Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

seu nome para receber o Prêmio “PROFESSOR EMÉRITO” - 23º TROFÉU GUERREIRO DA EDUCAÇÃO RUY MESQUITA, CONCEDIDO PELO CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE, em parceria com o jornal “O ESTADO DE SÃO PAULO”.

Após sua aprovação, solicito o encaminhamento da presente ao ilustre Educador, à Rua Curuçá, 834 - 02120-001 - Vila Maria, na Capital de São Paulo.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Campos Machado

MOÇÃO Nº 169, DE 2019

O 13º Congresso Nacional da CUT escolheu o metalúrgico Sérgio Nobre, paulistano, 54 anos, para a presidir a CUT nos próximos quatro anos. Atual secretário-geral, ele encabeçou a chapa única inscrita no 13º CONCUT, o Congresso Nacional da Central, em Praia Grande, litoral paulista.

Nos dois últimos mandatos, a presidência foi ocupada pelo bancário Vagner Freitas, que sucedeu o eletricitário Artur Henrique. Antes ainda, o também metalúrgico Luiz Marinho estava no cargo, até assumir um ministério no governo Lula, em 2005. Vagner Freitas será agora o vice-presidente da central.

A presidência da CUT foi ocupada pelos companheiros Jair Meneguelli, metalúrgico, Vicente Paulo da Silva, Vicentinho, atualmente Deputado Federal pelo Partido dos Trabalhadores e João Felício, professor e ex-presidente da Apeoesp- e da CNTE.

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a campanha por sua liberdade foram temas presentes durante os quatro dias do congresso. A central também discute alternativas para fortalecer as entidades sindicais em tempos de ataque a direitos e sob um governo hostil a movimentos sociais.

“Esse Congresso foi realizado numa conjuntura adversa, difícil, que requereu de todas as forças políticas a mais ampla unidade para enfrentar o fascismo neste país” declarou Sérgio Nobre.

O novo presidente da CUT lembrou ainda da luta que a Central vem travando nos últimos anos, desde as jornadas de 2013, a dura eleição da ex-presidenta Dilma Rousseff, em 2014, o golpe que veio na sequência e a prisão injusta do ex--presidente Lula, além do papel que desenvolveu para garantir direitos, defender a democracia e pela liberdade de Lula, a quem ele foi visitar na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde é mantido como preso político desde abril do ano passado. Sérgio contou que Lula pediu para a CUT chegar mais perto da base, da população em geral.

Sérgio Nobre disse ainda que a CUT esteve o tempo todo nas ruas e vai continuar assim e vai ocupar as ruas de Brasília contra a política econômica deste governo que está destruindo o país, lutará em defesa do patrimônio público, das estatais, da Amazônia e dos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Nascido em março em 1965 em São Paulo, Sérgio Nobre mora há mais de 35 anos em São Bernardo do Campo, no ABC paulista. Tornou-se metalúrgico em 1980, como aprendiz do Senai na Scania, também em São Bernardo. Seis anos depois, ingressou na Mercedes-Benz. Ali, foi integrante da CIPA e da Comissão de Fábrica, que também coordenou.

Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos, elegeu-se presidente em 2008 e foi reeleito em 2011. Na CUT, tornou-se secretário--geral. Ele é um dos 38 sócios-fundadores do Instituto Lula.

Sérgio Nobre é palmeirense, casado e tem dois filhos. Graduou-se em Relações Internacionais pela Fundação Santo André em 2009.

Assim, estando evidenciados a relevância e o interesse público de que a matéria se reveste,

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO aplaude a CUT - Central Única dos Trabalhadores que em seu 13.º CONCUT elegeu a nova direção e para Presidente o ex--presidente do Sindicato dos Metalúrgicos, Sérgio Nobre para, nos próximos quatro anos, lutar pelo fortalecimento das entidades sindicais em tempos de ataque a direitos dos trabalhadores e trabalhadoras.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Teonilio Barba a) Beth Sahão a) Enio Tatto a) Dr. Jorge do Carmo a) Emidio de Souza a) José Américo a) Luiz Fernando T. Ferreira a) Márcia Lia a) Paulo Fiorilo a) Professora Bebel

REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 697, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Governo do Estado de São Paulo, Sr. Rodrigo Garcia, que cumula os cargos de Vice-Governador do Estado e Presidente do CGPPP, para que preste as seguintes informações acerca da Companhia face ao Programa Estadual de Desestatização, juntando documentos:

1 - Este Parlamentar foi autor do Requerimento de Informação nº. 0297/2019, consoante o qual requereu informações ao Sr. Presidente da SABESP sobre o Programa Estadual de Desestatização.

