Página 1733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

Quanto ao dissídio, é ônus da parte recorrente provar que é idêntico o objeto tratado no acórdão como paradigma, e do contrário não se caracteriza dissídio, em razão de provável particularidade baseada em fatos e circunstâncias específicas de cada processo.

Assim, para a comprovação do dissídio jurisprudencial não é suficiente a simples transcrição de ementas ou julgados, há necessidade de que o recorrente transcreva trechos do relatório do acórdão recorrido, comparando-os, a fim de demonstrar que ambos os casos são bem parecidos ou têm base fática similar. Igualmente, o recorrente deverá transcrever o voto do acórdão paradigma com o intuito de demonstrar que foram adotadas teses opostas em casos semelhantes.

A propósito, confiram-se trechos emanados em recentes julgados do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão: “para conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição é necessário, em qualquer caso, demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (...)¿. (REsp 1649816/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017).

“o óbice da Súmula 7 do STJ atinge também o Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, porque impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.” (REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017)

O debate no especial encontra óbice na súmula nº 7 do STJ. Não restou demonstrado, sem necessidade de exame dos fatos e provas, que o julgado contrariou os dispositivos legais citados ou, ainda, que conferiu à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído o Superior Tribunal de Justiça ou outros Tribunais. Do exposto, INADMITO o recurso especial.”

Conclui-se corretamente que, em que pesem os argumentos apresentados, não se trata de hipótese de omissão ou contradição, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão. São claros os fundamentos adotados na decisão, não se evidenciando as falhas apontadas.

O inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal situação não configura uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 1.022 do CPC.

Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão, devendo para tanto manejar o recurso adequado.

Isto posto, REJEITO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.

Do exposto, resta evidenciada a má-fé do embargante, na forma do artigo 80, incisos II e VII do CPC, condeno, de ofício, a parte ao pagamento de multa processual, a qual arbitro em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão, intime-se o INSS para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e, nos termos do item 4 de fl. 419 e tendo em vista o decidido pelo Órgão Especial do TRF2 na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011142-13.2017.4.02.0000 e o disposto no artigo 927, V, do CPC/2015 para informar os dados para pagamento e/ou conversão em renda dos valores em favor do Tesouro Nacional. Prazo: 05 (cinco) dias.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2019.

Assinado Eletronicamente

MARCUS LIVIO GOMES

Juiz (a) Federal Titular

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento

7 - 0002994-41.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.002994-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 22/04/2014 15:54

12ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARCUS LIVIO GOMES

AUTOR: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

ADVOGADO: PR026342 - ALEXANDRE BLEGGI ARAUJO

REU: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Processo nº 0002994-41.2014.4.02.5101 (2014.51.01.002994-9)

Autor: PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Réu: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

DESPACHO/DECISÃO