Página 5132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 17 de Outubro de 2019

OMISSÃO- CONTRADIÇÃO- INEXISTÊNCIA

O reclamante sustenta que a análise da questão sobre a exigência constitucional de realização de certame público é crucial para a presente lide. Aduz que houve alteração ilícita do contrato do reclamante que foi admitido como bancário e passou a exercer a função de advogado.

Pois bem.

Conforme já esclarecido no acórdão, este Colegiado apresentou todos os motivos que embasam o julgado, inexistindo qualquer vício

no decisum.

À evidência, este Colegiado, ao negar provimento ao recurso do autor, deixou claro que o reclamante concordou com o trabalho como advogado em dedicação exclusiva, (vide fl. 1209), não havendo prova de vício de consentimento. Nesse sentir, o autor optou por laborar como advogado do reclamado em dedicação exclusiva, o que atrai a incidência do artigo 20, da Lei 8.906/1994, parte final.

Como dito, o referido entendimento encontra consonância com o disposto no artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB, bem como a atual jurisprudência do C. TST, verbis:

"(...) 3. CATEGORIA DIFERENCIADA. ADVOGADO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO EM DEDICAÇÃO INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO EM DEDICAÇÃO

EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. I.

Esta Corte Superior deu interpretação aos art. 20 da Lei nº 8.906/1994 e 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, no sentido de que o advogado que trabalha em regime de dedicação exclusiva submete-se à jornada prevista no seu contrato de trabalho, e que serão consideradas como de trabalho extraordinário as horas laboradas após a oitava diária. Nesse contexto, não se divisa violação do art. 224 da CLT a decisão em que se limitou a condenação ao pagamento de horas extras quando houver trabalho além da oitava hora diária. II. Ademais, no presente caso, a Corte de origem consignou que a Reclamante efetuou opção pela jornada de oito horas diárias e quarenta semanais, sendo que não consta da decisão recorrida nenhum indício de que houve fraude ou coação na assinatura desse instrumento. Logo, não há que se falar em pagamento, como extras, da sétima e oitava horas de trabalho. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.(...)"

(ARR-1775-69.2012.5.09.0029, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/06/2019).

"RECURSO DE REVISTA. PROFISSIONAL LIBERAL. ADVOGADO BANCÁRIO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA HORA DIÁRIA INDEVIDAS. NECESSIDADE DE CLÁUSULA EXPRESSA. A SBDI-1 desta Corte já se pronunciou no sentido de reconhecer que o profissional liberal, que trabalha no banco, no caso, como advogado, não deve cumprir a jornada prevista no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas sim aquela determinada no artigo 20 da Lei 8.906/94 (E-RR 1606-

53.2011.5.15.0093). O artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB diz que:"Para os fins do art. 20 da Lei n.º 8.906/94, considera-se dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em contrato individual de trabalho". A necessidade de cláusula expressa quanto à exclusividade também já foi confirmada pela SBDI-1 no processo nº E-RR 1606-53.2011.5.15.0093. Na hipótese, o TRT registrou a ocorrência de opção expressa de dedicação in exclusiva pelo reclamante. Nesse contexto, tendo o reclamante

optado expressamente pela função comissionada de advogado, com jornada de oito horas diárias em regime de dedicação exclusiva, não tem direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras. Prejudicada a análise do tema REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS na LICENÇA PRÊMIO E ABONOS, tendo em vista o provimento do recurso para indeferir horas extras além