A resposta vinda da SABESP, bem como da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, foi no sentido de que as informações almejadas deveriam ser requeridas diretamente ao Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização, consoante inteiro teor da resposta que segue anexada*.

Portanto, vem pela presente formular os questionamentos abaixo consignados.

2 - A SABESP encontra-se inserida no Programa Estadual de Desestatização?

3 - Remeter cópia da composição do grupo de trabalho do Programa Estadual de Desestatização, bem como das pautas pretendidas que envolvam a SABESP.

4 - Remeter cópia das atas das Reuniões, ordinárias e extraordinárias do Conselho Diretor do Programa Estadual de Desestatização que tenham como objeto de discussão da SABESP.

JUSTIFICATIVA

Consoante o quanto dispõe o art. 20, inciso X, da Constituição do Estado de São Paulo, cabe ao Poder Legislativo fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração descentralizada, assim contribuindo para a transparência e lisura do Poder Público.

Sala das Sessões, em 16/10/2019.

a) Luiz Fernando T. Ferreira

* O documento referido se encontra no portal da Alesp: https://www.al.sp.gov.br/alesp/pesquisa-proposicoes/

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 698, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado o Senhor Diretor Presidente da ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo, para que preste as seguintes informações sobre a concessão para implantação de quatro postos de serviços no Rodoanel Mário Covas (SP-21).

1. Considerando que a Agência de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp) informou, no ano passado, que colocaria em consulta pública a prévia do edital de concessão para implantação de quatro postos de serviços ao longo do Rodoanel Mário Covas (SP-21), inclusive com área para descanso de caminhoneiros, questiona-se: em qual fase esta concessão se encontra?

JUSTIFICATIVA

O Deputado subscritor tomou conhecimento que a ARTESP - Agência de Transporte do Estado de São Paulo apresentou projeto de concessão para implantação de quatro áreas de descanso para caminhoneiros com postos de serviço ao longo do Rodoanel Mário Covas.

Por esse motivo, buscam-se, com o presente requerimento, informações sobre essa concessão, principalmente o atual status deste processo.

Sala das Sessões, em 16/10/2019.

a) Douglas Garcia

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 699, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requer seja oficiado ao Senhor Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente, para que preste as seguintes informações:

1- Apresentar relatório nominal de todos os rios, afluentes e mananciais que compõem o sistema hídrico de captação/ abastecimento de água na Região do Litoral Norte;

2- Requer relatório por município do Litoral Norte, onde conste de forma nominal a fonte de captação das águas pluviais responsáveis por abastecer cada município;

3- Apresentar os laudos técnicos atualizados que comprovem a qualidade da água captada para o abastecimento;

4- Informar o nível/capacidade total destes reservatórios, bem como, informar se os mesmos estão em sua plenitude no tocante a capacidade de armazenamento ou com armazenamento deficitário.

5- Apresentar relatório de forma nominal às empresas responsáveis pelo gerenciamento do fornecimento de água na região do Litoral Norte;

JUSTIFICATIVA

As requeridas informações acima solicitadas ajudarão este parlamentar a obter dados técnicos para uma melhor analise do tema em questão, fornecendo material para futuras proposições e discussões da temática do abastecimento de água na região do Litoral Norte.

Desta forma proporcionando buscar conjuntamente com a secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do estado, alternativas para colaborar de forma efetiva na busca de ideias, soluções e recursos para o tema.

Por estes motivos, requeiro sejam prestadas as informações nos termos supra.

Sala das Sessões, em 16/10/2019.

a) Caio França

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 700, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Segurança Pública, General João Camilo Pires de Campos, para que preste as seguintes informações:

1. Quais medidas foram adotadas pela Polícia Civil em decorrência de eventuais crimes perpetrados contra crianças e adolescentes no Colégio Internacional Arautos do Evangelho, sito à Rua Avaí, 430, no município de Caieiras-SP?

JUSTIFICATIVA

Considerando que há fartos indícios da prática de tortura, constrangimento, ações vexatórias, cárcere privado e assédio sexual e moral, relatados por ex-alunos, pais e familiares, que passaram a viver drama ao constatarem que seus filhos e filhas passavam por situações subumanas, estando afetados física e psicologicamente comprometendo a integridade de sua dignidade.

