Página 23 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 21 de Outubro de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo

Segunda Câmara Cível

Decisões

DECISÕES NA ÍNTEGRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0027261-05.2019.8.08.002

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

Advogado (a) LUCIO GIOVANNE SANTOS BIANCHI 12756 - ES

AGVDO EWELYN SCHEYDEGGER FRANCA

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027261-05.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI

AGRAVADA: EWELYN SCHEYDEGGER FRANÇA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por LÚCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI contra decisão que se vê por cópia na fl. 139, da lavra do douto Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória, Comarca da Capital, que, nos autos da ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios tombada sob o nº 0035395-89.2017.8.08.0024, proposta em face EWELYN SCHEYDEGGER FRANÇA (fls. 20/34), determinou o cancelamento da distribuição do feito, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, por não haverem sido recolhidas custas e despesas de ingresso.

Em suas razões, o agravante postula, em abreviada síntese, “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que […], nesse momento, não possui condições sócio-econômicas para arcar com as despesas provenientes da lide, fazendo jus ao benefício por ter cumprido o que a lei determina e se encaixar perfeitamente em todas as hipóteses que ela e a esmagadora jurisprudência determina” (fl. 18).

Tal pretensão, todavia, já foi objeto de apreciação deste egrégio Sodalício no bojo do agravo de instrumento nº 0024338-40.2018.8.08.0024, cujo julgamento ficou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO GRATUIDADE DA JUSTIÇA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A PRESUNÇÃO DE POBREZA INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A despeito da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, pode o Magistrado, com base em elementos constantes nos autos, concluir que a parte autora, ora agravante, possui condição financeira de arcar com as despesas processuais, consoante disposição do art. 99, § 2º, do CPC.

2. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna do Superior Tribunal de Justiça: A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017).

3. Conforme consignado na decisão recorrida, o autor / agravante é advogado, com escritório próprio no Centro da cidade de Vitória-ES, e apresentou declaração de imposto de renda demonstrando que em 2017 auferiu renda mensal de R$ 2.375,00 (dois mil trezentos e setenta e cinco reais), além de possuir um automóvel marca Ford, modelo Focus, ano 2016, com valor financiado de R$ 58.921,30 (cinquenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e trinta centavos). Outrossim, o valor atribuído à causa originária é de R$ 3.503,71 (três mil quinhentos e três reais e setenta e um centavos), ou seja, as custas processuais ficariam em pouco mais de R$ 50,00 (cinquenta reais), o que não se afigura inviável para o agravante.

4. Dessarte, por não verificar nos autos elementos que justifiquem a concessão do benefício ao agravante, deve ser indeferida a gratuidade de justiça, devendo o preparo ser efetuado sob pena de não conhecimento do recurso.

5. Recurso conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024189010762, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/05/2019, Data da Publicação no Diário: 21/05/2019)

Percebe-se, pois, que a questão afeta à gratuidade encontra-se, em princípio, preclusa, pois foi objeto de decisão contra a qual o recorrente não se insurgiu, a teor da certidão de trânsito reproduzida na fl. 138.

Antes, contudo, de considerar inadmissível o recurso, cumpre-me observar o disposto no artigo 933, caput, do Código de Processo Civil em vigor, que prevê a concessão de prazo para que a parte possa se manifestar acerca de matéria apreciável de ofício ainda não examinada.

Posto isso, INTIME-SE o causídico agravante a se pronunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da aparente preclusão de seu pleito à gratuidade, ou a demonstrar, no mesmo quinquídio, eventual alteração de sua condição financeira desde o aludido julgamento, consumado em 14.05.2019, de modo a ensejar nova manifestação desta Corte a esse respeito.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Vitória/ES, 8 de outubro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Apelação / Remessa Necessária Nº 0034909-75.2015.8.08.0024

VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO

APTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado (a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES

APDO MARIA LUCIA RODRIGUES DE SOUZA

Advogado (a) HIGOR SIQUEIRA AZEVEDO 20706 - ES

Advogado (a) RENATO DEL SILVA AUGUSTO 7453 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0034909-75.2015.8.08.0024

EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS

EMBARGADO: MARIA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para contrarrazoar o recurso de fls. 164 e ss, no prazo de lei.

Cumpra-se.

Após, conclusos.

Vitória, 1º de outubro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Apelação Nº 0027107-46.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE CLAUDIO SANTANA DA MOTA

Advogado (a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0027107-46.2018.8.08.0048

APELANTE: CLÁUDIO SANTANA DA MOTA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e OUTRO

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por CLÁUDIO SANTANA DA MOTA contra a sentença adunada às fls. 44/49, frente e verso, da lavra do douto Juízo de Direito da Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual da Serra/ES, Comarca da Capital, que, no bojo deste cumprimento individual de sentença coletiva, movido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES, extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, em virtude da ilegitimidade ad causam do autor, aqui apelante, condenando-o, em seguida, ao pagamento de eventuais custas remanescentes.

No mesmo ato, o nobre Magistrado de primeiro grau indeferiu “o pedido de gratuidade deduzido na preambular, eis que, de um confronto entre os comprovantes de renda e os de despesas colacionados aos autos, se extrai a compreensão de que pode o Requerente arcar com as despesas judiciais porventura cabíveis” (fl. 49).

Em suas razões (fls. 53/71), o recorrente aduz, prefacialmente, que o indeferimento da gratuidade impedirá o seu acesso à Justiça, visto possuir “grandes despesas com moradia, alimentação, transporte, pensão alimentícia” (fl. 56).

Postula, então, “a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita em sede recursal, bem como a isenção das custas processuais nos moldes do Art. 6º, § 4º, ‘segunda parte’ da Lei Estadual nº 9.974/2013” (fl. 71).

Remetidos os autos a este egrégio Sodalício, pugna o apelante pela suspensão do feito sob a alegação de que a matéria em apreço é objeto do Agravo de Instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024, de relatoria do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO (fls. 85/87).

É o breve relatório. DECIDO.

Cumpre-me, de plano, dizer que o recorrente está dispensado do recolhimento do preparo recursal, dada a incidência da norma insculpida no artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, por se tratar o presente feito de cumprimento autônomo de sentença proferida em demanda de natureza cível que se processou perante Vara da Fazenda Pública.

A controvérsia travada neste recurso, ademais, é objeto de diversos outros casos que tramitam neste egrégio Sodalício, havendo divergência acerca da prevenção do eminente Des. MANOEL ALVES RABELO para análise do feito, por força de sua vinculação à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Nesse contexto, afigura-se prudente aguardar o desfecho do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000 e a conseguinte definição do relator natural, motivo pelo qual determino o SOBRESTAMENTO deste recurso até ulterior manifestação do Plenário desta Corte.

INTIME-SE o recorrente mediante publicação na íntegra.

PROCEDA-SE às anotações de praxe no sistema eletrônico de acompanhamento processual mantido por este Tribunal.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 10 de outubro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

4- Apelação Nº 0010935-10.2015.8.08.0347

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado (a) CRISTIANE MENDONCA 006275 - ES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010935-10.2015.8.08.0347

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

APELADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em homenagem ao princípio do contraditório e da cooperação, que repugna o surpresamento da parte, INTIME-SE o apelante, com fulcro nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a questão processual suscitada de modo preliminar nas contrarrazões de fls. 63/74, atinente à ausência de dialeticidade recursal.

Expirado o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 8 de outubro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Apelação Nº 0003582-44.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE/APDO INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Advogado (a) ELAINE PEREIRA DA SILVA 10625 - ES

APDO/APTE CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Advogado (a) LEILA MEJDALANI PEREIRA 128457 - SP

Advogado (a) LETICIA VILA REAL REISEN DIAS 25462 - ES

Advogado (a) MARTON BARRETO MARTINS SALES 20194 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003582-44.2017.8.08.0024

EMBARGANTE: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

EMBARGADO: CREFISA SA CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Intime-se o embargado para apresentar resposta ao recurso de fls. 361 e ss, no prazo de lei.

Após, conclusos.

Vitória, 04 de outubro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Apelação Nº 0013404-96.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.G.G.

Advogado (a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES

Advogado (a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES

APDO O.N.A.

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

Advogado (a) JOUBERT GARCIA SOUZA PINTO 009713 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

7- Apelação Nº 0014341-58.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE DENILSON NUNES DE FREITAS

Advogado (a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014341-58.2018.8.08.0048.

APELANTE: DENILSON NUNES DE FREITAS

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA – BANESTES

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de recurso de apelação interposto por DENILSON NUNES DE FREITAS contra a sentença de fls. 72/77, que, nos autos da “ação de cumprimento de sentença de título judicial” proposta em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SA – BANESTES, extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, ante o não cabimento de ação individual para a execução da referida sentença coletiva.

A matéria objeto do presente recurso está sendo discutida em diversos outros casos distribuídos perante os E. Desembargadores deste TJES, havendo divergência acerca da prevenção ou não do E. Des. Manoel Alves Rabelo, uma vez que ele fora o relator designado para julgamento da apelação relativa à ação coletiva originária (processo nº 0003675-03.2000.8.08.0024).

Ato contínuo, o E. Des. Manoel Alves Rabelo suscitou, no bojo do processo de nº 0013911-09.2018.8.08.0048, conflito negativo de competência, tombado sob o nº 0023839-94.2019.8.08.0000, visando definir a existência de prevenção ou não para o julgamento das execuções individuais com base no título executivo formado no processo coletivo supracitado.

Com efeito, visando evitar decisões contraditórias, determino a SUSPENSÃO do julgamento da presente apelação, até que seja resolvido o conflito de competência supracitado.

Intimem-se as partes.

Vitória (ES), 04 de outubro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8- Apelação Nº 0007829-98.2014.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

APTE ARNANDO LEITE DOS SANTOS

Advogado (a) SERGIO ARAUJO NIELSEN 12140 - ES

APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Advogado (a) BRUNO LEMOS GUERRA 98412 - MG

DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007829-98.2014.8.08.0048

APELANTE: ARNANDO LEITE DOS SANTOS

APELADA: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Em homenagem ao princípio do contraditório e da cooperação, que repugna o surpresamento da parte, INTIME-SE o apelante, com fulcro nos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a questão processual suscitada de modo preliminar nas contrarrazões de fls. 187/200, atinente à ausência de dialeticidade recursal.

Expirado o prazo, com ou sem pronunciamento da parte, retornem os autos conclusos a este gabinete.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 8 de outubro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9- Ação Rescisória Nº 0014324-35.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE M.W.E.N.

Advogado (a) FAGNER DA ROCHA ROSA 12690 - ES

Advogado (a) FLAVIA NEVES DE SOUZA 21754 - ES

Advogado (a) JOSIANE DOS SANTOS MACHADO 25938 - ES

REQDO R.G.D.O.

Advogado (a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

10- Agravo de Instrumento Nº 0009381-39.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE CALBIR VALENTE SANDRINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVTE CORSINA DE MORAES SANDRINI

Advogado (a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

AGVDO BANCO ITAU UNIBANCO SA

Advogado (a) CARLOS ALBERTO BAIAO 10232 - ES

AGVDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS INVISTA CF

Advogado (a) FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA 132649 - SP

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009381-39.2019.8.08.0011.

AGRAVANTES: PEMAGRAN PEDRAS E MARMORES E GRANITOS LTDA, CALBIR VALENTE SANDRINI E CORSINA DE MORAES SANDRINI

AGRAVADO: ITAU UNIBANCO SA E OUTRO

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito ativo, interposto pelo PEMAGRAN PEDRAS E MARMORES E GRANITOS LTDA (em recuperação judicial) E OUTROS contra a r. decisão com cópia à fl. 33 proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim que, nos autos dos embargos à execução opostos em desfavor de ITAÚ UNIBANCO SA E OUTRO, revogou, ex officio, a suspensão da ação de execução, por entender que o crédito ora discutido não se sujeitava aos efeitos da recuperação judicial (vide art. 75,§§ 3º e 4º, da Lei 4.278/1965 e arts. 49, § 4º, c/c 86, II, Lei 11.101/2005), além disso, consignou que o art. da Lei 11.101/2005 somente determina a suspensão das ações e execuções em face do devedor, o que, destarte, não se aplicaria no caso dos embargos à execução.

Irresignados, os Agravantes pretendem a reforma da decisão, aduzindo, em síntese que, nos termos do art. da Lei 11.101/2005, deve-se suspender as ações e execuções em face do devedor, sendo que a ação de embargos não passa de uma modalidade de defesa ao feito executivo.

Sustentam que o crédito ora discutido se sujeita à recuperação judicial da Empresa Agravante, uma vez que, na forma do art. 47 da Lei de Falencias, a recuperação judicial visa não só a satisfação dos credores, mas sim o reestabelecimento da atividade empresarial que beneficia toda a sociedade, com a geração de emprego e renda.

Defendem que não obstante o crédito perseguido em execução decorra de contrato de câmbio, impende-se rememorar que os contornos dados à relação estabelecida entre as partes jamais respeitaram o regramento próprio de dita modalidade de contrato. A exemplificar, rememora-se que o prazo máximo de 360 dias para a liquidação da obrigação foi postergado, desvirtuando-se a natureza do contrato.

Afirmam que, haja vista a descaracterização do contrato de câmbio para o contrato de mútuo, o crédito dele decorrente deve se submeter aos efeitos da recuperação judicial.

Apontam que a verificação da dita descaracterização demanda prova pericial, conforme entendimento jurisprudencial, razão pela qual necessário se faz a realização de prova técnica nos supostos contratos de ACC´s firmados entre a Recuperanda e as instituições financeiras, para comprovação de que os mesmos tratam-se na verdade, de simples contratos de empréstimo (mútuo), sendo os referidos créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial.

Argumentam, por fim, que, considerando a existência de recuperação judicial da Empresa Agravante em trâmite perante a 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, este Juízo se mostra competente para o processamento e julgamento de toda e qualquer ação/execução contra a Recuperanda, ora Agravante, inclusive as ações sobre os supostos ACC´s como é o caso em questão.

Pugnam pela concessão de efeito ativo ao presente recurso, com a suspensão da ação executiva em face dos Agravantes, ante a presença de risco irreparável caso seja levado a efeito atos constritivos em desfavor da Empresa Agravante.

Com a inicial recursal vieram os documentos de fls.24/341.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso, identifico, em parte, a probabilidade de provimento do recurso da Agravante. Explico.

Quanto ao primeiro argumento trazido pelos Agravantes, entendo que não teria utilidade prática a suspensão da ação de embargos à execução, muito pelo contrário, parece-me ser de interesse da Empresa Agravante e dos Coobrigados o prosseguimento da ação de embargos, mormente porque pode resultar numa redução do montante devido ou ainda a declaração de nulidade do título, conforme se verifica dos argumentos lançados na exordial dos embargos com cópia às fls. 37/66.

O que os Agravantes objetivam, na realidade, é a suspensão da ação executiva ajuizada em face deles, tombada sob o nº 0015428-63.2018.8.08.0011.

Pois bem. Sabe-se que a recuperação judicial visa, ultimamente, a preservação da função social da empresa, que gera lucro não só para os seus sócios, mas também gera emprego e renda para diversas pessoas, além de ser fonte de arrecadação de receitas para a Fazenda Pública. Nesse sentido, dispõe o art. 47 da Lei 11.101/2005, in litteris:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Ato contínuo, os arts. 47 e seguintes da Lei de Falencias dispõem acerca do procedimento do pedido de recuperação judicial e, mais importante, acerca dos créditos que se submetem ou não ao plano de recuperação.

Nessa toada, em uma primeira análise, verifico que o crédito ora discutido aparenta não se submeter aos efeitos do plano de recuperação judicial, uma vez que o crédito ora discutido se trata de adiantamento a contrato de câmbio (ACC), o que afasta a sua submissão ao plano, na forma dos arts. 49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/2005 e art. 75, §§ 3º e 4º, da Lei 4.278/1965:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (…)

§ 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

Art. 86. Proceder-se-á à restituição em dinheiro: (…)

II – da importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação, na forma do art. 75, §§ 3º e , da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, desde que o prazo total da operação, inclusive eventuais prorrogações, não exceda o previsto nas normas específicas da autoridade competente;

Art. 75. O contrato de câmbio, desde que protestado por oficial competente para o protesto de títulos, constitui instrumento bastante para requerer a ação executiva. (…)

§ 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a restituição das importâncias adiantadas, a que se refere o parágrafo anterior.

§ 4º As importâncias adiantadas na forma do § 2º deste artigo serão destinadas na hipótese de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção em instituição financeira, ao pagamento das linhas de crédito comercial que lhes deram origem, nos termos e condições estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

Isso porque, na esteira da argumentação trazida pelos próprios Agravantes, a constatação da ocorrência de descaracterização do ACC para o contrato de mútuo não é perceptível através de uma análise superficial do contrato, se fazendo mister a realização de prova pericial para que se possa averiguar a ocorrência da referida descaracterização ou não.

Nesse sentido, transcrevo o julgado trazido pelos Recorrentes:

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA JURÍDICA DA ANTECIPAÇÃO SOBRE CONTRATOS CÂMBIO. EXIGÊNCIA DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DA EXPORTAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMULAÇÃO OU DO DESVIO DE FINALIDADE. 1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. 2. Sua celebração independe da entrega dos documentos de exportação, uma vez que pode ser aperfeiçoada com longo prazo de antecedência ao embarque, com fim de financiar a produção de bens e serviços destinados ao comércio internacional. 3. A descaracterização do ACC, reconhecendo-o como mero contrato de mútuo bancário, requer a demonstração probatória do desvio de finalidade, inclusive com auxílio de perícia técnica. 5. Negado provimento ao recurso especial. (REsp 1350525/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 28/06/2013) (grifo nosso)

Assim, os Agravantes deverão requerer a produção da referida prova pericial na origem, eis que o Juízo a quo sequer se manifestou acerca de tal matéria

, sob pena de indevida supressão de instância.

Caso contrário seria se o Magistrado Originário tivesse indeferido a realização de prova pericial, o que certamente autorizaria o exame da matéria por este E. Sodalício.

Com efeito, por não estar demonstrada a probabilidade do direito invocado no tocante a submissão do referido crédito ao plano de recuperação judicial, não deve prosperar o pleito de atribuição de efeito ativo ao presente recurso, visando a suspensão da ação executiva (processo nº 0015428-63.2018.8.08.0011).

Por outro lado, nos termos da jurisprudência pacificada do C. Superior Tribunal de Justiça, é de competência do juízo da recuperação judicial o processamento dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. São incompatíveis com a recuperação judicial os atos de execução proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência das empresas devedoras, de modo a configurar conflito positivo de competência. 2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal. 3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) (grifo nosso)

No mesmo sentido, já se manifestou esta Corte, em recentíssimo julgado:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DE BENS. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO UNIVESAL. RECURSO DESPROVIDO. 1) Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos o que conduz à conclusão de que a submissão de um determinado crédito à Recuperação Judicial não depende de provimento judicial anterior ou contemporâneo ao pedido, mas apenas seja referente a fatos ocorridos antes do pedido. 2) Destarte, ainda que não vencido, o crédito já existente, conforme prevê o art. da Lei 11.101/2005, pode ser incluído de forma extrajudicial pelo próprio Administrador Judicial, ao elaborar o plano ou de forma retardatária. 3) Ademais, mesmo em se tratando de crédito que não se submete ao concurso de credores, o controle dos atos de constrição patrimonial deve, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, ficar a cargo do juízo universal. Precedentes ST.J (…). (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048199002451, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019)

In casu, a recuperação judicial da Empresa Agravante está sendo processada perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (processo nº 0005911-34.2018.8.08.0011), sendo, portanto, o Juízo competente para a apreciação de eventuais atos constritivos em desfavor da Recuperanda.

CONCLUSÃO

Isso posto, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, defiro PARCIALMENTE o efeito recursal pleiteado, tão somente para determinar que a prática de eventuais atos constritivos contra o patrimônio da Empresa Recuperanda se submetam ao controle do Juízo da Recuperação Judicial.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015), mediante cópia integral da presente decisão.

Intimem-se os Agravados para, querendo, responderem aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao seu julgamento (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Após, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória (ES), 21 de agosto de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0001668-95.2019.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

AGVTE G.P.S.

Advogado (a) JONILSON CORREA SANTOS 14681 - ES

AGVTE E.D.B.C.D.S.

Advogado (a) JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES

AGVDO P.C.C.F.

AGVDO P.R.C.S.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

12- Agravo de Instrumento Nº 0001917-05.2019.8.08.0062

PIÚMA - 1ª VARA

AGVTE BANCO J SAFRA SA

Advogado (a) JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR 20075 - ES

AGVDO EDMARA MONTAVANELLE DOS SANTOS

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0001917-05.2019.8.08.0062

AGRAVANTE: BANCO J SAFRA SA

AGRAVADO: EDMARA MONTAVANELLE DOS SANTOS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifiquei que a inicial do agravo interposto por BANCO J SAFRA SA não veio acompanhada de assinatura original do causídico que a elaborou e, sim, apenas de cópia desta última.

Ressalto que a exigência de assinatura física original que demonstre a efetiva autenticidade da petição dá-se em prol da segurança processual, não somente em vista a salvaguarda do Poder Judiciário, mas também do profissional do direito que supostamente subscreveu a peça. Neste sentido: AC 9130003396, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 01/03/2016, Publicação: 11/03/2016; AC 11090069409, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 04/06/2013, Publicação: 14/06/2013.

Ocorre que o referido vício, nas instâncias ordinárias, é sanável: AC 9140008617, Rel.: MANOEL ALVES RABELO, 4ª CÂMARA CÍVEL, Julg.: 16/11/2015, Publicação: 02/12/2015.

Diante de tal cenário, deve o profissional que elaborou a peça em comento ser intimado para apor sua assinatura originalmente, sob pena de, não o fazendo, este recurso não ser conhecido.

Antes de encerrar registro que a peça recursal também foi assinada, desta vez não por cópia, mas por assinatura aposta na própria peça, por RODRIGO MORAIS ADDUM, o qual nestes autos não possui poderes para tanto.

Logo, por qualquer ângulo que se analise, a peça inicial deste recurso padece de vício formal.

Ante o exposto, INTIME-SE o agravante BANCO J SAFRA SA, por seu procurador, para, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, regularizar a situação em espeque (promover a assinatura da peça inicial por advogado com poderes para tanto), sob pena de, não o fazendo, este recurso não ser conhecido.

Vitória/ES, em 07 de outubro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0011796-92.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE E.D.E.S.

Advogado (a) ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA 20165 - ES

AGVDO C.S.P.

Advogado (a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

14- Agravo de Instrumento Nº 0035946-35.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES

AGVDO LAVINIA BRIGHENTI NEES

Advogado (a) CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO 007076 - ES

Advogado (a) DAVID ROQUE DIAS 29422 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0035946-35.2018.8.08.0024

EMBARGANTE: LAVÍNIA BRINGHENTI NEES

EMBARGADA: UNIMED VITÓRIA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a parte embargada para ofertar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 304/307, frente e verso, na forma do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos para julgamento.

Vitória/ES, 9 de outubro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0008933-09.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MATUZALEM FABRIS

Advogado (a) ALDO ROBERTO ANTUNES JUNIOR 17276 - ES

AGVDO MARIA LUZIA SANCIO FABRIS

Advogado (a) SERGIO AUGUSTO TREVIZANI 10301 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008933-09.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: MATUZALEM FABRIS

AGRAVADO: MARIA LUIZA SANCIO FABRIS

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MATUZALEM FABRIS, contra a r. decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, ES, que, nos autos de uma ação de extinção de condomínio, proferiu decisão em desfavor do ora recorrente.

Inicialmente, o agravante pugnou pelo deferimento do benefício da aistência judiciária gratuita e, intimado para comprovar sua hipouficiência nos termos da decisão de fls. 140 e ss, ssapresentou a documentação que entende pertinente às fls. 143 e ssss.

Pois bem.

No caso, o elevado valor do patrimônio objeto da partilha efetuada entre os litigantes não se coaduna com a renda apresentada pelo recorrente nestes autos, razão pela qual, baseado nos elementos constantes deste caderno processual notadamente o patrimônio do ex-casal descrito às fls 07 e 08, INDEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, NO PRAZO DE LEI.

Cumpra-se.

Vitória, 11 de outubro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

Narra o agravante que em sede de audiência ocorrida em 06.11.2018, as partes teriam acordado que a partilha de bens do casal seria feita com base em estudo, oportunidade na qual definiram as bases e os parâmetros, que constam do item 1 do Termo de Acordo.

Consigna que o perito nomeado pelo Juízo não teria cumprido a obrigação assumida, de modo que o Laudo de Avaliação não teria alcançado a finalidade prevista no pacto, devendo, por isso, ser considerado nulo.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, e não sendo caso, a princípio, de julgamento monocrático com base no art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), procedo à apreciação do pleiteado efeito recursal.

De acordo com o art. 932, II, primeira parte, c/c art. 1.019, I, do CPC/2015, o relator, a quem incumbe apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos, poderá atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Já o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma, preceitua que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

Os pressupostos para suspensão da eficácia da decisão recorrida não diferem daqueles exigidos para a antecipação da tutela recursal, que encontram respaldo no art. 300 do CPC/2015, o qual, para concessão da tutela de urgência, exige a presença de “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

No caso,

CONCLUSÃO.

POSTO ISSO, pelos fatos e fundamentos anteriormente expostos, defiro o pedido de

ao presente recurso.

Intimem-se as partes desta decisão.

Comunique-se ao Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC/2015), mediante cópia integral da presente decisão, para que a faça cumprir, possibilitando-lhe, inclusive, fornecer informações acerca de dados anteriores ou posteriores à decisão agravada, que reputar pertinentes.

Intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos do recurso, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, II, do CPC/2015)

Considerando-se tratar de interesse de incapaz, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça Cível (arts. 1.019, III, 932, VII, e 178, II, do CPC/2015).

Após, conclusos.

Diligencie-se. Cumpra-se.

Vitória (ES), de de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

16- Agravo de Instrumento Nº 0021727-80.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL

AGVTE FIBRAJUTA COMERCIAL LTDA

Advogado (a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES

AGVTE LEILA SILVA CICILIOTI

Advogado (a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES

AGVTE LARISSA SILVA CICILIOTI

Advogado (a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES

AGVTE JOSE LUIZ CICILIOTI

Advogado (a) RAQUEL COLA GREGGIO 13820 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

Advogado (a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021727-80.2019.8.08.0024.

AGRAVANTES: FIBRAJUTA COMERCIAL LTDA, LEILA SILVA CICILIOTI e JOSÉ LUIZ CICILIOTI.

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES SA

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por FIBRAJUTA COMERCIAL LTDA, LEILA SILVA CICILIOTI e JOSÉ LUIZ CICILIOTI, contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES SA em seus desfavores e também em face de LARISSA SILVA CICILIOTI, rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel.

Os agravantes pleiteiam, preliminarmente, a gratuidade da justiça, afirmando que: 1) a pessoa jurídica não está mais ativa, e apenas não teve seu registro baixado em razão das dívidas que possui; 2) a agravante LEILA SILVA CICILIOTI, que era sócia majoritária, aufere rendimento de um salário-mínimo e meio, e seu esposo, o agravante JOSÉ LUIZ CICILIOTI, que figurou como terceiro anuente e garantidor na constituição do título exequendo, é aposentado por invalidez e cardiopata.

Para comprovarem a necessidade do benefício, os agravantes limitaram-se a juntar cópia do contracheque da segunda agravante (fl. 120), que labora como assistente social de uma associação, cópia do cartão de previdência social do terceiro agravante (fl. 121), além do laudo médico que o diagnosticou como cardiopata grave (fl. 118).

A referida documentação, isoladamente, não comprova o alegado, seja com relação à pessoa jurídica (inexistindo qualquer prova da sua situação atual, não bastando a mera alegação), seja com relação às pessoas físicas, já que ambos se qualificavam como empresários quando da assunção e confissão da dívida executada (fl. 22) - especificamente o terceiro agravante, terceiro anuente e garantidor, como proprietário de estabelecimento comercial.

Anota-se que o valor exequendo ser milionário (fl. 17), assim como o bem dado em garantia foi avaliado em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) – fl. 62, com questionamento das partes de que o valor de mercado atual é bem superior (fl. 83).

Diante disso, deve ser oportunizado aos agravantes a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça nessa fase (art. 99, § 2º, do CPC), com documentação hábil a comprovar a situação financeira atual da pessoa jurídica (situação cadastral, com a documentação requerendo a baixa e decisão de indeferimento mencionada no arrazoado) e também das pessoas físicas, especialmente mediante declaração de imposto de renda e outros meios de prova a corroborarem o alegado, não identificados nessa fase inicial recursal, ou efetuarem o preparo, sob pena de deserção.

Assim, INTIMEM-SE os agravantes para, no prazo de dez dias, comprovarem o preenchimento dos referidos pressupostos, trazendo a prova do alegado, ou efetuarem o preparo, sob pena de deserção.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

17- Agravo de Instrumento Nº 0027745-20.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES

AGVDO FLAVIO POLEZE

Advogado (a) LUIZ FELIPE LYRIO PERES 11095 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027745-20.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADA: FLAVIO POLEZE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO agrava da decisão proferida pelo juízo 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES nos autos do cumprimento de sentença em face de FLAVIO POLEZE, pela qual indeferiu a transferência dos honorários sucumbenciais para a Associação de Procuradores Estaduais (APES).

A agravante sustenta, em síntese, que no Estado do Espírito Santo existe uma vasta legislação, assim como uma jurisprudência consolidada no sentido de que os honorários sucumbenciais devam ser destinados aos Procuradores do Estado, por meio da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

Sob tais alegações, requer a agravante a concessão de liminar recursal com o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida e, no mérito, sua reforma.

Relatados no essencial, DECIDO sobre o pedido liminar recursal.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe, via de regra, a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Excepcionalmente, é também possível, consoante o CPC/2015, a concessão da medida liminar com base em juízo de evidência, desde que presente alguma das hipóteses previstas em seu artigo 311.

Adianto que após analisar a matéria tratada nos autos, não vislumbrei a presença dos requisitos em comento, consoante passo a expor.

O agravante reclama o equívoco da decisão recorrida que indeferiu a transferência da verba sucumbencial para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo, por entender que tais valores devem ser destinados ao Estado.

Existe uma aparente antinomia de direito entre o conteúdo da Lei Estadual n.º 4.708/92 (especificamente no art. 12) e o conteúdo da Lei Estadual n.º 5.342/96, clara em ressalvar/ressaltar no art. 10, que ficam revogadas as disposições em contrário na Lei Estadual n.º 4.708/92, alterada pela Lei Estadual n.º 4.824/93, especificamente em relação à concessão do auxílio-alimentação.

Desse modo, alega que devem ser aplicados os critérios cronológico e de especialidade para a interpretação das normas destacadas, conforme o art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, bem como a doutrina e o precedente deste E. Tribunal de Justiça, qual seja, o Agravo de Instrumento n.º 011.08.900.026-6, de minha relatoria, julgado em 30.07.2009.

Realmente, não houve a revogação total da Lei Estadual n.º 4.708/92.

A revogação imposta pelo art. 10, da Lei Estadual n.º 5.342/96, que cuida exclusivamente do auxílio-alimentação, limita-se às “disposições em contrário”, que estivessem contidas na Lei Estadual n.º 4.708/92, alterada pela Lei Estadual n.º 4.824/93.

A Lei Estadual n.º 5.342/96, portanto, não poderia revogar matéria estranha a sua proposta, pois nada tratou a respeito da destinação dos honorários advocatícios sucumbenciais aos procuradores.

Aliás, o art. , II, da Lei Complementar n.º 95/98 estabelece que “a lei não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.

Dessa feita, não se pode concordar com a interpretação que se quer emprestar à revogação ditada pela Lei n.º 5.342/96, descabendo o entendimento da decisão recorrida no ponto.

Por sua vez, a conclusão de que a Lei n.º 5.342/96 não revogou (tácita ou expressamente) o art. 12, da Lei n.º 4.708/92, não autoriza o reconhecimento de que a verba honorária seja destinada diretamente à conta de titularidade da associação.

Explico.

A Lei Federal n.º 9.527/97, em seu artigo , prevê que o disposto no Capítulo V, Título I, da Lei n.º 8.906/94http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm, não se aplica à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Assim, em relação à Fazenda Pública, inclusive a Estadual, não se aplicam as disposições do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906/94http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8906.htm, dentre as quais está o art. 21, que confere aos advogados empregados a titularidade dos honorários de sucumbência.

Pelo previsto na Lei Federal n.º 9.527/97, então, os honorários de sucumbência não pertencem aos procuradores estaduais. A verba em referência é de titularidade do Estado.

Destaco que a Lei Federal n.º 9.527/97 não revogou integralmente o Estatuto da OAB (Lei Federal n.º 8.960/94), embora pudesse fazê-lo, sem que isso configurasse inconstitucionalidade.

Na realidade, a Lei n.º 9.527/97 criou uma cláusula de exceção, que é válida e direcionada especificamente aos advogados públicos.

O próprio C. Superior Tribunal de Justiça manifesta que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade.

Vejamos:

“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESERVA DE HONORÁRIOS EM PROL DE EX-ADVOGADO DA ECT QUE ATUOU NO FEITO. DESCABIMENTO. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 2/3/2016).

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1347421/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 19/02/2018)”

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. TITULARIDADE. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de que a titularidade dos honorários de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública, suas autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porquanto integram o patrimônio público da entidade estatal. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1198678/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 21/11/2016)”

“PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RESERVA EM FAVOR DO ADVOGADO QUE ATUOU NO FEITO. 1. A quaestio iuris trazida aos autos indaga sobre a interpretação conferida ao art. da Lei n. 9.527/97, que traz exceção à regra geral do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, no caso de causídico que não atua a serviço da Administração Pública. 2. O art. 23 do Estatuto da OAB rege que "Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". 3. A Lei n. 9527/97, em seu art. , estabelece que as "disposições constantes do Capítulo V, Título I, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, não se aplicam à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às autarquias, às fundações instituídas pelo Poder Público, às empresas públicas e às sociedades de economia mista". 4. "A jurisprudência desta Corte tem apontado no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade." (REsp 1.213.051/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.12.2010, DJe 8.2.2011). Agravo regimental provido. (AgRg no AgRg no REsp 1251563/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2011, DJe 14/10/2011)”

Isso não impede, entretanto, que o Estado, por Lei Estadual específica, destine a verba relativa aos honorários de sucumbência: (i) aos procuradores; (ii) a um fundo destinado ao rateio entre os procuradores; ou (iii) ao próprio patrimônio estadual.

