Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Outubro de 2019

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§ 4º No tocante a acessibilidade de templos religiosos incidirá as disposições do art. 18, § 2º, do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado pelo Decreto Federal nº 10.014, de 6 de setembro de 2019.

CAPÍTULO VII

DA OUTORGA ONEROSA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO Art. 13. A regularização das edificações com área construída computável superior ao coeficiente de aproveitamento básico da zona será condicionada ao recolhimento de outorga onerosa, que incidirá somente sobre o excedente da área construída computável a regularizar até o limite do coeficiente de aproveitamento máximo da zona ou aquele constante das leis específicas para o respectivo uso, vigente até a data da publicação da Lei nº 16.050, de 2014 - Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, cujo valor será calculado da seguinte forma:

§ 1º A contrapartida financeira relativa à outorga onerosa de potencial construtivo adicional será calculada conforme a seguinte equação:

C = (At/Ac) x V x Fs x Fp x Fr, onde:

C - contrapartida financeira relativa a cada m² de potencial construtivo adicional;

At - área de terreno em m²;

Ac - área construída computável total do empreendimento em m²;

V - valor do m² do terreno constante do Cadastro de Valor de Terreno para fins de outorga onerosa, conforme Quadro 14 anexo à Lei nº 16.050, de 2014;

Fs - fator de interesse social, conforme Quadro 16A anexo à Lei nº 13.885, de 2004;

Fp - fator de planejamento, conforme Quadro 15A anexo à Lei nº 13.885, de 2004;

Fr - fator de regularização igual a 1,2 (um e dois décimos). § 2º O valor do pagamento da outorga onerosa poderá ser parcelado, na forma a ser regulamentada por decreto, observando-se o máximo de 12 (doze) parcelas fixas mensais, sendo o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela.

§ 3º Para os casos que se enquadrem no caput deste artigo, o despacho de deferimento da regularização dependerá da comprovação de recolhimento total do valor correspondente à outorga onerosa.

§ 4º O requerente será notificado por via eletrônica, para efetuar o recolhimento do valor correspondente à outorga onerosa.

§ 5º As áreas cobertas destinadas a estacionamento, carga, descarga e manobras de veículos que ultrapassarem os limites previstos na Legislação de Uso e Ocupação do Solo vigente até a data da publicação da Lei nº 16.050, de 2014 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo), serão consideradas computáveis para o efeito do cálculo da outorga onerosa.

§ 6º A regularização de área prevista no caput deste artigo independe do estoque de potencial construtivo adicional, definido nos arts. 199 e 200 da Lei nº 13.885, de 2004.

§ 7º A outorga onerosa para regularização de edificação não incidirá nos imóveis de uso institucional e/ou prestadores de serviços sociais sem fins lucrativos, em parceria com o Poder Público inclusive CEI/creches, uso religioso ou locais de culto, inclusive locados.

§ 8º Fica estabelecido a edificação que, para a obtenção do Certificado de Regularidade necessite demolir a área excedente em relação ao coeficiente de aproveitamento máximo da zona de uso, e que ainda tenha incidência de outorga onerosa, um fator de regularização de 0,5 (cinco décimos) no cálculo estabelecido no caput deste artigo, exceto em área de Área de Preservação Permanente - APP onde o fator de regularização será 0 (zero).

§ 9º As leis específicas a que se refere o caput deste artigo aplicam-se inclusive nas áreas de influência dos eixos de Estruturação da transformação urbana as disposições relativas a coeficientes, vagas para estacionamento e demais parâmetros estabelecidos nas Leis:

I - 8.006, de 8 de Janeiro de 1.974, Lei de Hotéis;

II - 13.703, de 30 de Dezembro de 2003, Lei de Teatro;

III - 14.242, de 28 de Novembro de 2006, Lei de hospitais; IV - 15.526, de 12 de Janeiro de 2012, Lei de Escolas e Hospitais.

CAPÍTULO VIII

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Art. 14. O recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, exigido conforme a alínea c do inciso II,do § 1º do art. 6º e alínea c do inciso II, do art. 9º, ambos desta Lei, será efetuado na forma definida em regulamento, e conforme valor calculado pela Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da normatização em vigor.

§ 1º Para as áreas construídas já lançadas no Cadastro Imobiliário Fiscal, que integrem parcial ou totalmente a área objeto da regularização, o correspondente Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS deverá ser recolhido na forma do caput deste artigo.

§ 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários já constituídos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hipótese na qual a regularização somente será possível com a extinção dos referidos créditos.

