Página 864 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

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Processo 1015888-18.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tratamento Médico-Hospitalar - M.S.A. - P. 53: manifeste-se o requerido. - ADV: DEBORA DE ARAUJO HAMAD YOUSSEF (OAB 251419/SP), PRISCILA CARDOSO CASTREGINI (OAB 207333/SP), LUIZ CARLOS DE SOUZA (OAB 109718/SP), CRISTIANE DE LIMA GHIRGHI (OAB 122724/ SP), CLAUDIA MARINI ISOLA (OAB 132551/SP), MILDRED PERROTTI (OAB 153889/SP), CLAUDIA SANTORO (OAB 155426/ SP), RAFAEL GOMES CORRÊA (OAB 168310/SP), TANIA CRISTINA BORGES LUNARDI (OAB 173719/SP), LEANDRA FERREIRA DE CAMARGO (OAB 185666/SP), LUIZ GUSTAVO MARTINS DE SOUZA (OAB 203948/SP)

Processo 1023856-02.2019.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.C. - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por R.DA.C.C., devidamente representada, contra o Município de Santo André, representado pelo sr. Prefeito. É sabido que são pressupostos para a concessão de tutela de urgência, a subsunção da causa de pedir ao disposto no artigo 294, do Código de Processo Civil. Assim, achando-se evidenciado eventual desrespeito a disposições constitucionais e risco de ineficácia do provimento final, bem como considerando a situação fática relatada na exordial, segundo a qual a criança é privada de permanecer em creche municipal, enquanto os responsáveis legais buscam o sustento, há que ser concedida a tutela de urgência, pois presente, inclusive, risco de perda de oportunidade/emprego por parte daqueles. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil e DETERMINO a imediata matrícula da criança R.da.C.C., em creche municipal próxima à sua residência, em período integral. No concernente ao pedido de custeio de ensino em unidade particular, INDEFIRO a medida de urgência em virtude da creche referida situar-se próxima à residência dos responsáveis legais da requerente, cujo direito já se encontra garantido. Cite-se o requerido, com as advertências de praxe. Comunicada a disponibilização da vaga, intime-se o d. Patrono, a qual caberá cientificar a responsável legal da requerente. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP)

Processo 1028809-43.2018.8.26.0554 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.C.L.F. - Vistos Cumpra-se o V. Acórdão, requerendo-se, se o caso, o que de direito, mediante incidente próprio. No mais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, observando-se, ainda, eventual existência de Agravo de Instrumento a ser apensado. Int. - ADV: WASHINGTON CRISTIANO DE MELO (OAB 352335/SP)

1ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO GENILSON RODRIGUES CARREIRO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEANE ANDREA DE ALMEIDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0616/2019

Processo 0013745-16.1995.8.26.0554 (554.01.1995.013745) - Execução Fiscal - Estaduais - Fesp 141664660 Nl - União Lubrificantes Indl Ltda - Fls. 459: no prazo de 15 dias, deverá a Fazenda Pública comprovar o integral cumprimento do decidido às fls. 433/435. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: ANA MARIA PARISI (OAB 116515/SP)

Processo 0016198-81.1995.8.26.0554 (554.01.1995.016198) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fesp 141669040 Nl - Moinho São Jorge - Banco do Brasil S/A - Fls. 1730: ante o informado pela Fazenda Pública, e uma vez encerrado o procedimento administrativo acostado nos autos, não havendo óbice para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, deverá o exequente requerer o que de direito para o regular andamento dos autos. Intimem-se. - ADV: TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 224847/SP), ERICA FABIOLA DOS SANTOS (OAB 145741/SP), MILTON TOMIO YAMASHITA (OAB 147878/SP), REGIANE GUERRA DA SILVA (OAB 167241/SP), RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

Processo 0016788-96.2011.8.26.0554 (apensado ao processo 0517598-87.2006.8.26.0554) (554.01.2011.016788) -Embargos à Execução Fiscal - Nulidade / Inexigibilidade do Título - Santapaula Melhoramentos e Imoveis Ltda - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Fls. 213/214: verifico que os documentos juntados não pertencem a estes autos, mas sim aos autos da execução fiscal. Sendo assim, desentranhem-se os referidos documentos, procedendo a sua correta juntada. No mais, abrase vista nos autos da execução fiscal à Fazenda Pública para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da satisfação do crédito, importando silêncio em quitação. Intimem-se. - ADV: NEUZA LOURENCO VELOSO MORAIS (OAB 107965/SP)

Processo 0019306-79.1999.8.26.0554 (554.01.1999.019306) - Execução Fiscal - Estaduais - Fesp 241777456 - Mac Projetos e Processos Ltda Me - Fls. 41/46: o executado celebrou acordo de parcelamento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Assim, suspendo o andamento da presente execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, findo o qual deverá a exequente manifestar-se independentemente de intimação. Por fim, anoto que caberá ao exequente noticiar eventual descumprimento do acordo ou a quitação integral do débito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIO CESAR DURAN DEZIDÉRIO (OAB 380310/SP), MARCELO TORETA MONTEIRO (OAB 369946/SP)

Processo 0023982-75.1996.8.26.0554 (554.01.1996.023982) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fesp 141702739 - Pedras Hr Comercio e Colocacao Ltda Me - Remeto o peticionário a certidão de fls. 211 que informa que a restrição é oriunda, dos autos de nº 0535702-30.2006.8.26.0554 da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca , devendo pois peticionar naqueles autos. Recolha o peticionário a taxa previdenciária. Int. - ADV: FABIO MELMAM (OAB 256649/ SP), SIDNEI GISSONI (OAB 87495/SP)

Processo 0023982-75.1996.8.26.0554 (554.01.1996.023982) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fesp 141702739 - Pedras Hr Comercio e Colocacao Ltda Me - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA 02/2019 - ADV: MARCOS NUNES DA SILVA (OAB 88944/SP), SIDNEI GISSONI (OAB 87495/SP)

Processo 0023982-75.1996.8.26.0554 (554.01.1996.023982) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Fesp 141702739 - Pedras Hr Comercio e Colocacao Ltda Me - Remeto o peticionário a certidão de fls. 211 que informa que a restrição é oriunda, dos autos de nº 0535702-30.2006.8.26.0554 da 2ª Vara da Fazenda Pública desta comarca , devendo pois peticionar naqueles autos. Recolha o peticionário a taxa previdenciária. Int. Santo André, 16 de outubro de 2019. - ADV: SIDNEI GISSONI (OAB 87495/SP)

Processo 0037860-23.2003.8.26.0554 (554.01.2003.037860) - Execução Fiscal - Municipais - Prefeitura Municipal de Santo Andre - Estacionamento Estacao 2000 Sc Ltda - - Antonio Carlos Sortino Girelli - - Josephina Tolesano Sortino -C E R T I D Ã O - PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº 08/2009: Certifico e dou fé, que estes autos se encontram inclusos na relação de execuções fiscais objeto do pedido de providência de nº 08/2009, onde foi proferida sentença de extinção por prescrição intercorrente, ante reconhecimento da ocorrência pelo exequente (ao final anexado), transcrita a seguir: “ Vistos. A Municipalidade reconhece através da manifestação juntada às fls. 61/62, a ocorrência da prescrição intercorrente em todas as execuções elencadas neste pedido de providência (fls. 03/56), face ao lapso de tempo que os feitos permaneceram paralisados