É o que dispõe, inclusive, o Código de Processo Civil no enunciado do § 19, do art. 85, in verbis: “Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.

Não obstante, a destinação não exclui a necessidade de ingresso da verba aos cofres públicos.

Nos termos do art. , da Lei n.º 9.527/97, os honorários sucumbenciais pertencem à Fazenda Pública, constituindo receita pública.

Receita pública é o somatório de ingressos orçamentários (impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos), que integra o patrimônio do ente público e destina-se ao custeio de despesas públicas.

A teor do art. 56, da Lei n.º 4.320/64, “O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais”.

Nessa ordem de ideias, os valores correspondentes aos honorários de sucumbência devem ingressar na conta única do tesouro estadual, fazendo parte da receita orçamentária pelo Estado.

É possível, contudo, a destinação direta ou indireta da receita ou parte dela, aos advogados públicos, estes considerados aqueles que possuem vínculo funcional de natureza estatutária, desde que haja lei estadual disciplinando a matéria, não se aplicando a esses servidores as disposições do art. 21, da Lei n.º 8.906/94.

Nesse contexto, ainda que a execução das referidas verbas seja promovida pelo Estado, conforme disposto na Lei Federal n.º 9.527/97, não é possível determinar que o depósito do valor executado seja efetuado diretamente em favor dos procuradores ou da respectiva associação, como postulado no caso em exame.

Partindo do entendimento firmado pelos Tribunais Superiores de que a verba honorária de sucumbência integra o patrimônio do Estado, conclui-se que a mesma constitui receita pública, e deve ingressar nos cofres públicos (e não na conta da associação de procuradores) e ser regulamente contabilizada e fiscalizada pelos órgãos competentes.

Somente após o ingresso e a regular contabilização das aludidas receitas, o Estado poderá transferir aos procuradores, conforme estabelecido no art. 12, da Lei Estadual n.º 4.708/92; no art. 1º, do Decreto Estadual n.º 3.668-N/94, e no art. 2º, da Resolução n.º 256/12, do Conselho da PGE/ES, os valores devidos aos mesmos, observando sempre as normas de direito financeiro e administrativo, além do controle interno e externo.

O fato de os valores ingressarem nos cofres públicos (e não diretamente na conta da associação de procuradores) e, posteriormente, serem repassados aos procuradores em nada modificará o direito dos mesmos ao recebimento da verba honorária de sucumbência, conforme previsto na mencionada legislação estadual.

O que se pretende com o entendimento ora exposto é apenas assegurar que o ingresso das aludidas verbas, que integram o patrimônio do Estado, bem como o repasse das mesmas aos procuradores estaduais atendam as normas financeiras e orçamentárias, submetendo-se aos controles interno e externo de contas públicas.

Assim, concluo que, por ora, os requisitos para a concessão da medida de urgência são favoráveis ao agravado, não merecendo reforma a decisão recorrida na parte que indeferiu a transferência das verbas sucumbenciais para a Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (APES).

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora,o pedido liminar recursal.

Intime-se a agravante para tomar ciência desta decisão, e a agravada para responder ao recurso nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

18- Embargos de Declaração Nº 0000278-50.2017.8.08.0052

RIO BANANAL - VARA ÚNICA

EMGTE AVANTI PREMIUM

Advogado (a) FABIANA CORREA SANT ANNA 91351 - ES

EMGDO NOROESTE VEICULOS LTDA EPP

Advogado (a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL Nº 00000278-50.2017.8.08.0052

EMBARGANTE: AVANTI PREMIUM

EMBARGADO: NOROESTE VEÍCULOS LTDA EPP

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intimem-se o embargado para que ofereça, caso queira, resposta aos embargos de fls. 185/186, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do que determina a regra do art. 1.023, § 2º, do CPC, tendo em vista o potencial efeito infringente que pode advir de seu eventual provimento.

Após, venham-me os autos conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 14 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

19- Embargos de Declaração Nº 0015296-36.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE A.J.D.

Advogado (a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES

Advogado (a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES

EMGDO H.D.O.G.

Advogado (a) ANGELO BRUNELLI VALERIO 14511 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

20- Embargos de Declaração Nº 0026621-70.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE J.E.R.T.

Advogado (a) GABRIELA NEGRI CARLESSO 009062 - ES

Advogado (a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

EMGDO V.T.C.R.T.

Advogado (a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 004932 - ES

Advogado (a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

21- Apelação Nº 0006981-29.2018.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.L.A.M.

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

APTE D.P.D.E.D.E.S.

Advogado (a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES

APDO E.D.E.S.

Advogado (a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

22- Apelação Nº 0020315-76.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE JORGE ANTONIO NASCIMENTO

Advogado (a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado (a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020315-76.2018.8.08.0048

APELANTE: JORGE ANTONIO NASCIMENTO

APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

A competência do e. relator do agravo de instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024 (Des. Manoel Alves Rabelo) para o conhecimento e julgamento dos recursos interpostos em ações em que se pretende, exatamente como nestes autos, o cumprimento ou a liquidação da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, está em discussão nos autos do conflito de competência nº 0022753-88.2019.8.08.0000, motivo pelo qual DETERMINO o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele conflito de competência, com vistas a prestigiar o princípio da eficiência, previsto no art. do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão acima mencionada, CERTIFIQUE-SE nestes autos e façam-me estes conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0010756-03.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

AGVTE RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Advogado (a) ALESSANDRA DE SOUZA PIMENTEL 17214 - ES

AGVDO ARCELINO TOZZI

Advogado (a) IGOR RAMIS FELIZARDO 24765 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010756-03.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

AGRAVADO: ARCELINO TOZZI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA RODRIGUES agrava por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara de Vila Velha, copiada às fls. 50/50v, que, nos autos do processo nº 0025672-47.2016.8.08.0035, deferiu o pedido liminar formulado pelo agravado ARCELINO TOZZI a fim de reintegrá-lo na posse do imóvel descrito na inicial, atualmente ocupado por aquela.

Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: I) viveu em união estável com o agravado desde 2004; II) em 2008 firmaram escritura pública declaratória de convivência marital; III) em 2015, aproveitando-se do estado de saúde precário do agravado, sua família o retirou involuntariamente do imóvel em que eles residiam; IV) desde então, ela passou a residir sozinha no imóvel e a arcar com todas as suas despesas; e V) agora, sem nenhuma justificativa, os herdeiros do agravado a obrigam a deixar o imóvel.

Decisão de fls. 110/110-verso deferiu pedido de efeito suspensivo.

Contrarrazões apresentadas às fls. 173/177, pugnando pelo indeferimento do agravo.

Às fls. 232/237 foi proferido acórdão pela Segunda Câmara Cível, negando provimento a este agravo de instrumento.

Diante do improvimento do recurso de agravo de instrumento, a recorrente interpõe agravo interno buscando reformar a decisão colegiada.

Conforme se depreende do art. 1.021, do CPC/15, o agravo interno é recurso cabível para impugnar decisão do Relator e não proferida por órgão Colegiado do Tribunal. Assim, DETERMINO a intimação do agravante para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre o cabimento do agravo interno interposto.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

24- Agravo de Instrumento Nº 0016066-59.2019.8.08.0012

CARIACICA - 4ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE WESLEY LAUWER DE PAULA

Advogado (a) ANA ELISA OLIVEIRA COELHO 31795 - ES

AGVDO INSTITUTO AOCP

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016066-59.2019.8.08.0012

AGRAVANTE: WESLEY LAUWER DE PAULA

AGRAVADO: INSTITUTO AOCP

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Considerando que não há pedido de assistência judiciária, não há noticias de que o benefício tenha sido deferido nos autos originários e o recorrente não comprovou o pagamento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, proceda-se à sua intimação para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento, em dobro, do preparo recursal, nos termos do disposto no art. 932, § único e art. 1.007, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

25- Agravo de Instrumento Nº 0002227-83.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ANNA IZABEL BERGAMIN

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVTE BERNADETE DA PENHA BERGAMIN

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVTE ELENILSON MARCOS BERGAMIN

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVTE ESTERVANIA MARIA BERGAMIN MARTINS

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVTE MARINALVA RODRIGUES DE OLIVEIRA BERGAMIN

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVTE MESSIAS NICOMEDES MARTINS

Advogado (a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

AGVDO GILSON PAULO BERGAMIN

AGVDO MALVIRENE PETTENE BERGAMIN

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002227-83.2019.8.08.0038

AGRAVANTE: ANNA IZABEL BERGAMIN e OUTROS

AGRAVADA: GILSON PAULO BERGAMIN

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Na esteira do que determina o art. 1.018, § 3º, do CPC/15, a não juntada no processo originário de cópia do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso no prazo de 03 (três) dias, gera sua inadmissibilidade.

Diante deste universo e considerando que a agravado junta documento de fl. 80, bem como nas informações prestadas pelo juízo a quo há referência ao descumprimento do art. 1.018, do CPC, INTIMEM-SE os recorrentes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se manifestem sobre o tema.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 15 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0006137-91.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE DAYANE NEGRIS PAN

Advogado (a) ELAINE BRANDAO GOMES OENNES 31328 - ES

Advogado (a) ROGER GOZZER CIMADON 12083 - ES

AGVDO BERNARDO ZORZANELLI MENDES

Advogado (a) VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO 11764 - ES

AGVDO ANA MARIA BARBOSA ZORZANELLI

Advogado (a) VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO 11764 - ES

AGVDO RAULINO JOAO ZORZANELLI

Advogado (a) VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO 11764 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006137-91.2019.8.08.0047

AGRAVANTE: DAYANE NEGRIS PANI

AGRAVADOS: BERNARDO ZORZANELLI MENDES, ANA MARIA BARBOSA ZORZANELLI e RAULINO JOÃO ZORZANELLI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

DAYANE NEGRIS PANI agrava por instrumento de decisão copiada às fls. 488/492, por meio da qual o juízo da Vara Cível de São Mateus/ES, nos autos da ação ordinária nº 0002385-54.2019.8.08.0047 ajuizada em seu desfavor por BERNARDO ZORZANELLI MENDES, ANA MARIA BARBOSA ZORZANELLI e RAULINO JOÃO ZORZANELLI, deferiu a medida liminar pleiteada pelo primeiro requerente consistente na percepção de pensão mensal provisória decorrente de ato ilícito no valor de R$ 3.408,34 (três mil quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), 2/3 (dois terços) do salário auferido pelo genitor do beneficiário à época em que foi acometido pelo evento danoso, a serem pagos, solidariamente, pela agravante e pela seguradora HDI SEGUROS SA litisconsorte passiva na origem.

Em suas razões, a agravante sustenta que o valor arbitrado para pagamento da pensão provisória determinado em liminar, supera o valor de sua renda mensal que, atualmente, restringe-se a benefício previdenciário no importe de R$ 1.414,00 (um mil quatrocentos e quatorze reais). Além disso, alega que o agravado Bernardo recebe 02 (dois) benefícios previdenciários de pensão por morte deixados por seus genitores, Sr. Lázaro César Mendes e Sra. Patrícia Barbosa Zarzonelli, que juntos perfazem o total de R$ 5.210,91 (cinco mil duzentos e dez reais e noventa e um centavos) sem comprovação nos autos de que o agravado, maior de idade, não possua outra renda própria.

Com base em tais alegações pugna pela suspensão dos efeitos da decisão recorrida e sua posterior reforma.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pela agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

Ao que se infere dos autos, a pretensão liminar da autora cinge-se na suspensão da decisão liminar de fls. 488/492, que deferiu a medida liminar pleiteada pelo primeiro requerente Bernardo Zorzanelli Mendes, consistente na obrigação de pagar pensão mensal provisória decorrente de ato ilícito no valor de R$ 3.408,34 (três mil quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos), 2/3 (dois terços) do salário auferido pelo genitor do beneficiário/requerente à época em que foi acometido pelo evento danoso morte, a serem pagos, solidariamente, pela agravante e pela seguradora HDI SEGUROS SA.

A pensão mensal em comento deriva de responsabilidade civil da agravante pelo ato ilícito ocorrido em 15 de maio de 2016, consistente em acidente automobilístico na BR 101 que vitimou o Sr. Lázaro César Mendes, Sra. Patrícia Barbosa Zorzanelli e a Sra. Maria Rozária Gonçalves Mendes, respectivamente pai, mãe e avó paterna do agravado Bernardo Zorzanelli Mendes que, conquanto não tenha vindo a óbito, também foi vitima do referido acidente.

Inicialmente pontuo que a responsabilidade da agravante, Sra. Dayane Negris Pani é questão incontroversa, sobre a qual, expressamente assentiu em sua peça recursal (vide negrito da peça de fls. 03v), sendo objeto de irresignação tão somente o cabimento da modalidade pensionatória e a proporcionalidade do quantum arbitrado no caso concreto - R$ 3.408,34 (três mil quatrocentos e oito reais e trinta e quatro centavos) – o que discute sobre a égide de dois argumentos, primeiro: 1) de que o valor arbitrado a título de pensão provisória supera o valor de sua renda mensal que, atualmente, restringe-se a benefício previdenciário no importe de R$ 1.414,00 (um mil quatrocentos e quatorze reais); e 2) o agravado Bernardo recebe 02 (dois) benefícios previdenciários de pensão por morte deixados por seus genitores, Sr. Lázaro César Mendes e Sra. Patrícia Barbosa Zarzonelli, que juntos perfazem o total de R$ 5.210,91 (cinco mil duzentos e dez reais e noventa e um centavos) o que é suficiente para a sobrevivência digna do requerente.

Conquanto salutar os argumentos lançados pela agravante, em uma cognição inicial não vislumbro a existência cumulativa dos requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, e explico.

A pensão mensal por ato ilícito tratada pelo Código Civil em seus artigos 927 e 948 trata de modalidade indenizatória que não se refere apenas àquela prestação de alimentos que se fixa levando em consideração as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada (binômio necessidade/possibilidade), mas visa definir um valor, que tenha por fim reparar, pecuniariamente, o mal originado do ato ilícito justificando-se pelo desfalque que o responsável pelo ato causou ao patrimônio do lesado e não o binômio necessidade-possibilidade (TJDFT, 20040910158972APC, Rel. Des. GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, Data do Julgamento 31/05/2006).

Além disto, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que "o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto, ambos têm origens distintas. Este, pelo direito comum; aquele, assegurado pela Previdência. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba" (AgRg no AgRg no REsp 1.292.983/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 7.3.2012).

Sendo assim, muito embora, no caso dos autos haja demonstração da existência de benefício previdenciário em nome do agravado, sua percepção não é suficiente para afastar o direito à modalidade indenizatória a ser paga pela agravante, pois a pensão mensal vitalícia (indenização de dano material avindo de ato ilícito) e a pensão por morte (benefício previdenciário) decorrem de relações jurídicas absolutamente distintas, razão pela qual admite-se seu recebimento cumulativo pelo beneficiário.

Não vislumbro probabilidade do provimento deste recurso/verossimilhança das alegações e, do mesmo modo, julgo ausente o iminente risco de dano irreparável ou de difícil reparação, exatamente pela natureza da condenação, indenizatória, que requer meios específicos para sue cumprimento e por ter sido a agravante condenada solidariamente na obrigação junto à seguradora HDI SEGUROS SA.

Ausente o risco de dano grave e a probabilidade de provimento do recurso, indefere-se o pedido de suspensão liminar dos efeitos da interlocutória recorrida por meio de agravo.

Face ao exposto, INDEFIRO o pleito liminar recursal e mantenho, ao menos por ora, a decisão recorrida na forma em que foi publicada.

Intime-se a agravante desta decisão, ouça-se os agravados, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do CPC, e, posteriormente, o magistrado a quo, para que preste as informações que entender necessárias.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.

Findas as diligências, voltem-me conclusos para julgamento.

Vitória (ES), 14 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

27- Agravode Instrumento Nº 0011720-29.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PROENG WALK

Advogado (a) LEIDIANE JESUINO MALINI 19921 - ES

AGVDO LIDER SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011720-29.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO PROENG WALK

AGRAVADA: LIDER SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

De acordo com os regramentos do novo Código de Processo Civil, já em vigor quando da prolação da decisão recorrida, é indispensável a intimação do agravado para contrarrazoar o recurso, ainda que o decisum impugnado tenha sido proferido in limine litis, antes da formação do contraditório.

Tal é o que se dessume da regra do art. 1.019, inciso II, do CPC/15, cuja redação passo a transcrever in verbis:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Portanto, diante da mudança de orientação dada pelo CPC/15, que visa, a todo momento, privilegiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, e à míngua de orientação doutrinária e jurisprudencial em sentido contrário, forçoso reconhecer a necessidade de intimação da agravada para contrarrazoar este recurso.

Ante o exposto e diante da informação de fl. 25 que dá conta de que a agravada se mudou, INTIME-SE o agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo endereço para intimação da agravada ou trazer cópia da procuração do patrono constituído para representá-lo em 1º grau, sob pena de não conhecimento recursal.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 15 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

28- Agravo de Instrumento Nº 0021666-50.2019.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 28385 - ES

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

AGVDO ADEMIR SOUSA DA SILVA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO ALZIRA SILVESTRE DA SILVA FERREIRA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO ELDO FRANCISCO DA SILVA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO ELIZABETH DAMASCENO SANTANNA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO EMILSON RODRIGUES BARBOSA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO EMIRANDA POTRATZ

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO EURIDICE CELINA BERMUDES DEMUNER

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO EVERALDO MUNIZ DE OLIVEIRA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO FABIO FERREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO GERALDO DE SOUZA VIANA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO GIOVANA DA SILVA CUNHA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO JOEL GASPARINI

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO JONAS LOUZADA DA SILVA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO LOURIVAL SABINO

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO MARCELO PEREIRA BARBOSA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO MARIA DA PENHA FERREIRA DE SOUZA

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO PAULO ROBERTO RIBEIRO

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

AGVDO PAULO ROGERIO BAPTISTA PINTO

Advogado (a) YARA CAMPOS CHAMBELA 19419 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0021666-50.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

AGRAVADOS: ADEMIR SOUSA DA SILVA e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Verifico que este recurso não foi instruído com cópia da decisão agravada e certidão de intimação para que possa ser aferida a tempestividade do recurso.

Diante deste cenário intime-se a agravante para que traga aos autos cópia integral da decisão agravada e da certidão de intimação, no prazo de 05 (cinco), dias úteis, sob pena de não conhecimento recursal, nos termos do artigo 938, § 1º, do CPC/151

.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

29- Agravo de Instrumento Nº 0000860-12.2019.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

AGVTE A.D.S.G.

Advogado (a) MARCIANIA GARCIA ANHOLLETI 12924 - ES

Advogado (a) MARCOS DANGREMON DE ALMEIDA 14700 - ES

AGVDO B.D.S.G.

Advogado (a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES

Advogado (a) TAIS MOZER LOURENCINI 26782 - ES

AGVDO L.D.S.G.

Advogado (a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES

Advogado (a) TAIS MOZER LOURENCINI 26782 - ES

AGVDO M.D.S.G.

Advogado (a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES

Advogado (a) TAIS MOZER LOURENCINI 26782 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

30- Agravo de Instrumento Nº 0000118-45.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE DORIO ALFREDO BRAUN

Advogado (a) SILAS EDUARDO BRAUN 25073 - ES

AGVDO DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000118-45.2019.8.08.0055

AGRAVANTE: DORIO ALFREDO BRAUN

AGRAVADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

O art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável.

Nesse ensejo e considerando que a agravada, em impugnação à assistência judiciária, trouxe nova documentação a indicar a possibilidade de o recorrente arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, INTIME-SE o agravante (DORIO ALFREDO BRAUN) para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se sobre a documentação em comento, bem como para comprovar o encerramento de sua atividade empresarial, vindo-me conclusos na sequência.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

31- Agravo de Instrumento Nº 0002635-79.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

AGVTE JAMILSON PEREIRA POMPERMAYER

Advogado (a) CLAUSSI GOMES BARCELLOS 16195 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Advogado (a) CLEI FERNANDES DE ALMEIDA 008783 - ES

Advogado (a) SEBASTIAN MARCELO VEIGA 008387 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002635-79.2019.8.08.0004

AGRAVANTE: JAMILSON PEREIRA POMPERMAYER

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ANCHIETA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JAMILSON PEREIRA POMPERMAYER contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que julgou improcedente os embargos de declaração na apelação cível proposto pelo recorrente em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA.

Analisando o art. 1.015, do CPC/15, o caso dos autos não se encontra em nenhuma das hipóteses taxativas previstas para o cabimento do agravo de instrumento.

Ocorre que o art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, INTIME-SE o agravante JAMILSON PEREIRA POMPERMAYER para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o cabimento do presente recurso.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0014996-41.2018.8.08.0012

CARIACICA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE L.V.F.

Advogado (a) ELIAS GEMINO DE CARVALHO M3523497 - ES

AGVDO L.L.D.S.

Advogado (a) THIAGO ALVES RODRIGUES M3142540 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

33- Agravo de Instrumento Nº 0009475-88.2018.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE J.R.P.O.

Advogado (a) CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO 15994 - ES

AGVDO J.C.S.O.

Advogado (a) ELISA ESPINDULA ONEILL 29165 - ES

Advogado (a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

34- Agravo de Instrumento Nº 0006535-89.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE JOACI SIQUEIRA DE ASSIS

Advogado (a) VERONICA JARDIM DOS SANTOS 26189 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO SA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0006535-89.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: JOACI SIQUEIRA DE ASSIS

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇAO SA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Considerando a devolução do AR – Aviso de Recebimento de fl. 79, com a indicação “mudou-se”, INTIME-SE o agravante, para, no prazo de 10 (dez) dias úteis forneça o novo endereço da agravada.

INTIME-SE, ainda, o agravante, para que, no mesmo prazo, instrua estes autos com os documentos indicados na decisão embargada (cópia de fl. 74) para que seja possível aferir a alegada hipossuficiência.

Após, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 15 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

35- Agravo Interno Nº 0001824-09.2011.8.08.0002 (002110018245)

ALEGRE - 1ª VARA

AGVTE ELICA ELEOTERIO GONCALVES

Advogado (a) BERNAURY LUIS QUITE DUARTE DE ALMEIDA VASCONCELOS M3208346 - ES

AGVDO FACULDADE DE FILOSOFIA CIENCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA

Advogado (a) TAYNARA PEREIRA JUNGER NOGUEIRA 21757 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001824-09.2011.8.08.0002 (002110018245)

AGRAVANTE: ELICA ELEOTERIO GONÇALVES

AGRAVADO: FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Tendo em vista o agravo interno interposto pela apelada, INTIME-SE o agravado/apelante (FACULDADE DE FILOSOFIA CIÊNCIAS E LETRAS DE ALEGRE - FAFIA) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/15.

Finda a diligência, voltem-me conclusos.

Cumpra-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 11 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

36- Apelação Nº 0016824-27.2008.8.08.0011 (011080168245)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO UNIBANCO SA

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO AGUSTINHO VICTORINO DA SILVA

Advogado (a) EDSON DA SILVA JANOARIO 007134 - ES

Advogado (a) JEFFERSON BARBOSA PEREIRA 005215 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016824-27.2008.8.08.0011

APELANTE: BANCO UNIBANCO SA

APELADO: AUGUSTINHO VICTORINO DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Às fls. 192/192v determinei o sobrestamento do julgamento deste processo até a solução final dos recursos extraordinários nº 591797 e 626307, em que se reconheceu haver repercussão geral relativa ao “direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão e, ainda, no Plano Econômico Collor I no que se refere aos valores não bloqueados” e, em 18 de dezembro de 2017, o e. Min. Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário nº 591797, acima referido, homologou acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, a Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, em que restou pactuado o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, bem como a extinção das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim, das ações judiciais individuais nas quais se der a adesão ao pacto.

Restou, ainda, determinada a suspensão do processo de repercussão geral por mais 24 (vinte e quatro) meses, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes.

Diante do exposto e considerando que não logrou êxito a tentativa de conciliação intentada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos este eg. TJES (vide assentada de fl. 268) e considerando a que a suspensão da repercussão geral, determinada pelo e. Min. Dias Toffoli, impede o prosseguimento do processamento e julgamento deste recurso, MANTENHO o sobrestamento deste feito até julgamento final dos REs 591.797 e 631.363, tema 265, pelo Supremo Tribunal Federal, o que deverá ser certificado nos autos.

Intimem-se as partes.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

37- Apelação Nº 0005038-25.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE LAUTEMSON PESCA

Advogado (a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

Advogado (a) DAX WALLACE XAVIER SIQUEIRA 12941 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005038-25.2019.8.08.0035

APELANTE: LAUTEMSON PESCA

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

A competência do e. relator do agravo de instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024 (Des. Manoel Alves Rabelo) para o conhecimento e julgamento dos recursos interpostos em ações em que se pretende, exatamente como nestes autos, o cumprimento ou a liquidação da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, está em discussão nos autos do conflito de competência nº 0022753-88.2019.8.08.0000, motivo pelo qual DETERMINO o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele conflito de competência, com vistas a prestigiar o princípio da eficiência, previsto no art. do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão acima mencionada, CERTIFIQUE-SE nestes autos e façam-me estes conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

38- Apelação Nº 0006503-45.2008.8.08.0006 (006080065037)

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

APDO ADNILSON GILBERTO GARUZZI

Advogado (a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES

Advogado (a) JOAO DOS SANTOS OLIVEIRA 7361 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006503-45.2008.8.08.0006

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA

APELADO: ADNILSON GILBERTO GARUZZI

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Intime-se o apelante para se manifestar, em cinco dias, sobre a petição e documentos de fls. 317/336.

Em seguida, retornem conclusos para decisão.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

39- Apelação Nº 0001654-29.2007.8.08.0050 (050070016543)

VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado (a) ALINE CÂNDIDA MENDONÇA BRANDÃO 14338 - ES

Advogado (a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado (a) CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA 16161 - ES

Advogado (a) EMANUELLE FERREIRA ALMENARA 12437 - ES

Advogado (a) EZIO PEDRO FULAN 16058 - ES

Advogado (a) GILBERTO CEZARIO SANTOS 12800 - ES

Advogado (a) HEBER GOMES Y GOMES 9934 - ES

Advogado (a) LARISSA CORREA TORRES 17290 - ES

Advogado (a) LAYLA BOLZAN LINDOSO 15704 - ES

Advogado (a) LIVIA FEU NASCIMENTO 11447 - ES

Advogado (a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES

Advogado (a) MARCELO FONTANA ULIANA 15834 - ES

Advogado (a) MARINA FARIA ALVES 13241 - ES

Advogado (a) MYKON MOREIRA DOS SANTOS 17502 - ES

Advogado (a) RAFAEL CARAO LUCAS 10118 - ES

Advogado (a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES

Advogado (a) SAULLA RENATA GOMES DA SILVA 17063 - ES

Advogado (a) THAIZ CERQUEIRA LIMA RODRIGUES DA CUNHA 12822 - ES

APDO LUCIA MARIA DA SILVA

Advogado (a) RONIERY PIGNATON CEOLIN 11789 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001654-23.2007.8.08.0050 (050070016543)

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

APELADO: LUCIA MARIA DA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D ES P A C H O

Em audiência de conciliação realizada no dia 27 de setembro de 2019, o apelante formulou proposta no valor de R$ 4.919.59 (quatro mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e nove centavos) na tentativa de formalizar um acordo.

Diante da ausência da parte apelada, DETERMINO sua INTIMAÇÃO para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias sobre a aceitação da proposta formulada.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 03 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

40- Apelação Nº 0001878-55.2014.8.08.0006

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

APDO DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO

Advogado (a) IGOR BITTI MORO 16694 - ES

Advogado (a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

APTE/APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APDO/APTE NELSON GIACOMIM DECARLI

Advogado (a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

APDO/APTE NELSON PRODUCOES EVENTOS E REPRESENTACOES LTDA ME

Advogado (a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001878-55.2014.8.08.0006

APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

APELADOSAPELANTES: NELSON GIACOMIN DECARLI E OUTRO

APELADO/APELANTE: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL e NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e também DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK apelam da sentença proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz (fls. 270/277), que julgou procedente a pretensão autoral para condenar DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK, NELSON GIACOMIN DECARLI e NELSON PRODUÇÕES, EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME nas sanções previstas no art. 12, inc. III, da Lei 8.429/92, nos seguintes termos: a) a perda do cargo, emprego ou função pública, que porventura exerça ou venha a ser titularizado, quando do trânsito em julgado da sentença; b) a suspensão dos direitos políticos por 04 (quatro) anos; c) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; e d) multa civil para cada Requerido equivalente a 10 (dez) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

Em suas razões recursais, os apelantes NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL e NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME (fls. 319/327) e DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK (fls. 427/429) formularam requerimento de concessão da gratuidade da justiça.

Por meio do despacho de fl. 461, determinei a intimação dos apelantes a fim de que comprovassem sua condição de hipossuficientes.

NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL e NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME, embora devidamente intimados, deixaram transcorrer in albis o prazo fixado para tanto, nos termos do que consignado pela certidão de fl. 102.

DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK manifestou-se à fl. 466, fazendo acostar aos autos Demonstrativo de Pagamento Mensal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Aracruz (fl. 467).

É o relatório. Passo ao exame do pedido de gratuidade da justiça nos termos que seguem.

O CPC admite expressamente, em seu artigo 99, caput, que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado em recurso, consoante se depreende de sua redação in verbis:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Entretanto, o pedido de assistência judiciária firmado no bojo do próprio recurso deve vir acompanhado de prova cabal no sentido de comprovar a impossibilidade da parte postulante de arcar com os encargos processuais sem o prejuízo de sua própria subsistência ou de sua família.

Este posicionamento foi sedimentado nos autos do agravo interno na apelação cível n.º 0017449-13.2012.8.08.0014, de minha relatoria, que restou assim ementado:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NAS RAZÕES RECURSAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO EM 1º GRAU - INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PROCESSUAIS - FEXIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - POSSIBILIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO - RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser flexibilizado o entendimento esposado nos precedentes do STJ de que na hipótese de pedido de gratuidade formulado nas razões de apelação, quando já em curso o processo, deve ser formulado por meio de petição avulsa, processada em apenso aos autos principais. Tal raciocínio deriva de uma interpretação teleológico-sistemática do sistema processual brasileiro de acesso à justiça, onde ainda imperam diretrizes constitucionais pertinentes ao devido processo legal. 2. É admissível o pedido de concessão de benefício da gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação, afastando-se das instâncias ordinárias e diante do exame dos casos concretos, o formalismo inscrito no art. da Lei nº 1.060/50, que exige a petição avulsa e formação de incidente em apartado para tal exame. 3. O princípio da instrumentalidade das formas deve ser acolhido para possibilitar aos desprovidos de recursos o exame de sua situação econômica deletéria sem imposição de formalismos, desde que possibilitada a manifestação da parte contrária. 4. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão muito feliz da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa. É preciso superar óbices que ameaçam a efetividade do processo. 5. O pedido de assistência judiciária quando formulado no bojo da apelação, devida e documentalmente comprovado, sem necessidade de qualquer prova superveniente, deverá ser decidido preliminarmente ao juízo de admissibilidade do recurso e, caso indeferido, deverá o apelante ser intimado para efetuar o preparo. Na ausência de instrução probatória o pedido não deverá ser conhecido, garantindo-se, contudo, à parte a possibilidade de efetuar o preparo após tal decisão, no prazo determinado. 6. Recurso provido.

(TJES, Classe: Agravo Ap, 14120082533, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data da Publicação no Diário: 17/06/2014)

De uma simples análise do apelo ora interposto, verifico que os apelantes não trouxeram juntamente com os respectivos recurso documentação capaz de comprovar, de forma efetiva, a alegada situação de miserabilidade jurídica.

Devidamente intimados para trazerem aos autos documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL e NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME quedaram-se inertes.

Por sua vez, DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK fez acostar aos autos Demonstrativo de Pagamento Mensal do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Aracruz (fl. 467), do qual se extrai que este percebe proventos no valor de R$ 1.665,13 (mil seiscentos e sessenta e cinco reais e treze centavos).

Deixou, contudo, de juntar aos autos cópia da última declaração de imposto de renda, o que impossibilita a aferição do seu patrimônio, bem como da existência de outras fontes de renda.

Vale salientar que o Ministério Público Estadual, ora apelado, em sede de contrarrazões, impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita, aduzindo que o apelante DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK é advogado militante na Comarca de Aracruz/ES, com escritório instalado em local estratégico, conforme comprova o documento de fl. 457.

Nessas condições, e diante da inexistência de qualquer documentação dotada de higidez suficiente para comprovar que os apelantes, de fato, não possuem condições de arcar com as despesas inerentes a este processo, o indeferimento dos pedidos de assistência judiciária por eles formulados é medida que se impõe.

Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de gratuidade da justiça formulados pelos apelantes NELSON GIACOMIN DECARLI DURVAL, NELSON PRODUÇÕES EVENTOS E REPRESENTAÇÕES LTDA-ME e DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolham o preparo referente a este recurso, sob pena de deserção.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 04 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

41- Apelação Nº 0000911-38.2019.8.08.0037

MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA

APTE ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAMPANHARO CÔGO

Advogado (a) LENITHA SOARES DA SILVA 22220 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000911-38.2019.8.08.0037

APELANTE: ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAMPANHARO CÔGO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESPÓLIO DE ANTÔNIO CAMPANHARO CÔGO, representado por MARIA IZABEL GUIMARÃES CÔGO, contra sentença de fl. 18 e verso, em que o juízo da Vara Única de Muniz Freire julgou improcedente o pedido de alvará, formulado nesta ação de jurisdição voluntária, para que a esposa do falecido continuasse a empresa individual por este exercida quando em vida.

