Página 11 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 18 de Outubro de 2019

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SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

PORTARIA Nº 121/2VP/2019

Altera a Portaria da 2ª Vice-Presidência nº 119, de 30 de setembro de 2019, que “regulamenta a orientação formativa e a avaliação de sentenças dos magistrados vitaliciandos”.

A SEGUNDA VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e SUPERINTENDENTE DA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES - EJEF, no uso da atribuição conferida pelo inciso III do art. 30 do Regimento Interno do Tribunal, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,

CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução ENFAM nº 2, de 8 de junho de 2016, que “dispõe sobre os programas para formação e o aperfeiçoamento de magistrados e regulamenta os cursos oficiais para o ingresso, a formação inicial e o aperfeiçoamento de magistrados e de formadores";

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a apresentação de justificativas de ausência em ações educacionais oferecidas durante o período de vitaliciamento;

CONSIDERANDO o que constou no Processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0100310-16.2019.8.13.0000,

RESOLVE:

Art. 1º - Os incisos VII e VIII do art. 15 da Portaria da Segunda Vice Presidência nº 119, de 30 de setembro de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15 [...]

[...]

VII – apresentar justificativa à EJEF, sobre eventual impossibilidade de cumprimento dos prazos definidos nesta Portaria ou de comparecimento às atividades da Escola Judicial;

VIII – comunicar à EJEF as férias e demais afastamentos legais e regulamentares.

[...]”

Art. 2º - Fica acrescido o § 2º ao art. 15 da Portaria da Segunda Vice Presidência nº 119, de 30 de setembro de 2019, passando o parágrafo único a vigorar como § 1º, mantida a redação original:

“Art. 15 [...]

[...]

§ 2º Nas hipóteses dos incisos VII e VIII deste artigo, a Superintendência da EJEF poderá estabelecer a necessidade de realização de outra atividade formativa para suprir a ausência.

[...]”

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2019.

Desembargadora ÁUREA MARIA BRASIL SANTOS PEREZ

Segunda Vice-Presidente do TJMG e Superintendente da EJEF

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

GERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL

Gerente: Juliana Valadares Campos Mota

SELEÇÃO PÚBLICA DE ESTUDANTES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM DIREITO, PSICOLOGIA E SERVIÇO

SOCIAL, PARA PROVIMENTO DAS VAGAS DE ESTÁGIO E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NA

SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA COMARCA DE BELO HORIZONTE, INCLUÍDOS OS JUIZADOS

ESPECIAS

Edital nº 1/2019

De ordem da Desembargadora Áurea Maria Brasil Santos Perez, 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) e Superintendente da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (EJEF) e, tendo em vista o disposto