Página 463 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Outubro de 2019

Marcone Marques da Silva - Réu: Instituto Nacional de Previdência Social - INSS - SENTENÇA Marcone Marques da Silva ajuizou cumprimento de sentença contra o INSS com o escopo de alcançar a satisfação de seu crédito. É o que importa relatar. Decido. A execução é uma ação de conteúdo diferente da ação de conhecimento e nela se propõe como mérito unicamente a existência ou não de um débito e sua quitação. Como disciplina o Código de Processo, deve-se extinguir o feito executivo (artigo 924, caput e inciso II) por sentença (artigo 925) quando a obrigação é satisfeita. O artigo 924, II do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;" Verifico, no caso em epígrafe, que o crédito foi completamente satisfeito através de depósito judicial pelo executado. Liberados os valores mediante alvará, vieram os autos para sentença extintiva por satisfação da obrigação. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, caput e inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil já mencionado acima. Sem custas adicionais. À secretaria, a fim de que certifique o trânsito e ARQUIVE em definitivo. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, 02 de outubro de 2019. Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito

ADV: ALDO DE MEDEIROS LIMA FILHO (OAB 1662/RN), ANDRÉ CAMPOS MEDEIROS LIMA (OAB 44246/PE), MAURÍLIO ANÍSIO DE ARAÚJO (OAB 355A/RN) - Processo 0024787-54.2006.8.20.0001 (001.06.024787-9) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Exequente: Comercial Caraú Ltda - Executado: Bombarato Comércio e Representações Ltda - DESPACHO Compulsando os autos do processo, verifica-se que a parte executada formulou pedido de reaprazamento da audiência do dia 16.10.2019, às 8h30, devidamente justificado (fl. 166). Assim, passo a reaprazar a dita audiência de conciliação, a qual será realizada no dia 06.11.2019, às 10 horas, nos termos do art. 139, V, do CPC/15, na sala de audiência desta Vara. Determino, portanto, a secretaria que diligencie a intimação das partes para comparecerem pessoalmente à dita audiência, e/ou através de seus advogados com poderes expressos para transigir. Publique- se. Intime- se. Cumpra-se. Natal/RN, 27 de setembro de 2019.

ADV: EUGENIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA (OAB 5920/RN), EDMAR HENRIQUE DE ARAÚJO GADELHA (OAB 3427/RN), JOSE CARLOS MACHADO ROESSLER (OAB 9036/RN) - Processo 0103896-10.2012.8.20.0001 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Autor: General Foods - Sociedade de Alimentação Ltda - Réu: Ster Bom Indústria e Comércio Ltda - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de demanda proposta por General Foods - Sociedade de Alimentação Ltda em face de Ster Bom Indústria e Comércio Ltda, na qual as partes, por intermédio de seus procuradores devidamente habilitados, requereram perante este juízo a homologação do acordo extrajudicial celebrado e a extinção do processo, com resolução do mérito, conforme petição de fls. 205-208. O referido acordo foi celebrado após o trânsito em julgado da ação. É o que importa relatar. Decido. In casu, as partes estão representadas em juízo por advogado devidamente habilitado e com poderes para transigir, bem como o objeto desta lide admite transação, sendo o direito disponível. O acordo, portanto, foi celebrado com a observância dos ditames legais, estando apto a ser homologado. Não obstante o acordo ter sido celebrado após o trânsito em julgado da ação, é sabido que a transação pode ser efetuada em qualquer fase do processo, de acordo com a vontade das partes, o que está em plena conformidade com a interpretação extraída do art. 139, V, do CPC/15. Outrossim, o caso concreto trata de direito patrimonial de caráter privado, permitindo, assim, a transação, consoante o art. 841 do CC. Ademais, nem mesmo coisa julgada impede que as partes transacionem, não havendo norma legal que impeça a celebração e homologação de transação mesmo depois do trânsito em julgado, cabendo apenas ao órgão jurisdicional verificar se as partes são capazes e se o objeto é lícito, possível e determinado, bem como se o objetivo da satisfatividade da demanda foi alcançado. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 205-208 FIRMADO ENTRE AS PARTES, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante disposto nos artigos 487, III, b, e 924, II, do NCPC. Ônus sucumbenciais na forma pactuada. Após, transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal, 01 de outubro de 2019. Rossana Alzir Diógenes Macedo Juíza de Direito da 13ª Vara Cível

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 1121A/RN), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 1341A/RN) - Processo 0108711-79.2014.8.20.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -

Autor: Banco Honda S/A - Ré: Francisca Nubia de Almeida Barbosa - DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, fundada em alegação de inadimplemento de obrigações pactuadas em contrato bancário com cláusula de alienação fiduciária em garantia, na qual, preenchidos os requisitos do Decreto-Lei n. 911/69, deferi a medida liminar de busca e apreensão do objeto (veículo) dado em garantia fiduciária, buscada pelo autor na inicial. Entretanto, considerando que após várias diligências não foi possível a localização do veículo para cumprimento da medida liminar, a parte autora requereu a conversão da busca e apreensão em Ação Executiva. Ora, o Decreto-Lei n. 911/69 faculta ao credor fiduciante, para a satisfação do seu crédito, a possibilidade de demandar a apreensão do objeto da garantia fiduciária, ou, a execução do contrato como título executivo extrajudicial. Mesmo quando ajuizada a ação busca e apreensão do objeto da garantia fiduciária, na hipótese de não localização do bem, o mesmo Decreto-Lei autoriza a conversão da ação em execução, através da qual outros bens do devedor poderão ser atingidos. Senão, vejamos o que dispõe os artigos , e do Decreto-Lei 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Grifei). De maneira que, não localizado o objeto da alienação fiduciária em garantia, na permissividade conferida pelo Decreto-Lei 911/69, DEFIRO A CONVERSÃO DA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, conforme requerido pela parte autora na petição de fls. 120/121, devendo a secretaria dessa Vara promover a alteração da classe processual perante o sistema SAJ. Por conseguinte, considerando que o processo foi ajuizado em 28/02/2014, após a publicação da Resolução 63/2013-TJ, e em conformidade com o que dispõe o artigo 43 do CPC/2015, e da redistribuição de competência operada pela Resolução n. 63/2013-TJ, no tocante ao processamento e julgamento das ações de execução de título executivo extrajudicial, DECLARO ex officio a incompetência absoluta