A princípio, não vejo óbice para a concessão do alvará solicitado no recurso, porém vejo que o processo não está devidamente instruído. Dessa forma, é imprescindível a juntada aos autos de cópia integral do procedimento de inventário extrajudicial, para que seja analisada a data do óbito, quem são os herdeiros do falecido, quais os bens deixados, dentre outros aspectos.

Ademais, as declarações dos demais herdeiros afirmando que concordam em abrir mão de seus direitos hereditários devem ser feitas por escritura pública.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da apelante para que providencie os documentos acima relacionados no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

42- Apelação Nº 0002536-72.1995.8.08.0062 (062030025365)

PIÚMA - 1ª VARA

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE 007513 - ES

APDO SEBASTIAO RODRIGUES PIMENTEL

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002536-72.1995.8.08.0062

APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: SEBASTIÃO RODRIGUES PIMENTEL

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

No petitório de fl. 80, o apelante requer a dilação do prazo para juntada de cópia dos autos dos embargos à execução nº 062.03.002535-7, sob a justificativa de que já requereu o desarquivamento do feito, permanecendo no aguardo de providências da respectiva serventia.

Considerando a imprescindibilidade da referida documentação para o deslinde do feito, DEFIRO a prorrogação pretendida, devendo o apelante diligenciar, no prazo de 30 (trinta) dias, o cumprimento da determinação contida à fl. 76.

Advirto que o não cumprimento da determinação de juntada de cópia dos embargos à execução nº 062.03.002535-7 no prazo supra-assinalado importará em não conhecimento do presente apelo.

INTIME-SE.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

43- Apelação Nº 0014844-79.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ROBERLAN SANTOS RODRIGUES

Advogado (a) PRISCILLA DIOLINO CRUZ 22886 - ES

Advogado (a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SA BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014844-79.2018.8.08.0048

APELANTE: ROBERLAN SANTOS RODRIGUES

APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

A competência do e. relator do agravo de instrumento nº 0025743-14.2018.8.08.0024 (Des. Manoel Alves Rabelo) para o conhecimento e julgamento dos recursos interpostos em ações em que se pretende, exatamente como nestes autos, o cumprimento ou a liquidação da sentença prolatada nos autos da ação coletiva nº 0003675-03.2000.8.08.0024, está em discussão nos autos do conflito de competência nº 0022753-88.2019.8.08.0000, motivo pelo qual DETERMINO o sobrestamento deste recurso até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele conflito de competência, com vistas a prestigiar o princípio da eficiência, previsto no art. do CPC.

Sobrevindo o trânsito em julgado da decisão acima mencionada, CERTIFIQUE-SE nestes autos e façam-me estes conclusos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

44- Apelação Nº 0014752-91.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Advogado (a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES

APDO PIETRO MENDONÇA PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO GABRIEL PASSOS SIQUERA

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO MARIAH PASSOS SIQUEIRA

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO RICARDO PAGANOTTE DOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO ANA PAULA RANGEL PAGANOTTE DOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO CARLOS ALBERTO DOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO BRUNO MARIN DOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO MARJORY DOS SANTOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO GILMARA BRANDÃO PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO JESSICA SANTOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO SANDRA HELENA DOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

APDO LUAN MARIN DOS PASSOS

Advogado (a) MARGARETH WANDERMUREM LIMA 12702 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014752-91.2013.8.08.0011

APELANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRCIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

APELADO: PIETRO MENDONÇA PASSOS e outros

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

O art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Reforçando este entendimento, o artigo 933 do mesmo diploma impõe a oitiva do recorrente caso se verifique, no julgamento de determinado recurso, a existência de questão apreciável de ofício ainda não submetida ao crivo dos primeiros.

Nesse ensejo e analisando as contrarrazões recursais, vejo que o recorrido sustenta preliminar impugnando a assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo a quo ao nosocômio recorrente.

Ante o exposto, INTIMEM-SE o apelante para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestem-se sobre a preliminar aventada.

Na sequência, venham-me conclusos para julgamento de mérito.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 01 de outubro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

45- Apelação Nº 0043735-37.2008.8.08.0024 (024080437353)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA

Advogado (a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES

APDO ESPOLIO DE ROOSEVELT MARTINS FERNANDES

Advogado (a) BRUNO VELLO RAMOS 9431 - ES

Advogado (a) ROGERIO SIMOES ALVES 009378 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011645-10.2007.8.08.0024 (024070116454)

APTE/APDO: BANESTES SA

APDO/APTE: MARIA JOSÉ MATAVELI DE MORAIS e outras

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Às fls. 237/237v determinei o sobrestamento do julgamento deste processo até a solução final dos recursos extraordinários nº 591797 e 626307, em que se reconheceu haver repercussão geral relativa ao “direito adquirido e ao ato jurídico perfeito em face dos expurgos inflacionários supostamente ocorridos nos Planos Econômicos Bresser e Verão e, ainda, no Plano Econômico Collor I no que se refere aos valores não bloqueados” e, em 18 de dezembro de 2017, o e. Min. Dias Toffoli, relator do recurso extraordinário nº 591797, acima referido, homologou acordo firmado entre a Advocacia-Geral da União, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, a Frente Brasileira pelos Poupadores FEBRAPO, a Federação Brasileira de Bancos FEBRABAN e a Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, em que restou pactuado o pagamento dos valores correspondentes aos expurgos inflacionários de poupança, conforme limites e critérios previstos no instrumento de acordo, bem como a extinção das ações coletivas em que se pleiteiam tais expurgos e, bem assim, das ações judiciais individuais nas quais se der a adesão ao pacto.

Restou, ainda, determinada a suspensão do processo de repercussão geral por mais 24 (vinte e quatro) meses, tempo hábil para que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes.

Diante do exposto e considerando que MARIA JOSÉ MATAVELI DE MORAIS e outras não compareceram à audiência de conciliação designada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos este eg. TJES (vide assentada de fl. 253) e considerando a que a suspensão da repercussão geral, determinada pelo e. Min. Dias Toffoli, impede o prosseguimento do processamento e julgamento deste recurso, MANTENHO o sobrestamento deste feito até julgamento final dos REs 591.797 e 631.363, tema 265, pelo Supremo Tribunal Federal.

Intimem-se as partes.

Vitória (ES), 04 de outubro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

46- Apelação Nº 0001267-78.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE M.M.P.

Advogado (a) ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA 10710 - ES

APDO A.S.F.D.S.

Advogado (a) THERESA CRISTINA DOMINGOS LAGO 13124 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

47- Apelação Nº 0018822-25.2007.8.08.0024 (024070188222)

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL SA

Advogado (a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 15112 - ES

APDO DULIO FAUSTO CID

Advogado (a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES

DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL SA, contra a r. sentença de fls. 109/125, prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Vitória-ES, que, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA proposta pelo DULIO FAUSTO CID, julgou procedente o pedido formulado na inicial.

Às fls. 166/167, em virtude do entendimento lançado pelo E. Ministro Dias Toffoli no Recurso Extraordinário nº 626.307/SP (tema 264 da repercussão geral), foi determinado o sobrestamento do feito até que a matéria fosse julgada, em caráter definitivo, pelo Excelso Pretório.

Às fls. 232, foi determinada a intimação do recorrente e recorrido para, no prazo de 90 (noventa) dias, manifestarem-se quanto à possibilidade de adesão ao acordo homologado pela Suprema Corte de Justiça brasileira e, consequentemente, pela desistência da presente demanda.

Intime-se o apelado, por intermédio de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto a possibilidade de acordo, assim como sobre a proposta apresentada pelo banco.

Após, conclusos. Diligencie-se

Vitória, 18 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretora de Secretaria

1 5Art. 938. § 1oConstatada a ocorrência de vício sanável, inclusive aquele que possa ser conhecido de ofício, o relator determinará a realização ou a renovação do ato processual, no próprio tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, intimadas as partes.

Pauta de Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0021289-54.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE PHARMIC FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA EPP

Advogado (a) MARCELLO GONCALVES FREIRE 9477 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021289-54.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: PHARMIC FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PHARMIC FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO LTDA EPP em razão da decisão, por cópia às fls. 124⁄129, integrada pela decisão de fl. 135⁄138, proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital que, nos autos do mandado de segurança, impetrado pela recorrente, indeferiu o pedido liminar.

Em suas razões recursais, a agravante, aduz, em síntese, que: (I) “a recorrente, impedida de produzir os referidos medicamentos irá, fatalmente, amargar prejuízo financeiro, visto o impedimento de comercializar seus produtos, o que tornará a medida ineficaz, caso seja concedida apenas na sentença.” (fl. 06); (II) “nenhuma dificuldade existe em perceber que a RDC500⁄2014 objetivou tão e simplesmente dar validade⁄legalidade a proibição na RDC522⁄2011 e, que havia sido suspensa pelo Decreto Legislativo2733⁄2014. Assim, a RDC 50⁄2014 constitui uma burla ao princípio da hierarquia de normas e na clara tentativa de retirar os efeitos do referido Decreto Legislativo.” (fl. 07); (III) “mesmo com a promulgação da Lei nº13.4544⁄2017, as VISA´s promovem com base na RDC500⁄2014 a autuação e lavratura de auto de infração junto as farmácias que promovam a manipulação dos anorexígenos anfepramona, femproporex e mazindol, sob o argumento de que tais substâncias não possuem segurança e eficácia avaliadas.” (fl. 07); (IV) “os produtos produzidos pela recorrente são manipulados individualmente, não podendo ser inserida numa condição passiva e dependente de um possível interesse de alguma indústria farmacêutica, no que se refere ao registro dos produtos.” (fl. 09); (V) “sendo a recorrente um estabelecimento regular, portador das licenças exigidas, com autorização para promover o comércio de medicamentos, tudo em conformidade com a Lei nº5.9911⁄1973, está apta a receber as prescrições médicas e a dispensar produtos anorexígenos livremente sem prejuízo das normas sanitárias vigentes, tudo em conformidade com a Lei nº13.4544⁄2014.” (fl. 10); (VI) “Se há no ordenamento jurídico pátrio vigente norma federal (Lei Federal nº 13.454⁄17) autorizando a produção, comercialização e consumo das substâncias tratadas neste processo (anorexígenos, sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindolacima), sem exceção, não pode uma norma hierarquicamente inferior e posterior estabelecer restrições e impedimentos, razão pela qual, qualquer posicionamento contrário estabelecido por resolução não pode ser mantido, o que impossibilita a manutenção da decisão recorrida.” (fl. 14); (VII) deve ser observado o livre exercício da atividade pela recorrente.

Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, requer, liminarmente, seja concedido efeito ativo à decisão recorrida.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão da antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

Denota-se dos autos que, originariamente, a agravante impetrou mandado de segurança, em face de suposto ato coator do Chefe da Vigilância Sanitária de Vitória⁄ES que lhe encaminhou ofício determinando a paralisação da manipulação de anorexígenos (anfrepramona, femproporex e mazidol), sob o fundamento de que as referidas substâncias não possuem segurança e eficácia avaliadas pela ANVISA e a proibição de manipulação e comercialização encontra-se amparada no artigo 12 da Lei nº 6.360⁄76, no artigo 9º da RDC 50⁄2014, no artigo 5º da RDC 204⁄2006 e inciso IV do art. 51 da Lei Municipal nº 4.424⁄97).

Com efeito, sobre o tema da lide, primeiramente, é de se observar que a Agência Nacional de Vigilância, autarquia vinculada ao Ministério da Saúde possui o escopo de promoção à proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos, conforme se extrai da Lei nº 9.782⁄99 que a definiu:

Art. 6º A Agência terá por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos e de fronteiras.

Art. 7º Compete à Agência proceder à implementação e à execução do disposto nos incisos II a VII do art. 2º desta Lei, devendo:

(…)

III – estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária;

IV - estabelecer normas e padrões sobre limites de contaminantes, resíduos tóxicos, desinfetantes, metais pesados e outros que envolvam risco à saúde.

Art. 8º Incumbe à Agência, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública.

§ 1º Consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela Agência:

I – medicamentos de uso humano, suas substâncias ativas e demais insumos, processos e tecnologias;

Atuando no exercício de seu poder de polícia, a ANVISA editou a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 50⁄2014, que dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, que preconiza:

Art. 2º O registro de medicamentos que contenham as substâncias tratadas nesta norma somente poderá ser concedido mediante a apresentação de dados que comprovem a eficácia e segurança, de acordo com as normas sanitárias vigentes.

Art. 3º Fica vedada a prescrição e a dispensação de medicamentos que contenham as substâncias tratadas nesta norma acima das Doses Diárias Recomendadas (DDR), conforme a seguir especificado:

I - Femproporex: 50,0 mg⁄dia;

II - Anfepramona: 120,0 mg⁄dia;

III - Mazindol: 3,00 mg⁄dia;

IV - Sibutramina: 15,0 mg⁄dia.

(…)

Art. 9º A manipulação de fórmulas que contenham substâncias tratadas nesta norma está vedada, com exceção daquelas presentes em medicamentos registrados com prova de eficácia e segurança nos termos do art. 2º.

Posteriormente, disciplinando o tema, entrou em vigor a Lei Federal nº 13.454, que autorizou a produção, a comercialização e o consumo de alguns anorexígenos:

Art. 1º Ficam autorizados a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica no modelo B2, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.

Analisando as normas acima mencionadas, embora a recorrente afirme que a Lei nº 13.454⁄17 é regramento posterior e hierarquicamente superior à RDC nº 50⁄2014, acima mencionada, entendo que essas são complementares, não sendo possível verificar a ocorrência de uma derrogação tácita da RDC nº 50⁄2014.

Em uma interpretação sistemática das normas, nota-se que o texto da Lei nº 13.454⁄17 permite a produção, a comercialização eu consumo dos anorexígenos, mas não a sua manipulação, ante a ausência de estudo de segurança das aludidas substâncias.

É importante notar que existe enorme diferença entre a manipulação e produção de substância. A RDC nº 17⁄2010 que dispõe sobre as boas práticas de fabricação de medicamentos, em seu artigo 5º, inciso XLVI, define produção, como “todas as operações envolvidas no preparo de determinado medicamento, desde o recebimento dos materiais do almoxarifado, passando pelo processamento e embalagem, até a obtenção do produto terminado;”. Por sua vez, a RDC nº 67⁄2007, dispõe: “Manipulação: conjunto de operações farmacotécnicas, com a finalidade de elaborar preparações magistrais e oficinais e fracionar especialidades farmacêuticas para uso humano.”

Portando, a produção de medicamentos é termo utilizado para fabricação em grande escala, em lotes, pelas indústrias de medicamentos. Já o termo manipulação é utilizado para atividades magistrais, para atendimento das necessidades específicas de um paciente.

À vista disso, nota-se que respeitado o princípio da legalidade, a Lei nº 13.454⁄17 apenas permitiu a produção, a comercialização e o consumo das substâncias descritas nos autos, sob prescrição médica no modelo B2, entretanto, neste exame sumário, tenho que o impedimento para a manipulação permanece.

Não bastasse isso, sobreleva acentuar que embora a Lei nº 13.454⁄17 tenha permitido a produção dos anorexígenos, não dispensou expressamente a necessidade de registro na ANVISA ou a necessidade de comprovação de segurança das fórmulas utilizadas. Não houve, pois, dispensa da aplicação das ANVISA que regulam a fabricação e manipulação de tais fármacos.

Nestes termos, ainda que se pudesse admitir que a lei importou em permissão para manipulação – embora, repita-se, tal ação não tenha constado do texto legal – esta apenas poderia ser realizada se presente em medicamentos registrados junto à ANVISA, ou seja, com comprovação de eficácia e segurança, em atendimento às normas sanitárias vigentes.

O fato de a recorrente tratar-se de farmácia de manipulação e de não poder promover a solicitação do registro junto ao Ministério da Saúde, como afirma a agravante, ou ainda, a sua impossibilidade de exigir o registro de todos os medicamentos que comercializa, por se tratarem de fórmulas individuais, não permite concluir que essa está dispensada de submeter-se a regulação e fiscalização pela agência reguladora.

Aliás, seria um contrassenso admitir que a fabricação em menor escala dos compostos à base de anorexígenos por farmácias de manipulação fosse isenta de fiscalização e submissão às exigências fiscalizatórias da RDC nº 50⁄2014, notadamente o registro na ANVISA e comprovação de segurança da substância, enquanto a produção industrial e em escala de medicamentos com aquelas substâncias é submetida à regulação.

Mutatis mutandis, sobre a importância da submissão da dispensação de medicamentos às normas da ANVISA, colaciono trechos do voto proferido pelo Eminente Ministro Luís Roberto Barroso, nos autos ADI 5.501-DF no âmbito da qual foi deferida a medida liminar para suspender a eficácia da Lei nº 13.269⁄16, que autorizava o uso do medicamento “fosfoetanolamina sintética” (pílula do câncer), a despeito de inexistir estudos com relação ao seu uso em seres humanos e nem mesmo o Registro na ANVISA:

O registro sanitário não é, assim, um procedimento meramente burocrático e dispensável, mas processo essencial para a tutela do direito à saúde de toda a coletividade pelo Poder Público. Tendo em vista essa preocupação, o Estado brasileiro, nos termos da Lei nº 9.782⁄1999, instituiu o sistema nacional de vigilância sanitária e atribuiu à Anvisa, autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério da Saúde, a competência para exercer a vigilância sanitária de medicamentos. Pelos mesmos motivos, a Lei nº 6.360⁄1976 proibiu a industrialização, exposição à venda e entrega ao consumo de qualquer medicamento antes de registrado no Ministério da Saúde (art. 12), bem como previu requisitos específicos para a obtenção do registro, como a comprovação científica e de análise de que o produto seja seguro e eficaz para o uso a que se propõe, e possua a identidade, atividade, qualidade, pureza e inocuidade necessárias (art. 16, II).

[…]

A criação desse minucioso sistema regulatório em relação aos medicamentos e a atribuição da competência para sua execução a uma autarquia especial vinculada ao Ministério da Saúde, com a devida expertise e capacidade técnica, têm como objetivo evidente a proteção da saúde da população brasileira. Porém, quando o Poder Legislativo autoriza o uso, a fabricação e a comercialização de uma substância que não tem registro sanitário junto à agência reguladora nacional – e sequer poderia obtê-lo, por não ter passado pelos testes necessários – há evidente violação ao direito à saúde e, ainda, ao princípio da separação de Poderes.

[…]

Por todo o exposto, defiro a medida cautelar pleiteada para fins de suspender integralmente a eficácia da Lei nº 13.269⁄2016, afirmando a seguinte tese: “A autorização legislativa de uso de medicamento antes da conclusão dos testes necessários para comprovar sua segurança e eficácia e do registro sanitário: (i) coloca em risco a saúde, o bem-estar e a vida das pessoas, em clara afronta ao direito à saúde; e (ii) configura violação à reserva de administração, ao permitir que o Poder Legislativo substitua o juízo essencialmente técnico da agência competente por um juízo político, interferindo de forma indevida em procedimento de natureza tipicamente administrativa”.

Destarte, diante das considerações acima postas, entendo que a concessão da medida liminar pleiteada pela agravante significaria conferir às farmácias de manipulação um tratamento diferenciado com relação à indústria farmacêutica, permitindo que comercializem produtos que, como sabido, são controvertidos e sem a necessária chancela da ANVISA.

Não verifico, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito afirmada pela recorrente, uma vez que as normatizações (Lei nº 13.454⁄2017 e RDC nº 50⁄2014) coexistem sem que, contudo, se possa alegar conflito entre elas, razão pela qual a manipulação das substâncias anorexígenas devem seguir a regulamentação dada pela RDC nº 50⁄2014, de modo que, a fiscalização da autoridade apontada como coatora baseada na normatização acima mencionada não se configura, prima facie, como ato coator.

Não verificada a probabilidade do direito vindicado pela agravante, é despicienda a análise do perigo de demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito ativo ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC, solicitando-lhe as pertinentes informações.

Intimem-se as partes, devendo o agravado apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

2- Agravo de Instrumento Nº 0024113-83.2019.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE JOSE DIMAS CEOLIN

Advogado (a) MARCELO ROSA VASCONCELLOS BARROS 12204 - ES

AGVDO ERASMO CEOLIN

Advogado (a) CARLOS ALBERTO HACKBARDT 8722 - ES

AGVDO LUIZ EVERALDO CEOLIN

Advogado (a) BRUNO DE PINHO E SILVA 7077 - ES

Advogado (a) FERNANDA BISSOLI PINHO 16550 - ES

AGVDO CEOLIN PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Advogado (a) LUIZ MONICO COMERIO 10844 - ES

AGVDO RENATO CEOLIN

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024113-83.2019. 8.8.08.0024

AGRAVANTE: JOSÉ DIMAS CEOLIN

AGRAVADOS: ERAMOS CEOLIN; LUIZ EVERALDO CEOLIN; CEOLIN PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA E RENATO CEOLIN

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por JOSÉ DIMAS CEOLIN em face da r. decisão (cópia às fl. 278⁄282), proferida pelo douto magistrado da 13ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital –, que, nos autos da ação ordinária de nº 0017903-50.2018.8.08.0024, indeferiu a tutela provisória de natureza almejada pelo ora agravante.

O juiz de primeiro grau fundamentou que “havendo tão somente elementos que deixam aparente ter a sociedade ter a sociedade Ré sido parcialmente dissolvida a partir de determinado momento, e isso independentemente de qualquer pactuação que extrajudicialmente tenham realizado os litigantes, até porque não poderia documento assim considerado, e que mais se assemelhar a um contrato de gaveta, obstar eventual pedido de dissolução formulado por quem formalmente teria legitimidade a tanto, e muito menos influir no julgamento de pretensão tal”.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄14, preliminarmente, o recorrente formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça em grau recursal, pois afirma que “não tem como arcar com o pagamento do preparo” (fl. 08).

Às fls. 292⁄292-verso, ao vislumbrar que existem elementos que colocam em xeque a declaração de precariedade econômica e por verificar vícios de regularidade formal, determinei a intimação do recorrente, com fulcro nos artigos 99, § 2º e 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

O agravante peticionou às fls. 294⁄295, oportunidade em que defendeu a necessidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, já que é aposentado e percebe a quantia mensal de R$ 3.123,35 (três mil, cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos) a título de proventos. Além disso, indicou que o instrumento procuratório foi juntado à fl. 241.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, observo que o recorrente sanou os vícios de irregularidade formal apontados no r. despacho outrora citado, razão pela qual passo a apreciar o pedido de concessão da benesse da gratuidade de justiça.

Em que pese o inconformismo do agravante, a simples declaração de hipossuficiência financeira (fl. 15) não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, observa-se que foi cumprida a regra do artigo 99, § 2º, do CPC, tendo sido facultado que o requerente⁄agravante trouxesse novos elementos aptos a clarificar a situação de hipossuficiência financeira.

Impende destacar que o agravante não trouxe aos autos cópia da declaração de imposto de renda sobre a pessoa física, embora tenha sido expressamente determinado no r. despacho de fls. 292⁄292-verso. Aliás, a DIPRF era essencial para atestar que José Dimas Ceolin possui como única fonte de renda os proventos de aposentadoria (fls. 296⁄297).

A narrativa de que o recorrente não é empresário não é convincente, mormente quando sopesado que o objeto da ação originária tangencia o reconhecimento da validade de alteração contratual da sociedade de responsabilidade limitada do Posto Três Irmãos, de modo que José Dimas Ceolin obtenha 25% (vinte e cinco por cento) da referida sociedade empresária (fls. 23⁄24).

Ademais, percebe-se que o agravante reside em bairro nobre desta capital, precisamente Rua Tupinambás, nº 727, apartamento 301, Jardim da Penha, Vitória-ES (fl. 02) e também arca com o aluguel (fls. 298⁄299) de sua filha, o qual perfaz a quantia de R$ 1.622,00 (mil, seiscentos e vinte e dois reais). Logo, não é crível que José Dimas tenha apenas como fonte de renda o benefício previdenciário do INSS.

Por fim, percebe-se que o agravante está assistido por advogado particular e litiga em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual – não tendo sido comprovado que o contrato advocatício é de êxito – o que sopesado em conjunto com as demais peculiaridades fáticas demonstra a possibilidade de custeio das custas processuais. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, determino que o recorrente proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o artigo 101, § 2º, do CPC.

Intime-se o agravante sobre o conteúdo deste decisum. Ao final, com ou sem recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

3- Agravo de Instrumento Nº 0000986-23.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE DORIO ALFREDO BRAUN

Advogado (a) MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO 15688 - ES

Advogado (a) SILAS EDUARDO BRAUN 25073 - ES

AGVDO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000986-23.2019.8.08.0055

AGRAVANTE: DÓRIO ALFREDO BRAUN

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifico que nas razões recursais de fls. 02⁄35 foi formulado pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo que o novel diploma processual autoriza que o pleito seja realizado em grau recursal (art. 99, caput).

Ocorre que existem elementos que colocam em xeque a declaração de hipossuficiência econômica do agravante (fl. 102), uma vez que este é empresário ativo (doc. em anexo) e, nas eleições de 2016, declarou à Justiça EleitoraDisponível em: <> acesso realizado em 08 out. 2019.http:⁄⁄divulgacandcontas.tse. jus.br⁄divulga⁄#⁄candidato⁄2016⁄2⁄56103⁄80000011402⁄bens um patrimônio de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). Além disso, milita amparado por advogados particulares.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC.

Assim, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a apresentação das declarações atualizadas (ano-calendário 2018) de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Físicas (DIRPF) e da Pessoa Jurídica (DIRPJ), inclusive com a declaração de bens e direitos, bem como outros documentos que entender pertinentes.

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

4- Agravo de Instrumento Nº 0000984-53.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE DORIO ALFREDO BRAUN

Advogado (a) SILAS EDUARDO BRAUN 25073 - ES

AGVDO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000984-53.2019.8.08.0055

AGRAVANTE: DÓRIO ALFREDO BRAUN

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifico que nas razões recursais de fls. 02⁄28 foi formulado pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo que o novel diploma processual autoriza que o pleito seja realizado em grau recursal (art. 99, caput).

Ocorre que existem elementos que colocam em xeque a declaração de hipossuficiência econômica do agravante (fl. 75), uma vez que este é empresário ativo (doc. em anexo) e, nas eleições de 2016, declarou à Justiça Eleitoral (doc. em anexo) um patrimônio de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). Além disso, milita amparado por advogados particulares.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC.

Assim, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a apresentação das declarações atualizadas (ano-calendário 2018) de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Físicas (DIRPF) e da Pessoa Jurídica (DIRPJ), inclusive com a declaração de bens e direitos, bem como outros documentos que entender pertinentes.

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

5- Agravo de Instrumento Nº 0002459-22.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE FERNANDA JORGE ROCHA

Advogado (a) JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO 104508 - RJ

Advogado (a) LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 28094 - ES

AGVTE FABIANA MEIRELES GAMA

Advogado (a) JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO 104508 - RJ

Advogado (a) LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE 28094 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

AGVDO VALE S⁄A

AGVDO BHP BILLITON BRASIL LTDA

AGVDO FUNDACAO RENOVA

Advogado (a) RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI 139387 - MG

Advogado (a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002459-22.2019.8.08.0030

AGRAVANTES: FERNANDA JORGE ROCHA E FABIANA MEIRELES GAMA

AGRAVADAS: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A; VALE S⁄A; BHP BILLITON BRASIL LTDA E FUNDAÇÃO RENOVA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Considerando a r. certidão de fl. 486, que atesta que o ato de ciência da agravada BHP BILLITON BRASIL LTDA não foi exitoso, dada a mudança de endereço (fl. 485), intimem-se as agravantes para fornecer, no prazo de 15 (quinze) dias, o endereço correto da pessoa jurídica em questão para que seja regularizado o contraditório.

Aguarde-se o retorno da carta com aviso de recebimento de fl. 481.

Ao final, retornem os autos conclusos. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

6- Agravo de Instrumento Nº 0001660-51.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE LEDA MARIA COUTINHO GALDINO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LEILIANE PEREIRA DOS SANTOS

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE GELSON PEREIRA LEMOS

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA JOSE SILVA

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LEONCIO ALEXANDRE COELHO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE PAULO FRANCISCO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE LUCINELIA PEREIRA MONTEIRO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARGARIDA BARBOSA LOUREIRO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ANA MARIA RAMOS SANTOS

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARIA EMILIA SANTANA FEU

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado (a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001660-51.2019.8.08.0006

AGRAVANTES: LEDA MARIA COUTINHO GALDINO E OUTROS

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que o agravo interno de fls. 89⁄94 que recorreu da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça às fls. 66⁄67, em que pese protocolado tempestivamente, foi juntado aos autos de forma posterior ao escoamento do prazo recursal.

Assim, este julgador proferiu a decisão monocrática de fls. 86⁄87 não conhecendo do recurso de agravo de instrumento, visto que, aparentemente, o prazo de recurso da decisão que então determinara o recolhimento de preparo teria transcorrido in albis, e sem o pagamento de tal custa.

Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 86⁄87 que não conhecia do presente agravo de instrumento ante o juízo negativo de admissibilidade recursal.

Tendo em vista que a referida decisão monocrática sequer foi publicada, deve ser desconsiderada.

Segue o relatório do recurso de agravo interno.

Intimem-se as partes. Comunique-se o juízo a quo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

7- Agravo de Instrumento Nº 0004239-69.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE PEDRO PEREIRA DA SILVA

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE ELIAS CAMILO PINHEIRO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE MATHEUS CADETE DA SILVA

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE LUIZ DE ALVARENGA LEMOS

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE JOSE CARLOS JOVENCIO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE ANA CELIA MIRANDA RIBEIRO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE HELENA DA SILVA CORDEIRO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE MANOEL EUZEBIO COUTINHO

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE ANDERSON GNOCCHI

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVTE MARCELO DA ROCHA SANTOS

Advogado (a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A

Advogado (a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado (a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004239-69.2019.8.08.0006

AGRAVANTES: PEDRO PEREIRA DA SILVA E OUTROS

AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Compulsando os autos, verifico que o agravo interno de fls. 107⁄112 que recorreu da decisão de indeferimento da gratuidade da justiça às fls. 85⁄86, em que pese protocolado tempestivamente, foi juntado aos autos de forma posterior ao escoamento do prazo recursal.

Assim, este julgador proferiu a decisão monocrática de fls. 104⁄105 não conhecendo do recurso de agravo de instrumento, visto que, aparentemente, o prazo de recurso da decisão que então determinara o recolhimento de preparo teria transcorrido in albis, e sem o pagamento de tal custa.

Dessa forma, TORNO SEM EFEITO a decisão monocrática de fls. 104⁄105 que não conhecia do presente agravo de instrumento ante o juízo negativo de admissibilidade recursal.

Tendo em vista que a referida decisão monocrática sequer foi publicada, deve ser desconsiderada.

Segue o relatório do recurso de agravo interno.

Intimem-se as partes. Comunique-se o juízo a quo.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

8- Agravo de Instrumento Nº 0027268-94.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE CLOTILDE FROTA COSME

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

AGVTE JOAO BATISTA DALLAPICOLA SAMPAIO

Advogado (a) ANTONIO AUGUSTO DALLAPICCOLA SAMPAIO 9588 - ES

AGVDO LUCINEIA DA PENHA TON ME

Advogado (a) AYRES JOSE DA SILVA 000184B - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027268-94.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: CLOTILDE FROTA COSME E JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO

AGRAVADO: LUCINÉIA DA PENHA TON – ME

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLOTILDE FORTA COSME e JOÃO BATISTA DALAPÍCOLA SAMPAIO em face da r. decisão (cópia à fl. 222), proferida pelo douto magistrado da 5ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos do cumprimento de sentença de nº 1145057-35.1998.8.08.0024 (024.96.018741-7), indeferiu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando que não há pleito de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, intime-se a agravada LUCINÉIA DA PENHA TON – ME para que, no prazo de 15 (trinta) dias, apresente suas contrarrazões ao agravo de instrumento e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0014994-26.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

Advogado (a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES

Advogado (a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES

AGVDO JOSIANI MARIA DOS SANTOS

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014994-26.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A

AGRAVADA: JOSIANI MARIA DOS SANTOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A em face da r. decisão de fls. 42⁄44, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital, nos autos da ação de busca e apreensão que move em face de JOSIANI MARIA DOS SANTOS, que condicionou a conversão do feito em execução de título extrajudicial à apresentação da via original do contrato de crédito bancário celebrado entre as partes.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄10, a parte agravante aduz, em breve síntese, que (i) “o processo encontra-se instruído com todos os documentos necessários, sendo totalmente cabível a sua conversão em execução, sem a necessidade da juntada do contrato original” (fl. 06); (ii) “o advogado tem a prerrogativa legal, sob as penalidades nela impostas, para declarar a veracidade e autenticidade da cédula de crédito bancário juntada aos autos” (fl. 06); e, subsidiariamente, que (iii) deve ser facultada a apresentação de cópia autenticada da cédula de crédito bancário que aparelha a ação de busca e apreensão.

Com base em tais argumentos, pugna pela suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida no tocante à condição imposta para a conversão da ação de busca e apreensão em execução, até ulterior deliberação desta instância recursal.

É o relatório. Passo a decidir.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Via de regra, deve a ação executiva extrajudicial ser instruída com a via original do título exequendo, o que se justifica em razão da possibilidade da circulação do título de crédito, e, por conseguinte, para evitar dupla execução aparelhada com a mesma cártula.

