Página 63 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 21 de Outubro de 2019

Tribunal Superior Eleitoral
há 4 meses

Código Eleitoral[4] e 1º, 16, 218, § 4º, 224 e 1.042, §§ 2º e 4º, do CPC[5] e aduz, em síntese:

a. demonstrada a repercussão geral no recurso extraordinário, incabível a negativa de seguimento do apelo, “pois se foi demonstrado e provado o preenchimento dos pressupostos de repercussão geral, somente o STF pode por seu colegiado por manifestação de dois terços dos seus membros recusá-lo, éo que determina de forma cogente o art. 102 § 3º da CF/88 (fl. 39);

b. autoaplicável ao caso concreto a decisão vinculada do STF proferida na ADI 1.817, “tendo em vista o absoluto descumprimento pelo SD/Formosa, Coligação Democracia e Solidariedade, sentença de primeiro grau e decisões recorridas do mérito do art. da Lei 9.504/97 e do art. 29, VI, do Estatuto do SD, o que não foi cumprido até o dia da convenção do SD em 05.08/2016, o qual participou da eleição com a comissão provisória sem possuir o mínimo de 200 filiados no mínimo de 200 filiados no município que já possuía mais de 70 mil eleitores” (fl. 7);

c. inaplicável o Tema 339 (AI 791292 QO-RG) porque “as decisões recorridas não examinaram e deixaram de aplicar o teor das decisões do RE 730.462 e das ADIs 1082 e 4307 do STF e o teor cogente do mérito dos artigos 1º parágrafo único, 5º, caput , II, XXXV, XXXVI, LVI, LXXVIII, § 1º, 14, § 3º, § 9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60, § 4º, III, IV, 93, IX, e 102 § 2º, da CF/88” (fl. 41);

d) violados os “artigos , 22, I e 60, § 4º, III da, CF/88 diante do patente descumprimento pelo TSE do mérito dos artigos 97, § 1º, § 2º e 97-A, § 1º, da Lei 9.504/97, tendo em vista que o TSE não pode decidir como legislador positivo, como fez reiteradamente nas decisões proferidas (fl. 42), a evidenciar a negativa de prestação jurisdicional;

e) aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC quando o recurso extraordinário discute questão “que não teve reconhecida a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento de repercussão geral do STF (fl. 42), ao contrário do caso concreto, em que discutida a violação dos entendimentos proferidos pelo STF, infirmados os fundamentos da decisão agravada “pelo mérito dos artigos , parágrafo único, caput , II, XXXV, XXXVI, LVI, LXXVIII, § 1º, 14 § 9º, 17, caput , 19, II, III, 37, I, 60 § 4º, III, IV, 93, IX, 102, § 2º da CF/88; do art. 28 parágrafo único da Lei 9.868/99; dos artigos 927 I, 1.030, II e 1.040, II, do CPC/15 e das decisões do RE 730.462, das ADIs 1082 e 4307, e do AI 791.292 do STF (fl. 43); e

f) a nulidade insanável “da Comissão Provisória do SD/Formosa e do Regimento da Coligação Democracia e Solidariedade com partido e candidatos juridicamente inexistentes para todos os efeitos e por partes manifestamente ilegítimas, por manifesto descumprimento dos requisitos estabelecidos nos artigos e da Lei 9.504/97, do art. 29 do Estatuto do SD e da decisão da ADI 1817 do STF (fl. 29), violado o mérito dos arts. 166, IV, V e VI, 168, parágrafo único, e 169 da Lei nº 10.406/2002.

Ciência do Ministério Público Eleitoral em 04.02.2019 (ID 4167888).

Decorrido in albis o prazo para contrarrazões da Advocacia-Geral da União (AGU).

Éo relatório.

[1] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I –negar seguimento:

a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional àqual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; [...]

[2] Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...]

§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. [...]

§ 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal.

[3] Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I –negar seguimento: a recurso extraordinário que discuta questão constitucional àqual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

[4] Art. 279. Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro em 3 (três) dias, agravo de instrumento.

[...]

Art. 282. Denegado recurso, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento, observado o disposto no Art. 279 e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o § 6º pelo Supremo Tribunal Federal.