Página 1272 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DA ARTISTA PLÁSTICA. VIOLAÇÃO DO DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DOS CORREIOS. 1. Na origem, a artista plástica propôs ação de indenização contra os Correios, sob o argumento de que a obra intelectual de sua criação denominada “Presépio de São José dos Campos”, destinada a um museu, foi fotografada pelos Correios e comercializada mediante tiragem de 2.000.000 (dois milhões) de selos, sem pedido de cessão de direitos autorais nem pagamento de direitos patrimoniais. 2. O Direito da Arte é, atualmente, uma disciplina com estatuto epistemológico próprio. A obra de arte é protegida pelo direito brasileiro desde o ato de sua criação, prescindindo do cumprimento de demais formalidades. Ao autor (criador) cabe dar o destino à obra (objeto), mediante seu livre arbítrio, cabendo-lhe exclusivamente decidir sobre eventuais utilização, publicação e reprodução de sua criação. 3. A expressão artística é um direito individual, de modo que a reprodução da obra deve ser autorizada prévia e expressamente pelo autor ou titular do direito. Basta a reprodução total ou parcial da criação intelectual para que seja violado o direito autoral, sendo irrelevantes a quantidade (se um exemplar ou vários) e a finalidade (comercial ou não). 4. O direito do autor é híbrido e, portanto, composto de direitos morais (cuja natureza jurídica é a de direitos da personalidade) e patrimoniais. Logo, “enquanto direitos morais são inalienáveis, incessíveis, imprescritíveis, impenhoráveis, intransmissíveis; os direitos patrimoniais, ao contrário, alienáveis, cessíveis, prescritíveis, penhoráveis, transmissíveis” (CHINELLATO, Silmara Juny de Abreu. Requisitos fundamentais para a proteção autoral de obras literárias, artísticas e científicas. Peculiaridades da obra de artes plásticas. Direito da arte. Gladston Mamede; Marcílio Toscano Franca Filho; Otavio Luiz Rodrigues Junior (Org.). São Paulo: Atlas, 2015, p. 307-308). 5. Os direitos do autor pertencem exclusivamente a este, ao qual cabe utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. 6. A aquisição derivada de direitos autorais somente ocorre por contrato escrito ou pelo falecimento do autor. 6.1. Os direitos patrimoniais do autor transferemse por contratos escritos, comutativos e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais devem ser interpretados restritivamente, considerase não convencionado o que não constar expressamente do contrato celebrado entre as partes. 6.2. Quando o autor falecer, existindo herdeiros e sucessores, a estes serão transmitidos os direitos econômicos da produção intelectual; porém, não existindo herdeiros e sucessores, a obra cairá em domínio público automaticamente. 7. O fato de a obra ser vendida à pessoa física ou jurídica (de direito público ou privado) não retira do autor a prerrogativa de defender a sua criação, de auferir os proventos patrimoniais que a exposição de seu trabalho ao público venha a proporcionar, bem como de evitar possível utilização por terceiros, sob quaisquer modalidades, sem sua autorização prévia e expressa. 8. Uma vez incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o dano causado à particular, configura-se a responsabilidade civil objetiva por parte dos Correios, estes sem qualquer direito sobre a obra intelectual alheia, tornando-se indenizável a violação do direito autoral. Recurso especial improvido (Resp n. 1422699/SP, Relator: Min. Humberto Martins, 2ª Turma, j. 01/09/2015) (grifos não constam do original). Assim, não há que se falar em ilegitimidade ativa ad causam na presente lide, sendo plenamente cabível às demandantes o direito de defender a sua criação perante terceiros que indevidamente a utilizam, afinal, aquelas consistem em titulares originárias da obra (Lei n. 9.610/1998, art. , XIV), independente de ter a autora cedido a sua titularidade. Importante consignar, por fim, que o fato de o nome da demandante Gabriella Karolyne Duarte Rosa não constar do certificado de direito autoral juntado ao feito (p. 58) não retira sua legitimidade ativa para reclamar os direitos, já que, reforce-se, a proteção aos direitos autorais prescinde de registro (Lei n. 9.610/1998, em seu art. 18). Mais do que isso, a exordial é clara ao informar que “Na data de 04/08/2016, as Requerentes criaram a estampa ‘Holy Shit’” (p. 2), de modo que, com base na teoria da asserção, Gabriella Karolyne Dutra Rosa afigura-se como parte legítima à propositura da demanda (CPC, art. 17). Desse modo, afasto a prefacial de ilegitimidade ativa aventada pela ré. II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória: a) a utilização da imagem pela ré, bem como a divulgação e comercialização (física ou pela internet) de peças contendo a estampa criada pelas autoras; b) a ausência de autorização de utilização da criação artística acima citada; c) comprovada a prática de contrafação pela ré, a quantidade de peças por ela comercializadas e a eventual existência de peças em estoque da empresa para comercialização futura; d) a extensão dos danos experimentados pelas autoras. Considerando essas questões, são admitidas as provas documental e testemunhal. Indefiro a coleta de depoimentos pessoais, considerando que as partes já apresentaram suas versões dos fatos por meio de seus procuradores, não havendo dúvida razoável quanto aos seus pontos de vista (CPC, art. 370). Quanto à prova documental, admito aquela produzida nos autos, ao passo que a produção de nova prova deverá observar o disposto no art. 435 do CPC. III. Da distribuição do ônus da prova: a distribuição do ônus da prova se dá nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Não se observa qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1º, do CPC ou no art. , VIII, do CDC. IV. As questões de direito relevantes ao julgamento da causa são as relativas aos pressupostos da proteção aos direitos autorais e da responsabilidade civil. V. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de março de 2020, às 15:00 horas. Fixo o prazo de 15 dias para a apresentação ou ratificação do rol de testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão (CPC, art. 357, § 4º). A intimação das testemunhas deverá observar o disposto no art. 455 do CPC. Sendo o caso, expeça-se carta precatória, recolhidas previamente as despesas aplicáveis, cujo prazo será de quarenta e cinco dias ou voltem para agendamento via sistema de videoconferência. Não apresentado o rol no prazo por nenhuma das partes, cancele-se o ato e façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