Todavia, em se tratando de conversão de ação originária de busca e apreensão de veículo em feito executivo, o título de crédito exequendo, via de regra, trata-se de cédula de crédito bancário, tal como ocorre nos autos (fls. 30⁄31), cambial, sem livre circulação, já que depende de endosso em preto, espécie em que o endossatário é expressamente identificado pelo endossatário, nos termos do artigo 29, § 1º, da Lei nº 10.931⁄200Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:[¿]. § 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

.

Nesse contexto, em linha de princípio, carecendo a cédula de crédito bancário de livre circulação, mostra-se descabida a exigência, para fins de conversão da busca e apreensão em execução, da juntada da via original do título, cuja cópia assinada pela parte executada já se encontra nos autos, com autenticidade regularmente atestada pelos advogados da instituição bancária.

A orientação ora adotada encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme abaixo demonstrado:

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A cédula de crédito bancário possui eficácia de título executivo extrajudicial, mas não possui natureza de título cambial por possuir características próprias, como a apuração do saldo devedor por meio de planilha de cálculo e não ter livre circulação, dependendo de endosso em preto. 2. Considerando que o espírito da Lei ao estabelecer a necessidade de apresentação do título original é resguardar o devedor de dupla execução; e só podendo a cédula de crédito bancário circular por endosso em preto, não há que se falar em possibilidade de dupla execução, sendo, portanto, excessiva a exigência de apresentação do título original para manutenção da execução. 3. Estando presentes a planilha de cálculo dos débitos e a cópia da cédula de crédito bancário, necessário cassar a sentença que extinguiu o feito sem exame de mérito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF; Proc. 07027.75-46.2017.8.07.0012; Ac. 114.0266; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes; Julg. 28⁄11⁄2018; DJDFTE 04⁄12⁄2018)

Destarte, em sede de cognição sumária, DEFIRO o efeito suspensivo requerido, para sustar os efeitos da decisão recorrida no tocante a exigência da juntada original do título de fls. 30⁄31 para a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, até ulterior deliberação sobre o mérito recursal.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte agravante. Na sequência, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

10- Agravo de Instrumento Nº 0011558-73.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE DALPASSO MAGAZINE E ACESSORIOS LTDA ME

Advogado (a) MARLENE DAS GRACAS GOMES SCARPI 27998 - ES

AGVDO LUIZ FELIPPE CURCIO XAVIER

Advogado (a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVDO LUCIENE CURCIO XAVIER

Advogado (a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

AGVDO JOAQUIM DE AQUINO XAVIER NETO

Advogado (a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES

Advogado (a) WELITON ROGER ALTOE 7070 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011558-73.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA ME

AGRAVADO: LUIZ FELLIPE CURCIO XAVIER, LUCIENE CURCIO XAVIER e JOAQUIM DE AQUINO XAVIER NETO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por DALPASSO MAGAZINE E ACESSÓRIOS LTDA ME em face da r. decisão (com cópia às fls. 109⁄110, integrada pela decisão de fls. 121⁄122) proferida pelo douto Magistrado da 4ª Vara Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim⁄ES que, nos autos do “cumprimento de sentença” proposto por LUIZ FELLIPE CURCIO XAVIER, LUCIENE CURCIO XAVIER e JOAQUIM DE AQUINO XAVIER NETO, rejeitou a impugnação e entendeu como decido “o cálculo apresentado pela parte impugnada às fls. 70⁄71, equivalente à importância de R$ 229.763,68 (duzentos e vinte e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença.”

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄23 a agravante informa que deixou de juntar o preparo recursal por entender que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

No mérito, aduz em síntese que: (I) “os agravados executaram título judicial fora dos limites, cobrando valores não acordados, em clara ofensa a coisa julgada, a saber: contas de luz em nome de terceiros, IPTUs também em nome de terceiros, outras parcelas de aluguéis supostamente devidos e, ainda, 03 (três) parcelas do condomínio, sendo que duas já haviam sido quitadas pela agravante e uma (do mês de dezembro) sequer é devida, uma vez que a agravante já havia desocupado o imóvel desde o dia 30⁄11⁄2017.” (fl. 11); (II) “o valor do débito ficou atermado em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e repete-se, momento em que as partes deram ampla, geral e rasa quitação e o processo foi extinto, consoante disposto no art.4877, III, ‘b’ doCPCC, ou seja, resolveu-se o mérito da causa. Pode o Magistrado extinguir o processo e multiplicar-lhe as obrigações simultaneamente?” (fl. 16); (III) “exigir quantia superior à do título é típico caso de excesso de execução, pois reflete o conceito de que há uma quantidade excedente, uma diferença para mais, in casu, insidiosamente demandada e incuriamente concedida.” (fl. 17).

Baseada nesses argumentos e alegando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja atribuído suspensivo a decisão recorrida.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, em juízo de admissibilidade recursal, mediante a análise do processo face às disposições contidas nos artigos 524 e 525 do Código de Processo Civil, verifico que a recorrente observou todos os requisitos formais para a admissibilidade do recurso, à exceção do preparo em razão do pedido de assistência judiciária gratuita por ela formulado.

Portanto, nesse momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da agravante, pessoa jurídica.

Com relação ao deferimento da benesse às pessoas jurídicas, os tribunais pátrios, tem firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de JustiçFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. .

Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, a miserabilidade deve ser demonstrada e comprovada pela recorrente.

Portanto, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, porquanto insuficiente a simples declaração de pobreza. A presunção, em situações tais, milita em prol da desnecessidade de assistência judiciária gratuita, sendo ademais irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade postulante.

A esse teor, é a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481⁄STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Pessoa jurídica que deseje obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Incidência da Súmula n. 481⁄STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 422.030⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 576348 RJ 2014⁄0226681-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24⁄03⁄2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23⁄04⁄2015)

A ausência de presunção da hipossuficiência econômica acarreta a desnecessidade de oportunizar à pessoa jurídica prazo para colacionar documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, pois a regra do artigo 99, § 2º, do CPC apenas é direcionada às pessoas físicas. Sobre o tema, Rafael Alexandria de Oliveira leciona que:

O mesmo não se pode dizer do requerente pessoa jurídica ou que detém personalidade judiciária, porque dele se espera que o requerimento venha calcado em prova documental ou, ao menos, em pedido de produção de prova. Se o requerimento, nesses casos, vier desacompanhado de qualquer elemento de prova, e não militando em seu favor a presunção do § 3º, o caso é de inobservância do ônus probatório e, pois, de indeferimento direto do pedido – sem necessidade de conceder nova oportunidade de produção de provaDE OLIVEIRA, Rafael Alexandria in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 373.

A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

Note-se que mesmo o fato da pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial não faz presumir a sua efetiva miserabilidade econômica a ensejar a concessão do benefício, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1509032 SP 2014⁄0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄03⁄2015)”

Neste caso, verifico que a recorrente não colacionou aos autos nenhum elemento de prova capaz de evidenciar a sua precariedade financeira, limitando-se a afirmar que faz jus ao benefício por tratar-se de microempresa e encontrar-se em dificuldade financeira. Contudo, é necessário demonstrar documentalmente a hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício.

O simples fato de ser microempresa e de haver execução fiscal ajuizada em seu desfavor ou a existência de débitos trabalhistas não são elementos hábeis a comprovação da insuficiência financeira.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso face à deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC.

Intime-se a parte. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 07 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0022341-52.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BRADESCO SAÚDE S⁄A

Advogado (a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 007785 - ES

AGVDO ISABELA FAE MIRANDA

Advogado (a) RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022341-52.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S⁄A

AGRAVADA: ISABELA FAÉ MIRANDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRADESCO SAÚDE S⁄A contra a r. decisão, com cópia às fls. 86⁄88, proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES – Comarca da Capital, nos autos da “tutela antecipada antecedente” que lhe move ISABELA FAÉ MIRANDA, que deferiu “integralmente o pleito da tutela de urgência para determinar à requerida Bradesco Saúde SA que promova a cirurgia de esvaziamento cervical radical unilateral direito e esvaziamento cervical seletivo nível VII (mediastino superior) com monitorização eurofisiológica, ligadura de ramos carotídeos e exploração de nervos, a ser realizado pelo Dr. Giuliano Molina de Melo e sua equipe (que conta com 3 cirurgiões auxiliares especializados em “cabeça e pescoço” - Drs. Paula Demétrio de Souza, Marcelo Rosano e uma instrumentadora (Juliana Geraldo), determinando que os respectivos honorários (R$ 90.000, 00 – noventa mil reais), sejam depositados na seguinte conta bancária: BANCO ITAÚ, AGÊNCIA 7633, CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA 00969-6, CNPJ: 17.692.853⁄00001-34.”

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄22, o recorrente aduz, em suma que, (I) “o médico escolhido pela aqui agravada não é referenciado. A seguradora possui referenciados, não se justificando, por conseguinte, o pedido deduzido na inicial.” (fl. 08); (II) “fazendo, a aqui agravada, a opção pela livre escolha, deve postular o reembolso, nos termos das condições gerais.” (fl. 08); (III) “Em sendo julgada improcedente a ação, como, indaga-se, repor os prejuízos sofridos pela seguradora se sequer ofertada caução e se determinado o pagamento a terceiro que, nesta condição, sequer faz parte do processo.” (fl. 09); (IV) “No caso em exame, determinou o h. juízo de piso, o pagamento a quem sequer faz parte da presente relação processual e sem que tenha havido a indispensável comprovação da realização efetiva do procedimento, através da respectiva nota fiscal, o que caracteriza, inclusive, enriquecimento sem causa.” (fl. 09); (V) “Quando se tratar, portanto, de atendimento com um prestador que não integre a rede referenciada, o pagamento é realizado através de reembolso, ou seja, o segurado efetua o pagamento em caráter particular e, posteriormente, encaminha os recibos e relatórios médicos para análise da seguradora, de acordo com os limites e condições da apólice.” (fl. 12); (VI) o valor arbitrado a título de multa por descumprimento da determinação não é razoável, tampouco proporcional.

Com fulcro nessas afirmações, requer o agravante a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, com o fito de que sejam sobrestados os efeitos decorrentes da decisão agravada até o julgamento definitivo do mérito recursal pelo colegiado da colenda Segunda Câmara Cível.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (artigo 1.015, inciso I, do CPC) e por ter sido observada a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Extrai-se dos autos, que a recorrida, ISABELA FAÉ MIRANDA ajuizou, na origem, “pedido de antecipação dos efeitos da tutela final em caráter antecedente” (Proc. nº 0020601-59.2019.8.08.0035) em face BRADESCO SAÚDE oportunidade em que narrou ser usuária do plano de saúde oferecido pela ré.

Afirma na exordial da ação de origem (cópia às fls. 26⁄45) que propôs anteriormente uma ação conexa postulando a realização de tratamento cirúrgico de esvaziamento total de tireoide e linfonodos afetados por um câncer, o qual foi efetivado em 30⁄04⁄2019, após decisão judicial.

Após a primeira intervenção cirúrgica, o material foi submetido a biópsia, constatando-se que o subtipo histológico do câncer que acometeu a autora era mais agressivo do que a média de ocorrências do tipo. Assim, “entendeu ser prudente buscar uma segunda opinião, o que foi feito a partir de equipe multidisciplinar em São Paulo.”

Segue informando que:

O primeiro oncologista consultado, Dr. William Nassib Willian intrigou-se com o fato de o tratamento da autora ter sido conduzido sem um mapeamento mais adequado da doença, uma vez que a cirurgia foi realizada exclusivamente com base no ultrassom e na biopsia (…), o que segundo explicou, não é nem um pouco adequado, especialmente em casos como o da autora.

A opinião foi endossada pela médica-núclear dessa nova equipe, Dr. Letícia Rigo que, em consenso com o oncologista, sugeriu o abandono da prescrição de iodo-terapia para, antes fazer a PCI e prosseguir com mais segurança, uma vez, como esclareceu, o referido tratamento só é recomendado aos casos de resquícios microscópicos de células cancerígenas, mostrando-se ineficiente para tratar nódulos neoplásicos.

Após o preparo, a autora foi submetida à PCI, cujo resultado para surpresa, confirmou a suspeita da equipe multidisciplinar: apesar da realização da cirurgia no lado esquerdo, o lado direito do pescoço (submandibular direita) e a fúrcula esternal ainda apresentavam neoplasia.

Imediatamente, então, o caso foi encaminhado ao novo cirurgião, Dr. Guilianno Molina de Melo, que após prescrever novos exames (…) também perfilhou as mesmas impressões dos profissionais anteriores, ou seja, de que persistia a neoplasia residual, após a primeira cirurgia.

O relatório médico também apontou o quadro autoimune da autora como uma das causas da manifestação mais agressiva da doença, recomendando urgência na realização do novo procedimento cirúrgico, agora do lado direito.

(…)

Diante disso, recorreu-se novamente ao réu, explicando as minúcias do caso e requerendo o acobertamento do tratamento, o que, contudo, não foi deferido, não havendo outra saída que não a busca por amparo judicial, o que se faz por meio da presente demanda.

Com efeito, analisando as provas coligidas aos autos, noto que o Laudo Médico de fls. 72⁄73 assinado pelo médico cirurgião Guilliano Molina indica a reoperação da recorrida, no pescoço à direita e na linha média. Ocorre que este médico não é vinculado ao plano de saúde.

Postas estas premissas, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis, firmou-se no sentido de que é cabível o reembolso do usuário do plano de saúde pelas despesas médicas realizadas em hospitais não conveniados. Todavia, o reembolso da totalidade dessas despesas médicas é excepcional e cabível apenas nos casos em que a utilização do serviço médico não conveniado se deu em razão da urgência do procedimento ou nas hipóteses em que a rede credenciada não possuía equipe e estabelecimentos apropriados.

In casu, a existência de profissionais habilitados à realização do procedimento cirúrgico na agravada não se mostra hialina, especialmente diante das narrativas expostas de que na primeira cirurgia (deferida na ação conexa e cujos documentos não foram translados neste recurso) não havia o número de profissionais necessários à sua realização, bem como, diante da quebra de confiança ocorrida após o primeiro procedimento cirúrgico que não eliminou todos os vestígios da doença.

Assim, embora seja possível a discussão em sede de cognição exauriente na demanda originária se a rede do Bradesco Saúde era suficiente para tratar a doença que atinge a autora, apesar de, em tese, não possuir o mesmo nível de excelência dos médicos procurados, neste momento processual, o que ressai dos autos é que indubitavelmente a agravada necessita se submeter a novo procedimento cirúrgico, com o fito de evitar a proliferação da doença ou agravamento de seu quadro de saúde.

À vista disso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, a aparente insuficiência da rede credenciada para realização da cirurgia, impõe que seja a seguradora de saúde responsável pelos valores integrais do tratamento médico.

Em relação a irresignação por ter sido determinada a antecipação do pagamento, entendo que não há como impor à agravada que disponha de vultoso numerário para adimplir com a cirurgia e somente após solicitar seu reembolso.

Ademais, não há óbice para que o depósito dos honorários médicos sejam feitos diretamente ao profissional, pois tal circunstância decorre da obrigação contratual assumida pelo recorrente de assistência à saúde da recorrida. Aliás, como demonstram os documentos de fls. 115⁄116, a recorrente cumpriu a medida liminar efetivando o pagamento do valor do procedimento.

Em relação a alegação de irreversibilidade da medida em questão tem-se que a mesma não se daria em desfavor do agravante, mas sim contra a agravada, haja vista que este ficaria sem a cobertura do plano de saúde em momento da sua vida de maior vulnerabilidade em que tal amparo é imprescindível, dada a necessidade premente de tratamento da mencionada patologia, qual seja, câncer, razão pela qual afasta-se o pleito do agravante de estipulação de caução.

Não bastasse isso, em caso de eventual improcedência da lide de origem, a recorrida será responsável por restituir o prejuízo suportado pelo recorrente, nos termos do art. 302 do Código de Processo Civil.

Desse modo, neste juízo de cognição sumária e, diante da sensível situação de saúde demonstrada nos laudos médicos, tenho que, não obstante o valor do procedimento médico que terá que suportar o agravante, o sacrifício econômico a ser suportado por esse, deve ceder face à importância do mesmo para evitar prejuízo efetivo à saúde da agravada, sem embargo de que, na hipótese de efetiva comprovação das alegações da possibilidade da agravada ter se utilizado da rede credenciada, seja esta demandada pelos respectivos custos.

Quando ao arbitramento de multa e seu valor, essa é perfeitamente cabível, pois se o juízo não delimitasse um prazo nem determinasse multa diária à obrigação de fazer, não haveria medida coercitiva ao agravante que poderia, simplesmente, quedar-se inerte.

A fixação das denominadas astreintes tem como propósito estimular o acatamento da decisão judicial, com a consequente garantia do resultado específico almejado pela parte beneficiária da ordem.

Nesse contexto, levando-se em conta que o plano de saúde ora agravante demonstrou recalcitrância no atendimento da determinação judicial na ação conexa, a imposição da sanção pecuniária estipulada em primeiro grau é medida imprescindível.

Inclusive, diante dessa circunstância, no tocante ao valor da multa, entendo que o magistrado guiou-se pela razoabilidade pois não é baixa a ponto de desestimular o devedor do cumprimento da medida e nem tão alta que caracterize o enriquecimento sem causa da parte, sopesando especialmente o bem da vida tutelado.

Isto posto, conforme fundamentação acima delineada, e em juízo sumário de cognição, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pretendido pela recorrente.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intimem-se as partes, sendo a agravada também para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

12- Agravo de Instrumento Nº 0002578-61.2019.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

AGVTE BANCO PAN S⁄A

Advogado (a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

Advogado (a) GILBERTO BORGES DA SILVA 58647 - PR

AGVDO CHRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA

Advogado (a) RENATO FIORAVANTE DO AMARAL 349410 - SP

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002578-61.2019.8.08.0004

AGRAVANTE: BANCO PAN S⁄A

AGRAVADA: CHRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO PAN S⁄A em face da r. decisão (cópia à fl. 76), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara da Comarca de Anchieta, no bojo da revisional tombada sob o nº 0002083-17.2019.8.08.0004, ajuizada por CHRISTIANE SOARES DE OLIVEIRA, deferiu o pedido de tutela provisória de natureza antecipada.

O juiz de primeiro grau fundamentou que “o ajuizamento de ação judicial, para discutir o débito, impede a inscrição ou a subsistência do nome do devedor no cadastro de inadimplentes” (fl. 76).

Por isso, determinou que o banco “requerido exclua, caso haja algum tipo de restrição, em três dias, a anotação junto ao SERASA, SPC e outros, sob pena de multa diária” (fl. 76), a qual fixou em R$ 100,00 (cem reais).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄11, a instituição bancária agravante, em resumo, argumenta que: (I) “os valores incontroversos devem continuar a ser pagos de acordo com as regras estabelecidas no contrato” (fl. 07); (II) “existindo mora comprovado do agravado, é direito do agravante, tendo em vista a legalidade desse registro, a inscrição do nome do financiado junto aos órgãos conforme pacífica jurisprudência” (fl. 08); e que (III) “O impedimento de propositura de ação de retomada por parte do credor fiduciário, ao ser mantida a posse do bem com o devedor até final decisão, mesmo que ocorram os depósitos na forma autorizada, importa, pela via transversa, em ofensa ao seu direito constitucional de ação” (fl. 09).

Com fulcro nessas afirmações, sustenta a presença dos requisitos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sobrestada a eficácia da decisão agravada.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que versa sobre tutela provisória (art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

A doutrina afirma que “como regra, o agravo de instrumento não tem efeito suspensivo, o que em última análise é até compreensível, pois seria um verdadeiro entrave se assim não fosse, já que não haveria continuidade do procedimento em primeiro grau se cada decisão agravada acarretasse a suspensão do feitoBRUSCHI, Gilberto Gomes. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.257..

Assim, a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, por sua vez, depende da presença simultânea de dois pressupostos, isto é: ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 995 do CPC).

Neste juízo de cognição sumária, entendo que assiste razão ao inconformismo da instituição financeira, na medida em que o mero ajuizamento de ação revisional não obsta, por si só, a caracterização da mora da parte autora, de acordo com a súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça.

Logo, a propositura da ação de revisão do contrato pelo agravado não impede que o banco agravante proceda à negativação do nome daquele perante os órgãos de proteção ao crédito, desde que constatado o descumprimento das obrigações contratuais.

Saliento, ainda, que este egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de caso análogo ao dos autos, reformou as decisões proferidas pelo órgão a quo, mormente quando sopesado que a própria parte admite que atrasou o pagamento das parcelas (fl. 23), vide:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA DE JUROS – INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – No que diz respeito ao pedido de retirada do nome da agravante no cadastro de proteção ao crédito, de acordo com a jurisprudência do STJ, a abstenção da inscrição⁄manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e⁄ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (…). (AgRg no AREsp 537.458⁄MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, j. em 23⁄09⁄2014, DJe 01⁄10⁄2014). 2 In casu, não restaram preenchidos os requisitos cumulativos, na medida em que não houve, na origem, pelo que consta deste instrumento, depósito de parcela incontroversa, e porque, a recorrente admite que não pagou integralmente a dívida, bem como que malgrado a comprovação de existência de contrato firmado entre as partes, não se verifica a alegada abusividade. 3 – Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004189000088, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄02⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄02⁄2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO IMPEDIMENTO OU SUSPENSÃO DA INCLUSÃO DO DEVEDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO LIMINAR NÃO PREENCHIDOS RECURSO IMPROVIDO. 1. O simples ajuizamento de ação revisional de contrato não é, por si só, suficiente para legitimar o consumidor a descumprir o pacto firmado e para que o Poder Judiciária impeça ou suspenda a inscrição do nome do devedor no serviço de proteção ao crédito, é imprescindível a presença dos seguintes elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, o valor referente à parte tida por incontroversa. 2. Não tendo sido demonstrada, em princípio, a abusividade dos valores das prestações livremente assumidas em contrato e, tampouco o dano irreparável ou de difícil reparação até o julgamento final da ação, a manutenção da decisão a quo que indeferiu o pedido liminar é medida que se impõe. 4. Recurso improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 004179000015, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄02⁄2018)

Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para sobrestar a eficácia da decisão agravada até ulterior apreciação do mérito do agravo de instrumento pela colenda Segunda Câmara Cível.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o banco agravante. Ato seguinte, intime-se o agravado para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 01º de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

13- Agravo de Instrumento Nº 0001281-77.2019.8.08.0017

DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA

AGVTE AIDES BERTOLDO DA SILVA

Advogado (a) CRISTIANE CHARLOTTE DE SOUZA ESTERQUE 28406 - ES

Advogado (a) FERNANDA ALVES BERTOLDO E SILVA 10678 - ES

AGVDO AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ÁGUAS LTDA

Advogado (a) ALEXANDRE CRUZ HEGNER 9096 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001281-77.2019.8.08.0017

AGRAVANTE: AIDES BERTOLDO DA SILVA

AGRAVADO: AGUABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por AIDES BERTOLDO DA SILVA contra a r. decisão com cópia às fls. 362⁄362-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Domingos Martins, nos autos do cumprimento de sentença que move em face de AGUABRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ÁGUAS LTDA., que indeferiu o pedido de transferência do direito de lavra das fontes de água mineral denominadas Gold I e II – processos ANM-890.229⁄1981 e 896.462.⁄2013.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄12, a instituição financeira agravante aduz, em síntese, que (I) “no acordo entabulado entre as partes a agravada reconheceu a procedência dos pedidos formulados na ação de despejo, assumindo o compromisso de pagar ao agravante a quantia de R$ 1.181.854,00 (um milhão, cento e oitenta e um mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais), e oferecendo os direitos de lavra sobre as fontes Gold I e II constantes dos processos DNPM de números890.2299⁄1981 e 896.462.⁄2013 como garantia pela quitação do mencionado valor” (fl. 04); (II) a decisão agravada fere a coisa julgada, já que o direito de lavra foi objeto de transação homologada por sentença transitada em julgado; e que (III) os demais processos em que também foram lançadas constrições sobre o almejado direito de lavra ou estão garantido por outros bens suficientes à satisfação da dívida, ou decorrem de acordos particulares de confissão de dívida.

Com arrimo nesses argumentos, liminarmente, requer a concessão do efeito ativo para que lhe seja deferida, de forma imediata, a transferência dos direitos de lavra pretendidos, nos moldes do artigo 1.019, inciso I, do CPArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação doart. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [¿].

.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Nesta hipótese, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, e por ter sido observada a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Como é cediço, quando da análise do pedido liminar, o relator “poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursalBRUSCHI, Gilberto Gomes. in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.257..

A concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: (I) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (II) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

O acordo mencionado pela parte agravante encontra-se acostado às fls. 132⁄134 dos autos, em que consta nas suas cláusulas 5 e 7, o seguinte:

[…]

5. Como garantia de quitação da dívida confessada na cláusula 2 (dois), a Locatária Ré oferece e o autor aceita os direitos de lavra sobre as fontes Gold I e II constantes dos processos no DNPM de números 890.229⁄1981 e 896.462⁄2013, bem como direito de propriedade e uso da marca Gold, ficando assegurado ao Autor direito de transferência junto ao DNPM e INMPI em caso de não pagamento da dívida.

[…]

7. A transferência dos direitos dados em garantia, mencionados na cláusula 5 (cinco), por descumprimento do disposto na cláusula 2 (dois) se dará mediante ofício a ser remetido pelo MM. Juízo ao DNPM e ao INMPI, facultando ao autor usufruir imediatamente dos referidos direitos, independente das suas averbações e apontamentos nos referidos órgãos.

[…].

Não obstante a pretensão do agravante encontre respaldo em título executivo judicial, o seu deferimento esbarra, em um primeiro momento, na possibilidade de interferência no direito de terceiros, já que o fundamento da decisão recorrida é exatamente a existência de constrições sobre os mesmos direitos de lavra em outros feitos.

Como é cediço, a coisa julgada, conceituada como a eficácia que torna imutável a sentença, encontra limites subjetivos, e não pode ser imposta a terceiros que não participaram da lide em que restou formadCPC - Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. .

Note-se que o magistrado de primeiro grau menciona, inclusive, que constrições bem anteriores à celebração do acordo executado nos autos originários, homologado em fevereiro de 2018, foram lançadas sobre o mesmo direito de lavra, datadas de fevereiro de abril de 2014, o que reforça a necessidade de manutenção da r. decisão recorrida, ao menos neste momento processual.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito ativo pleiteado pelo agravante.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Em seguida, remetam os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0004178-15.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ALCIONE PUTTIM

Advogado (a) AMARILDO ADOLFO 30296 - ES

AGVTE MARIA HELENA MONTOVANELLI

Advogado (a) AMARILDO ADOLFO 30296 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004178-15.2019.8.08.0038

AGRAVANTES: ALCIONE PUTTIM e MARIA HELENA MONTOVANELLI

AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ALCIONE PUTTIM e MARIA HELENA MONTOVANELLI em face da r. decisão (cópia às fls. 156⁄158) proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Venécia, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o benefício da gratuidade da justiça pleiteado.

Os recorrentes afirmam em suas razões recursais que “não possuem condições de suportar o valor das custas processuais, das taxas, dos honorários e demais encargos judiciários, enfim, dos ônus sucumbenciais neste momento” (fl. 07).

Com base neste argumento, requer a reforma da r. decisão recorrida para que seja deferido o benefício da justiça gratuita.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Nesta hipótese, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de gratuidade da justiça (artigo 1.015, inciso V do CPC).

No que concerne aos requisitos extrínsecos, observo o cumprimento da regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, sendo que a comprovação do recolhimento do preparo é dispensada neste momento pelo fato de que foi formulado pedido de gratuidade de justiça (art. 99, § 7º, do CPC).

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

O presente recurso foi interposto apenas para fins de que fosse concedido o beneplácito da assistência judiciária gratuita. A respeito desse tema, o Código de Processo Civil, assim estabelece:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Assim sendo, uma vez declarada a impossibilidade de custear a causa, em tese, o benefício deve ser concedido à parte. Todavia, conquanto constem declarações de hipossuficiência nos autos (fls. 44⁄45), é sabido que a presunção instituída no referido artigo não é absoluta, cedendo espaço à prova em sentido contrário.

A solidificada jurisprudência desta Corte destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito, in verbis:

[...] 1) Via de regra, “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (REsp nº 1115300⁄PR). Sucede que, condutor do feito que é, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. [...] Recurso improvido. (TJES, Agravo Regimental Agv Instrumento, 24100917855, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 26⁄10⁄2010, DJ. 18⁄11⁄2010)

Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que “a presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciáriaNEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ¿ Volume único.10. ed. ¿ Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303..

No caso dos autos, muito embora os recorrentes, que são casados, afirmem que, em conjunto, auferem renda mensal líquida e fixa no total de R$ 1.465,00 (um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), relativos a benefícios previdenciários (fl. 46), de acordo com a própria peça recursal, MARIA HELENA MONTOVANELLI exerce a profissão de cirurgiã dentista, o que complementa a renda familiar (fls. 47⁄57).

Além disso, ALCIONE PUTTIM é produtor rural e adquiriu, com a finalidade de custeio de lavoura de café, os créditos bancários ora executados pela recorrida. Apesar de o recorrente não haver colacionado aos autos qualquer comprovante dos rendimentos que aufere nessa atividade, chama a atenção deste Julgador o fato de que os montantes adquiridos para investimento na exploração da atividade rural perpassam a ordem de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais).

É sabido que, ao se firmar tais contratos perante a instituição financeira são necessários diversos documentos que comprovem que a parte, seja ela contratante ou garantidora, possui condições de arcar com a obrigação. Até mesmo porque, a casa bancária visa se resguardar de possíveis inadimplementos, o que me leva a concluir pela inexistência da alegada hipossuficiência do agravante.

Nesse sentido, noto que consta do presente caderno processual cópia do auto de penhora, depósito e avaliação lavrado no âmbito da ação de execução de título extrajudicial, que demonstra que foram penhorados os seguintes bens de propriedade dos recorrentes: a) 50% de uma sala comercial localizada no primeiro pavimento do Edifício Grillo, situada na Travessa Vitória, Centro, Nova Venécia; b) direitos aquisitivos sobre um imóvel rural com área total de 50.700 m² localizado na Rodovia Nova Venécia a Vila Pavão, Córrego do Figo, Zona Rural; e, por fim, c) direitos aquisitivos sobre um outro imóvel rural com área total de 50.700 m² também localizado na Rodovia Nova Venécia a Vila Pavão, Córrego do Figo, Zona Rural.

Aliás, verifico que o magistrado de origem deferiu o parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas iguais e sucessivas, sendo que os recorrentes não lograram êxito em demonstrar que o pagamento nesses termos compromete a manutenção da família.

Outrossim, encontram-se representados por advogado particular e, embora a previsão do Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 4º, no sentido de que a contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiçArt. 99. [¿] § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça., esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a declaração de pobreza feita pelos recorrentes.

Portanto, à luz dos elementos probatórios ora disponíveis, entendo que não há falar-se em miserabilidade jurídica dos recorrentes. Mesmo que se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), identifico nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de os agravantes arcarem com o preparo recursal sem prejuízo próprio.

Postas estas considerações, não se verifica, in casu, a probabilidade do direito afirmada pelos agravantes e, por tratar-se de requisito elementar e essencial previsto no art. 300 do CPC⁄2015, a sua ausência desautoriza a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos moldes em que requerido.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Intimem-se os agravantes para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, CPCPC, 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento..

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 27 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

15- Agravo de Instrumento Nº 0003098-40.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE E.H.

Advogado (a) ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR 17923 - ES

Advogado (a) CARLA FRADE GAVA 22374 - ES

Advogado (a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES

AGVDO G.D.M.H.

Advogado (a) ANATECIA SILVA SANTOS M3206033 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

16- Agravo de Instrumento Nº 0000988-90.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE DORIO ALFREDO BRAUN

Advogado (a) MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO 15688 - ES

Advogado (a) SILAS EDUARDO BRAUN 25073 - ES

AGVDO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000988-90.2019.8.08.0055

AGRAVANTE: DÓRIO ALFREDO BRAUN

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifico que nas razões recursais de fls. 02⁄58 foi formulado pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo que o novel diploma processual autoriza que o pleito seja realizado em grau recursal (art. 99, caput).

Ocorre que existem elementos que colocam em xeque a declaração de hipossuficiência econômica do agravante (fl. 248), uma vez que este é empresário ativo (doc. em anexo) e, nas eleições de 2016, declarou à Justiça EleitoraDisponível em: <> acesso realizado em 08 out. 2019.http:⁄⁄divulgacandcontas.tse. jus.br⁄divulga⁄#⁄candidato⁄2016⁄2⁄56103⁄80000011402⁄bens um patrimônio de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). Além disso, milita amparado por advogados particulares.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC.

Assim, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a apresentação das declarações atualizadas (ano-calendário 2018) de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Físicas (DIRPF) e da Pessoa Jurídica (DIRPJ), inclusive com a declaração de bens e direitos, bem como outros documentos que entender pertinentes.

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0020370-90.2019.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE ROMAO ACIOLI DOS SANTOS

Advogado (a) ROMAO ACIOLI DOS SANTOS 004453 - ES

AGVDO JOSE ANDRADE FERREIRA

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020370-90.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: ROMÃO ACIOLI DOS SANTOS

AGRAVADO: JOSÉ ANDRADE FERREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ROMÃO ACIOLI DOS SANTOS em face da r. decisão com cópia à fl. 59 proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que, nos autos do “cumprimento de sentença” pleiteado por ele em desfavor do agravado JOSÉ ANDRADE FERREIRA, indeferiu o pedido de penhora do imóvel indicado pelo exequente.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄7, o agravante aduz, em breve síntese, que (I) “o executado nunca perdeu o domínio do imóvel, pois como se provará mais adiante a empresa Kowalski LTDA. recebeu tudo que lhe era devido, voltando o requerido a ter o imóvel livre e desembaraçado de todos e quaisquer ônus” (fl. 04); (II) “o executado permanece senhor absoluto do imóvel registrado em seu nome às fls. 145, livre e desembaraçado de ônus de qualquer natureza” (fls. 04⁄5); (III) “a posse do executado sobre o imóvel é incontestável, dessa condição nunca se afastou. O domínio ou a propriedade, para o exequente não resta dúvidas de que é dele. Entretanto para alguns ainda é duvidoso” (fl. 06).

