Página 259 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Outubro de 2019

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

007. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0045112-26.2019.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0175293-83.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00444513 - AGTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRODUBANK ADVOGADO: CELY DE SOUZA FREITAS OAB/RJ-062800 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO DO CARMO 07 ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO OAB/RJ-060935 ADVOGADO: NICOLAS DANTE DI IULIO OAB/RJ-189891 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DO RÉU. DECISÃO AGRAVADA QUE, DIANTE DA CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE O CORROBORA, REJEITA O PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E PROSSEGUE COM A EXECUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A INTIMAÇÃO É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA ÀS PARTES DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, REVELANDO-SE INDISPENSÁVEL, SOB PENA DE NULIDADE, A TEOR DO ART. 272, § 2º, DO CPC, QUE DA PUBLICAÇÃO CONSTEM OS NOMES DAS PARTES E DE SEUS ADVOGADOS. 2. HIPÓTESE EM QUE, NO TRANSCURSO DA DEMANDA, MANTEVE-SE A INCLUSÃO DO NOME DA SÍNDICA DO CONDOMÍNIO RÉU (AGRAVANTE), COMO SE A ELA TIVESSEM SIDO OUTORGADOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 3. PUBLICADA A SENTENÇA, TEVE SEGUIMENTO A FASE DE CUMPRIMENTO, DA QUAL FOI O AGRAVANTE INTIMADO PESSOALMENTE, OCASIÃO EM QUE A PATRONA NOMEADA FOI COMUNICADA E REQUEREU A REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA; O QUE FOI IGNORADO PELO JUÍZO A QUO, MESMO APÓS CERTIFICAÇÃO CARTORÁRIA, PROSSEGUINDO COM A EXECUÇÃO, QUE ULTRAPASSA A CASA DOS R$ 150.000,00.4. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO ATO DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA (ART. 282 DO CPC), DEVOLVENDO-SE O PRAZO PARA O CONDOMÍNIO RÉU (AGRAVANTE).RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

008. APELAÇÃO 0010465-14.2016.8.19.0031 Assunto: Imissão / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MARICA 2 VARA Ação: 0010465-14.2016.8.19.0031 Protocolo: 3204/2019.00424098 - APELANTE: ESPOLIO DE DENILSON MAGNO MARTINS DO NASCIMENTO REP/P/ ANDREZZA MELLO DO NASCIMENTO ADVOGADO: ARADIA MARQUES FERREIRA FERNANDES OAB/RJ-183049

APELADO: LUCIANO RANGEL JUNIOR ADVOGADO: JOSE ALBERTO RIMES DE CARVALHO OAB/RJ-093854 APELADO: ANTONIO DA CONCEIÇÃO MARTINS NETO Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PROPOSTA POR ESPÓLIO PLEITEANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR, BASEADO EM DOIS ARGUMENTOS: 1) FALTA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; 2) INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. 1) A PRETENSÃO DO ESPÓLIO DE RESCINDIR O NEGÓCIO JURÍDICO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS A CONTAR DO INÍCIO DO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR, CONFORME PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CC/02.2) INADIMPLIDO O CONTRATO EM 2005, O PRAZO PRESCRICIONAL RESTOU CONSUMADO EM 2010.3) CONSIDERANDO QUE ESTA AÇÃO FOI AJUIZADA EM JULHO/2016, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA DIANTE DA MANIFESTA CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.4) CUMPRE RESSALTAR QUE A PRETENSÃO DO ESPÓLIO NÃO SE CONFUNDE COM O INTERESSE DA HERDEIRA DE VER ANULADO O MENCIONADO NEGÓCIO JURÍDICO, EM DECORRÊNCIA DO ALEGADO PREJUÍZO SOFRIDO COM A VENDA IRREGULAR DE BEM INTEGRANTE DO ESPÓLIO. 5) ATENTE-SE QUE, À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A HERDEIRA ERA MENOR IMPÚBERE E, POR ESSA RAZÃO, EVENTUAL AÇÃO ANULATÓRIA, PROPOSTA CONTRA AS PARTES QUE FIRMARAM O NEGÓCIO JURÍDICO, DEVERIA TER SIDO AJUIZADA NO PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DO DIA EM QUE CESSOU A SUA INCAPACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 178, III, DO CC/02.DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