§ 3º Será cobrado o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo às obras necessárias à adequação do imóvel, aceitas pela Prefeitura nos termos do § 2º do art. 1º desta Lei, no caso em que a referida adequação resultar em aumento de área.

§ 4º Deverá ser recolhido Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para os serviços de demolição necessários à adequação dos imóveis visando à regularização.

§ 5º As eventuais diferenças de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, em razão da falta de recolhimento ou recolhimento a menor do tributo relativo à área declarada ou em razão de diferença de área apurada posteriormente, serão cobradas antes da emissão do Certificado de Regularização de acordo com a legislação em vigor.

§ 6º Para fins da regularização de que trata esta Lei, o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, anteriormente recolhido, ainda que em processo anterior de regularização, relativo ao mesmo pedido, será considerado para a quitação ou a título de compensação, desde que seja apresentado o respectivo comprovante de quitação.

Art. 15. Não será lançado Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS relativamente às edificações enquadradas no art. 5º desta Lei, destinadas exclusivamente a uso residencial, sem prejuízo de seu lançamento e cobrança posteriores pela Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 1º Aplicam-se as disposições deste artigo para fatos geradores ocorridos até a data prevista no caput do art. 1º desta Lei.

§ 2º As edificações cujos processos de regularização não forem deferidos nos termos desta Lei, e aquelas cuja regularização venha a ser cancelada, terão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS lançados.

§ 3º Não se aplica o disposto no caput deste artigo aos créditos tributários já constituídos e referentes ao SQL que se busca regularizar, hipótese na qual a regularização somente será possível com a extinção dos referidos créditos.

§ 4º Em nenhuma hipótese serão restituídos valores de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS de que trata o caput deste artigo, pagos anteriormente à edição desta Lei.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os processos de regularização de edificação em andamento na data de publicação desta Lei não poderão ser analisados de acordo com os parâmetros desta Lei.

Parágrafo único. O interessado poderá abrir novo processo de regularização nos parâmetros desta Lei, e optar pelo arquivamento do processo em andamento mediante apresentação do protocolo.

Art. 17. A regularização da edificação não exime o responsável do atendimento às normas legais relativas aos níveis de ruídos permitidos, à poluição ambiental e à obediência aos horários de funcionamento, conforme legislação pertinente.

Art. 18. A Administração Pública, por meio de seu órgão competente, poderá, a qualquer tempo, mesmo após efetuada a regularização, verificar a veracidade das informações e declarações, valores recolhidos e as condições de estabilidade, de higiene, de salubridade, de permeabilidade, de acessibilidade, de segurança de uso das edificações e de respeito ao direito de vizinhança.

Parágrafo único. Constatada, a qualquer tempo, a inveracidade das situações mencionadas no caput deste artigo, o interessado será notificado a saná-las sob pena de anulação do Certificado de Regularização, conforme com o art. 68 da Lei nº 16.642, de 2017.

Art. 19. A regularização de que cuida esta Lei não implica no reconhecimento, pela Prefeitura, da propriedade, das dimensões e da regularidade do lote e nem exime os proprietários de glebas parceladas ou os respectivos responsáveis, das obrigações e responsabilidades decorrentes da aplicação da legislação de parcelamento do solo.

Parágrafo único. Excetuam-se do previsto no caput deste artigo as edificações que abriguem usos das categorias R1 e R2h, para as quais o deferimento do pedido implicará no reconhecimento do desdobro do lote perante a legislação municipal, desde que observadas as dimensões e áreas mínimas definidas para estas categorias nas respectivas zonas de uso.

Art. 20. As edificações em lotes pertencentes a loteamentos implantados irregularmente, até 30 de abril de 2000, no Município de São Paulo, poderão ser regularizadas se obedecidos os critérios e os prazos estabelecidos nesta Lei e após a emissão do Auto de Regularização do Loteamento, observado o disposto em legislação federal, estadual e municipal pertinente.

Parágrafo único. Nos casos previstos no caput deste artigo, o proprietário ou o possuidor poderá, a qualquer tempo, requerer a regularização da edificação, desde que concluída até a data estabelecida no caput do art. 1º desta Lei.

Art. 21. A expedição do Certificado de Regularização independe da quitação de multas que serão cobradas pela Prefeitura em procedimentos próprios.

Parágrafo único. Excetuam-se deste artigo as multas moratórias e de ofício de natureza tributária, que serão cobradas nos termos da legislação em vigor.