Com fulcro nessas afirmações, o agravante requer seja concedido efeito ativo ao recurso para penhorar o imóvel.

O recurso foi instruído com os documentos de fls. 08⁄59.

Os autos foram encaminhados para o eminente Desembargador Carlos Simões Fonseca em virtude do meu afastamento, que, prefacialmente, determinou a intimação do agravante para “complementar este instrumento com a cópia da decisão agravada assinada pelo magistrado” (fl. 62).

Além de constar na certidão de intimação de fl. 59 o inteiro teor do decisum, em consulta ao sítio eletrônico do egrégio TJES verifiquei se tratar da íntegra do provimento judicial, razão pela qual é desnecessária a intimação do agravante. Revogo o despacho de fl. 62.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, verifico o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto em face de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença (artigo 1.015, parágrafo único, do CPC) e por ter sido observada a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

O agravante é credor do agravado em quantia fixada originalmente em R$ 8.677,66 (oito mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), valor este acrescido de juros e correção monetária, a contar da citação. A r. sentença condenou, ainda, ao pagamento das custas e despesas contratuais, bem como nos honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (fls. 19⁄22).

As informações constantes no caderno processual do agravo de instrumento n. 0021831-34.2018.8.08.0048 dão conta que após várias tentativas de satisfação do crédito (BacenJud renovado uma vez; penhora no rosto de outros autos; intimação dos locatários do imóvel para informar quem recebe os alugueis; RenaJud), o executado, ora agravado, foi intimado pessoalmente para indicar bens passíveis de penhora.

Como o executado não atendeu ao chamado judicial, o exequente pugnou pela penhora do imóvel descrito às fls. 24⁄8. Porém, o Juízo a quo indeferiu o pleito sob o seguinte fundamento:

(…) o imóvel foi vendido para terceira pessoa. Ademais, quanto ao pedido de fraude à execução, tratando-se de imóvel alienado a terceiro antes mesmo do ingresso da ação, deverá o autor, caso queira, valer-se de ação autônoma.

Em sede de cognição sumária, verifico que a ação originária foi ajuizada em 27.09.2008 (fl. 08) e a alienação do imóvel que se busca penhorar ocorreu em 25.07.2008, por meio da “dação em pagamento” à Kowalski Alimentos LTDA., conforme Registro n. 10⁄24.156 (fls. 25vº⁄6).

Portanto, ao tempo da propositura da demanda o bem que se persegue não mais integrava o patrimônio do executado, ora agravado, de maneira que a tentativa de imputar fraude ao agravado deve ser objeto de ação própria. Isto porque o colendo Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (súmula 375).

Por mais que haja indícios de que o negócio jurídico possa estar viciado (compra e venda para um familiar do proprietário originário – alegação de que a atual proprietária, Sra. Geruza Ferreira Martins, é sobrinha do Sr. José Andrade Ferreira), o credor deve se valer da ação pauliana para apurar a hipotética fraude contra credores.

Em situações similares, o c. STJ já firmou que “o reconhecimento da fraude contra credores demanda a adoção de instrumento próprio, qual seja a ação pauliana. Assim, no curso do cumprimento de sentença, é inviável o reconhecimento incidental de fraude contra credores, sem que tenha sido utilizada a referida ação pauliana, bem como propiciado às partes contraditório prévio sobre o possível vício na transação comercial. Precedente: REsp 1479385⁄PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05⁄04⁄2016, DJe 13⁄04⁄2016” (AgInt no REsp 1551305⁄PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10⁄04⁄2018, DJe 16⁄04⁄2018).

Ante todo o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR efeito ativo ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC, solicitando a ele que preste informações acerca dos contratos de locação firmados, em tese, pelo executado-agravado na qualidade de locador.

Intime-se o agravante. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Vitória, 16 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

18- Agravo de Instrumento Nº 0000873-62.2019.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

AGVTE LUIZ CARLOS AZEVEDO

Advogado (a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES

Advogado (a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES

Advogado (a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S⁄A

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000873-62.2019.8.08.0025

AGRAVANTE: LUIZ CARLOS AZEVEDO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS AZEVEDO, em face da r. decisão com cópia às fls. 103⁄104, proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Itaguaçu, que, nos autos “ação de alongamento de dívida rural” que move em face do BANCO DO BRASIL S⁄A, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄15, o agravante aduz, em suma, que: (i) “uma pessoa que tenha uma situação favorável economicamente não buscaria a tutela jurisdicional para alongar dívidas originárias de crédito rural” (fl. 08); (ii) “a contratação de advogado particular não gera presunção de que a parte possui condições econômicas de arcar com as custas processuais e honorários de advogado” (fl. 10); e que (iii) “caso a benesse da gratuidade de justiça não seja deferida à parte agravante, poderá ter seu direito prejudicado” (fl. 12).

Intimada, na instância originária, para trazer aos autos elementos compatíveis com o pleito de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, segundo determinado pelo despacho de fl. 86, a parte requerente acostou os documentos de fls. 89⁄101 – notas fiscais emitidas entre os anos de 2013 e 2019 –, que foram reputados insuficientes pelo magistrado de primeiro grau para comprovar sua precariedade financeira, circunstância que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Cuidando-se de recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, o recorrente está, momentaneamente, dispensado do recolhimento do preparo, até decisão do relator preliminar ao julgamento do recurso, conforme dicção do artigo 101, do Código de Processo CiviArt. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

.

Assim, neste momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da parte agravante.

Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual o agravante busca dilatar o prazo originário para pagamento de empréstimo tomado junto à instituição financeira agravada, com valor de R$ 49.826,05 (quarenta e nove mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinco centavos).

O magistrado de primeiro grau, após oportunizar prazo para juntada de documentos relacionados à pertinência do pedido de assistência, indeferiu o benefício sob os seguintes fundamentos:

[...]

Como é cediço, o benefício da justiça gratuita, consoante dicção da Constituição Federal, no inciso LXXIV, do seu art. , é no sentido de assegurar “assistência judiciária integral e gratuita”, porém só aos “que comprovarem insuficiência de recursos”.

Contudo, a simples afirmação de insuficiência de recursos não se consubstancia em presunção absoluta de sua veracidade, podendo o magistrado, à luz de sinais externos de riqueza, como é o caso dos autos, indeferir tal benefício.

É que, no caso dos autos, o requerente parece omitir valores auferidos e os bens que integram seu patrimônio, o que apenas me leva a crer ser ele possuidor de capacidade econômica suficiente a arcar com as custas e despesas de ingresso.

De saída, registro que, nos autos da ação de nº. 0000177-60.2018.8.08.0025, em trâmite neste juízo, onde o requerente demanda em face da mesma instituição financeira, indeferi a gratuidade por ele lá pleiteada, destacando que, naquela ocasião, verifiquei dos documentos trazidos por ele uma transação comercial que girava em torno de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais).

Ademais, em uma breve consulta ao e-jud, verifico que o ora requerente possui, ao menos, outras 03 (três) ações em face de instituições financeiras (autos nº. 00005289620198080025, 00005271420198080025 e 00005323620198080025), onde são discutidos contratos com valores vultuosos, aproximando-se dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), transações estas que destoam dos valores que ele alega auferir.

Por fim, por alguma razão que desconheço, o autor trouxe aos autos, por exemplo, as cópias das notas fiscais de nº. 086, 088 e 090 por ele emitidas (fls. 85, 86 e 87, respectivamente), que, destaco, também são de valores consideráveis, porém, não fazendo qualquer menção ao teor das notas de nº 087, 089 e, eventualmente, comprovando que a nota de nº. 091 ainda não fora emitida.

Todos esses fatores, como já disse, me levam a crer ser o requerente possuidor de capacidade econômica capaz de arcar com as custas de ingresso.

Instado a comprovar sua hipossuficiência, como no caso dos autos, competia ao requerente o ônus de trazer ao feito elementos de convicção suficientes a corroborar suas alegações, o que não ocorreu.

Assim, INDEFIRO a Gratuidade da Justiça pleiteada pelo autor, uma vez que não demonstra perfil socioeconômico que autorize sua concessão.

[...]

Observe-se que para além do volume de recursos financeiros que vem sendo discutido no juízo originário pelo agravante em diversas ações – aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) –, circunstância que presume a existência de patrimônio suficiente para a obtenção de empréstimos nessa monta, a negativa do pedido de gratuidade encontra justificativa na omissão quanto ao esclarecimento de sua efetiva condição econômica, principalmente em relação ao seu acervo patrimonial.

Nesse contexto, não colacionados ao presente instrumento elementos outros pelo agravante, capazes de demonstrar, de forma clara, sua situação financeira, merece prevalecer a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a benesse almejada.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se o agravante para recolher o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso face à deserçãArt. 101 § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. .

Oficie-se ao juízo a quo do inteiro teor desta decisão.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 04 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0022303-40.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) BARBARA GUEDES NESPOLI 25467 - ES

Advogado (a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES

AGVDO SAMUEL PEREIRA

Advogado (a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022303-40.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO: SAMUEL PEREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra a r. decisão, com cópia às fls. 44vº⁄45, proferida pelo douto magistrado da 5ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais” que lhe move SAMUEL PEREIRA, que deferiu a medida liminar pleiteada para realização de exame de agiotomografia de artérias coronárias.

Requer a recorrente que “seja reformada ou anulada integralmente a decisão interlocutória proferida nos autos originários, revogando-se as obrigações impostas à agravante de autorizar a realização do exame.”

O agravado apresentou contraminuta às fls. 137⁄163 em que sustenta a ocorrência de perda do objeto do presente recurso porque o exame já foi feito.

Diante das informações do recorrido, determino a intimação do agravante UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para, em 05 (cinco) diaArt. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias., se manifestar sobre a eventual perda de objeto e ausência de interesse superveniente no julgamento do recurso.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0008094-11.2019.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

AGVTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA

Advogado (a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS 14518 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008094-11.2019.8.08.0021

AGRAVANTE: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA. contra a r. decisão de fls. 55⁄56, proferida pelo douto magistrado da Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Guarapari – Comarca da Capital, que rejeitou a exceção de pré-executividade que arguiu nos autos da execução fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE GUARAPARI.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄20, o agravante aduz, em síntese, que: (I) “não houve comprovação pelo ente de que a empresa executada fora notificada daconstituiçãoo do crédito” (fl. 05); (II) “nula é a execução em tela, vez que houve cerceamento de defesa ante a ausência do procedimento administrativo necessário, sendo este inclusive, requisito prévio ao ajuizamento de execução fiscal” (fl. 08); (III) “mostra-se necessária a intimação da fazenda exequente para apresentar o auto de infração e o processo administrativo, ante aos indícios fortíssimos de que o cálculo apresentado está equivocado” (fl. 13); (IV) “diante do claro cerceamento de defesa operado tanto pelo exequente quanto pelo MM. Juiz de piso ao rejeita a exceção, evidente que a CDA objeto da presente execução é nula” (fl. 16); e, subsidiariamente, que (V) caso prossiga a execução, as multas impostas pela municipalidade devem ser excluídas.

Com base em tais argumentos, requer a suspensão imediata dos efeitos da decisão recorrida, até ulterior deliberação desta instância recursal sobre o mérito do agravo de instrumento.

É o relatório. Passo a decidir.

Na instância originária, o MUNICÍPIO DE GUARAPARI promoveu ação de execução fiscal em face da empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA TELAVIVE LTDA., aparelhada com as Certidões de Dívida Ativa de fls. 31 e 32.

Todavia, narra o agravante que jamais tomou ciência dos processos administrativos que arrimam os títulos executados, tampouco fora notificado para defender-se das imputações administrativo-tributárias a ele adjudicadas, razão pela qual sustenta ser nula a própria execução.

Quanto à sustentada irregularidade no processo administrativo, em princípio, cumpre ressaltar que o executado sequer dignou-se a providenciar a sua cópia para a instrução da exceção de pré-executividade oposta, nem tampouco para comprovar seus argumentos nesta seara recursal, o que fragiliza sobremaneira sua tese, principalmente diante da prescindibilidade de juntada de tais documentos, pela fazenda, para fins de ajuizamento da ação executiva fiscal.

Isso porque, paira sobre a Certidão de Dívida Ativa a presunção de certeza e liquidez, cuja desconstituição é ônus da parte executada, o que corrobora a percepção de que a própria empresa embargante deveria ter promovido a juntada do processo administrativo para fins de respaldar suas afirmações.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO DECLARADO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MULTA DE REVALIDAÇÃO. CARÁTER NÃO CONFISCATÓRIO. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA. UTILIZAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VIABILIDADE. RESP Nº 879.844⁄MG. PRECEDENTE DE EFICÁCIA PARADIGMÁTICA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A CDA que instrui a ação executiva goza de presunção de legitimidade, cabendo ao contribuinte o ônus de ilidi-la. Diante disso, se imprescindível ao deslinde da controvérsia, incumbe ao devedor diligenciar no sentido de proceder à juntada do processo administrativo tributário aos autos, e, na hipótese de não se conformar com os valores exigidos pelo fisco, é seu dever apontar na inicial dos embargos aquele que entende correto, mediante apresentação de memória de cálculos, sob as penas de rejeição liminar da demanda, caso não existam outras matérias de defesa, ou de não conhecimento da alegação de excesso de execução (art. 739-A, § 5º, do CPC⁄73, correspondente ao atual art. 917, § 4º, do CPC⁄15). Precedentes do STJ. 2. Tratando-se de crédito tributário não contencioso, decorrente da ausência de recolhimento de ICMS, prescindível a prévia notificação administrativa para cobrança de crédito que fora declarado pelo próprio contribuinte, sem que isso constitua ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa. Precedente do STJ. 3. Observada a legislação estadual e não sendo maior que 100% do valor do tributo, não há que se falar em redução da multa cuja natureza é de sanção, tendo como desiderato desestimular o não pagamento do tributo. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n. 879.844⁄MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), uniformizou o entendimento no sentido de que a Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais. (TJMG; APCV 0113736-64.2017.8.13.0324; Itajubá; Décima Nona Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 08⁄08⁄2019; DJEMG 19⁄08⁄2019)

Ademais, em linha de princípio, as matérias arguidas em sede de exceção de pré-executividade demandam dilação probatória, tanto que o próprio agravante articula, ainda que de forma inoportuna, a juntada dos processos administrativos fiscais que deram origem às certidões de dívida ativa executadas.

Pelo exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo.

Intime-se a agravante. Na sequência, intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0024079-75.2019.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

AGVDO NOEL LYRA

Advogado (a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024079-75.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

AGRAVADO: NOEL LYRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM em razão da decisão, por cópia às fl. 69⁄83, proferida pelo d. magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Vila Velha – Comarca da Capital, nos autos da “ação de concessão de pensão por morte” que deferiu “o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para que o requerido IPAJM⁄ES implemente o benefício de pensão por morte em favor de NOEL LYRA por ser dependente do segurado Wilson Lyra, a partir da próxima folha de pagamentos.” (fl. 72⁄73).

Em suas razões recursais (fls. 02⁄08), o agravante INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM aduz, em síntese, que: (I) “há expressa vedação legal para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda, em casos como o em tela” porque “a liminar concedida esgota, em parte significativa, o objeto da ação.” (fl. 05); (II) “No caso em tela, o Noel Lyra, não comprovou ser inválido em decorrência de doença anterior aos 21 anos. (…) Desta feita, não há provas suficientes, nos autos, de que o autor tem direito a ser considerado como dependente, na condição de filho maior inválido.” (fl. 07); (III) “não restou comprovado os requisitos legais, porquanto não foi juntado nenhum comprovante de que o autor residia com seu genitor, no momento do óbito, ou tinha por ele custeado os custos de sua sobrevivência, também não há nenhuma declaração de que o requerente não aufere renda superior a um salário.” (fl. 08).

Com fulcro nessas afirmações e no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo CiviArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, requer, liminarmente, a antecipação da tutela, a fim de atribuir efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório. Passo a decidir.

A concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos, quais sejam: probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparaçãArt. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

.

Note-se que segundo o art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a concessão da tutela de urgência tem por objetivo conferir efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes os requisitos acima elencados.

Denota-se dos autos que o agravado NOEL LYRA propôs, na origem, “ação de concessão de pensão por morte com pedido de tutela antecipada”, afirmando que é incapaz em virtude de problemas psiquiátricos e que é filho de Wilson Lyra, o qual foi seu curador e era servidor aposentado do Estado do Espírito Santo, no cargo de investigador de polícia e este veio.

Aduz que seu genitor postulou a inclusão de seus filhos incapazes (o autor e seu irmão Wilson Filho) como seus dependentes. Porém, em 2015, o pai do recorrido constatou que apenas Wilson Filho havia sido incluído como seu dependente e possível pensionista e, questionando a autarquia recorrente sobre a razão da não inclusão de seu outro filho, ora recorrido NOEL LYRA, foi informado de que o processo se perdera na mudança de sede do IPAJM, razão pela qual foi aberto novo processo.

Em junho de 2018, o Sr. Wilson Lyra veio a óbito e apenas Wilson Filho foi declarado beneficiário da pensão por morte, tendo sido solicitada do autor a realização de nova perícia, à qual comprovou a sua incapacidade. Porém, lhe foi determinado que demonstrasse que a sua doença incapacitante iniciou-se antes de ter completado 21 (vinte e um) anos.

Neste contexto, tentou entrar em contato com o psiquiatra que o atendeu no início da doença, porém, não logrou êxito em obter os prontuários médicos porque o médico faleceu. Anexou ao processo administrativo os outros documentos que possuía. “Entretanto, o IPAJM negou o benefício da pensão por morte sob a alegação de que o Autor não possui a qualidade de dependente de seu pai, por não preencher os critérios legais para ser enquadrado como maior incapaz⁄inválido, ante a não comprovação do surgimento de sua incapacidade antes dos 21 (vinte e um) anos.” (fl. 12)

Delineado o contexto fático da lide originária, o primeiro tema recursal trazido pelo recorrente diz respeito à impossibilidade de concessão de medida liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública.

A matéria encontra-se disciplinada, dentre outras, pela Lei nº 8.437⁄92 e pela Lei nº 9.494⁄97:

“Lei nº 9.494⁄97 – Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”

“Lei nº 8.437⁄92 – Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Art. 3º O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

O recorrente destaca o disposto no artigo , § 3º da Lei nº 8.437⁄92, sob o fundamento de que a concessão da medida liminar esgotará, em parte significativa o objeto da ação. Contudo, é assente o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições relativas à impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamentPROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. "A jurisprudência da Segunda Turma orienta-se no sentido de que: 'É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n.º 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão na hipótese taxativamente previstas em lei' (REsp 513.842-MG, DJ 1.3.2004, Rel. Min. Castro Meira)." (REsp 881.571/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 01.03.2007). 2. Agravo Regimental não provido. (ST|JAgRg no REsp 944.771/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJe 31/10/2008).

Ademais, o Tribunal da Cidadania, há muito adota posicionamento pela possibilidade de deferimento da tutela antecipada em pretensões previdenciárias, vide:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494⁄1997. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. [...] 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1646326⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 24⁄04⁄2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494⁄97 . SÚMULA 729⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. [...]. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1236654⁄PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 04⁄03⁄2016) (grifado)

A corroborar com esse entendimento, a Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 729⁄STF – A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão agravada neste aspecto, posto que lavrada em consonância com a jurisprudência pátria.

Fixada a possibilidade de concessão, em sede de antecipação de tutela, do benefício previdenciário de pensão por morte, impõe-se a análise do preenchimento, por parte do agravado, dos requisitos autorizadores da medida.

Consoante cediço, a concessão de pensão previdenciária por morte é disciplinada pela lei vigente à época do óbito do segurado.

Neste caso, o óbito do segurado ocorreu em junho de 2018 (fl. 34), na vigência da Lei Complementar Estadual nº 282⁄2004, que disciplina, em seu artigo 5º, aqueles que são considerados dependentes, destacando-se no caso em análise o inciso IV:

Artigo 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:

I – o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;

II – o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos;

III – o enteado e o tutelado, menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, na forma da legislação civil, e que não recebam pensão alimentícia, benefício previdenciário ou não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação, equiparam-se aos filhos.

IV – os filhos maiores inválidos, enquanto solteiros, economicamente dependentes dos pais e se a causa da invalidez tenha ocorrido até 21 (vinte e um) anos;

V – os pais inválidos, se economicamente dependentes do segurado.

§ 1º A dependência econômica referida nos incisos I e II deste artigo é presumida, enquanto que a dos demais deverá ser comprovada em Ação Declaratória de Dependência Econômica.

§ 2º Considera-se economicamente dependente, para fins desta Lei Complementar, aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do segurado ou que dele receba recursos para subsistência, tenha renda inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possua bens.

§ 3º Considera-se convivente, para os efeitos desta Lei Complementar, a pessoa que mantenha união estável com o segurado, como entidade familiar, quando ambos forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole comum enquanto não separados, mediante comprovação em Ação Declaratória.

§ 4º Para efeitos deste artigo, a invalidez deverá ser atestada por laudo médico pericial, expedido por junta médica, composta de no mínimo, 03 (três) médicos, designada pelo IPAJM.

§ 5º Na falta da Ação Declaratória de Dependência Econômica exigida no § 1º deste artigo, será admitida a produção de Justificação Administrativa no IPAJM, pela parte interessada, desde que haja indício de prova material, cujos critérios serão estabelecidos em Instrução Normativa a ser baixada pela Presidência do IPAJM.

§ 6º A idade limite prevista nos incisos II e III poderá se estender até 24 (vinte e quatro) anos desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1º (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.

Neste caso, ao menos em cognição sumária dos autos, há elementos de convicção que permitem aferir que a invalidez do autor⁄agravado e que essa ocorreu antes de ter completado 21 (vinte e um) anos de idade.

Com efeito, no laudo médico de fl. 37, de lavra do Dr. Lomanto Denadai, Médico Psiquiatra, CRM nº 4.337 consta que: “O paciente Noel Lyra é portador de doença mental – CID 10 – F 20.0 (esquizofrenia paranoide). Doença incurável e de prognóstico reservado. Incapaz, total e definitivamente para reger sua vida civil e financeira.”

A declaração da Associação dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo, colacionada à fl. 38, possui a informação de que: “o Sr. Noel Lyra é dependente do Sr. Wilson Lyra desde o nascimento, sendo reinserido como dependente em 1984 devido o mesmo ser incapaz desde os dezesseis anos.”

Corrobora as assertivas postas nas declarações mencionadas, a conclusão exarada na pericial judicial realizada no âmbito da ação de interdição (Proc. nº 0028216-08.2016.8.08.0035), cuja cópia encontra-se colacionada às fls. 42⁄45, salientando-se a imparcialidade das assertivas postas pelo profissional naqueles autos.

Conforme se extrai da perícia citada, o agravado apresentou a doença em torno dos 16 (dezesseis) anos de idade e, ainda, consta a informação de que residia com o genitor e era dependente desse para obter sua subsistência:

(…)

R.: O periciando apresenta doença mental (Esquizofrenia Paranoide – CID 10 – F-20.0. Iniciou os distúrbios de comportamento aos 16 anos de idade e surto psicótico aos 18 anos, apresentando sinais e sintomas psicopatológicos de irritabilidade, delírios persecutórios, comportamento repetitivo, arrancar cabelos, embotamento afetivo, pensamento concreto e dificuldade de memorização.

(…)

2) Informe o Sr. Perito se o primeiro curatelado, Sr. Noel Lyra, reside com o requerente (Wilson Lyra).

R.: Sim

(…)

4) Informe o Expert se ambos os curatelados são dependentes do genitor para obter a sua subsistência.

R.: Sim. Ambos os curatelados são dependentes do genitor para obter a sua subsistência.

Noto, pois, que as assertivas postas pelo Perito nomeado pelo juízo, no âmbito da ação de interdição são hialinas no sentido de que a doença que incapacita o autor⁄recorrido iniciou-se aos 16 (dezesseis).

Compulsando a literatura médica, verifico que, em verdade, a esquizofrenia é uma doença que apresenta seus primeiros sintomas durante a adolescência e início da vida adulta:

Os primeiros sinais e sintomas da doença aparecem mais comumente durante a adolescência ou início da idade adulta. Apesar de poder surgir de forma abrupta, o quadro mais freqüente se inicia de maneira insidiosa. Sintomas prodrômicos pouco específicos, incluindo perda de energia, iniciativa e interesses, humor depressivo, isolamento, comportamento inadequado, negligência com a aparência pessoal e higiene, podem surgir e permanecer por algumas semanas ou até meses antes do aparecimento de sintomas mais característicos da doença. Familiares e amigos em geral percebem mudanças no comportamento do paciente, nas suas atividades pessoais, contato social e desempenho no trabalho e⁄ou escola. (SILVA, Regina Cláudia Barbosa. Esquizofrenia: uma revisão. Universidade Federal de São Paulo – UNIFESP. Disponível em: http:⁄⁄www.scielo.br⁄pdf⁄pusp⁄v17n4⁄v17n4a14. Acesso em 30 de set. de 2019).

Casos novos de esquizofrenia raramente ocorrem antes da puberdade e acima dos 50 anos. Quando o começo é insidioso, há uma dificuldade de se estabelecer com precisão o início da doença. Albus et al investigaram 197 pacientes admitidos em um hospital psiquiátrico na Alemanha com diagnóstico de esquizofrenia pelos critérios do DSM-III-R. A idade na primeira admissão hospitalar foi mais precoce para os homens (média de 25 anos) do que para as mulheres (média de 30 anos). Entretanto, para o subgrupo de pacientes com história familiar positiva para transtornos psicóticos em parentes de primeiro grau não houve diferença entre os sexos quanto à idade de início, mas esses pacientes apresentaram um início de doença mais precoce do que aqueles sem antecedentes familiares. Suvisaari et al também observaram uma associação entre história familiar positiva e início mais precoce para a esquizofrenia. (MARI, Jair J., LEITÃO, Raquel J, A epidemiologia da esquizofrenia. Departamento de Psiquiatria da Unifesp⁄EPM. Disponível em: http:⁄⁄www.scielo.br⁄scielo.php?pid=S1516-44462000000500006&scrip t=sci_arttext. Acesso em 30 de set. de 2019.

Quanto aos demais requisitos legais, quais sejam, a dependência econômica, renda inferior a 1 (um) salário-mínimo e não possuir bens, entendo que as provas colacionadas aos autos demonstram que o recorrido encontra-se impedido de exercer qualquer função laborativa, pois é dependente de terceiros para a realização de quaisquer atos da vida civil e sua subsistência dependia de seu genitor, segurado do recorrente.

Assim, considerando que o pleito do recorrido se reveste de natureza alimentar, tenho que a par dos fundamentos declinados pelo recorrente, existem elementos suficientes à concessão de liminar, mormente, em virtude da documentação trazida aos autos, as quais apresentam, prima facie, fortes indícios de veracidade dos fatos alegados pelo recorrido, assim como, da existência de perigo de dano

Lado outro, não se verifica o periculum in mora ao agravante, uma vez que o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.404.560⁄MT, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que: “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” Portanto, acaso seja julgada improcedente a demanda de origem, poderá, o recorrente, postular a devolução dos valores recebidos a título precário pelo agravado.

À vista das considerações expostas, entendo que a prudência indica a necessidade de manutenção da decisão combatida, por dizer respeito a questão concernente a alimentos e também porque há possibilidade de reversibilidade da medida em favor do Instituto recorrente, caso a ação venha a ser julgada improcedente.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso II, do CPC, solicitando-lhe as pertinentes informações.

Intimem-se as partes, devendo o agravado apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Vitória, 30 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0003126-74.2019.8.08.0008

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MAGNA DOS SANTOS VIEIRA

Advogado (a) KENIA SILVA DOS SANTOS 18344 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003126-74.2019.8.08.0008

AGRAVANTE: MAGNA DOS SANTOS VIEIRA

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por MAGNA DOS SANTOS VIEIRA em face da r. decisão às fls. 114⁄5, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra de São Francisco, que, nos autos da “ação de indenização por danos morais e concessão de pensão alimentícia” ajuizada por ela em desfavor do agravado ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, indeferiu o pedido de produção antecipada de prova consubstanciada na oitiva dos médicos que realizaram o quinto e último parto da autora.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄14, a agravante aduz, em breve síntese, que (I) “a repetição da prova (cirurgia) necessária ao esclarecimento do fato será conduta extremamente constrangedora e invasiva à agravante, de modo que, em havendo meio alternativo e menos oneroso para se chegar ao mais próximo possível da verdade, não existe razão para que tal medida não seja adotada” (fl. 05); (II) “somente os profissionais responsáveis pelo parto do quinto filho da agravante e também pelo processo de esterilização por laqueadura desta podem afirmar se, no momento deste procedimento, haviam ao menos indícios de que a agravante havia sido submetida em momento anterior a algum procedimento de esterilização” (fl. 06); (III) “hoje a agravante se encontra esterilizada, dado que passou por procedimento de esterilização após o nascimento do quinto filho, de modo que esta nova cirurgia acabou com qualquer vestígio de anterior cirurgia de esterilização, principalmente dado que se trata do mesmo procedimento, na mesma pessoa, no mesmo local e com a mesma finalidade” (fl. 06).

Com fulcro nessas afirmações, a agravante pleiteia “liminarmente deferir a produção antecipada de provas, vez que os profissionais que participaram de seu parto (cesárea) realizam vários procedimentos com grande frequência, de modo que o lapso temporal tem o poder de corroer a claridade dos fatos presenciados e constatados durante o procedimento” (fl. 13).

O recurso veio instruído com os documentos de fls. 15⁄117.

É o relatório. Passo a decidir.

A princípio, entendo como cabível o recurso de agravo de instrumento para questionar a decisão que indeferiu a produção de prova, notadamente quando aplicável a “taxatividade mitigada” reconhecida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. In verbis:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC⁄2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1 – O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC⁄15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2 – Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3 – A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5 – A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC⁄73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6 – Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7 – Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8 – Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ⁄MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9 – Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1704520⁄MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05⁄12⁄2018, DJe 19⁄12⁄2018).

A agravante requereu em primeiro grau de jurisdição a designação de audiência específica para colheita de prova oral, nos termos do inciso VI do art. 139 do CPC, para oitiva da Dra. Lais Coimbra C. Tavares, sob o argumento de que “os profissionais que participaram do seu parto (cesárea), realizam vários procedimentos com grande frequência, de modo que o lapso temporal tem o poder de corroer a claridade dos fatos presenciados e constatados durante o procedimento cirúrgico” (fl. 105).

No entanto, o douto magistrado de primeiro grau asseverou que:

Indefiro o pedido de produção antecipada de prova formulado pela autora, uma vez que, a teor do art. 443, II, não se admite inquirição de testemunhas em relação a fatos que só podem ser provados por documentos ou por exame pericial.

Na hipótese, percebo que a questão versada nos autos se encontra estritamente vinculada a questões de ordem técnica, não havendo qualquer mínimo indicativo da autora de impossibilidade de apresentar no caderno processual documentos médicos, laudos, exames, etc que corroborem suas alegações. Neste sentido, em tratando de questão técnica, a ser provada por documentos ou perícia (esta, ainda que com base em eventual documentação médica atrelada à autora), indefiro o pedido de oitiva dos profissionais médicos mencionados pela requerente.

O artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil dispõe que “o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”.

Com base nesta faculdade conferida ao julgador, a agravante entende que o decurso do tempo e o acúmulo de partos realizados pela médica que a atendeu no nascimento do quinto filho (Dra. Lais Coimbra C. Tavares – CRM-ES 12251) seriam suficientes para assegurar a ela a oitiva antecipada.

Contudo, a meu sentir, os inúmeros procedimentos cirúrgicos promovidos pela testemunha não é motivo idôneo, por si só, para a inversão da ordem de produção dos meios de prova, sobretudo no caso em apreço que se discute a não realização de uma laqueadura na parturiente.

Isto porque, esta situação não é corriqueira e, por isso, provavelmente ficará marcada na memória da testemunha, de modo que a tomada do seu depoimento no momento processual oportuno (audiência de instrução e julgamento) será suficiente para esclarecer o fatos que orbitam a lide.

Aliás, a decisão recorrida ofertou às partes “dizer, justificadamente, quanto ao interesse na produção de outras provas quanto ao ponto acima delineado, devendo, inclusive, apontar a pertinência do elemento de prova eventualmente pleiteado para o deslinde da demanda, ficando advertidas de que a mera indicação da espécie probatória não será tida como suficiente para atender ao detalhamento ora determinado, tudo sob pena de preclusão ou indeferimento” (fl. 115).

Sendo assim, caso pleiteado tempestivamente pela autora-agravante, é esperado que o Juízo a quo colha o depoimento da referida médica, vez que ele poderá auxiliar na formação do convencimento do julgadoAGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. DEFESA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. 1. O indeferimento de prova pericial e testemunhal, imprescindível para apurar suposto erro médico, bem como o nexo causal e o grau de extensão da lesão, configura cerceamento do direito de defesa. 2. Recurso provido. (TJES; AI 0029408-43.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016)..

Além disso, mutatis mutandis, a jurisprudência do c. STJ analisa situação similar no processo penal e é sedimentada no sentido de que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”. (Súmula 455, STJ).

Ante todo o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR efeito ativo ao recurso.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC, solicitando-lhe as pertinentes informações acerca da demanda originária, notadamente a eventual colheita de provas.

Intime-se a agravante. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Vitória, 15 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

23- Agravo de Instrumento Nº 0015620-56.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

AGVTE M.D.C.

Advogado (a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

AGVDO J.V.A.R.

