Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2019

URGÊNCIA (Processo Eletrônico nº 0800248-05.2019.8.14.0097) ajuizada pela AgravadaROSELITA MONTEIRO DA SILVA E SILVA,que determinou a aplicação de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro eventual descumprimento da liminar deferida.Analisando os presentes autos, para fins de comprovação do preparo, verifico que o Agravante instruiu os autos apenas com o boleto de pagamento e com o comprovante de pagamento de títulos (Num. 2325546-Pág.1), todavia, os referidos documentos não atendem integralmente as providências do art. 1.017, § 1º, do CPC e dos artigos , § 1º e art. 10º da lei estadual nº 8.328/2015, vez que não identifica o número do processo de origem, as partes, e tampouco, o tipo de custas efetivamente pagas.Para esse fim, deve o Agravante fazer a juntada do documento denominado: ?relatório de conta do processo?, o qual é ônus do Recorrente, nos termos art. 9º, § 1º e art. 10, ambos da Lei Estadual nº 8.328 de 2015, que dispõe sobre o Regimento de Custas e outras despesas processuais no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará,in verbis:Art. 9º. As custas processuais deverão ser discriminadas em relatório de conta do processo e recolhidas mediante boleto bancário padrão FEBRABAN, que poderá ser quitado em qualquer banco ou correspondente bancário, vedada qualquer outra forma de recolhimento.§ 1º.Comprova-se o pagamento de custas e despesas processuais mediante a juntada do boleto bancário correspondente, concomitantemente com o relatório de conta do processo,considerando que no relatório de conta do processo são registrados os números do documento e do boleto bancário a ser utilizado para pagamento. Art. 10. Sem prejuízo da verificação e homologação definitiva do pagamento, a cargo do TJPA e que se fará com base nas informações do arquivo eletrônico disponibilizado pelo Banco conveniado,o interessado fará prova do recolhimento apresentando o relatório de conta do processo eorespectivo boleto:I ? Autenticado mecanicamente; ouII ? Acompanhado do comprovante do pagamento emitido pelo guichê de caixa ou pelos canais eletrônicos da instituição financeira. Isto posto, não tendo o Agravante comprovado devidamente o preparo mediante a juntada do relatório de conta do processo, deve o Agravante recolher em dobro o preparo recursal sob pena de deserção.Diante do exposto, INTIME-SE o Agravante para que faça o recolhimento em dobro do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC c/c art. 932, Parágrafo único do CPC. Após, retornem conclusos. Belém-PA, data registrada no sistema. José RobertoPinheiro MaiaBezerraJúnior Desembargador ? Relator

Número do processo: 0008365-34.2010.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: MARIA RUTH DA SILVA PALHETA Participação: ADVOGADO Nome: KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS OAB: 4371 Participação: APELANTE Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: ESTADO DO PARA Participação: APELADO Nome: MARIA RUTH DA SILVA PALHETA Participação: ADVOGADO Nome: KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS OAB: 4371 Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARAPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁUNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 0008365-34.2010.8.14.0301No uso de suas atribuições legais, o Coordenador (a) do Núcleo de Movimentação da UPJ das Turmas de Direito Público e Privado intima a parte Apelante de que foram opostos Embargos de Declaração, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do CPC/2015. Belém, 17 de outubro de 2019.

Número do processo: 0801340-18.2019.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: ITSPAY TECNOLOGIA SA Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO NASCIMENTO RODRIGUES OAB: 152 Participação: AGRAVADO Nome: CSU CARDSYSTEM SA Participação: ADVOGADO Nome: MATHEUS BENE CANNIZZA OAB: 369313/SP Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO PAGLIARI LEVY OAB: 155566/SP Participação: AGRAVADO Nome: BANCO BANPARÁ SA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁGABINETE DA DESA. ELVINA GEMAQUE TAVEIRADECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0801340-18.2019.8.14.0000-PJE) interposto por ITSPAY TECNOLOGIASAcontra CSU CARDSYSTEM SA e BANCO DO ESTADO DO PARÁ SA, diante de decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém, nos autos da Ação Anulatória com pedido de Tutela de Urgência (processo nº 0862789-78.2018.8.14.0301-PJE), ajuizada pela primeira Agravada. A decisão recorrida (Id 1430879) teve o seguinte teor: (...) Inicialmente, observo que o pedido liminar fora apreciado parcialmente, vez que seja requereu o autor a concessão de tutela de urgência para ?suspender de imediato o andamento do Pregão 34/2018 e evitar a homologação do objeto licitado bem como que o BANPARÁ pague R$ 2.500.000,00 à