Art. 22. O prazo para protocolamento acompanhado dos documentos exigidos e recolhimentos correspondentes, necessários à regularização de que cuida esta Lei, será de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação do respectivo decreto regulamentar, prorrogáveis por até três períodos iguais, a critério do Executivo.

Art. 23. As edificações de que trata esta Lei, enquanto seus processos de regularização estiverem em andamento, não serão passíveis de sanção em decorrência de infrações regularizáveis nos termos ora fixados ou por falta do Auto de Licença de Funcionamento.

Art. 24. Fica concedida a isenção do pagamento da taxa específica às edificações destinadas a habitações de interesse social ou de mercado popular e às de uso institucional, uso religioso ou local de culto, inclusive locadas, e CEI/creches conveniadas ou não com o Poder Público sem fins lucrativos.

Art. 25. A regularização de garagens de ônibus das concessionárias de serviço público municipal está dispensada do atendimento de coeficiente de aproveitamento mínimo para a zona de uso, desde que atendidas as exigências da legislação ambiental municipal, estadual e federal.

Art. 26. Ficam remidos os créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU pretéritos decorrentes dos procedimentos de regularizações previstas nesta Lei.

Art. 27. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 28. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 29. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. Liderança do Governo”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Eu vou suspender a sessão para o Congresso de Comissões. Pela ordem, tem a palavra o nobre Vereador Ricardo Nunes. O Vereador Ricardo Nunes estava aqui, querendo falar alguma coisa. Vereador Ricardo Nunes, qual a questão de ordem?

O SR. RICARDO NUNES (MDB) - (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar a retirada do meu substitutivo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - É regimental. Eu também estou retirando o meu substitutivo.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - Sr. Presidente, pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, pela ordem, a nobre Vereadora Juliana Cardoso.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Eu só quero sugerir a V.Exa. encerrar o Congresso de Comissões, para poder falar um pouco do que combinamos. Pode ser?

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Está bom. É claro. V.Exa. quer que eu vá até aí. É isso?

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - Não, eu falo. É para falarmos para as pessoas.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Ah, sim! Está bom. Ok. Ao término do Congresso, é isso?

O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Pode ser agora. É só para informar o que combinamos com V.Exa. e o Líder do Governo.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Por favor... O SR. ALFREDINHO (PT) - (Pela ordem) - Pessoal nosso, da União, pessoal da moradia, que está um pouco ansioso com relação à proposta que nós tínhamos apresentado para o projeto de hoje, a Vereadora Juliana Cardoso, o Vereador Fabio Riva - Líder do Governo -, o Presidente Eduardo Tuma e eu conversamos. Estão justificando que neste momento não cabe essa reivindicação de vocês, por conta de não se tratar de um projeto de reforma de matéria tributária, anistia.

No entanto, eles nos garantiram que semana que vem, nesta Casa, já haveria um projeto de lei de venda de terrenos públicos e nesse projeto eles vão encaixar o texto construído pela Vereadora Juliana Cardoso, pelo movimento e por todos nós, com a garantia de se aprovar o texto, contemplando as reivindicações de vocês, o que é justo. Nós entendemos e sabemos que é justo.

Então, é um compromisso da Casa, feito pelo Presidente da Casa e pelo Líder do Governo, que fala pelo Governo. Também, vamos chamar o Secretário de Habitação, Sr. João Farias, na semana que vem, para participar. Como é responsável pela Secretaria, também tem de fazer parte da discussão, para que possamos ter a garantia de sanção pelo Executivo. Se aprovarmos aqui, de repente, pode não haver sanção.

Peço para a Vereadora Juliana Cardoso também esclarecer um pouco o que combinamos com a Casa no dia de hoje.

A SRA. JULIANA CARDOSO (PT) - (Pela ordem) - É só para contemplar que a ideia é que os integrantes do movimento de moradia, conosco, mais o Presidente, o Líder do Governo Vereador Fabio Riva e o Secretário, possamos dialogar sobre o texto, para que possa ser incluído no 611 de uma forma que contemple as demandas do movimento de moradia em relação aos projetos que já estão prontos, que já estão morando, que é o caso do Maria Domitila. O problema na legislação do IPTU, para que as pessoas possam morar, para poder ter o Habite-se.

Então, hoje, infelizmente, não conseguimos colocar no 171, mas há o compromisso do 611. Vamos batalhar por isso.