009. APELAÇÃO 0058330-55.2018.8.19.0001 Assunto: Condomínio / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 21 VARA CIVEL Ação: 0058330-55.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00416797 - APTE: CONDOMÍNIO DUQUE DE WELLINGTON

ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN OAB/RJ-130805 APDO: AURÉLIO SCHMIDT BASTOS APDO: LONGUINHOS MARQUES DO NASCIMENTO APDO: LUCIENE RICARDO DA SILVA ADVOGADO: PAULA REGINA MACEDO DE MATOS OAB/RJ-070321 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. CONDOMÍNIO. RESCISÃO CONTRATO TRABALHISTA. PODER DISCRICIONÁRIO DO SÍNDICO, DESDE QUE NÃO SE INSTITUA COTA EXTRA, SEM ASSEMBLEIA, E NEM CONTRARIE A CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO OU SEU REGIMENTO INTERNO. QUESTÃO QUE SEMPRE É POLÊMICA ENTRE OS MORADORES, SENDO RECOMENDÁVEL O DEBATE EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, OU EXTRAORDINÁRIA. AGE QUE DELIBEROU PELA DEMISSÃO DE UM FUNCIONÁRIO, E PELO ARBITRAMENTO DE COTAS EXTRAS PARA AS VERBAS RESCISÓRIAS. MORADORES QUE SE INSURGIRAM COM ABAIXO-ASSINADO PELA MANUTENÇÃO DO ALUDIDO FUNCIONÁRIO NOS QUADROS DO CONDOMÍNIO. VENCIDO O PRAZO DAS COTAS EXTRAS O VALOR ARRECADADO NÃO FOI SUFICIENTE PARA A RESCISÃO, EM RAZÃO DA INADIMPLENCIA DE ALGUMAS UNIDADES. CONVOCAÇÃO DE NOVA AGE PARA TRATAR DO ¿QUADRO DE FUNCIONÁRIOS¿. AUSENCIA DE LEGITIMIDADE DOS AUTORES QUE COMPARECERAM À ASSEMBLEIA, EXERCERAM DIREITO AO VOTO E SAÍRAM PERDEDORES, POIS SÓ O CONDÔMINO QUE NÃO COMPARECEU À AGE IMPUGNADA, POR ACREDITAR QUE O TEMA JÁ ESTARIA RESOLVIDO, TEVE O DIREITO VIOLADO. RECURSO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE DOS EMBARGANTES. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

010. APELAÇÃO 0087650-58.2015.8.19.0001 Assunto: Compromisso / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: CAPITAL 3 VARA CIVEL Ação: 0087650-58.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2019.00372557 - APTE: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. ADVOGADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO OAB/SP-309115 ADVOGADO: DEISE STEINHEUSER OAB/SP-255862 APDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 ADVOGADO: ISABELLA COSTA DE OLIVEIRA OAB/RJ-219064 Relator: DES. MYRIAM MEDEIROS DA FONSECA COSTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE POSTO DE GASOLINA, COM COBERTURA PARA DANOS ELÉTRICOS. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. AUSENCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO DO AUTOR. EXISTENCIA DE DOIS CADASTROS JUNTO AO SISTEMA ELETRÔNICO DESTE TRIBUNAL. AUTUAÇÃO EQUIVOCADA, COM O LANÇAMENTO DO CADASTRO INATIVO, O QUE IMPOSSIBILITOU A REGULARIDADE DAS INTIMAÇÕES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. EMBARGANTE QUE PRETENDE O JULGAMENTO DE SEU RECURSO SOB A PERSPECTIVA DE SEU INTERESSE. NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.