Advogado (a) CAMILA GUIMARAES GARCIA M3175774 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Agravo de Instrumento Nº 0028722-12.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM

Advogado (a) MARINA DALCOLMO DA SILVA 22273 - ES

AGVDO WALTER GONCALVES VARGAS

Advogado (a) LUIZ TELVIO VALIM 006315 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028722-12.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM

AGRAVADO: WALTER GONÇALVES VARGAS

RELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – IPAJM contra a r. decisão (com cópia às fls. 132⁄135) proferida pela douta Magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital que, em sede de ação de obrigação de fazer movida pelo recorrido, WALTER GONÇALVES VARGAS, deferiu o requerimento de tutela de urgência, para determinar a averbação do período de 23⁄01⁄1990 a 30⁄10⁄2000, com a incidência do fator 1.4, conforme a CTC emitida pelo INSS, qual seja, 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias.

Em suas razões recursais, às fls. 02⁄15, o agravante, sustenta, em suma que: (I) “há expressa vedação legal para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda, em casos como o em tela.” (fl. 05); (II) não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações do agravado pois “resta impossibilitado por expressa previsão constitucional a pretensão do agravado de obter a conversão de tempo especial em tempo comum, pois ensejaria uma verdadeira contagem de tempo fictício.” (fl. 06); (III) “a r. decisão ora guerreada infringiu o art 9696, I, da Lei Federal n8.21313⁄91 à medida em que concedeu o que é vedado pela norma. Em outros termos, a utilização do tempo em que laborou em atividades especiais, já convertido em tempo comum, para fins de fruição do benefício de aposentadoria em regime próprio.” (fl. 13); (IV) “a contagem de forma especial (aplicação do fator 1.4) somente poderia ser utilizada para pleitear a concessão de aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, já que não poderá haver contagem diferenciada (a maior) desse tempo no Regime Próprio dos Servidores do Estado do Espírito Santo.” (fl. 14); (V) “não se pode afirmar ser segura a possibilidade de eventual restituição ao erário, uma vez que os valores a serem expedidos serão de grande monta.” (fl. 14).

Embasada nesses argumentos e alegando a presença dos requisitos previstos no inciso I do art. 1.019 do Código de Processo Civil, a agravante requer seja concedido efeito suspensivo à decisão recorrida para determinar aos réus que procedam a contagem de tempo especial magistério, relativo ao período de 01.02.2008 até a presente data.

É o relatório. Passo a decidir.

No que concerne à antecipação da tutela recursal pretendida, é necessário se verificar a presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, in verbis:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nos moldes da jurisprudência consolidada, vê-se que o dispositivo referente à “tutela de urgência”, prevê, expressamente, que, para antecipação da tutela recursal devem ser verificados, concomitantemente, o perigo de dano e a probabilidade do direito afirmado.

Observe-se que, no tocante ao requisito probabilidade do direito,

[...] o legislador procurou autorizar o juiz a conceder 'tutelas provisórias' com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos […]. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória.¿ in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil / Teresa Arruda Alvim Wambier [et al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 782.

Extrai-se dos autos, que o recorrido, na origem, ajuizou ação de obrigação de fazer, oportunidade em que afirmou ter laborado em condições insalubres para extinto Instituto Estadual de Saúde Pública – IESP, no período de 23⁄01⁄1990 a 30⁄10⁄2000, em regime celetista, exercendo atividades em contato com agentes nocivos à sua saúde.

Porém, com o advento da Lei Complementar nº 187⁄200Estabeleceu mudança de regime para os servidores públicos da Administração direta e autárquica do Estado., o requerente, compulsoriamente, deixou de ser celetista e passou para o regime estatutário, submetendo-se as regras de aposentadoria do IPAJM.

Em razão do período acima mencionado, solicitou do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC “a qual foi emitida com relação a todos os tempos de contribuições do requerente ao RGPS, bem como com o cômputo do período de 23⁄01⁄1990 a 30⁄10⁄2000, tendo como tempo aproveitado: 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 26 (vinte e seis) dias, tendo em vista a incidência do fator 1.4, por ter laborado em condições insalubres.” (fl. 23).

Assim, informa que solicitou junto ao agravante aposentadoria⁄abono permanência, postulando a averbação do período de 23⁄01⁄1990 a 30⁄10⁄2000 com aproveitamento do tempo mencionado. Ainda, requereu o pagamento dos valores retroativos do abono permanência tendo em vista que em 15⁄08⁄2014 completou 60 (sessenta) anos de idade.

Sucede, contudo, que o pedido foi negado pelo requerido⁄recorrente, que “suprimiu de maneira discricionária um tempo superior a 04 (quatro) anos da CTC desse servidor, quando realizou a transferência do período de 23⁄01⁄1990 a 30⁄10⁄2000, laborando em regime celetista, para o Regime Jurídico Único – RJU.” (fl. 24).

Em caráter liminar, o recorrido postulou que fosse averbado o período de 23⁄01⁄1990 a 30⁄10⁄2000, com incidência do fator 1.4, conforme prevê a CTC emitida pelo INSS.

Delineado o contexto fático da lide originária, o primeiro tema recursal trazido pelo recorrente diz respeito à impossibilidade de concessão de medida liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública.

A matéria encontra-se disciplinada, dentre outras, pela Lei nº 8.437⁄92 e pela Lei nº 9.494⁄97:

“Lei nº 9.494⁄97 – Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. e seu parágrafo único e da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. , e da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992.”

“Lei nº 8.437⁄92 – Art. 1º Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§ 5o Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Art. 3º O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 4º Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

O recorrente destaca o disposto no artigo , § 3º da Lei nº 8.437⁄92, sob o fundamento de que a concessão da medida liminar esgotará, em parte significativa o objeto da ação. Contudo, é assente o entendimento jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as disposições relativas à impossibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública devem ser interpretadas restritivamentPROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494/97. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. "A jurisprudência da Segunda Turma orienta-se no sentido de que: 'É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n.º 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão na hipótese taxativamente previstas em lei' (REsp 513.842-MG, DJ 1.3.2004, Rel. Min. Castro Meira)." (REsp 881.571/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, DJ 01.03.2007). 2. Agravo Regimental não provido. (ST|JAgRg no REsp 944.771/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJe 31/10/2008).

Ademais, o Tribunal da Cidadania, há muito adota posicionamento pela possibilidade de deferimento da tutela antecipada em pretensões previdenciárias, vide:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MENOR SOB GUARDA. PENSÃO POR MORTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. LEI 9.494⁄1997. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. [...] 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1646326⁄SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄03⁄2017, DJe 24⁄04⁄2017)

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2o.-B DA LEI 9.494⁄97 . SÚMULA 729⁄STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada quanto à inexistência de vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária, como ocorre na espécie. [...]. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp 1236654⁄PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23⁄02⁄2016, DJe 04⁄03⁄2016) (grifado)

A corroborar com esse entendimento, a Súmula nº 729 do Supremo Tribunal Federal: “Súmula nº 729⁄STF – A decisão na Ação Direta de Constitucionalidade 4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária.”

Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, razão pela qual não há que se falar em reforma da decisão agravada neste aspecto, posto que lavrada em consonância com a jurisprudência pátria.

Ultrapassado esse ponto, noto que a quaestio recursal cinge-se à análise quanto a possibilidade do agravado, que exerceu o cargo de médico em condições insalubres sob o regime celetista, somar esse período, com conversão em tempo comum, ao tempo trabalhado posteriormente em regime estatutário.

É cediço que ao tratar da aposentadoria, a Constituição Federal estipulou a contagem recíproca do tempo nas atividades pública e privada (art. 202, § 2º) e estabeleceu regras especiais para a aposentadoria em relação aos cargos públicos, com fulcro no art. 40, § 1º, inciso II, ordenando ao Legislador a regulamentação destas.

Por sua vez, a Lei Complementar nº 187⁄2000, ao promover a transformação dos empregos públicos em cargos públicos efetivos não alterou qualquer das atribuições estabelecidas aos ocupantes dos empregos públicos afetados, mas apenas transformou o regime jurídico celetista para estatutário.

Deste modo, sendo servidor público estadual, cujo vínculo empregatício foi convertido para estatutário, por força da Lei Complementar Estadual nº 187⁄2000, o tempo de serviço prestado na condição de empregado público deve ser computado para fins de aposentadoria.

Ademais, a demonstração de que exerceu atividades sob condições insalubres quando submetido ao regime celetista, dá ao servidor público o direito à contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada para fins de aposentadoria.

No que se refere à conversão do tempo de serviço sob condições especiais em tempo comum, esta deverá observar a regra contida no artigo70, caput e § 1º, do Decreto nº 3.048⁄99, sendo adotados para 15, 20 e 25 anos os multiplicadores de 2.00, 1.50 e 1.20 para as mulheres e 2.33, 1.75 e 1.40 para os homens, com a ressalva de que a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço.

Neste caso, o INSS reconheceu que o período laborado pelo recorrente se deu sob condições insalubres e emitiu certidão aplicando o fator de conversão acima mencionado (fl. 61).

O excelso Supremo Tribunal Federal e o colendo Superior Tribunal de Justiça possuem entendimento consolidado de que os servidores públicos ex-celetistas, que prestaram serviços em condições insalubres antes da transposição para o regime estatutário, possuem incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à contagem especial de tempo de serviço prestado nessa situação, nos termos da legislação vigente à época, para fins de aposentadoria estatutária. A propósito:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES INSALUBRES. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 8.112⁄1990. PRECEDENTES. […] 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que contagem de tempo de serviço prestado por servidor público ex-celetista, inclusive professor, desde que comprovadas as condições insalubres, periculosas ou penosas, em período anterior à Lei 8.112⁄1990, constituiu direito adquirido para todos os efeitos. […] (STF, RE 476978 AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, J. 23⁄06⁄2015, DJ. 06⁄08⁄2015)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORA PÚBLICA EX-CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CONTAGEM PARA TODOS OS FINS. 1. A decisão agravada se apóia em entendimento firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 209.899, segundo o qual o tempo de serviço prestado por servidor celetista, que passou a estatutário por força do regime jurídico único, é contado para todos os fins. […] (STF, RE 412798 AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJ. 28.10.2004).

Este entendimento já foi externado por este egrégio TJES, verbis:

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. LEGITIMIDADE DO IPAJM. AVERBAÇÃO E CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES INSALUBRES. REGIME CELETISTA. DIREITO ADQUIRIDO. [...]. 3. Os servidores públicos (estaduais ou federais) ex-celetistas, que trabalharam em condições consideradas especiais, isto é, periculosas, penosas ou insalubres, antes da transformação do vínculo para o regime estatutário, têm direito adquirido à contagem do tempo de serviço prestado na situação especial, nos termos da legislação vigente à época. Precedentes do STJ e do STF. (TJES, Apelação, 24050282466, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, QUARTA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄08⁄2012, DJ. 05⁄09⁄2012).

Assim, ao menos neste momento processual, tenho que uma vez convertida em especial a contagem do tempo de serviço prestado em condições insalubres, e comprovado que o recorrido (médico) sofreu os efeitos da mudança do regime celetista para o estatutário, passando a ser regido pelo regime jurídico único, tem direito adquirido à averbação de tal tempo de serviço, com aplicação do fator de conversão, nos moldes do Decreto Federal nº 3.048⁄99.

Em sendo assim, considerando que o deferimento da tutela antecipada recursal depende da verificação concomitante dos critérios elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, ausente a probabilidade do direito, despicienda se faz a análise do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Diante de todo o exposto, conforme fundamentação acima exposta, e em juízo sumário de cognição, INDEFIRO o pedido de efeito ativo pretendido pelo recorrente.

Comunique-se o Juízo a quo.

Intimem-se as partes, sendo o agravado também para apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo legal.

Ultimadas as medidas de estilo, retornem os autos à conclusão desta Relatoria, para efeito do julgamento do mérito do presente recurso.

Vitória-ES, 09 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

25- Agravo de Instrumento Nº 0006104-15.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE SABRINA ALVES JACONE

Advogado (a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES

AGVDO UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGVDO JOSE ROGERIO MENDES GLORIA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006104-15.2019.8.08.0011

AGRAVANTE: SABRINA ALVES JACONE

AGRAVADOS: UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E JOSÉ ROGÉRIO MENDES GLÓRIA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Após indeferido o pedido de efeito ativo pleiteado no presente recurso, consoante fls. 251⁄254v, determinei que as partes agravadas fossem intimadas para apresentarem contrarrazões recursais. Verifico que apenas a agravada UNIMED SUL CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO foi de fato intimada, apresentando contrarrazões (fls. 260⁄269).

Em relação ao agravado JOSÉ ROGÉRIO MENDES GLÓRIA, emitida a carta de intimação (fl. 256), decorrente da ausência de angularização da relação processual, consta, à fl. 327-v, carimbo dos Correios certificando a inexistência do número indicado no endereço.

Constato que a agravante indicou como endereço profissional de intimação do referido agravado o mesmo da UNIMED SUL CAPIXABA (fl. 18). Contudo, de fato a agravante indicou erroneamente o número do endereço, já que em vez de 28 (fl. 18), a UNIMED SUL CAPIXABA, ao contrarrazoar, indicou o nº 46 (fl. 260).

De todo modo, não é crível considerar o endereço profissional de médico como sendo a sede de determinada operadora de saúde da qual o agravado é credenciado.

Dessa forma, intime-se a agravante SABRINA ALVES JACONE, por meio de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco dias), apresentar endereço viável em relação ao agravado JOSÉ ROGÉRIO MENDES GLÓRIA.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 09 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

26- Agravo de Instrumento Nº 0015904-28.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE F.D.D.

Advogado (a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

AGVDO F.A.D.

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

27- Agravo de Instrumento Nº 0011311-35.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA

Advogado (a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

Advogado (a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011311-35.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA

AGRAVADA: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela INDÚSTRIA DE MÓVEIS MOVELAR LTDA em face da r. decisão (cópia às fls. 238⁄240), que rejeitou a prejudicial de mérito da prescrição e a preliminar de inépcia da inicial, bem como a impugnação à execução movida pela concessionária de energia elétrica.

Considerando que não há pleito de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, intime-se a agravada, EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao agravo de instrumento e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 15 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

28- Agravo de Instrumento Nº 0000987-08.2019.8.08.0055

MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA

AGVTE DORIO ALFREDO BRAUN

Advogado (a) MILENE SUBTIL AMORIM DE MELO 15688 - ES

Advogado (a) SILAS EDUARDO BRAUN 25073 - ES

AGVDO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) THIAGO COELHO SARAIVA 10081 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000987-08.2019.8.08.0055

AGRAVANTE: DÓRIO ALFREDO BRAUN

AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Ao compulsar os autos, verifico que nas razões recursais de fls. 02⁄30 foi formulado pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, sendo que o novel diploma processual autoriza que o pleito seja realizado em grau recursal (art. 99, caput).

Ocorre que existem elementos que colocam em xeque a declaração de hipossuficiência econômica do agravante (fl. 09), uma vez que este é empresário ativo (doc. em anexo) e, nas eleições de 2016, declarou à Justiça EleitoraDisponível em: <> acesso realizado em 08 out. 2019.http:⁄⁄divulgacandcontas.tse. jus.br⁄divulga⁄#⁄candidato⁄2016⁄2⁄56103⁄80000011402⁄bens um patrimônio de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). Além disso, milita amparado por advogados particulares.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC.

Assim, intime-se o agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a hipossuficiência financeira mediante a apresentação das declarações atualizadas (ano-calendário 2018) de ajuste anual do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Físicas (DIRPF) e da Pessoa Jurídica (DIRPJ), inclusive com a declaração de bens e direitos, bem como outros documentos que entender pertinentes.

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

29- Agravo de Instrumento Nº 0000895-50.2019.8.08.0016

CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA

AGVTE ANGELA MARIA SPADETTO

Advogado (a) JULIANO GRIGORIO DA ROCHA 29033 - ES

AGVDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000895-50.2019.8.08.0016

AGRAVANTE: ANGELA MARIA SPADETTO

AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANGELA MARIA SPADETTO contra decisão de fls. 131⁄131-verso, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Conceição do Castelo, nos autos da ação de improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, que designou leilão presencial para tentativa de alienação de bem penhorado de titularidade da agravante.

Em petição colacionada à fl. 143, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO informa que a 1ª hasta pública foi frustrada e o juiz de primeiro grau deferiu a adjudicação da área em questão ao Município, “não havendo mais necessidade de alienação do bem e⁄ou celebração do possível acordo narrado nos autos e, por entender que ocorreu a perda do objeto, requer o Ministério Público que a agravante seja intimada para informar se tem interesse no prosseguimento do feito.” (fl. 143)

Desse modo, ouça-se a parte agravante, com prazo de 5 (cinco) dias, sobre a alegada perda superveniente do objeto do presente recurso.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

30- Agravo de Instrumento Nº 0008879-91.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Advogado (a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

AGVDO MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ

Advogado (a) HENRY MATUCHAKI SILVA 27794 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008879-91.2019.8.08.0014

AGRAVANTE: POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

AGRAVADA: MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pela POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em face da r. decisão (com cópia às fls. 60⁄1) proferida pelo douto Magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c tutela antecipada e indenização por danos morais” ajuizada em desfavor dela pela agravada MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ, deferiu “a antecipação da tutela para que o Plano de Saúde requerido mantenha à Cobertura ao atendimento da requerente indicado pelo médico atendente, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que incidirá enquanto não cumprida a presente Decisão (parágrafo único do art. 297 c⁄c art. 537, § 4º do CPC), ficando a parte requerida ciente que o descumprimento injustificado incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 4º do CPC)” (fl. 60).

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄18, a agravante aduz, em síntese, que 1) “a natureza jurídica da relação existente entre a operadora de saúde Ré e seus beneficiários impede a aplicação dos ditames previstos no Códio de Defesa do Consumidor – CDC” (fl. 07); 2) “há notória incompatibilidade entre as regras estabelecidas no CDC e a relação jurídica existente entre as partes, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova no caso em análise” (fl. 09); 3) “é equivocado inferir cobertura a um procedimento que não conste no rol obrigatório expedido pela Agência Reguladora responsável pelo setor no país” (fl. 10); 4) “não há, portanto, norma que obrigue os planos de saúde a autorizar o implante percutâneo de valva aórtica por via transfemural, eis que esta não está previsto no Rol de Procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, mediante a edição de normativos específicos supracitados” (fl. 12).

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso “para suspender a r. decisão recorrida que determinou que a agravante fosse compelida autorizar o procedimento almejado pela agravada, qual seja, de implante percutâneo de valva aórtica” (fl. 17).

O agravo foi instruído com os documentos de fls. 19⁄221.

É o relatório. Passo a decidir.

De início, embora a agravante sustente que o CPC dispensou a juntada de documentos quando os processos forem eletrônicos, o presente recurso tramita em meio físico, devendo as partes formarem o instrumento com as devidas cópias.

Por isso, registro que a agravante deixou de juntar as cópias obrigatórias previstas no art. 1.017, inciso I do Código de Processo Civil, o que ensejaria a aplicação do § 3º do referido dispositivo legaCPC., Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I ¿ obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;¿§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

.

Contudo, a autora também interpôs recurso de agravo de instrumento, este sim instruído com as cópias obrigatórias e facultativas (processo n. 0008959-55.2019.8.08.0014). Como os recursos tramitarão em apenso, deixo de intimar a ré, ora agravante, para trazer as peças obrigatórias, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade.

A agravada MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ ajuizou “ação de obrigação de fazer c⁄c tutela antecipada e indenização por danos morais” em face da agravante POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando que se “mantenha a cobertura de atendimento à autora até a conclusão de seu tratamento, bem como promova o custeio de todos os procedimentos solicitados pela junta médica, entre eles: implantes transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), cateterismo de artéria radial – para PAM, colocação de cateter intracavitário para monitoração, implante de cateter venoso central por punção, ecodoppler cardiograma transesofágico, segundo discriminado nas guias de solicitação n. 1821737501, n. 17966236, n. 17921886, bem como constante no parecer médico anexo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)” (fls. 17⁄8 – processo em anexo).

Para tanto, alegou que (fl. 14 – processo em apenso):

Ocorrera que no dia 23 de agosto de 2019, a requerente fora levada ao setor de urgência e emergência do Hospital São Bernardo Apart Hospital de Colatina-ES, ocasião em que fora diagnosticada com síncope – estenose aórtica grave sintomática – permanecendo em internação desde o dia 23.08.2019.

Dada a gravidade da enfermidade, a equipe médica multidisciplinar que faz o acompanhamento do caso noticiou que a senhora Margarida Maria Goldner Gimenez (84 anos) é acometida de disfunção ventricular sistólica e portadora de doença renal crônica com clearence de creatinina que representa um perigo de mortalidade para cirurgia de peito aberto de 21,3% (vinte e um ponto três por cento). Parecer da junta médica em anexo.

Por conta disso e devido ao quadro de estenose valvar aórtica grave sintomática e síncopes recorrentes, a indicação estratégica de implante percutâneo de valva aórtica por via transfemural seria o procedimento mais indicado à paciente.

Entrementes, as guias dos procedimentos solicitados pela junta médica não foram autorizadas pelo plano de saúde (Postal Saúde) que, em contrapartida comunicou à requerente e familiares que somente autorizaria o procedimento mediante cirurgia de peito aberto para o implante da valva aórtica.

O douto magistrado de primeiro grau deferiu a tutela provisória em favor da autora e determinou que a ré mantenha a cobertura ao atendimento da requerente indicado pelo médico atendente. Ainda, decretou a inversão do ônus da prova.

Em 11 de abril de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula 469 e editou outra em seu lugar para tratar sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. In verbis:

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Como se extrai de simples interpretação, a jurisprudência restou pacificada pela não aplicação do CDC aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão.

No caso em apreço, a POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS é considerada uma entidade de autogestão, por não visar lucro e aceitar apenas um determinado grupo de integrantes (vinculados aos Correios), de modo que a ela não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, deve ser afastada a fundamentação utilizada pelo douto magistrado de primeiro grau que inverteu os ônus da prova na forma do art. , VIII, do CDC (fls. 60⁄1).

Ademais, em princípio, entendo não ser o caso de aplicar a excepcional distribuição dos ônus da prova prevista no artigo 373, § 1º do CPCPC., Art. 373. O ônus da prova incumbe:I ¿ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;II ¿ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

, porque a autora não demonstrou a peculiaridade da causa que impossibilite ou crie excessiva dificuldade para cumprir o encargo probatório estabelecido no caput do art. 373 do CPC.

Em relação ao procedimento médico deferido, a recorrente defende que ele não está previsto no rol de procedimentos estabelecido pela ANS.

Em sede de cognição sumária, os elementos de prova colacionados aos autos indicam que o procedimento pretendido pela autora não consta no “Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde” regulamentado pela RN n. 428⁄2017.

Conforme descrito no Parecer Técnico n. 36⁄GEAS⁄GGRAS⁄DIRPO⁄2019 emitido pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS juntado às fls. 199⁄200:

O procedimento TROCA VALVAR POR VIA PERCUTÂNEA não se encontra listado no Anexo I da RN nº 428⁄2017. Portanto, o procedimento em tela não possui cobertura em caráter obrigatório, em virtude dos riscos associados ao uso da tecnologia, destacando-se o óbito, AVC e lesões vasculares, e aumento do risco relativo de morte após a cirurgia nos primeiros 30 dias (Fonte: CONITEC http:⁄⁄portalarquivos2.saúde.gov.br⁄images⁄pdf⁄2014⁄janeiro⁄30⁄TAVI- INAL.pdf).

Vale salientar que o procedimento TROCA VALVAR previsto no Rol não contempla o procedimento TROCA VALVAR POR VIA PERCUTÂNEA, visto que o art. 12 da RN em comento estipula que as intervenções realizadas por técnicas minimamente invasivas somente terão cobertura assegurada quando assim especificados no Anexo I, de acordo com a segmentação contratada.

Soma-se a isso o fato de que a autora, ora agravada, não estará desassistida pelo plano de saúde, vez que a ora agravante assumiu a responsabilidade pela cirurgia, porém apenas com um método distinto daquele almejado pela parte autora.

Ante o exposto, ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO para sustar os efeitos da decisão recorrida até ulterior deliberação deste Colegiado.

Apense-se ao agravo n. 0008959-55.2019.8.08.0014.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 07 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

31- Agravo de Instrumento Nº 0008959-55.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ

Advogado (a) HENRY MATUCHAKI SILVA 27794 - ES

AGVDO POSTAL SAÚDE CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Advogado (a) NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008959-55.2019.8.08.0014

AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ

AGRAVADA: POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ em face da r. decisão (com cópia à fl. 55 e mantida às fls. 60⁄2) proferida pelo douto Magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c tutela antecipada e indenização por danos morais” ajuizada por ela em desfavor da agravada POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, indeferiu o pedido para inclusão do São Bernardo Apart Hospital no polo passivo da demanda.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄8, a agravante aduz, em síntese, que 1) “a presença do São Bernardo Apart Hospital, no presente caso, está fundamentada inicialmente em um dos direitos básicos do consumidor, previsto no inciso VIII do artigo do CDC que trata da facilitação da defesa de seus direitos decorrentes da relação de consumo” (fl. 06); 2) “o aludido hospital compõe a cadeia de consumo para oferecimento de serviços médico-hospitalares à agravante, fato este demonstrado no documento de folha 96, que informa seu credenciamento à rede de atendimento do plano de saúde ora agravado. Essa informação pode ser verificada em seu próprio portal” (fl. 06); 3) “a partir do momento que a agravante opta por um dos hospitais credenciados, no caso, São Bernardo Apart. este por relação contratual com a operadora do plano, tem o dever de prestar o serviço solicitado. Se os hospitais credenciados integram a cadeia de prestação de serviços, estes respondem, juntamente com a operadora do plano, de forma solidária, por danos causados ao consumidor na realização do serviço prestado (CDC. Arts. , § 2º, 14 e 34)” (fl. 07); 4) “dificulta a defesa dos interesses da agravante como consumidora, quando nega a inclusão do hospital no papel de solidarizar-se ao dever de prestar o serviço no qual se vinculou por convênio” (fl. 08).

Desse modo, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para incluir o São Bernardo Apart Hospital no polo passivo para que possa responder solidariamente aos termos da ação proposta.

O agravo foi instruído com os documentos de fls. 9⁄62.

É o relatório. Passo a decidir.

A agravante MARGARIDA MARIA GOLDNER GIMENEZ ajuizou “ação de obrigação de fazer c⁄c tutela antecipada e indenização por danos morais” em face da agravada POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, pleiteando que se “mantenha a cobertura de atendimento à autora até a conclusão de seu tratamento, bem como promova o custeio de todos os procedimentos solicitados pela junta médica, entre eles: implantes transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI), cateterismo de artéria radial – para PAM, colocação de cateter intracavitário para monitoração, implante de cateter venoso central por punção, ecodoppler cardiograma transesofágico, segundo discriminado nas guias de solicitação n. 1821737501, n. 17966236, n. 17921886, bem como constante no parecer médico anexo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)” (fls. 17⁄8 – processo em anexo).

Após o deferimento da tutela provisória e a determinação para citação da ré-agravada, a autora compareceu aos autos pugnando pela inclusão do São Bernardo Apart Hospital no polo passivo da ação.

Para tanto, alegou que (fl. 51):

Ao credenciarem os hospitais, as operadoras de plano de saúde estabelecem com esses convênios nos quais estão dispostos os serviços de saúde que serão prestados diretamente pelos hospitais. Estes são custeados pelas operadoras do plano que, por sua vez, são remuneradas pelas mensalidades pagas pelos usuários. O consumidor é dependente tanto dos Hospitais credenciados quanto do próprio plano de saúde para a prestação do serviço, compondo ambos a mesma relação de consumo.

A partir do momento que a requerente opta por um dos hospitais credenciados, no caso, São Bernardo Apart., este por relação contratual com a operadora do plano, tem o dever de prestar o serviço solicitado.

O douto magistrado de primeiro grau indeferiu o pleito sob o seguinte fundamento (fl. 55):

A meu sentir, o CDC capacitou o consumidor a manejar ferramentas administrativas e jurídicas aptas a lhe prover a prestação eficiente dos bens e serviços adquiridos e⁄ou contratados, visando a proteção de sua saúde, segurança, imagem, defesa de práticas abusivas, dentre outros.

Mas nem todos comporão os polos de uma reclamação quando o agente causador do dano puder ser identificado ou quando o serviço prestado não configurar defeituoso, o que é o caso dos autos: o nosocômio a ser inserido nos polos da ação não participou em momento algum da alegada ingerência dos serviços prestados à Autora.

De início, registro que em 11 de abril de 2018, o colendo Superior Tribunal de Justiça cancelou a súmula 469 e editou outra em seu lugar para tratar sobre a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde. In verbis:

Súmula 469 (cancelada): Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.

Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Como se extrai de simples interpretação, a jurisprudência restou pacificada pela não aplicação do CDC aos contratos de planos de saúde administrados por entidades de autogestão.

No caso em apreço, a POSTAL SAÚDE – CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS é considerada uma entidade de autogestão, por não visar lucro e aceitar apenas um determinado grupo de integrantes (vinculados aos Correios), de modo que a ela não se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Sendo assim, deve ser rejeita qualquer argumentação da parte autora quando se socorre da legislação consumerista para tentar reformar a decisão recorrida.

Ainda que assim não fosse, em sede de cognição sumária verifico que o São Bernardo Apart Hospital não possui relação jurídica prévia com a parte autora, uma vez que é somente um hospital credenciado junto à operadora do plano de saúde.

Sendo assim, a princípio, o suposto descumprimento do contrato de prestação de serviço de saúde pode ser imputado apenas à agravada, pois é ela quem (des) autoriza o procedimento cirúrgico pleiteado pela agravante.

Ademais, a jurisprudência colacionada pela recorrente em primeiro grau de jurisdição (fls. 51⁄3) não se amolda ao caso em exame, já que naquele precedente a questão debatida era atinente a erro médico cometido dentro do Hospital.

Ante o exposto, DEIXO DE ATRIBUI EFEITO ATIVO AO RECURSO.

Apense-se ao agravo n. 0008879-91.2019.8.08.0014.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se a agravante. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 07 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

32- Agravo de Instrumento Nº 0021078-43.2019.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE VALE S⁄A

Advogado (a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES

Advogado (a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES

AGVDO ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS

Advogado (a) RAIMUNDO COELHO ALVES JUNIOR 209029 - RJ

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0021078-43.2019.8.08.0048

AGRAVANTE: VALE S⁄A

AGRAVADA: ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por VALE S⁄A em face da r. decisão (cópia à fls. 216⁄218), integrada pelo r. decisum (cópia às fls. 291⁄294) proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que determinou a inversão do ônus da prova e, posteriormente, reconheceu a necessidade de inclusão da municipalidade no polo passivo, razão pela qual remeteu os autos à Vara da Fazenda Pública Municipal da Serra.

O presente recurso foi primeiramente distribuído por dependência ao eminente Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, em razão da distribuição pretérita do agravo de instrumento de nº 0021076-76.2019.8.08.0048.

Ocorre que o preclaro Desembargador compreendeu que “as demandas não são correlatas a ponto de ocasionar a distribuição por dependência, não havendo, portanto, qualquer ligação do presente recurso com aquele anteriormente distribuído” (fl. 310). Assim, houve a redistribuição deste feito (fls. 306⁄310.

Considerando que não há pleito de atribuição de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da pretensão recursal, intime-se a agravada ALMERINDA APARECIDA MADURO MARTINS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões ao agravo de instrumento e junte a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Diligencie-se. Vitória⁄ES, 04 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

33- Agravo de Instrumento Nº 0009822-60.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE ELIANE MARTINS DA SILVA

Advogado (a) RONDINELLE TEODORO MAULAZ 10708 - ES

AGVDO PIANNA - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Advogado (a) MARIO JORGE MARTINS PAIVA 5898 - ES

Advogado (a) SILVANA GALAVOTTI PAIVA 12706 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009822-60.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: ELIANE MARTINS DA SILVA

AGRAVADO: PIANNA – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ELIANE MARTINS DA SILVA em face da r. decisão (cópia à fl. 199), proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de embargos de terceiro tombada sob o nº 0007228-73.2019.8.08.0030, movida em desfavor de PIANNA – COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

O juiz de primeiro grau fundamentou que “não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não são hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte embargante quanto sua capacidade financeira” (fl. 199).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 04⁄09, em síntese, a agravante assevera que: (I) a mera declaração de hipossuficiência enseja o deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, de modo a assegurar o acesso ao Poder Judiciário; (II) “encontra-se enferma, desempregada, arruinada e infeliz. Há muito não consegue emprego ou renda. Não recebe qualquer benefício previdenciário e não sabe sequer o que é uma declaração de imposto de renda” (fl. 06); e que (III) somente o seu esposo aufere renda de 01 (um) salário mínimo mensal.

Com fulcro nessas afirmações, os recorrentes sustentam que a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano⁄lesão irreparável ou de difícil reparação ensejam a antecipação dos efeitos da tutela na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão do órgão a quo que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, inciso V, do CPC) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Como é cediço, quando da análise do pedido liminar, o relator “poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursalBRUSCHI, Gilberto Gomes. in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.257..

A concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: (I) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (II) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em que pese o inconformismo dos agravantes, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, observa-se que o juiz de primeiro grau, atento ao que preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir a benesse da gratuidade de justiça (fl. 175⁄176), facultou à requerente⁄agravante que trouxesse novos elementos aptos a clarificar a situação de hipossuficiência financeira.

Impende destacar que a agravante não comprovou que está desempregada, tampouco que a renda familiar é de apenas 01 (um) salário mínimo, sendo que o mero fato de ser acometida por artrite reumatoide (fl. 184) não justifica a concessão da benesse.

Aliás, as provas documentais colocam em xeque a versão de que os rendimentos familiares são baixos, haja vista que nos meses de junho e junho de 2019 a recorrente pagou, mensalmente, a título de energia elétrica (fls. 190⁄191), a importância aproximada de R$ 300,00 (trezentos reais), e, no mesmo período, dispendeu com o serviço de água e esgoto cerca de R$ 170,00 (cento e setenta reais).

Ademais, na exordial dos embargos à execução foi narrado (fl. 13) que a recorrente é proprietária de metade de um terreno urbano que mede 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados), o qual seria o bem de família do executado (esposo) e da embargante⁄agravante.