Obrigada, Sr. Presidente. Obrigada, movimento de moradia, que se articulou para também pensar no texto.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Só para corroborar com as falas do Vereador Alfredinho e da Vereadora Juliana Cardoso, fizemos a conversa, assumimos o compromisso e vamos cumprir, com a presença do Líder do Governo, inclusive. Porém, falo aqui fora o que falei lá dentro. O Vereador Alfredinho e a Vereadora Juliana Cardoso são os dignos representantes de vocês, nesse caso. Lutaram e lutarão até a vitória ser conquistada. Então, a Câmara deve essa luta aos dois Vereadores, Juliana Cardoso e Alfredinho.

Suspenderei os trabalhos para a realização do Congresso. Chamo o Vereador Gilson Barreto, decano, para presidir o Congresso de Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa; Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente; Comissão de Administração Pública; Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica e Comissão de Finanças e Orçamento;

Estão suspensos os trabalhos.

- Suspensos, os trabalhos são reabertos sob a presidência do Sr. Eduardo Tuma.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Há sobre a mesa parecer que será lido. Peço ao secretário, o nobre Vereador Claudio Fonseca, que proceda à leitura do parecer ao substitutivo único ao PL 171/2019, da Liderança do Governo, já que o parecer de autoria do Vereador Toninho Vespoli foi rejeitado na reunião conjunta das Comissões.

- É lido o seguinte:

“PARECER CONJUNTO Nº 1709/2019 DAS COMISSÕES REUNIDAS DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA; DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE; DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA; E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O SUBSTITUTIVO APRESENTADO AO PROJETO DE LEI Nº 0171/19

Trata-se do Substitutivo nº 04 apresentado em Plenário ao projeto de lei nº 0171/19, de autoria do Sr. Prefeito, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo - PDE, aprovado pela Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014.

O Substitutivo apresentado pela Liderança de Governo aprimora a proposta original e reúne condições para prosseguir em tramitação, uma vez que, dentre diversas outras medidas, (i) passa a admitir a possibilidade de prorrogação do prazo de 180 dias para cumprimento da Notificação de Exigências Complementares - NEC; (ii) passa a prever, ademais, que nas edificações passíveis de regularização, ainda que utilizem usos não conformes, não serão permitidas ampliações, mas apenas acréscimos e reformas necessários à segurança e higiene da instalação;

Com efeito, as medidas propostas por meio do presente substitutivo estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, haja vista que o instituto da NEC tende a tornar mais eficiente o processo de regularização, haja vista que a possibilidade de prorrogação do prazo, ainda que por uma única vez, tende a proporcionar maior eficiência à atividade administrativa, agregando concretude ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Trata-se, pois, de estímulo aos munícipes para que realizem a devida regularização.

Sobre a vedação à ampliação de imóveis que abrigam atividades não conformes, insta destacar dois pontos. Primeiramente, à tolerância da Administração municipal quanto às referidas atividades é medida que se impõe, haja vista que os titulares da edificação já haviam adquirido o direito de fruição mais ampla da propriedade. Nada obstante, a ampliação irrestrita das referidas atividades poderia descaracterizar o projeto urbanístico desenvolvido para a cidade. Assim, a medida implementada pelo substitutivo busca um meio termo, calcado nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, atendendo aos preceitos do Direito Urbanístico e do direito adquirido à fruição da propriedade particular.

Quanto ao mais, destaca-se que a proposta ampara-se no art. 30, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece como competência dos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Na mesma linha, dispõe o art. 13, inciso XIV, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, que compete à Câmara Municipal aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

A proposta está em sintonia com o art. 367 do Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo- Lei nº 16.050/14, que prevê a definição de normas e procedimentos especiais para possibilitar a regularização de edificações.

Ante o exposto, somos pela PELA LEGALIDADE.

Quanto ao mérito, as Comissões pertinentes entendem inegável o interesse público da proposta, razão pela qual se manifestam

FAVORAVELMENTE ao Substitutivo.

Quanto aos aspectos financeiros a Comissão de Finanças e Orçamento nada tem a opor, vez que, as despesas com a execução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

FAVORÁVEL, portanto, ao Substitutivo.