Notificado há um ano ao Ministério Público (MP), esse logrou ao apresentar, até o momento, breve e eficaz medida, uma vez que a instituição Arautos do Evangelho continua a produzir vítimas e a sociedade e o estado não podem mensurar os danos que se acometem sobre aquelas crianças e adolescentes.

No pouco relatado nas reportagens da imprensa e diante dos depoimentos de vítimas verifica-se a existência de crimes de lesa-humanidade como tortura, e outras possibilidades de crimes que ferem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Código Penal Brasileiro.

Se constatado e confirmado os relatos, estamos diante de situação gravíssima que pode ensejar uma intervenção mais drástica das autoridades policiais do estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 16/10/2019.

a) Beth Sahão

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 701, DE 2019

Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao Senhor Secretário de Educação, Rossieli Soares da Silva, para que preste as seguintes informações:

1. Se a Secretaria tomou conhecimento acerca da metodologia de ensino que é utilizada pelo Colégio Internacional Arautos do Evangelho, que, como relatado pela mídia, utiliza-se de práticas como tortura, constrangimento, ações vexatórias, cárcere privado e assédio moral, contrariando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e das Leis de Diretrizes e Bases da educação?

2. Como é feito o processo de supervisão de ensino pela Delegacia Regional de Ensino e a fiscalização nestas escolas particulares e, em especial, ao Colégio Internacional Arautos do Evangelho, sito à Rua Avaí, 430, no município de Caieiras?

3. O senhor pode esclarecer quais medidas estão sendo adotadas e/ou adotará pela Secretaria da Educação em decorrência das denúncias tidas contra o Colégio citado?

JUSTIFICATIVA

Há fartos indícios da prática de tortura, constrangimento, ações vexatórias, cárcere privado e assédio sexual e moral, relatados por ex-alunos, pais e familiares, que passaram a viver drama ao constatarem que seus filhos e filhas passavam por situações subumanas, estando afetados física e psicologicamente comprometendo a integridade de sua dignidade.

Considerando os relatos, a metodologia de ensino é inadequada para crianças e adolescentes, mesmo que diante do ensino religioso, há abuso por parte de seus professores que obrigam a adoração sumária e inconsequente, e portanto, podendo produzir um processo de ensino através pedagogia obscura e sem crítica, condicionando os jovens a uma realidade social inexistente podendo produzir indivíduos dependentes e sem a capacidade de convívio social dentro de padrão aceitável.

Ademais, os cursos ministrados na referida escola parece estarem em desacordo com o programa básico do estado de São Paulo, acarretando um ensino raso e que não prepara os jovens para a inserção no mundo da ciência, do conhecimento contemporâneo em desacordo com os elementos de ensino universitário, tornando-os indivíduos sem preparo para o mercado de trabalho.

Nesse sentido, justifica-se que essa Secretaria da Educação possa debruçar-se sobre este caso para uma imediata análise do sistema pedagógico para adotar medidas de adequação ou improbidade, se necessário for.

Sala das Sessões, em 16/10/2019.

a) Beth Sahão

REQUERIMENTOS

FREDERICO D'AVILA

1787/2019

Propõe um voto de congratulações aos Policiais Militares Soldados R. Santos e Heleno, em virtude da ação policial bem sucedida, ocorrida no dia 10 de setembro de 2019.

INDICAÇÕES

ADRIANA BORGO

3671/2019

Indica ao Sr. Governador a concessão/doação de terreno para dar continuidade às atividades da Augusta Respeitável Loja Simbólica da Maçonaria 3201.

ALEXANDRE PEREIRA

3676/2019

Indica ao Sr. Governador a criação de uma unidade da Rede de Reabilitação Lucy Montoro no Município de Jundiaí.

BETH SAHÃO

3670/2019

Indica ao Sr. Governador a publicação da classificação final e homologação do concurso público para Oficial Administrativo, do Quadro da Secretaria da Educação, realizado sob Edital SE nº 03/18.

CORONEL NISHIKAWA

3672/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio do 2º Sub-Grupamento de Bombeiros no município de Catanduva.

3673/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para custeio do 4º PB, no município de Jaú.

3674/2019

Indica ao Sr. Governador a liberação de recursos para o Hospital Municipal de Borborema.

DOUGLAS GARCIA

3675/2019

Indica ao Sr. Governador a unificação das Delegacias Especializadas de São José dos Campos em um único imóvel ou em imóveis próximos, especialmente na região central da cidade.

