Página 3 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

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Nomeando Artur Romero Anício Camargo, PJPI 30.656-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Juiz, TJ-DAS-08, PJ-51, mediante indicação do Juiz de Direito Dr. João Paulo Júnior, da Vara de Execuções Criminais e de Precatórias Criminais da comarca de Ipatinga (Portaria nº 7302/2019-SEI).

Revertendo à ativa o servidor Edmilson Maria da Silva, PJPI 25480-5, no cargo de Oficial de Apoio Judicial D, da comarca de Uberaba, de Entrância Especial, nos termos da Resolução 577/2008, publicada em 16/12/2008 (DJe de 15/12/2008), e republicada em 22/12/2008 (DJe de 19/12/2008), Portaria nº 7276/2019-SEI.

ASSESSORIA DE PRECATÓRIOS

18 de outubro de 2019

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Assessoria de Precatórios do TJMG, ASPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Dayane Almeida

Assistente Técnico de Precatórios

CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS

18 de outubro de 2019

De ordem do MM. Juiz de Direito, Christian Garrido Higuchi, da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, CEPREC, ficam intimadas as partes e procuradores, das decisões e despachos, conforme lista em discriminação ANEXA ao final desta publicação.

Stephanie Portugal Garcia

Assessora Técnica II – em Substituição

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA

DIRETORIA EXECUTIVA DA GESTÃO DE BENS, SERVIÇOS E PATRIMÔNIO

Diretora Executiva: Adriana Lage de Faria

Ofício nº 120/2019/DIRSEP

Através do presente, fica Vossa Senhoria, a empresa ORLIN’S EVENTOS E SERVIÇOS EIRELLI - ME , NOTIFICADA a apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no Processo Administrativo nº 033/2019/DIRSEP , instaurado em face dessa empresa, no prazo de 05 dias úteis, nos termos da Portaria TJMG nº 1.427/2003 e alterações posteriores, com fundamento no art. 40, § 2º do Decreto Estadual nº 45.902/2012, in verbis, em virtude das anotações de “mudou” no envelope de fls. 30, não sendo possível, portanto, notificá-la pessoalmente.

Do que consta nos autos, a empresa não manteve, durante a execução do Contrato nº 172/2018, a regularidade fiscal perante o CAGEF, descumprindo a Cláusula Quarta, item 4.2.13, sob pena de aplicação das sanções previstas na Cláusula Décima Quarta, ambas do Contrato nº 172/2018, sem prejuízo da aplicação do art. 16 do Decreto Estadual nº 44.786/2008, do art. 38 do Decreto Estadual nº 45.902/2012, bem como do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 e demais cominações legais.

Esclarecemos, outrossim, que o referido processo encontra-se com “vistas” à Representada.

Informo-lhe que as ALEGAÇÕES FINAIS e eventuais documentos que a acompanhem, inclusive a comprovação dos poderes de representação da empresa , deverão ser dirigidos à Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio – DIRSEP deste Tribunal, situada na Rua Gonçalves Dias, 1260, 3º andar, Bairro Funcionários, Belo Horizonte, MG, CEP 30140-091.

Para conhecimento de todos, lavrou-se a presente notificação.

Belo Horizonte, 17 de outubro de 2019.

Adriana Lage de Faria

Diretora Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio.

Ofício nº 121/2019/DIRSEP

Através do presente, fica Vossa Senhoria, a empresa KADOSHI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI , NOTIFICADA a apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no Processo Administrativo nº 029/2019/DIRSEP , instaurado em face