Sala das Comissões Reunidas, 25/09/2019.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Rute Costa (PSD)

Celso Jatene (PL)

Claudio Fonseca (CIDADANIA23)

Sandra Tadeu (DEM)

Ricardo Nunes (MDB)

COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE

Fabio Riva (PSDB)

Toninho Paiva (PL)

Souza Santos (REPUBLICANOS)

José Police Neto (PSD)

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Gilson Barreto (PSDB)

Antonio Donato (PT)

Zé Turin (PHS)

André Santos (REPUBLICANOS)

Janaína Lima (NOVO) - favorável com restrições

COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA

Senival Moura (PT)

Xexéu Tripoli (PV)

Ricardo Teixeira (DEM)

Adilson Amadeu (PTB)

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Adriana Ramalho (PSDB)

Rodrigo Goulart (PSD)

Fernando Holiday (DEM) - favorável com restrições

Soninha Francine (CIDADANIA23) - com restrições

Atílio Francisco (REPUBLICANOS)

Paulo Frange (PTB)”

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Frange, do PTB. Tem V.Exa. até cinco minutos.

O SR. PAULO FRANGE (PTB) - Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nosso encaminhamento pelo PTB, juntamente com o nobre Vereador Adílson Amadeu, é que somos favoráveis ao projeto, uma vez que ele traz um benefício muito grande, permite a regularização de um número muito grande de imóveis.

Nós não temos - jamais teríamos - a pretensão de dizer que com essa Lei de Anistia nós resolveríamos todos os casos da cidade de São Paulo. Até porque com o crescimento desordenado, a dificuldade da fiscalização não permitiria, coisa que daqui para frente vai mudar. Porque tudo agora é georreferenciado, com acompanhamento, inclusive, com drone hoje é fácil identificar edificações em áreas verdes, em áreas de proteção permanente, enfim, fica mais fácil. Mas nós temos de resolver um pouco desse passivo.

O passivo é a grande parte dos imóveis que não têm regularidade são exatamente aqueles que são isentos de IPTU, são imóveis que, hoje, são de médio e baixo padrão, na classificação do IPTU e, portanto, isentos. O que significa que eles têm hoje 160 mil reais de valor venal. Em 2014, já tinha o IPTU como isento. São esses. É um número muito grande. Essas pessoas têm muita dificuldade em baixar na internet e buscar. Então, eles vão receber, a Prefeitura vai encaminhar a regularidade desses imóveis. Há sempre aquela crítica que diz que quem está na periferia constrói irregularmente, mas ele tem o terreno de alguma forma, tem um contrato, usucapião, não interessa, ele é isento. O Município reconheceu IPTU, tem luz, água e temos de mandar a regularidade para ele. Temos de achar um mecanismo para que a periferia da cidade de São Paulo possa ter visibilidade. Assim é com muitos imóveis inclusive fora da periferia.

Essa é a primeira vez que identificamos exatamente uma possibilidade de regularização desses imóveis. Não é regularização fundiária. E todo o rito do processo dessa anistia será muito mais rápido porque demos prazo inclusive para o Executivo responder às manifestações da anistia. Não vai ficar mais sentado ninguém em cima de um processo. Indo para lá, tem um prazo de 30 dias para responder as anuências desde que o processo esteja instruído. Portanto isso facilita muito.

A isenção do ISS e do IPTU que vai acontecer por remissão, inclusive até porque está prescrito, a lei passa a valer a partir de 2020, é muito importante e encarece muito cobrando ISS. Se cobrássemos IPTU da área construída a mais e mais a outorga, fica muito pesado. Já tivemos essa experiência antes. Cobrando caro as pessoas não entram. Dos 800 mil imóveis que tínhamos em 2003 irregulares, apenas oito mil conseguiram regularizar, pagar a conta, buscar toda a documentação.

Hoje, com o sistema eletrônico, vamos poder resolver muito. É possível fazer o croqui, é possível fazer com a assinatura de um profissional tecnicamente habilitado que pode assinar a planta para aqueles imóveis de até 1500 m² e que estão fora desses primeiros casos que são de uso automático. É importante que tenha um atestado de responsabilidade técnica. Não podemos tirar a responsabilidade técnica dos engenheiros. Essa prerrogativa é deles, assim como quem assina o atestado de óbito é o médico. Não podemos passar isso para terceiros. Não podemos terceirizar essa função e não podemos ser bonzinhos e deixar simplesmente qualquer um assinar o papel e dizer que está tudo certo no imóvel de mil metros, mil e quinhentos. Não podemos fazer isso. Enfim, seria um problema nosso, estaríamos prevaricando permitindo uma situação dessas.

Além do mais, ficou contemplada também a situação das creches, das entidades que têm convenio com o Município, na Assistência Social, ficou contemplada a situação das igrejas. São parceiros do Município e temos de assumir essa responsabilidade. Muitas vezes as pessoas criticam, mas é preciso assumir, inclusive as igrejas que estão em áreas públicas. Onde eram construídas as igrejas no século passado? Nas praças e o Município cresceu no entorno dessas praças, os bairros cresceram no entorno dessas praças. Não vamos dar regularização fundiária para ninguém.

