Página 670 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

apreciado em prioridade. A prioridade, pois, pode ser requerida em sede judicial, desde que tenha havido depósito de pedido de registro antes da concessão do registro alheio. Essa é a interpretação a ser dada ao art. 129, § 1º, da LPI.

Em relação à segunda alegação, de fato, há vício de omissão a ser sanado.

Muito embora tenha sido explanado no parágrafo 28 da sentença impugnada que, no caso concreto, a parte autora não demonstrou ter apresentado pedido de registro ao INPI antes da concessão do registro da marca da ré, o que realmente não foi mencionado em momento algum ao alegar o direito de precedência na causa de pedir da petição inicial (fls.07-13), analisando os argumentos expostos pela parte autora em réplica (fl.121), pode-se observar que ela sustentou haver pedidos de registro (de nºs 827.804.482 e 827.804.474) para a marca COBRA na forma mista depositadas nas classes 35 e 25, que foram indeferidas pelo INPI com base em registros para a marca COBRA D´ÁGUA da empresa ré.

Inclusive, no recurso de embargos, a que foi dado vista às partes contrárias, ela também afirma que depositou outro registro (827.804.539) para a marca COBRA em 30.09.2005, portanto, apenas após dois dias da data do depósito do registro 827.877.765 para a marca anulanda COBRA D´ÁGUA, preenchendo, assim, o requisito necessário para a análise do pedido de declaração da nulidade da marca da empresa ré com base no direito de precedência da marca COBRA.

Insta salientar que o próprio INPI, ao fundamentar, na manifestação técnica (fls.51-73), que a parte autora não estaria amparada no direito de precedência do artigo 129, § 1º da LPI, sustenta que ela formulara diversos pedidos de registro para os sinais COBRA e COBRASUB, conforme juntado às fls.54-60, no segmento de artigos para a prática de esportes, caça e pesca desde 1986, o que reforça a conclusão acima. Desse modo, passo a apreciar o referido pedido de declaração de nulidade, com base no direito de precedência da marca.

Quanto ao alegado direito de precedência, entendo que não assiste razão à parte embargante.

Com efeito, compulsando os documentos juntados aos autos, é possível observar que a parte autora efetuou vários pedidos para as marcas COBRA e COBRASUB para o segmento de equipamentos submarinos antes do depósito do registro da marca anulanda, realizado em 28.09.2005, conforme pesquisa juntada pelo INPI às fls.54-55.

Dentre esses pedidos, é possível observar que o pedido de nº 812.728.432 para a marca mista COBRA com a seguinte apresentação _ foi realizado pela parte autora em 24.07.1986 e concedido em 27.04.1993 para veículos de transporte hidroviário e içamento. A referida marca foi extinta em 12.07.2005, por expiração do prazo de vigência (art. 142, I da LPI).

Observa-se que a referida marca ora extinta é praticamente idêntica a dos pedidos de registro (827.804.539, 827.804.482 e 827.804.474), a que alega o direito de precedência, com a apresentação _, com especificação para arpões, serviços, roupas e acessórios para pesca e pesca subaquática depositados posteriormente à marca anulanda.

Desse modo, o fato de ter sido detentora de um registro marcário contendo a palavra COBRA de 1993 a 27.04.2003, não implica o direito à proteção eterna da marca pelo uso anterior da expressão. O direito, nesse caso, não socorre àqueles que, titulares de um registro de marca, não se interessam ou não preservam sua manutenção. Ao contrário, a única conclusão que se pode extrair de tais fatos é que, ao não diligenciar para a manutenção de seu registro anterior, a autora permitiu que o sinal voltasse a estar disponível ao público, para apropriação legítima por terceiros interessados;

Diante desse contexto, chega-se à conclusão de que não houve qualquer vício na decisão do INPI que indeferiu os pedidos de registros 827.804.539, 827.804.482 e 827.804.474 para a marca COBRA da autora, de modo que o pedido autoral deve ser julgado improcedente.

Assim, de modo a suprir a referida omissão quanto à análise do mérito do direito de precedência da marca COBRA alegado pela parte autora, devem ser aplicados efeitos modificativos à sentença impugnada, não havendo, contudo, alteração da conclusão do julgamento anterior.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, ACOLHO parcialmente OS EMBARGOS INTERPOSTOS pela parte embargante para aplicar efeitos modificativos à sentença, nos termos da fundamentação acima.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Rio de Janeiro, 7 de outubro de 2019.

Assinado Eletronicamente

MARCELO LEONARDO TAVARES

Juiz Federal

“TIPO A” - JRJTQO

AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento Sumário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

67 - 0006019-34.1992.4.02.5101 Número antigo: 92.0006019-6 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição - 05/04/2005 14:11