Por fim, percebe-se que a agravante está assistida por advogado particular e litiga em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, o que sopesado em conjunto com as demais peculiaridades fáticas demonstra a possibilidade de custeio das custas processuais. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo e, via de consequência, determino que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o artigo 101, § 2º, do CPC.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se a agravante sobre o conteúdo deste decisum. Na sequência, intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

34- Agravo de Instrumento Nº 0014982-23.2019.8.08.0012

CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE TRELLEBORG SANTANA PARNAIBA INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES EM POLIMEROS LTDA

Advogado (a) GIULIANA CAFARO KIKUCHI 132592 - SP

Advogado (a) MARIA CAROLINA FERRAZ CAFARO 183437 - SP

AGVDO AUTO POSTO BREMENKAMP LTDA

Advogado (a) VALDECI DE AMORIM TARDEM 10919 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014982-23.2019.8.08.0012

AGRAVANTE: TRELLEBORG SANTANA PARNAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLUÇÕES EM POLÍMEROS LTDA.

AGRAVADO: AUTO POSTO BREMENKAMP LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela TRELLEBORG SANTANA PARNAIBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOLUÇÕES EM POLÍMEROS LTDA. contra a r. decisão com cópia à fl. 176, proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível de Cariacica – Comarca da Capital, nos autos da ação que lhe move o AUTO POSTO BREMENKAMP LTDA., que determinou o desentranhamento da contestação apresentada pela parte agravante, por intempestiva.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 02⁄16, a empresa agravante sustenta, em síntese, que protocolizou a defesa no prazo legal, porém, certificada como intepestiva em razão de uma falha no equipamento de autenticação mecânica.

Considerando que não há pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, intime-se a parte agravada, por seu advogado, para que responda o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

35- Agravo de Instrumento Nº 0023814-09.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE ESPOLIO DE JOSE LUIZ BATISTA PIRES

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVTE MARCIA DE PAULA PIRES

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVTE LUCIANO DE PAULA PIRES

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVTE BRUNO DE PAULA PIRES

Advogado (a) ANDRE FERREIRA PEDREIRA 008772 - ES

AGVDO DIDOMDOM BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP

Advogado (a) GIULIA PIPPI BACHOUR 19182 - ES

Advogado (a) MARCOS VINICIUS PINTO 17847 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023814-09.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: MARCIA DE PAULA PIRES, ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES, LUCIANO DE PAULA PIRES, BRUNO DE PAULA PIRES

AGRAVADO: DIDOMDOM BAR E RESTAURANTE EIRELI EPP

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MARCIA DE PAULA PIRES, ESPÓLIO DE JOSÉ LUIZ BATISTA PIRES, LUCIANO DE PAULA PIRES e BRUNO DE PAULA PIRES, contra decisão, com cópia de fls. 112⁄121, proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Vitória⁄ES que manteve a medida determinada às fls. 384⁄389vº, à qual concedeu a tutela provisória de urgência “a fim de fixar aluguel provisório no valor de R$ 20.854,22 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos).

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄12, os agravantes requerem, preliminarmente, que lhes seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Conforme se depreende dos autos, não obstante a declaração de hipossuficiência juntada, essa é justificada no fato de que a recorrente, MARCIA DE PAULA PIRES é idosa e possui problemas de saúde em face de sua idade, além de possuir cinco netos que auxilia.

Contudo, é de se notar que há ainda outros 03 (três) agravantes, de modo que os custos dos processos serão divididos entre esses, diminuindo o custo individual que cada recorrente será responsável por prover.

É de se notar, ademais, que recorrente MARCIA DE PAULA PIRES é proprietária do ponto comercial situado no andar térreo de um imóvel, localizado em bairro nobre desta capital, pelo qual aufere mensalmente o aluguel de mais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que corresponde à aproximadamente 20 (vinte) salários-mínimos, circunstância que por si só afasta a alegada hipossuficiência.

Ademais, noto que os recorrentes sequer tangenciaram a suposta hipossuficiência dos demais agravantes. Quanto ao espólio, embora seja cabível a concessão de assistência judiciária gratuita em situação excepcional, deve-se demonstrar que o patrimônio desse é constituído de bens de pouca liquidez.

Observo, ainda, que os recorrentes são patrocinados por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, § 4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Portanto, existem elementos capazes de comprovar que a situação econômica dos agravantes é compatível com o pagamento do preparo recursal, em que pese sua declaração de precariedade.

Mister ressaltar que o juiz, antes de indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, deve conferir à parte a oportunidade de trazer novos elementos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos para o deferimento da gratuidade, consoante preconiza o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Assim, intimem-se os agravantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos elementos que comprovem sua hipossuficiência financeira, especialmente as Declarações de Imposto de Renda dos últimos 05 (cinco) anos-calendário ou para que, no mesmo prazo, efetuem o recolhimento do preparo recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

36- Agravo de Instrumento Nº 0009320-24.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE RODRIGO SILVA DE AQUINO

Advogado (a) ADAM COHEN TORRES POLETO 14737 - ES

AGVDO ANA CAROLINA DOS ANJOS MARASSATI

AGVDO ELISANGELA DOS ANJOS PEREIRA

AGVDO RUBENS GOMES DA SILVA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009320-24.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: RODRIGO SILVA DE AQUINO

AGRAVADOS: ANA CAROLINA DOS ANJOS MARASSATI; ELISÂNGELA DOS ANJOS PEREIRA E RUBENS GOMES DA SILVA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RODRIGO SILVA DE AQUINO em face da r. decisão (cópia à fl. 69), proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de embargos de terceiro tombada sob o nº 0005597-94.2019.8.08.0030, movida em desfavor de ANA CAROLINA DOS ANJOS MARASSATI, ELISÂNGELA DOS ANJOS PEREIRA e RUBENS GOMES DA SILVA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

O juiz de primeiro grau fundamentou que “não houve a devida comprovação da hipossuficiência financeira prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista que os documentos juntados aos autos não são hábeis a fim de comprovar as alegações formuladas pela parte embargante quanto sua capacidade financeira” (fl. 69).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 04⁄12, em síntese, a agravante assevera que: (I) possui diversas restrições nos órgãos de proteção ao crédito e é devedor de alimentos no processo de nº 0024753-28.2015.8.08.0024; (II) a mera declaração de hipossuficiência financeira assegura o deferimento da gratuidade de justiça, nos ditames do artigoº,parágrafo únicoo, daLei de Assistência Judiciária Gratuitaa; e que (III) o fato de estar assistido por advogado particular não impede a concessão da benesse, de acordo com o artigo999,§ 4ºº, doCPCC.

Com fulcro nessas afirmações, os recorrentes sustentam que a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano⁄lesão irreparável ou de difícil reparação ensejam a antecipação dos efeitos da tutela na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

À fl. 206, com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do CPC, determinei a intimação do patrono do agravante para subscrever a petição de interposição e as razões recursais, sob pena de não conhecimento do recurso.

Certidão da Diretora de Secretaria da Segunda Câmara Cível atestando o saneamento do vício no prazo legal (fl. 208).

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão do órgão a quo que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, inciso V, do CPC) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Como é cediço, quando da análise do pedido liminar, o relator “poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursalBRUSCHI, Gilberto Gomes. in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.257..

A concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: (I) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (II) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em que pese o inconformismo do agravante, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, observa-se que o juiz de primeiro grau, atento ao que preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir a benesse da gratuidade de justiça (fl. 66), facultou à requerente⁄agravante que trouxesse novos elementos aptos a clarificar a situação de hipossuficiência financeira.

Impende destacar que o agravante não trouxe aos autos cópia da declaração de imposto de renda sobre a pessoa física, tampouco de suas empresas, existindo elementos nos autos que indicam que Rodrigo Silva de Aquino é microempresário (fl. 78 e fls. 94⁄101) do ramo de vestuário.

Ademais, na exordial dos embargos de terceiro foi narrado que o recorrente é proprietário 02 (dois) imóveis, sendo ambos localizados no edifício Adliz, situado na Rua Monsenhor Pedrinha nº 337, Araçá, Linhares-ES (fls. 16⁄17), e que teria sido desembolsada a quantia de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais).

Por fim, percebe-se que o agravante está assistido por advogado particular e litiga em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, o que sopesado em conjunto com as demais peculiaridades fáticas demonstra a possibilidade de custeio das custas processuais. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo e, via de consequência, determino que o recorrente proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o artigo 101, § 2º, do CPC.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravante sobre o conteúdo deste decisum. Na sequência, intime-se a agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

37- Agravo de Instrumento Nº 0005803-83.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE MERCES MARIA DELBONI AUER

Advogado (a) RICARDO RIBEIRO MELRO 20691 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE TAXI E TRANSPORTES DE BARRA DO RIACHO E ARACRUZ COOTTARA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005803-83.2019.8.08.0006

AGRAVANTE: MERCES MARIA DELBONI AUER

AGRAVADA: COOPERATIVA DE TÁXI E TRANSPORTES DE BARRA DO RIACHO E ARACRUZ – COOTTARA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por MERCES MARIA DELBONI AUER em face da r. decisão (com cópia às fls. 176⁄7vº) proferida pela douta Magistrada da 2ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que, nos autos da “ação de obrigação de fazer c⁄c danos morais e pedido de antecipação da tutela” ajuizada por ela em desfavor da agravada COOPERATIVA DE TÁXI E TRANSPORTES DE BARRA DO RIACHO E ARACRUZ – COOTTARA, indeferiu o pedido de tutela provisória da autora.

Nada obstante o deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 176), depreendem-se dos autos circunstâncias capazes de infirmar o estado de precariedade econômica declarado pela agravante.

Até ser excluída da Cooperativa de Táxi e Transportes de Barra do Riacho e Aracruz – COOTTARA, “a requerente efetuava o seu labor como taxista e depois como taxista cooperada no Município de Aracruz, Espírito Santo, em carro próprio e de terceiros, mediante documento registrado em cartório ou sob o requerimento do proprietário do carro táxi que ela iria dirigir” (fl. 16). Vê-se, portanto, que a agravante era proprietária de veículo particular além de auferir renda por meio de carros de terceiros.

Ademais, em uma das conversas teoricamente travadas pela ilustre causídica da recorrente (Dra. Dayhara Silveira da Silva) e um Diretor da Cooperativa, há a seguinte afirmação: “os funcionários não integram quadro relevante da cooperativa para terem voz em relação à decisão, desta forma, tal motivação não me demonstra como justa. Dificilmente funcionário pede demissão sabendo inclusive o prejuízo que virá a ter quanto aos seus direitos, ainda mais se precisam do emprego. O prejuízo que a senhora Mercês vem sofrendo sem conseguir trabalhar é muito maior que inclusive o salário dos três funcionários juntos (…)” (fl. 170 – grifo nosso).

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a recorrente para, em 05 (cinco) dias, apresentar documentos diversos daqueles já acostados aos autos, capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, entre outros), sob pena de revogação da benesse, ou para que no mesmo prazo efetue o recolhimento do preparo.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

38- Agravo de Instrumento Nº 0018670-21.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE LEONARDO DAN SCARDUA

Advogado (a) BERTHA DOS SANTOS PAIGEL 22311 - ES

AGVDO JEOVA DOMINGOS DE OLIVEIRA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0018670-21.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: LEONARDO DAN SCÁRDUA

AGRAVADO: JEOVÁ DOMINGOS DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LEONARDO DAN SCÁRDUA em face da r. decisão (cópia à fl. 43⁄47), proferida pelo douto magistrado da 4ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital –, que, nos autos da ação arbitramento de honorários tombada sob o nº 0003535-66.2019.8.08.0035, movida em desfavor de JEOVÁ DOMINGOS DE OLIVEIRA, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

O juiz de primeiro grau fundamentou que “não resta evidenciada nos autos a incapacidade financeira do interessado, até mesmo em razão de sua profissão, incompatíveis com a alegada situação de hipossuficiência, impõe-se o indeferimento do requerimento de assistência jurídica gratuita” (fl. 199).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 04⁄13, em síntese, o agravante afirma que: (I) “Onovo CPCC deixa claro que não é preciso que a parte comprove sua situação de hipossuficiência para que seja concedido o benefício, bastando apenas sua declaração nesse sentido” (fl. 08); (II) “o agravante é advogado e a referida ação é com a finalidade de satisfazer o seu direito de receber os seus honorários, os quais tem natureza alimentar, e seria inviável para o mesmo, diante de sua situação financeira recolher custas de todos os processos que precisa demandar devido a inadimplemento de seus clientes” (fl. 10); e que (III) “Apesar de ter juntado documentos que comprovam que não possui condições financeiras suficientes para pagamento das custas, seu pedido foi negado, e se não for feita justiça haverá grave violação dos direitos fundamentais” (fl. 11).

Com fulcro nessas afirmações, os recorrentes sustentam que a relevância da fundamentação e o fundado receio de dano⁄lesão irreparável ou de difícil reparação ensejam a antecipação dos efeitos da tutela na forma do artigo 1.019, inciso I, do CPArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I ¿ poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

, para que seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.

Às fls. 58⁄59, o notável Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho averbou a suspeição para julgar o presente recurso, o que ensejou a redistribuição dos autos por prevenção de Câmara, consoante se depreende da capa de autuação.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, observo o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente pelo fato de cuidar de recurso interposto contra decisão do órgão a quo que rejeitou o pedido de gratuidade de justiça (art. 1.015, inciso V, do CPC) e por ter sido cumprida a regra do artigo 1.017 do CPC quanto à formação do instrumento, razão pela qual passo a analisar as teses recursais.

Como é cediço, quando da análise do pedido liminar, o relator “poderá determinar a reforma provisória, atuando de forma ativa, sendo exatamente por isso que a doutrina acabou por denominar esse poder dado ao relator de efeito ativo ou, como está na lei, tutela antecipada recursalBRUSCHI, Gilberto Gomes. in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.257..

A concessão do efeito ativo ao agravo de instrumento depende da presença simultânea de dois pressupostos: (I) ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; e (II) se da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Em que pese o inconformismo dos agravantes, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, observa-se que o juiz de primeiro grau, atento ao que preconiza o artigo 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir a benesse da gratuidade de justiça (doc. em anexo), facultou ao requerente⁄agravante que trouxesse documentos aptos a clarificar a precariedade econômica.

Impende destacar que existem elementos que comprovam a capacidade financeira de Leonardo Dan Scárdua arcar com as despesas processuais, haja vista que este ocupa posição de destaque na sociedade na figura de advogado inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB⁄ES nº 13.625).

Ademais, em consulta ao sistema de andamento processual, disponível no sítio eletrônico desta egrégia Corte, observa-se que o agravante atua em 87 (oitenta e sete) processos no primeiro grau de jurisdição; em 09 (nove) feitos nesta instância e em 19 (dezenove) processos no microssistema dos juizados especiais.

Cumpre mencionar, ainda, que o recorrente reside em bairro nobre do município de Vila Velha, em edifício de alto padrãRua Maria da Penha de Queiroz, nº 10, Edifício Ana Ferrari, apt 504, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29.101-210. (fl. 02), o que rechaça a alegação de hipossuficiência econômica.

Por fim, percebe-se que o agravante optou por não advogar em causa própria e constituiu causídica particular para litigar em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, o que sopesado em conjunto com as demais peculiaridades fáticas demonstra a possibilidade de custeio das taxas judiciárias. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito ativo e, via de consequência, determino que o recorrente proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme preconiza o artigo 101, § 2º, do CPC.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo, nos ditames do artigo 1.019, inciso I, do CPC. Intime-se o agravante sobre o conteúdo deste decisum.

Na sequência, intime-se pessoalmente o agravado, mediante carta com aviso de recebimento, para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

39- Agravo de Instrumento Nº 0025313-28.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO MULTI COMUNICACOES LTDA

Advogado (a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

AGVDO FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

Advogado (a) VALERIO RODRIGUES NUNES CRUZ 10882 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025313-28.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVADOS: MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. E FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão (com cópia às fls. 200⁄5vº) proferida pelo douto Magistrado da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” ajuizada por ele em desfavor de MULTI COMUNICAÇÕES LTDA., FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO, Ademar Sebastião Rocha Lima e dos sucessores universais de Adhemar Nunes Martins, deixou de receber a inicial em face dos agravados.

Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄12, o agravante aduz, em síntese, que 1) “a decisão que recebe a inicial não é o momento processual adequado para o aprofundamento acerca do mérito das questões em julgamento, nos termos do disposto no artigo 17, § 6º da Lei n. 8.429⁄92” (fl. 07vº); 2) “a inicial impõe aos agravados a conduta de mediar o repasse de recursos públicos sem previsão legal a entidades privadas sem ter sido a Multi Comunicações contratada para isso. Não se pode alegar desconhecimento da ilegalidade, quando se está a realizar serviços totalmente diversos daqueles para os quais foi contratada em total desvio do objeto contratual” (fl. 07v⁄8); 3) “o procedimento previsto na Lei Federal n. 8.429⁄92 não se aplica às ações civis públicas com pedido de ressarcimento ao erário, mesmo que as ACPs possuam como causa de pedir a perpetração de ato de improbidade administrativa” (fl. 07); 4) “neste momento processual de cognição sumária basta para o recebimento da inicial e regular processamento do feito indícios do que se alega, o que sem sombra de dúvida consta da exordial e dos documentos que a acompanham. Os argumentos sustentados pelos agravados não são capazes de elidir in totum a hipótese aventada pelo Ministério Público, o que impõe o recebimento da petição inicial” (fls. 08vº⁄9); 5) “o pleito defensivo dos agravados e utilizados como fundamento na decisão que não recebeu a inicial confunde-se com o mérito, não sendo cabível seu conhecimento neste momento processual, sendo certo que somente após a instrução processual será possível a formação de um juízo de cognição exauriente, sobre a existência da participação bem como do elemento subjetivo dos agravados no ato de improbidade administrativa descritos” (fl. 10vº).

Desse modo, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso “para que seja recebida a inicial em face dos agravados” (fl. 11).

O agravo foi instruído com os documentos de fls. 13⁄586.

É o relatório. Passo a decidir.

O agravante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” em face dos agravados MULTI COMUNICAÇÕES LTDA. e FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO, bem como de Ademar Sebastião Rocha Lima e dos sucessores universais de Adhemar Nunes Martins.

Para tanto, alegou que (fls. 388⁄92):

A investigação que resultou na confecção da presente ação teve início com a instauração de Processo Judicial tendo por objeto a apuração de eventuais concessões de subvenções sociais patrocinadas pelo então Presidente da Câmara Municipal de Vitória, o requerido Ademar Rocha, que contando com a colaboração do requerido Adhemar Nunes Martins, este no exercício do cargo de Diretor Financeiro, assinavam as autorizações às referidas concessões subvencionadas, no período de 2001 a 2004.

O modo de operar em algumas subvenções concedidas por parte dos requeridos foi alterado, passando a ser feita, mormente em 2004, por intermédio da empresa Multi Comunicações LTDA., com recebimento de honorários para tanto, mas que havia sido contratada através de licitação para tratar de assuntos internos da Câmara Municipal de Vitória, relativos à divulgação de seu trabalho, do que os Vereadores estavam realizando em função dos mandatos em exercício.

O esquema consistia na entrega da subvenção social a ser destinada a respectiva associação, a Multi Comunicações, que por sua vez as repassava às referidas associações, mediante a cobrança de honorários, discriminando na nota fiscal de serviço respectiva.

A forma pela qual a Multi Comunicações operava o sistema de intermediação das subvenções sociais, portanto, constituía-se em executar o atendimento da demanda originada pela solicitação das respectivas associações, indo desde a coleta de preços junto aos fornecedores e prestadores de serviços, passando pela quitação dos valores relativos ao evento em apreço, culminando com a apresentação da pertinente nota fiscal emitida contra a Câmara Municipal de Vitória aos cuidados da Multi Comunicações após a apresentação por aqueles prestadores de serviços e fornecedores das notas relativas ao fornecimento e serviço prestado, conforme se vê no processo judicial já proposto.

Após a apresentação de defesa prévia pelas partes requeridas, o douto magistrado de primeiro grau recebeu em parte a inicial sob os seguintes fundamentos:

Ademais, as alegações trazidas na defesa prévia apresentada pelo réu Ademar sustentam, em síntese, que não há comprovação do dolo, do enriquecimento pessoal e de que o contrato de publicidade e as comissões pagas por intermediação publicitária foram julgadas regulares pelo TJES. Já por parte do réu falecido Adhemar, o mesmo argumenta a ausência de justa causa, por não ter participado dos fatos narrados na condição de operacionalizador dos pagamentos das subvenções.

Todavia, tais alegações, por si só, não são capazes de impedir o recebimento da inicial, devendo ser deflagrada a citação dos requeridos Ademar Sebastião Rocha Lima e do Espólio de Adhemar Nunes Martins para que os fatos alegados pelo autor sejam esclarecidos durante a instrução processual.

Nesse sentido, os elementos probatórios trazidos aos autos pelo Parquet são suficientes para admitir a presente ação, para que em fase processual ulterior e oportuna se possa aferir, com exatidão, a conduta perpetrada pelos citados réus. De outra plana, as defesas prévias apresentadas, conforme já dito, em que pesem os argumentos levantados, não oferecem elementos capazes de afastar totalmente a hipótese levantada pelo Ministério Público.

Logo, verifico que há plausibilidade das alegações que se encontram acompanhadas de indícios suficientes para o início do processo.

Todavia, no que tange ao recebimento da inicial em desfavor dos réus Multi Comunicações LTDA. e Francisco de Paula Pereira Bueno, o egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou em diversas ações semelhantes ajuizadas pelo MP⁄ES no sentido de que inexistem provas de que a empresa e seu representante legal tenham praticado qualquer ato de intermediação na concessão da subvenção social, recebendo honorários lícitos como forma de contraprestação pelas atividades desenvolvidas durante o cumprimento do contrato. (grifo nosso)

Não desconheço que a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido “de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, em obediência ao princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público” (AgInt no AREsp 1318886⁄MS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06⁄08⁄2019, DJe 08⁄08⁄2019).

Ocorre que, no caso em apreço, há uma peculiaridade que deve ser sopesada.

O ora agravante ajuizou inúmeras ações civis públicas por ato de improbidade administrativa em desfavor de Ademar Sebastião Rocha Lima, Adhemar Nunes Martins, Multi Comunicações LTDA. e Francisco de Paula Pereira Bueno alegando desvio de verba pública na concessão de “subvenções sociais” aos terceiros interessados. Em cada uma dessas ações o polo passivo era acrescido de uma ou mais pessoas – justamente os terceiros beneficiados pelas referidas subvenções –, de modo que várias demandas já tiveram o julgamento encerrado no âmbito deste egrégio Tribunal de Justiça.

Na maior parte destes julgados, o eg. TJES concluiu pela responsabilidade dos Srs. Ademar Sebastião Rocha Lima e Adhemar Nunes Martins, bem como dos beneficiários das quantias ofertadas pela Câmara Municipal de Vitória. Contudo, este Colegiado julgou improcedente a pretensão em desfavor dos intermediários Multi Comunicações LTDA. e seu sócio Francisco de Paula Pereira Bueno.

Por oportuno, transcrevo um precedente de cada Câmara Cível Isolada do eg. TJES:

(…) 2.f. - A empresa Multi Comunicações LTDA. foi contratada pela Câmara Municipal de Vitória para, entre outras tarefas correlatas à comunicação social, orçar solicitações para patrocínio de eventos particulares. Ela celebrou contrato com o ente legislativo, que resultou de prévio certame licitatório, atuou nos limites da contratação e pelos serviços que prestou recebeu honorários. Não há nem sequer insinuação de que tenha participado da escolha das entidades beneficiárias ou de que tenha de apropriado de parcelas das subvenções. Também não há como cogitar de que tinha conhecimento de que os repasses das subvenções eram irregulares. Logo, ela e o seu representante não podem ser condenados como partícipes de ato de improbidade administrativa nos casos investigados. (…) (TJES, Apelação, 024090419110, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 11⁄12⁄2018, Data da Publicação no Diário: 19⁄12⁄2018).

(…) 3.3. APELAÇÃO DE MULTI COMUNICAÇÃO LTDA. E FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO. 3.3.1. Narra a petição da ação civil pública que a empresa Multi Comunicações LTDA. seria responsável por intermediar a concessão das subvenções sociais, com o consequente recebimento de honorários para cada repasse efetuado. 3.3.2. In casu, não se verifica prova de que a empresa Multi Comunicações LTDA. tenha praticado qualquer ato de intermediação na concessão da subvenção social à Associação Amigos dos Deficientes Físicos. A Multi Comunicações LTDA. firmou contrato com a Câmara de Vereadores (mediante prévio certame licitatório, que não sofreu impugnação pelo Parquet) para o assessoramento em questões de publicidade e afins, de modo que a referida pessoa jurídica tinha a obrigação contratual de realizar orçamentos e solicitações de patrocínios, repassar os valores aos particulares e apresentar as notas fiscais à Câmara. 3.3.3. Assim, pelo que consta dos autos, a verba honorária recebida pela Multi Comunicações LTDA. é lícita e funciona como parte da contraprestação pelas atividades desenvolvidas durante o cumprimento do contrato. 3.3.4. No que se refere ao responsável legal⁄proprietário da empresa, Francisco De Paula Pereira Bueno, os elementos colacionados aos autos não apontam para a percepção de benefício direto que ultrapasse a esfera patrimonial da sociedade empresária, nem individualizam sua conduta no fato imputável, mas apenas registram ser ele o proprietário da empresa, razão pela qual não há como imputar-lhe a prática de qualquer ato ímprobo. 3.3.5. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes as pretensões iniciais, vez que não restou caracterizada a ilicitude na conduta da pessoa jurídica ou de seu representante legal. (…) (TJES, Apelação, 024090421413, Relator Substituto: Raimundo Siqueira Ribeiro, Órgão julgador: Segunda Câmara Cível, Data de Julgamento: 04⁄09⁄2018, Data da Publicação no Diário: 12⁄09⁄2018).

(…) 4 – A ilegalidade no recebimento de honorários pela empresa MULTI COMUNICAÇÕES LTDA e seu sócio FRANCISCO DE PAULA PEREIRA BUENO para cada repasse de subvenção social efetuada não restou comprovado nos autos, face a ausência do contrato administrativo decorrente do referido processo licitatório, impedindo a aferição quanto a legalidade ou ilegalidade da cobrança da referida verba honorária, consignando que o ônus da prova era do Ministério Público, nos termos do art.3333, inc. I, doCPCC. […] 11 – Recursos conhecidos e, parcialmente provido para Ademar Rocha e Adhemar Nunes afastando a condenação de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, condenando-os ao ressarcimento integral do dano no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), solidariamente, ficando a multa civil fixada no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) que deverá ser paga por cada um; provido para Multi Comunicações LTDA e Francisco de Paula Pereira Bueno, absolvendo-os dos atos de improbidade administrativa a eles imputados; e, parcialmente provido para o Ministério Público tão somente para majorar a condenação quanto ressarcimento integral do dano que deverá ser no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), valor da subvenção concedida. (TJES, Apelação, 024090419318, Relator: Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 29⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄02⁄2018).

(…) 7 - Torna-se cogente o reconhecimento da inocorrência de ato de improbidade administrativa em relação à empresa Multi Comunicações LTDA. e à pessoa de Francisco de Paula Pereira Bueno (proprietário da empresa demandada), porquanto os elementos de prova sequer apontam qualquer percepção de vantagem direta que ultrapasse a esfera patrimonial da sociedade empresária, especialmente quanto ao simples recebimento de honorários, além de não individualizar sua conduta no fato imputável, consignando apenas ser o segundo o proprietário da pessoa jurídica, desnaturando a prática de improbidade administrativa com relação à concessão de subvenção social tratada nos autos. 8 – Do conjunto probatório dos autos, é intuitivo concluir que o Ministério Púbico Estadual não se desincumbiu do ônus de prova dos fatos que supostamente poderiam caracterizar a prática de improbidade prevista nos artigos e 11, da Lei nº 8.429⁄92, inviabilizando a aplicação das pertinentes sanções. (TJES, Apelação, 024090421207, Relatora: Janete Vargas Simões, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄09⁄2016).

Portanto, neste momento prefacial do agravo de instrumento não verifico a probabilidade de provimento do recurso necessária para atribuir efeito suspensivo, submetendo ao pronunciamento final do recurso a completa análise da responsabilidade dos agravados pelos atos ímprobos a eles imputados.

Até porque, “é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual é possível a rejeição da petição inicial da ação de improbidade quando o magistrado está convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, consoante estabelece o art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429⁄92”. (AgInt no REsp 1805518⁄BA, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13⁄08⁄2019, DJe 10⁄09⁄2019).

Ante o exposto, DEIXO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo a quo, nos ditames do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o agravante pessoalmente (CPC., art. 180, caput). Intimem-se os agravados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, abra-se vista a douta Procuradoria de Justiça.

Ao final, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

40- Ação Rescisória Nº 0000022-35.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE LEGALIZA EXPRESS REGULARIZAÇOES IMOBILIARIAS LTDA ME

Advogado (a) JOSE AUGUSTO LOUREIRO FERRAIOL 21069 - ES

REQDO ROSSI RESIDENCIAL S⁄A

REQDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000022-35.2018.8.08.0000

REQUERENTE: LEGALIZA EXPRESS REGULARIZAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA ME

REQUERIDO: ROSSI RESIDENCIAL S⁄A

REQUERIDO: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Após os autos terem sido remetidos ao arquivo geral, a autora à fl. 139, requereu o desarquivamento informando que “por algum equívoco, a guia de pagamento foi recebida e não juntada aos autos.”

Contudo, conforme se verifica às fls. 132⁄133 a guia de pagamento já havia sido juntada aos autos. Inclusive, em despacho à fl. 135 determinei que fosse informado à Fazenda Pública sobre o recolhimento efetivado.

Em cumprimento, a nobre Secretária da Segunda Câmara Cível oficiou ao Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo e cientificou o requerente, conforme Certidão de fl. 137

À vista disso, intime-se o requerente deste despacho, para ciência de que a guia de pagamento foi recebida, juntada aos autos e foram tomadas as devidas providências quanto a esse desiderato, conforme despacho de fl. 135 e para que extraia as cópias reprográficas se assim o desejar.

Após, adotem-se as providências necessárias à baixa do processo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

41- Ação Rescisória Nº 0026132-37.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE W.K.O.L.

Advogado (a) RICARDO BASTOS MOULIN 25553 - ES

REQDO M.E.V.L.

Advogado (a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

42- Agravo Interno Nº 0018886-20.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL

AGVTE DEILTO TARCISIO FERNANDES

Advogado (a) ALEXANDRE CALDEIRA SIMOES 16367 - ES

AGVDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado (a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES

Advogado (a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES

Advogado (a) KELLY ANNA PEREIRA DE ALMEIDA 17033 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018886-20.2016.8.08.0024

EMBARGANTE: ESPÓLIO DE DEILTO TARCISIO FERNANDES

EMBARGADA: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

O ESPÓLIO DE DEILTO TARCISIO FERNANDES interpôs recurso de agravo interno contra a r. decisão de fls. 226⁄227, que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos em face da decisão monocrática de fls. 210⁄211, que em razão da falta de regularização do polo ativo da ação por meio da sucessão processual, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Não obstante o causídico subscritor do recurso de fls. 229⁄234 representasse o falecido DEILTO TARCISIO FERNANDES, não consta dos autos instrumento procuratório que o autorize a representar o seu espólio, o qual deve ser subscrito pelos herdeiros ou pela pessoa do inventariante, vício este que deve ser suprido, sob pena de não conhecimento do presente agravo interno.

Outrossim, verifico que o recurso está desacompanhado do respectivo preparo. Em consulta ao sistema eletrônico de movimentos processuais deste egrégio Tribunal de Justiça, também não se identificou a quitação da referida despesa.

Desse modo, intime-se o espólio agravante, na pessoa do advogado subscritor do recurso de fls. 229⁄234, para que, em 5 (cinco) dias, regularize a representação processual do espólio de DEILTO TARCISIO FERNANDES, sob pena de não conhecimento do recurso, bem como, para que no mesmo prazo, recolha o preparo em dobro, sob pena de deserção, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo CiviCPC/2015., Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de agosto de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

43- Apelação Nº 0002785-66.2010.8.08.0007 (007100027858)

BAIXO GUANDU - 1ª VARA

APTE BELISSIMA CONFECCOES LTDA ME

Advogado (a) GIULIANO AGUILAR TEIXEIRA 082783 - MG

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO SERRANA DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002785-66.2010.8.08.0007

APELANTE: BELÍSSIMA CONFECÇÕES LTDA. ME.

APELANTE: SCHEILA PREISIGKE KLEMS SEIDLER

APELANTE: GISLAYNE PREISIGKE KLEMS WENDNT

APELADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de apelação cível interposta por BELÍSSIMA CONFECÇÕES LTDA. ME., SCHEILA PREISIGKE KLEMS SEIDLER e GISLAYNE PREISIGKE KLEMS WENDNT, em face da r. sentença de fls. 64⁄67, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Baixo Guandu, nos autos dos embargos a execução que opõem em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando as embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais de fls. 71⁄77, as apelantes, pugnam, preambularmente, pelo deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, pedido este que embora elaborado no bojo da inicial, ainda não restou analisado.

A respeito do tema, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim estabelece:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O § 3º, do artigo supracitado, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Na situação dos autos, as embargantes SCHEILA PREISIGKE KLEMS SEIDLER e GISLAYNE PREISIGKE KLEMS WENDNT se qualificam como empresárias, não esclarecendo, todavia, qual a remuneração que obtêm com tal atividade, nem tampouco seu acervo patrimonial.

Outrossim, ambas se afirmam casadas, o que pode ser confirmado pela cédula de crédito bancário exequenda (fl. 26), presumindo-se, portanto, a existência da contribuição dos respectivos cônjuges para a economia familiar, o que deve ser levado em conta na aferição da alegada precariedade financeira.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo CiviArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[¿].§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.[...]

