador Dr. Luiz Henrique Martins dos Anjos

DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e negar-lhe provimento.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRESCRIÇÃO. Tratandose de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a ciência da lesão for anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004, o prazo prescricional aplicável será o previsto no Código Civil de 2002. No caso dos autos, o reclamante teve ciência inequívoca da lesão no período entre 5/5/1995 e 11/1/2003, portanto, antes da Emenda Constitucional nº 45/2004. Além disso, verifica-se que não transcorreu mais da metade do prazo de vinte anos previsto no Código Civil de 1916 quando entrou em vigor o atual Código Civil, em 11/1/2003. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, qual seja de 3 (três) anos, contados do início da vigência do referido diploma, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Dessarte, tendo a ação sido ajuizada em 18/11/2008, deve ser mantida a prescrição declarada pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Processo Nº RR-93300-89.2006.5.17.0007

Processo Nº RR-933/2006-007-17-00.2

Relator Min. Márcio Eurico Vitral Amaro

Recorrente (s) Marcello Giani Bragatto

Advogado Dr. José Gervásio Viçosi

Advogado Dr. Rogério Avelar

Advogado Dr. Rogério Avelar

Recorrido (s) Caixa Econômica Federal - CEF

Advogado Dr. Gustavo Cani Gama

Advogado Dr. Osival Dantas Barreto

DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do

Recurso de Revista.

EMENTA : RECURSO DE REVISTA - BANCÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ARQUITETO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA . O entendimento da SBDI-1 do TST, analisando casos idênticos, segue no sentido de que os profissionais liberais, empregados de instituições bancárias, equiparam-se aos trabalhadores de categoria diferenciada, uma vez que exercem atividades reguladas em estatuto profissional próprio, não lhes sendo aplicáveis, por conseguinte, as disposições das normas