ADV: ADILSON NERI PEREIRA (OAB 244484/SP), CAROLINE TESTONI WEHMUTH (OAB 51611/SC)

Processo 0303816-72.2018.8.24.0023 - Procedimento Comum Cível -Indenização por Dano Material - Réu: Celesc Distribuição S/A - Autor: Bradesco Seguros e Previdência S/A - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB 24435/SC)

Processo 0004863-76.2009.8.24.0054 (054.09.004863-0) - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Autor: Madereira Rudolf Ltda

- Réu: Banco Bradesco S/A - Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre o pagamento efetuado, fls. 454/457, devendo informar dados bancários (titular da conta e respectivo CPF/CNPJ, nome e código do banco, agência com dígito e conta corrente/poupança com dígito), a fim de viabilizar a expedição do alvará, no prazo de 10 (dez) dias.

ADV: DANIELA KORMANN (OAB 50335/SC)

Processo 0301141-82.2014.8.24.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Exequente: Uldemar Jung - Executado: Noemi Terezinha Menegatti - Vistos os autos. SUSPENDO a tramitação do feito e o curso da prescrição pelo período de um ano (art. 921, III e § 1º), sem prejuízo de se retomar o seu andamento a requerimento do exequente a qualquer tempo, desde que com indicação de bens (art. 921, § 3º). Anoto que a eventual busca por bens em sistemas judiciais no curso da suspensão não reinicia o prazo de suspensão da prescrição, já que a lei assim o determina quando efetivamente encontrados bens passíveis de penhora. Decorrido um ano sem manifestação quanto a localização de bens, ARQUIVE-SE ADMINISTRATIVAMENTE (art. 921, § 2º), pelo prazo prescricional (art. 921, § 4º). Intimem-se.

ADV: DANIELA KORMANN (OAB 50335/SC)

Processo 0301169-50.2014.8.24.0054 - Execução de Título Extrajudicial