EMENDAS

EMENDA Nº 2, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019

Dê-se ao inciso II, do artigo 3º do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2019, a seguinte redação:

“Artigo 3º - .

II - no Anexo III a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 1.123, de 1º de julho de 2010: Assessor II, no Grupo II, e Assessor Técnico de Coordenador, Coordenador e Especialista Contábil, no Grupo V.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa aprimorar e atualizar a legislação do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar 804, de 21/12/1995, atribuído aos servidores da Secretaria da Fazenda - SEFAZ, incluindo a categoria de Especialista Contábil na percepção do prêmio.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Maria Lúcia Amary

EMENDA Nº 3, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019

Insira-se artigo, onde couber, ao Projeto de lei em epígrafe: “Art. - Ficam a Secretaria da Fazenda e Planejamento e a Procuradoria Geral do Estado obrigadas a publicar em Diário Oficial e no Portal da Transparência, anualmente relatório da concessão da gratificação pelo desempenho e apoio à atividade médico-pericial GDAMP, do Prêmio de incentivo à produtividade e qualidade - PIPQ e do Prêmio de incentivo à qualidade - PIQ, discriminando-se valores e servidores beneficiados.”

JUSTIFICATIVA

A presente emenda visa garantir a efetivação do princípio da publicidade na política de concessão de gratificações e prêmios, de forma a constar no Portal de transparência.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Teonilio Barba

EMENDA Nº 4, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019

Acrescente-se o artigo 3-A, o inciso III ao artigo 9º e o Anexo IV ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2019, com a seguinte redação:

“Artigo 3-A - O coeficiente constante no Anexo V a que se refere o “caput” do artigo da Lei Complementar nº 1.250, de 03 de julho de 2014, atribuído ao cargo de Executivo Público, fica substituído pelo previsto no Anexo IV desta lei complementar.”

“Artigo 9º ( )

III - das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, no que se refere ao artigo 3-A desta lei complementar.”

ANEXO IV

A que se refere o artigo 3-A da Lei Complementar nº de de 2019.

DENOMINAÇÃO DA CLASSE COEFICIENTE

NÍVEL SUPERIOR

Executivo Público 24,6

JUSTIFICATIVA

A presente emenda possui impacto orçamentário anual estimado em R$ 32.739.037,50 (trinta e dois milhões setecentos e trinta e nove mil e trinta sete reais e cinquenta centavos).

A aprovação do texto proposto é necessária para consagrar o princípio da isonomia, tão importante para o bom andamento dos trabalhos da Administração Pública, vez que equipara os vencimentos dos servidores ocupantes do cargo de Executivo Público, presentes em quase todas as Secretarias e em todas as regiões do Estado.

Não é aceitável que servidores pertencentes ao mesmo cargo recebam vencimentos diferentes apenas por estarem lotados em Secretarias diversas. É o mesmo que afirmar que determinada pasta tem maior valor que outra. Essa situação gera nos servidores a vontade de serem transferidos entre as pastas para auferir vencimentos maiores - o que é inaceitável, porque a movimentação entre as pastas deveria ser feita visando melhor aproveitar cada servidor na sua área de formação, consagrando a eficiência e o interesse público.

Tendo em vista que a legislação estadual garantia prêmios aos servidores lotados nas Secretarias da Fazenda, da Saúde, na Casa Civil e na PGE, o que na prática distanciava em muito os vencimentos das demais pastas, foi criado o PDI - Prêmio de Desempenho Individual. O PDI, criado apenas em dezembro de 2011, buscou diminuir a diferença entre os vencimentos dos servidores pertencentes à Lei Complementar 1.080/2008, mas não foi o bastante para que se falasse em isonomia. Em valores atuais, o Prêmio de Incentivo à Qualidade, pago aos Executivos Públicos lotados na SEFAZ é de R$2.546,02, enquanto o PDI, pago à grande maioria das outras pastas, é R$ 1.107,45. Portanto, vigora a diferenciação salarial de R$ 1.438,57 nos vencimentos dos Executivos Públicos lotados em pastas como Educação e Segurança Pública (Conforme mencionado, apenas Casa Civil, Fazenda, Saúde e PGE possuem prêmios variados). O coeficiente ora apresentado equipara os vencimentos de todos os Executivos Públicos.

