Página 1188 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

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cumpre aplicar a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que assim enuncia: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Ademais, perfilhando a interpretação sistemática do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, com o artigo 219, § 1º, do então vigente Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça definiu no julgamento do REsp 1.120.295/SP, levado a cabo por sua 1ª Seção, em 12/05/2010, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux e no regime dos recursos repetitivos que os efeitos da citação, ou do despacho que a ordena, inclusive de interrupção da prescrição, retroagem à propositura da execução fiscal. Neste sentido, vale registrar: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO... 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional... 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que ‘incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário’ (artigo 219, § 2º, do CPC)... 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Logo, efetuado o despacho citatório em 20/11/1998 (fls. 7), mas cumprido apenas em 2004, por morosidade do próprio judiciário e segundo a sobredita orientação do E. Intérprete Máximo da legislação infraconstitucional e à luz dos retro mencionados dispositivos legais, o ISS dos exercícios de 1995 a 1998 não está prescrito, malgrado o comparecimento espontâneo da executada aos autos, em 30/03/2017, suprindo a citação. Destarte, o seguimento desta execução fiscal é medida imperiosa e fica agora determinado. Por tais motivos, e para os fins supra, dá-se provimento ao apelo da municipalidade, a teor do artigo 932, inciso V, a e b, do CPC/2015, reformando-se a v. sentença recorrida. Intimem-se. São Paulo, 16 de outubro de 2019. SILVA RUSSO Relator - Magistrado (a) Silva Russo - Advs: Lucia de Cassia Leme (OAB: 89796/SP) (Procurador) - Sergio Tiago (OAB: 166621/SP) - Danilo Santim Boer (OAB: 351101/SP) - Marilda Santim Boer (OAB: 80915/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

DESPACHO

Nº 2231947-93.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: W. Faria Advogados Associados S/c Ltda - Agravado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2231947-93.2019.8.26.0000 Vistos. 1) Admito o processamento do presente como agravo de instrumento, em se tratando de insurgência versando sobre tutela provisória, nos moldes do art. 1.015, inciso I do NCPC. Assim, e atento à relevância das razões da agravante, confiro ao presente efeito ativo, tal implicando na concessão de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do crédito de ISSQN oriundo do desenquadramento da autora do regime especial. No caso, a postulante descumpriu obrigação acessória de entrega da Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais (D-SUP) de que trata o art. 15, § 10, da Lei Municipal nº 13.701/2003, consoante notificação encartada a fls. 57 dos autos principais. Todavia, os elementos coligidos aos autos sugerem que, na condição de sociedade de advogados registrada perante a OAB (fls. 27/56) a autora recolhe o ISSQN de forma diferenciada, por força do Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela vigente Constituição, conforme enunciado da Súmula nº 663 do STF, razão pela qual o descumprimento da aludida obrigação acessória na seara administrativa no ano de 2018 não tem o condão de afastar o regime especial a que faz jus a postulante por força de expressa disposição legal. Oficie-se ao Juízo para noticiar a concessão. 2) Processe-se, intimando-se nos termos e para os fins do inciso II do art. 1.019 do NCPC. 3) Int. São Paulo, 17 de outubro de 2019. ERBETTA FILHO Relator Assinatura eletrônica (Fica (m) intimado (s) o (a)(s) agravante (s) a comprovar (em), via peticionamento eletrônico, o recolhimento da importância de R$ 23,55 (vinte e três reais e cinquenta e cinco centavos), no código 120-1, na guia do FEDTJ, para intimação do agravado.) - Magistrado (a) Erbetta Filho - Advs: Wilson Rodrigues de Faria (OAB: 122287/SP) - Leonardo Mazzillo (OAB: 195279/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405

Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 405

DESPACHO

Nº 2171789-43.2017.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Barueri - Embargte: Dersa Desenvolvimento Rodoviario S/A - Embargdo: Município de Barueri - Vistos. -Tendo-se em vista o disposto no art. 1023, § 2º, do novo CPC, proceda-se à intimação da Prefeitura Municipal de Barueri, aqui embargada, para a apresentação de manifestação quanto aos embargos de declaração interpostos pela DERSA, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, nova conclusão. -Int. São Paulo, 17 de outubro de 2019. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Relator - Magistrado (a) Wanderley José Federighi - Advs: Otoni França da Costa Filho (OAB: 280228/SP) - Alexandre de Lorenzi (OAB: 174629/SP) - Rafael Bazilio Couceiro (OAB: 237895/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405