Antes do primeiro Plano Diretor da Cidade, em 1988, na época do Jânio Quadros, essas igrejas estavam lá construídas. Nós vamos reconhecer o edifício, regularizar o edifício e não regularização do solo. Não estamos reconhecendo a propriedade. A propriedade é do Município. Temos inúmeras igrejas e o Brasil inteiro é assim. A colonização nossa veio com os portugueses e os portugueses trouxeram os Jesuítas junto. Essa é a nossa história. Estamos reconhecendo isso agora.

O pessoal da área rural tem condição de ser resolvido. Tem o artigo 20 que contempla tudo. A lei está clara com a situação dos imóveis que estão na área rural. Portanto, só não vai regularizar aqueles que realmente não tiverem interesse ou ultrapassarem o coeficiente ou que não tiver uso conforme. Não há anistia para uso. A anistia é para edificação.

Sr. Presidente, o PTB vota favoravelmente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Claudio Fonseca.

O SR. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA23) - Sr. Presidente, tendo feito a discussão, vou chamar a atenção para o artigo 13, § 7º, que trata da outorga onerosa para fins de regularização e cita “a outorga onerosa para regularização de edificações não incidirá nos imóveis de uso institucional e ou prestadores de serviço sociais, sem fins lucrativos em parceria com o Poder Público, inclusive Centros de Educação Infantil, creches, uso religioso ou locais de culto, inclusive locados.”

Não propriamente chamar atenção para a outorga onerosa, mas para a possibilidade de regularização de edificações onde funcionam CEIs e creches, ainda que não se possa regularizar a edificação que não atenda os pré-requisitos que estão colocados aqui, acho que estamos tomando uma atitude bastante corajosa, mas nós temos de nos cercar de preocupações, porque esses equipamentos atendem crianças de zero a três anos. E é necessário, sim, ter condições de salubridade, condições de segurança, que esses equipamentos tenham o AVCB.

Então, é importantíssimo que ressaltemos que, em edificações construídas até 2014, não se está regularizando a atividade. Eu sou contra creche conveniada. O que se está regularizando é a edificação, está se anistiando a edificação e aquelas construídas até 2014, ainda que tenham, neste momento, instalados Centros de Educação Infantil.

Mas é muito necessário que o poder público tenha todos os cuidados, no que diz respeito à segurança. Temos imóveis, onde estão instaladas creches conveniadas, na região Oeste de São Paulo, que não oferecem nenhuma condição de acessibilidade. Portanto, não dá para dizer que depois uma comissão fará a avaliação dizendo se pode ser regularizado aquele imóvel. Mesmo aqui, estabelecendo que ele não poderia ser, vão haver autoridades competentes para regularizar. Vamos colocar em risco a vida de centenas e centenas de crianças nesses imóveis que abrigam creches, e muitos imóveis não têm condição alguma nem de acessibilidade, nem de mobilidade interna, nem de arejamento, nem de iluminação e, pela urgência, pela emergência sempre justificada, foram sendo instaladas creches nessas localidades.

Por essa razão, no momento da regulamentação da lei, deverá ter algum instrumento específico quanto à regulamentação desses imóveis. Quanto à atividade, é outra coisa. Ninguém está regularizando aqui o uso ou a atividade comercial que se realiza em determinadas edificações. Nós estamos tratando de regularização do imóvel.

Nesse sentido, com o compromisso que eu assumi, inclusive, com o Vereador Alfredinho e com a Vereadora Juliana Cardoso, nós vamos encaminhar favoravelmente. Portanto, tem esse compromisso que eu assumi com os Vereadores da Bancada do PT - Vereador Alfredinho e Vereadora Juliana Cardoso -, dentro da emenda que tão bem explicará aqui, e que se faz necessária -, para que possamos também regularizar aquelas moradias em que a população já está há um longo tempo ali. São edificações, conjuntos habitacionais que devem ser regularizados, e essa seria uma boa oportunidade.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Eduardo Tuma - PSDB) - Tem a palavra, para encaminhar a votação do PL1711/2019, o nobre Vereador Alfredinho.

O SR. ALFREDINHO (PT) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, a Bancada do PT - apesar de discordar com diversos artigos do projeto e com algumas imperfeições, que citarei aqui -, é favorável ao projeto. Isso porque, na verdade, o projeto benefi