Todavia, tendo em vista que serão revistos os valores do PIQ (SEFAZ) e PIPQ (PGE), a diferenciação entre as pastas será ainda maior, razão pela qual a inclusão da presente emenda se faz latente a fim de evitar distorções que ferem diretamente a isonomia dos servidores ocupantes do cargo de Executivo Público pela simples razão de estarem lotados em pastas diversas.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Beth Sahão

EMENDA Nº 5, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019

Altere-se, na seguinte conformidade, a alínea d do inciso I do artigo do projeto em epígrafe, a fim de modificar a redação proposta para o “caput” do artigo da LC 804/95:

“Artigo 9º - (...): Para os atuais servidores que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos e da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, será computado no cálculo dos proventos à razão de 1/30 (um trinta avos), por ano de recebimento, exceto para os atuais integrantes da carreira de Técnico da Fazenda Estadual de São Paulo.

(...)”

JUSTIFICATIVA

Considerando que os servidores Técnicos da Fazenda Estadual de São Paulo, em sua maioria, tem atualmente, mais de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício e recebe o PIQ a aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos na Secretaria da Fazenda, órgão do poder executivo, que em janeiro de 2019 foi unificada à Secretaria de Planejamento, resultando na atual Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, entendemos ser necessário que o Art. 9º do PLC, traga em seu bojo de forma clara que a incorporação do PIQ a razão de 1/30 no ato da aposentadoria seja instituída a partir do próximo concurso público para suprir o cargo de Técnico da Fazenda Estadual, de forma a fazer justiça com os atuais ocupantes do referido cargo tendo em vista os motivos anteriormente expressos neste contexto. Desse modo, necessário se faz a alteração do inciso II do artigo 3º, em atenção do princípio da igualdade.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Beth Sahão

EMENDA Nº 6, AO PROJETO DE LEI

COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019

Acrescente-se, onde couber, no projeto em epígrafe, o seguinte dispositivo:

“Dê-se ao artigo da LC nº 804, de 21 de dezembro de 1995, a seguinte redação:

Artigo 3º – (...): O Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ, será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a importância correspondente à 3.500 pontos, observada a jornada do servidor na seguinte conformidade: Grupo I: até 14%, Grupo II: até 19%, Grupo III: 41,50, Grupo IV: 51,50 e Grupo V: 53,02.”

JUSTIFICATIVA

Considerando que os servidores da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, não tem aplicação de dissídio coletivo anual em sua remuneração, entendemos ser imprescindível o reajuste da tabela das quantidades de pontos atribuídos para computo dos valores apurados para efeito de pagamento do Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ cujo objetivo é o de motivar e reconhecer o trabalho realizado nas unidades Administrativas da Pasta no Estado de São Paulo.

Sala das Sessões, em 17/10/2019.

a) Beth Sahão

EMENDA Nº 7, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 2019

Altera o coeficiente previsto no Anexo I do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2019, com a seguinte redação:

ANEXO I

a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº de de 2019.

PESSOAL TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DE APOIO À ATIVIDADE-MEIO




CARGO/FUNÇÃOATIVIDADE 

SUBGRUPO 

COEFICIENTE 

GRUPO I – NÍVEL UNIVERSITÁRIO

Executivo Público 3.3 0,99

JUSTIFICATIVA 1.398,64. Com o coeficiente apresentado no Anexo I do PLC

A presente emenda possui impacto orçamentário anual 74/2019, o PIPQ será de aproximadamente R$ 2.000,00, ficanestimado em R$ 2.028.567,84 (dois milhões vinte e oito mil do, portanto, abaixo do PIQ da SEFAZ.

quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e quatro centavos). Todavia, tendo em vista que serão revistos os valores do

A aprovação do texto proposto é necessária para consagrar PIQ (SEFAZ) e PIPQ (PGE), não se pode permitir que a difereno princípio da isonomia, tão importante para o bom andamento ciação entre as pastas perdure, razão pela qual a inclusão da dos trabalhos da Administração Pública, consoante bem deline- presente emenda se faz latente a fim de evitar distorções que ado na exposição de motivos do OFÍCIO CONJUNTO SEFAZ/PGE ferem diretamente a isonomia dos servidores ocupantes do

Nº 01/2019, que integra o PLC 74/2019. cargo de Executivo Público pela simples razão de estarem lota-

Ocorre que o Prêmio de Incentivo à Qualidade, pago dos em pastas diversas.

aos Executivos Públicos lotados na SEFAZ é de R$2.546,02, Sala das Sessões, em 17/10/2019.

enquanto o PIPQ pago aos Executivos Públicos da PGE é de R$ a) Beth Sahão