, intimem-se as embargantes, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, apresente documentos capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, inclusive dos cônjuges, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 07 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

44- Apelação Nº 0028767-75.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE ANTONIO JOSE DE SOUZA

Advogado (a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028767-75.2018.8.08.0048

APELANTE: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA interpôs recurso de apelação cível em face da sentença proferida às fls. 42⁄47 pelo d. Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, de Registros Públicos e do Meio Ambiente de Serra⁄ES – Comarca da Capital – que, nos autos da ação de liquidação de sentença em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S⁄A, julgou extinto o feito por reconhecer a ilegitimidade do autor (art. 485, VI, do CPC).

Ademais, o apelante foi condenado ao pagamento das eventuais despesas processuais, bem como foi indeferido o pleito de gratuidade da justiça (fls. 91⁄92).

Em suas razões recursais (fls. 50⁄69), o apelante requereu a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, assim como da isenção das custas processuais nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013.

Não obstante o recorrente se declarar hipossuficiente e juntar declaração neste sentido, além de comprovante de renda e despesas (fls. 16⁄22 e 72⁄78), identifiquei nos autos elementos que evidenciam a possibilidade de o apelante arcar com o preparo recursal sem prejuízo próprio, notadamente em razão do autor ser servidor público estadual, aposentado no cargo de 2º Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, conforme ficha financeira (fls. 19⁄22), com remuneração líquida de R$ 6.066,13 (seis mil, sessenta e seis reais e treze centavos), consoante sítio do Portal da Transparência do Estado do Espírito Santo (meses de 06⁄2019 e 07⁄2019, nos quais não houve nenhuma verba diferente das que vem recebendo).

Ademais, há de se registrar que o autor, ora apelante, encontra-se assistido por advogado particular, sendo que há Defensoria Pública equipada no Município de Serra⁄ES, o que, diante do conjunto dos autos, deve ser cotejado pelo magistrado, ciente de que o patrocínio da causa por causídico particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça.

Fora isso, considerando o valor da pretensão recursal no presente caso, o preparo não se trata de quantia onerosa diante das condições do recorrente, encontrando-se na monta de R$ 509,54 (quinhentos e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Por seu turno, concernente ao pedido de reconhecimento da isenção das custas processuais da presente ação, nos moldes do art. 6º, § 4º, segunda parte, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, verifico não assistir razão ao apelante.

Dispõe o art. 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013:

Art. 6º As custas judiciais são da ordem de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor da causa na propositura de ações de competência do juízo comum de 1º e 2º Graus, salvo exceções estabelecidas em lei. (Nova redação dada pela Lei nº 10.178⁄2014)

(…)

§ 4º As obrigações fundadas em título judicial, que dependerem da formulação de demanda executiva autônoma, dão ensejo à incidência de custas, salvo se provenientes de julgados proferidos pelos juízos cíveis deste Estado.

Como é cediço, as custas processuais constituem matéria de ordem pública, que pode ser apreciada inclusive de ofício pelo julgadoTJES, Classe: Remessa Necessária, 024170037451, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO ¿ Relator Substituto: JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data da Publicação no Diário: 20/04/2018., portanto, é cabível a discussão acerca da aplicabilidade da referida isenção ao presente feito.

A norma em questão visa privilegiar a adesão às demandas coletivas para que a coisa julgada não se restrinja à esfera individual, por isso, isenta do pagamento de custas processuais os litigantes que tenham que promover individualmente a execução de sentenças coletivas.

O artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013 claramente estabelece que as custas não incidirão nas execuções individuais de sentenças coletivas proferidas no âmbito das varas cíveis do Poder Judiciário do Espírito Santo, e desde que o procedimento executivo autônomo seja imprescindível para a execução do título judicial genérico.

Nesta hipótese, a execução do título judicial (fls. 28⁄39) pode ser realizada de forma coletiva, porque a ação de conhecimento versava sobre direitos individuais homogêneos dos integrantes da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, que autorizaram o ajuizamento ou que constaram na lista da petição inicial do processo de nº 0003675-03.2000.8.08.0024 (024.00.003675-6).

Sobre o tema, a doutrina ensina que: “A execução da sentença em ações coletivas envolvendo direitos individuais homogêneos é regulada pelos arts. 97-100 do CDC, podendo ser promovida pelas vítimas e seus sucessores, bem como pelos legitimados em lei para promover a ação (substitutos processuais). A execução poderá ser coletiva ou individual, mediante extração de certidão de sentença.DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 11ª ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 474.

Nesse contexto, considerando que é cabível a execução coletiva da sentença, não há que se falar na aplicação da regra do artigo 6º, § 4º, da Lei Estadual nº 9.974⁄2013, o que confere ao exequente individual o dever de arcar com as despesas processuais do cumprimento de sentença.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pleito do apelante da concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como verifico a INAPLICABILIDADE da isenção de custas processuais na presente ação.

Em atenção à regra do art. 99, § 7º, do CPArt. 99. (...)§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

, DETERMINO que o apelante efetue, no prazo de 10 (dez) dias, o pagamento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se o apelante ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA, por meio de sua nova patrona (Dra. Karina Barcelos Nunes – OAB⁄ES 17.626), desta decisão.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

45- Apelação Nº 0016075-25.2010.8.08.0048 (048100160752)

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE CARLOS JOAO MOSCA

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE DENILSON FIORANI

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE EULALIA MARIA DE MATTOS SANTOS

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE IVAN SIQUEIRA

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE VANDERLEIA CONDESSA DE ARAUJO

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE PAULO HENRIQUE MARQUES

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE ELIAS BRAZ DE ALMEIDA

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APTE RITA DE CASSIA FERREIRA

Advogado (a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES

APDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

Advogado (a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016075-25.2010.8.08.0048

APELANTE: CARLOS JOÃO MOSCA E OUTROS

APELADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Considerando o elevado número de apelantes, defiro o pedido de fl. 745 para conceder o prazo adicional de 10 (dez) para o cumprimento do despacho de fls. 742⁄743-verso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

46- Apelação Nº 0031557-71.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE LUIZ CARLOS DE REZENDE

Advogado (a) WATUZZI DANTAS NASCIMENTO 22992 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0031557-71.2018.8.08.0035

APELANTE: LUIZ CARLOS DE REZENDE

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por LUIZ CARLOS DE REZENDE em face da r. sentença de fls. 50⁄50-verso, proferida pela douta magistrada da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos de Vila Velha – Comarca da Capital –, que indeferiu a inicial de cumprimento de sentença, nos ditames do artigo 485, inciso IV, c⁄c artigo 783 do Código de Processo Civil.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 55⁄76, o apelante, preliminarmente, requer o reconhecimento da isenção do pagamento do preparo, com arrimo no artigo supracitado e, subsidiariamente, almeja o deferimento do benefício da gratuidade de justiça.

Às fls. 165⁄166-verso, afastei a isenção de custas conferida pelo juiz de primeiro grau e, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, conferi prazo para que o recorrente fornecesse elementos capazes de demonstrar a precariedade econômica.

Embora devidamente intimado (fl. 167), o apelante deixou transcorrer in albis o prazo, consoante se depreende da r. certidão de fl. 168. O Estado do Espírito Santo peticionou à fl. 169 para informar que não iria interpor recurso contra a decisão que afastou a isenção de custas e para requerer o reconhecimento da deserção.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, pontuo que a juíza de primeiro grau deixou de apreciar o pleito de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita formulada pelo requerente⁄apelante na exordial (fls. 02⁄09), pois compreendeu (fl. 36 e fl. 50-verso) que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva é isento de custas processuais.

Afastada a isenção pela r. decisão de fls. 165⁄166-verso, entendo que a parte está dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1º, do CPC). Logo, não merece prosperar a tese estatal (fl. 169) de deserção automática, razão pela qual passo a apreciar o pedido da gratuidade de justiça.

Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, em consulta ao portal da transparência do Estado do Espírito SantDisponível em: <> acesso realizado em 25 set. 2019.https:⁄⁄transparencia.es.gov.br⁄Pessoal, constatei que – no mês de agosto de 2019 – Luiz Carlos de Resende, 2º sargento da polícia militar aposentado, auferiu a remuneração líquida de R$ 6.391,44 (seis mil, trezentos e noventa e um reais e quarenta quatro centavos).

Ademais, o apelante reside em bairro de classe média do município de Vila Velha (Coqueiral de Itaparica) e esquivou-se de juntar aos autos os documentos solicitados por este julgador para atestar a precariedade financeira, como por exemplo, a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal.

Cumpre mencionar, ainda, que o apelante está assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a capacidade econômica de custeio das despesas processuais. O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, apesar da disposição do artigo 99, § 4º, do CPC, vide o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Firme a tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo (artigo 99, § 7º, do CPC), sob pena de reconhecimento da deserção.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

47- Apelação Nº 0023364-72.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL

APTE BELLA JOIAS LTDA

Advogado (a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES

Advogado (a) VIRGINIA MARCHEZI GOES BATISTA 24552 - ES

APDO BANCO SANTANDER S⁄A

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023364-72.2015.8.08.0035

APELANTE: BELLA JOIAS LTDA

APELADO: BANCO SANTANDER S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BELLA JOIAS LTDA, contra r. sentença de fls. 154⁄156, proferida pela douta magistrada da 4ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital, que, nos autos da ação revisional de contrato proposta em face de BANCO SANTANDER S⁄A, julgou extinto o processo na forma do artigo 485, inciso III, do CPC, “por não ter promovido a autora atos e diligências de sua competência.” (fl. 50).

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 02⁄23 a apelante informa, primeiramente, que deixou de juntar o preparo recursal por entender que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, em juízo de admissibilidade recursal, mediante a análise do processo verifico que a recorrente observou todos os requisitos formais para a admissibilidade do recurso, à exceção do preparo em razão do pedido de assistência judiciária gratuita por ela formulado.

Portanto, nesse momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da apelante, pessoa jurídica.

Com relação ao deferimento da benesse às pessoas jurídicas, os tribunais pátrios, tem firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, vide a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de JustiçFaz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. .

Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, a miserabilidade deve ser demonstrada e comprovada pela recorrente.

Portanto, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, porquanto insuficiente a simples declaração de pobreza. A presunção, em situações tais, milita em prol da desnecessidade de assistência judiciária gratuita, sendo ademais irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade postulante.

A esse teor, é a jurisprudência assente do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 481⁄STJ. REVISÃO. SÚMULA N. 7⁄STJ.

1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Pessoa jurídica que deseje obter os benefícios da assistência judiciária gratuita deve comprovar a incapacidade financeira de arcar com as despesas processuais. Incidência da Súmula n. 481⁄STJ. 4. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclame a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 422.030⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25⁄11⁄2014, DJe 11⁄12⁄2014)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. A concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Na espécie, foi consignado que, a despeito de se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, o recorrente é empresa de grande porte que não logrou êxito em demonstrar, concretamente, situação de hipossuficiência para o fim de concessão do benefício da assistência judiciária. 4. Neste contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ – AgRg no AREsp: 576348 RJ 2014⁄0226681-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24⁄03⁄2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23⁄04⁄2015)

A ausência de presunção da hipossuficiência econômica acarreta a desnecessidade de oportunizar à pessoa jurídica prazo para colacionar documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse, pois a regra do artigo 99, § 2º, do CPC apenas é direcionada às pessoas físicas. Sobre o tema, Rafael Alexandria de Oliveira leciona que:

O mesmo não se pode dizer do requerente pessoa jurídica ou que detém personalidade judiciária, porque dele se espera que o requerimento venha calcado em prova documental ou, ao menos, em pedido de produção de prova. Se o requerimento, nesses casos, vier desacompanhado de qualquer elemento de prova, e não militando em seu favor a presunção do § 3º, o caso é de inobservância do ônus probatório e, pois, de indeferimento direto do pedido – sem necessidade de conceder nova oportunidade de produção de provaDE OLIVEIRA, Rafael Alexandria in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 373.

A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc.

Note-se que mesmo o fato da pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial não faz presumir a sua efetiva miserabilidade econômica a ensejar a concessão do benefício, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp: 1509032 SP 2014⁄0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2015, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄03⁄2015)”

Neste caso, verifico que a recorrente não colacionou aos autos nenhum elemento de prova capaz de evidenciar a sua precariedade financeira, limitando-se a afirmar que faz jus ao benefício por se encontrar em dificuldade financeira. Contudo, é necessário demonstrar documentalmente a hipossuficiência financeira para que seja deferido o benefício.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino que a recorrente proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso face à deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC.

Intime-se a parte. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 14 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

48- Apelação Nº 5001117-49.2018.8.08.0021

GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

APTE J M CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI - ME

Advogado (a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES

APDO MUNICIPIO DE GUARAPARI

Advogado (a) STEFANNY CAMPAGNARO 15007 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 500117-49.2018.8.08.0021

APELANTE: J M CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI – ME

APELADO: MUNICÍPIO DE GUARAPARI

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. M. CONTABILIDADE E ASSESSORIA EIRELI – ME, contra r. sentença de fls. 56⁄58, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Municipal, Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Guarapari – Comarca da Capital, que, nos autos dos embargos de terceiro por ela opostos, julgou improcedente a pretensão autoral.

Outrossim, condenou a parte embargante em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas razões recursais acostadas às fls. 60⁄66, o apelante sustenta, em síntese, que: (I) “o veículo foi adquirido pelo recorrente através de contrato particular de compra e venda pelo valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais), pagos através de serviços contábeis efetuados entre julho⁄2014 a outubro⁄2015.” (fl. 62); (II) “à data da compra sequer havia execução fiscal movida em face da promitente vendedora, tampouco havia constrição do bem.” (fl. 62); (III) “caso houvesse dúvidas quanto à assinatura do contrato, necessário seria a designação de perícia, o que não foi requerido pela municipalidade.” (fl. 62); (IV) “o bem fora adquirido de boa-fé pelo recorrente e, desse modo, a constrição realizada não se faz coerente e legal.” (fl. 63).

Requer, ao final, a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.012, § 4º do CPC.

Contrarrazões às fls. 205⁄228, pugnando pelo desprovimento recursal.

É o relatório. Decido.

Conforme dicção do artigo 1.012, § 4º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que a sentença produz efeitos imediatos após a sua publicação, ou seja, em que não há previsão de concessão automática de efeito suspensivo ao recurso de apelação eventualmente interposto, a sua eficácia “poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”.

Sobre o tema, merecem destaque os apontamentos de Rogério Licastro Torres de MellMELLO, Rogerio Licastro Torres de Mello. In Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil/Teresa Arruda Alvim Wambier [et al], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 2.243., no seguinte sentido:

São, portanto, duas condições distintas, o que se denota em face da presença da partícula ou entre ambas no texto do § 4º do art. 1.012 em análise: (i) demonstração de probabilidade de provimento do recurso, vale dizer, há aqui uma espécie de tutela de evidência para fins de atribuição de efeito suspensivo à apelação, sem cogitar-se de demonstração de periculum in mora: demonstrando a parte que seu recurso reúne elevada probabilidade de provimento (porque a decisão apelada hostiliza jurisprudência sumulada ou firmada em julgamento de recurso repetitivo, por exemplo, além de outras hipóteses previstas no art. 932, V, do CPC⁄2015), sendo evidente que existirá o êxito recursal, poderá o recorrente pretender a suspensão da eficácia da sentença; (ii) sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou difícil reparação: nesta segunda hipótese de suspensão dos efeitos da sentença mediante excepcional atribuição de efeito suspensivo à apelação, estamos diante de pretensão cuja natureza é de típica tutela de urgência, pois se exige, para a suspensão da eficácia da sentença, a demonstração conjunta da relevância da fundamentação (vale dizer, avalia-se o quão relevante é a pretensão recursal, algo assemelhado a aparência do bom direito), e o risco de que, se for passível de cumprimento desde sua publicação, a sentença poderá gerar dano irreparável, grave, ou de difícil reparação (…).

Conforme se extrai dos autos, o apelante aduziu na exordial que no dia 02 de outubro de 2015, adquiriu da Construtora e Incorporadora Telavive LTDA, um veículo marca⁄modelo Ssangyong⁄Kyron, pelo valor de R$ 47.500,00 (quarenta e sete mil e quinhentos reais) pago através de serviços contábeis realizados no período de julho⁄2014 a outubro⁄2015.

Porém, o veículo foi objeto de penhora em execução fiscal movida pelo Município de Guarapari em face da Construtora Telavive, levando-o a opor os embargos de terceiro em análise, em razão de sua afirmada boa-fé na aquisição do bem.

Compulsando os autos não verifico a probabilidade do provimento do recurso, notadamente porque o apelante não demonstrou de forma inequívoca ser o proprietário e⁄ou possuidor do veículo objeto de constrição na execução fiscal, mormente porque na data da penhora (04⁄08⁄2017 – fl. 32) o bem se encontrava na posse da empresa executada, tendo sido o sócio-administrador dessa, nomeado, inclusive, como fiel depositário.

Ademais, o contrato de compra e venda juntado aos autos pelo recorrente, de igual modo, não se mostra suficiente a comprovar o domínio sobre o bem, notadamente porque encontra-se desprovido de registro público ou reconhecimento de firma por autenticidade, ou seja, não possui nenhum elemento que permita conferir veracidade à data informada como sendo a de formalização do negócio.

Pelo exposto, ausentes os requisitos legais do art. 1.012, § 4º, do CPC⁄2015, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo.

Intimem-se as partes. Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

49- Apelação Nº 0030137-36.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE⁄APDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XIII LTDA

Advogado (a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES

Advogado (a) RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES

APDO⁄APTE MARIO SERGIO BASSETTI JUNIOR

Advogado (a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030137-36.2015.8.08.0035

APELANTE⁄APELADO: SPE CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE ES XIII LTDA

APELADO⁄APELANTE: MÁRIO SÉRGIO BASSETTI JUNIOR

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Compulsando os autos, verifica-se que não foi oportunizado ao apelado⁄apelante MÁRIO SÉRGIO BASSETTI JUNIOR apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da ré, colacionado às fls. 196⁄208. Assim, pelo não cumprimento da formalidade legal, e em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se o autor, ora apelado⁄apelante MÁRIO SÉRGIO BASSETTI JUNIOR para que apresente, se assim o desejar, contrarrazões ao aludido recurso, no prazo legal.

Diligencie-se.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

50- Apelação Nº 0013507-46.2017.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE 5P COMERCIO DE PNEUS EIRELI-ME

Advogado (a) WESLEY MARGOTTO COSTA 10736 - ES

APDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) CLAUDIA ROZELI GOMES DE OLIVEIRA 92702 - MG

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0013507-46.2017.8.08.0030

APELANTE: 5P COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI – ME

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por 5P COMÉRCIO DE PNEUS EIRELI – ME em face da r. sentença de fls. 157⁄159, proferida pelo douto magistrado da 2ª Vara Cível da Comarca de Linhares, que rejeitou os embargos monitórios opostos pela empresa ora apelante para julgar procedente os pedidos formulados na ação monitória ajuizada pela instituição financeira, tendo resolvido o mérito da lide na forma do artigo 487, inciso I, c⁄c artigo 701, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.

O magistrado indeferiu o benefício da gratuidade de justiça almejado pela empresa embargante, sob o fundamento de que inexiste comprovação da situação financeira precária.

Nas razões recursais apresentadas às fls. 170⁄178, preliminarmente, a apelante requer a concessão do benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, “momentaneamente, está sem condições financeiras de custear quaisquer despesas processuais” (fl. 178).

Em sede de contrarrazões acostadas às fls. 180⁄192, o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S⁄A pugna que a benesse da assistência judiciária gratuita seja indeferida, visto que a recorrente não trouxe ao feito elementos capazes de atestar a alegada hipossuficiência.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, pontuo que quando o pedido de gratuidade de justiça é apreciado e indeferido na sentença a parte deve impugnar a denegação por intermédio de recurso de apelação, sendo dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1º, do CPC).

Com relação ao deferimento da benesse às pessoas jurídicas, os tribunais pátrios, tem firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, consoante teor do enunciado da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012).

Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, ainda que nas hipóteses de empresas submetidas ao regime falimentar ou em recuperação judicial, o que não é o caso da recorrente.

A presunção, em situações tais, milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante.

Nesta hipótese, a apelante não trouxe aos autos nenhum balanço financeiro, tampouco a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, tendo se limitar a juntar comprovante de protesto de títulos e de negativação no Serviço de Proteção ao Crédito (fls. 106⁄109), o que, por si só, é insuficiente para demonstrar a incapacidade financeira da empresa. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a agravante tenha apresentado a declaração contida no art. da Lei nº 1.060⁄50, bem como documentação informando a relação de processos judiciais propostos em seu desfavor e, ainda, a negativação do seu nome, acabou por se olvidar de provar o estado de dificuldade que lhe impossibilitaria de adiantar o pagamento das custas prévias do pedido reconvencional apresentado. 2. A demonstração de dificuldade em casos como o dos autos deve ocorrer por elementos contábeis adequados e claros, evidenciando a escassez de recursos inviabilizadora de demandar em juízo, o que seria possível aferir, dentre outros, através da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, ou, até mesmo, por meio do Balanço Patrimonial Consolidado da empresa, inexistentes na presente hipótese. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 024159014752, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14⁄12⁄2015, Data da Publicação no Diário: 20⁄01⁄2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO I. No que se refere a declaração de hipossuficiência, é certo que a sua presunção juris tantum pode ser suprimida pelo Magistrado quando houver fundadas razões demonstrando a possibilidade do recorrente em adimplir com as custas processuais. II. A lista de negativação de seu nome no rol dos inadimplentes e relatório de processos judiciais não implicam em dizer que a empresa está totalmente endividada. Ademais, o simples extrato de conta bancária sem o seu devido histórico de movimentação financeira não é capaz de autorizar a pretensão aqui deduzida, haja vista que não comprova a permanente miserabilidade. III. A agravante sequer trouxe aos autos o balanço contábil e patrimonial, muito menos o seu extrato de imposto de renda, documentos estes que poderiam autorizar a pretensão aqui deduzida. IV. Agravo de instrumento improvido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024169011186, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ – Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 14⁄03⁄2017)

Aliás, mesmo após o indeferimento da benesse pelo órgão a quo, a 5P Comércio de Pneus EIRELI – ME não teve o zelo de trazer qualquer documento capaz de atestar a precariedade de sua situação econômica, nem a de seus sócios.

Acrescente-se que a apelante é uma empresa individual de responsabilidade limitada, que segundo o artigo 980-A do Código Civil deve ostentar capital social mínimo de 100 (cem) vezes o salário-mínimo vigente no país.

É assente na jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça que se não houver informação atualizada sobre a situação financeira da empresa que pleiteia o benefício; se o capital social for significativo; bem como se houve patrocínio da causa por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, o indeferimento da benesse da gratuidade de justiça é medida que se impõe, vide os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA-FINANCEIRA PRECÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica. Contudo, proclama a jurisprudência que não basta mera afirmação de ser a pessoa jurídica incapaz de suportar as custas processuais e honorários advocatícios, devendo tal fato ser comprovado. A depender do capital social integralizado da empresa, bem como seu faturamento mensal a juntada das pendências existentes no Serasa referentes aos anos de 2013 e 2014 não demonstram a incapacidade financeira da agravante. Portanto, não comprovada a impossibilidade atual da agravante de suportar os encargos financeiros do processo, não merece reforma a decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita para esta pessoa jurídica. 2. A jurisprudência pátria tem admitido o pagamento das custas ao final do processo, desde que comprovada a alegação de impossibilidade momentânea de seu pagamento, o que não ocorreu no caso sob exame. 3. Não me parece que o valor de R$ 362,76 para o recolhimento das custas processuais no feito segundo a tabela elaborada pela Corregedoria Geral de Justiça irá comprometer a saúde financeira de uma empresa com capital social integralizado de R$ 635.000,00. 4. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo Interno AI, 012159001366, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02⁄02⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄02⁄2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. A concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos e, também, em regime de liquidação extrajudicial, depende de comprovação do estado de hipossuficiência de recursos. Súmula 485, STJ. Precedentes do STF. 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita e determino que a apelante proceda ao recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso face à deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

51- Apelação Nº 0002319-32.2012.8.08.0030 (030120023194)

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE TRANSIGOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME

Advogado (a) KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM 17706 - ES

Advogado (a) PEDRO PAULO PESSI 006615 - ES

APDO RENATO DE ARAUJO BRAGA

Advogado (a) JONIMAR FIORIO ARAUJO 15837 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002319-32.2012.8.08.0030

APELANTE: TRANSGIFOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ME.

APELADO: RENATO DE ARAÚJO BRAGA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

TRANSGIFOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ME. interpôs recurso de apelação diante da r. sentença de fls. 348⁄362, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Linhares, nos autos da ação de reparação de danos que lhe move RENATO DE ARAÚJO BRAGA, que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o apelante ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais na ordem de R$ 28.100,00 (vinte e oito mil e cem reais).

A transportadora apelante apresentou razões às fls. 369⁄381, alegando, em síntese, que (i) “o juízo de primeira instância indeferiu a produção de prova pericial, circunstância que implicou em cerceamento do direito de defesa da apelante” (fl. 373); (ii) o motorista do veículo de sua propriedade conduzia em velocidade compatível com a via, parou antes de atravessar o cruzamento, de modo que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do apelado; (iii) “o requerente foi o único culpado pelo acidente automobilístico em comento, assim, não seria lícito e nem tampouco justo condenar a requerida pelo mesmo, pois não lhe deu causa” (fl. 376); (iv) o valor da condenação por danos materiais deve ser revisto, considerando que o requerente não comprovou que seu veículo possuía proteção de pintura anteriormente ao acidente e que alugou outro carro durante o período de reparação, bem como não demonstrou a necessidade da utilização do mesmo para fins de trabalho; (v) a condenação por danos morais deve ser reduzida, por exorbitante; e que (vi) constou na parte dispositiva da sentença, por erro material, menção à empresa Transportes Iconha LTDA como requerida, quando na verdade deveria parte demandada trata-se da TRANSGIFOR TRANSPORTES E TURISMO LTDA. ME..

A parte recorrida ofertou contrarrazões às fls. 393⁄401, pela manutenção da sentença de primeiro grau.

Embora o apelado tenha requerido na própria exordial o benefício da assistência judiciária gratuita, tal pleito não restou analisado até o presente momento processual.

A respeito do tema, o artigo 98, do Código de Processo Civil, assim estabelece:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

O § 3º, do artigo supracitado, por sua vez, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Sabe-se que a referida declaração de insuficiência de recursos goza de presunção relativa de veracidade, passível, portanto, de ser infirmada pelas provas constantes nos autos.

Na situação dos autos, o requerente se qualifica como empresário, e no momento do acidente conduzia um veículo de alto padrão para a época, ou seja, um utilitário Pajero TR4, o que já mostra-se capaz de infirmar a afirmada precariedade econômica.

Outrossim, além de ser o requerente casado – indicando a existência de contribuição de sua esposa para a economia familiar – o endereço declinado pelo mesmo na inicial, indica residência em bairro de classe média em Linhares, o que corrobora, em princípio, sua suficiência financeira, e, por conseguinte, a possibilidade de arcar com as despesas processuais caso saia vencido na presente demanda.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo CiviArt. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[¿].§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.[...]

, intime-se o recorrido RENATO DE ARAÚJO BRAGA, por seu advogado, para que, em 05 (cinco) dias, apresente documentos capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, entre outros), sob pena de indeferimento do benefício.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

52- Apelação Nº 0020427-84.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE JOSE CARLOS CAETANO RODRIGUES

Advogado (a) CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE 24626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020427-84.2018.8.08.0035

APELANTE: JOSÉ CARLOS CAETANO RODRIGUES

APELADOS: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação interposto por JOSÉ CARLOS CAETANO RODRIGUES em face da r. sentença de fls. 98⁄98v, proferida pelo douto magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual e Registros Públicos de Vila Velha – Comarca da Capital –, que extinguiu o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O juiz de primeiro grau entendeu pela inadequação do rito do cumprimento de sentença pelo fato de que “a sentença coletiva em apreço deve ser complementada por outra, da qual resultem identificados os elementos faltantes da norma jurídica individualizada e⁄ou ser executada diretamente no Juízo que a proferiu” (fl. 98).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 103⁄122, o apelante, preliminarmente, requer a confirmação dos efeitos da gratuidade judiciária.

Às fls. 206⁄207vº, afastei a isenção de custas conferida pelo juiz de primeiro grau e, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, conferi prazo para que o recorrente fornecesse elementos capazes de demonstrar a precariedade econômica.

Em petição às fls. 209⁄210, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO requereu a suspensão do julgamento do apelo até que o conflito de competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000.

Devidamente intimado, o apelante colacionou aos autos a cópia da declaração de seu imposto de renda. Ainda, requereu a suspensão da tramitação deste feito, com o intuito de aguardar o deslinde do processo coletivo de nº 0025743-14.2018.8.08.0024, no qual figuram como partes a Associação de Cabos e Soldados (ACS), o Estado do Espírito Santo e o Banestes S⁄A.

O Estado do Espírito Santo à fl. 213 manifestou concordância com o pedido de suspensão do processo.

É o relatório. Passo a decidir.

Primeiramente, que a juíza de primeiro grau deixou de apreciar o pleito de concessão da benesse da assistência judiciária gratuita formulada pelo requerente⁄apelante na exordial, pois compreendeu que o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva é isento de custas processuais.

Afastada a isenção pela r. decisão de fls. 206⁄207vº, a parte está dispensada do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso (art. 101, § 1º, do CPC).

Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam que:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, em consulta ao portal da transparência do Estado do Espírito SantDisponível em: acesso realizado em 09 de out. de 2019., constatei que – no mês de setembro de 2019 – José Carlos Caetano Rodrigues, cabo da polícia militar, auferiu a remuneração líquida de R$ 4.465,44 (quatro mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Cumpre mencionar, ainda, que o apelante está assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a capacidade econômica de custeio das despesas processuais. O presente entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste egrégio Tribunal, apesar da disposição do artigo 99, § 4º, do CPC, vide o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27⁄06⁄2017, Data da Publicação no Diário: 07⁄07⁄2017)

Firme a tais considerações, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita e, via de consequência, concedo ao apelante o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo (artigo 99, § 7º, do CPC), sob pena de reconhecimento da deserção.

Por fim, pontuo que, a admissibilidade do recurso é matéria que precede a análise quanto a necessidade de suspensão do curso do presente apelo, razão pela qual, os pedidos de suspensão efetivados serão apreciados após o recolhimento do preparo pelo recorrente.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

53- Apelação Nº 0015679-09.2014.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

APTE ALEX SETUBAL RIBEIRO

Advogado (a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES

APDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

APDO ROSSI RESIDENCIAL S⁄A

Advogado (a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 128341 - SP

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015679-09.2014.8.08.0048

APELANTE: ALEX SETUBAL RIBEIRO

APELADOS: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E ROSSI RESIDENCIAL S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

ALEX SETUBAL RIBEIRO interpôs recurso de apelação em face da r. sentença de fls. 288⁄301, proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que, nos autos da “ação de revisão contratual c⁄c indenização por danos materiais e morais” que move em desfavor de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS e ROSSI RESIDENCIAL S⁄A, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar as rés-apeladas “ao pagamento das despesas condominiais ao requerente ALEX SETUBAL RIBEIRO até a data de 04⁄11⁄2013, data da posse no imóvel, devendo o valor ser atualizado com juros e correção monetária a partir da data do pagamento. A quantia deve ser atualizada com juros a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ e correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ”.

Por outro lado, rejeitou “os demais os pedidos do requerente consistente no (i) reconhecimento de nulidade da cláusula de tolerância; (ii) restituição da taxa de corretagem e dos valores pagos a títulos de alugueres; e (iii) indenização por danos morais”.

Nada obstante o deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 130), depreendem-se dos autos circunstâncias capazes de infirmar o estado de precariedade econômica declarado pelo apelante.

O “contrato de compra e venda de unidade habitacional com alienação fiduciária em garantia e outras obrigações” (fls. 95⁄109vº) celebrado pelo recorrente prevê que, à época, ele tinha renda comprovada de R$ 3.795,27 (três mil setecentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).

No ano de 2013 – contrato foi assinado em 30.10.2013 –, o salário mínimo no Brasil era de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), o que significa que o recorrente percebia por mês aproximadamente 5,5 (cinco vírgula cinco) salários mínimos.

Além disso, verifico que o autor quitou parcela de R$ 4.152,00 (quatro mil cento e cinquenta e dois reais) a título de entrada para a compra e venda do imóvel. Sendo assim, a princípio, não há que se falar em hipossuficiência financeira que o impeça de arcar com as despesas processuais.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para, em 05 (cinco) dias, apresentar documentos diversos daqueles já acostados aos autos, capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, entre outros), sob pena de revogação da benesse, ou para que no mesmo prazo efetue o recolhimento do preparo.

Vitória⁄ES, 02 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

54- Apelação Nº 0015043-43.2018.8.08.0035

VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB

APTE ROBSON COSTA DA SILVA

Advogado (a) ADAO CARLOS PEREIRA PINTO 008225 - ES

Advogado (a) ALLYSSON CARLOS PEREIRA PINTO 15405 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

Advogado (a) RENATO BONINSENHA DE CARVALHO 006223 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015043-43.2018.8.08.0035

APELANTE: ROBSON COSTA DA SILVA

APELADO: BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

ROBSON COSTA DA SILVA interpôs recurso de apelação em face da r. sentença de fls. 132⁄1vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos de Vila Velha – Comarca da Capital –, que, nos autos do “cumprimento individual de sentença coletiva” que move em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do BANESTES S⁄A – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, II do CPC.

Nada obstante o deferimento da gratuidade da justiça em primeiro grau de jurisdição (fl. 66), depreendem-se dos autos circunstâncias capazes de infirmar o estado de precariedade econômica declarado pelo apelante.

Em consulta ao portal da transparência do Governo do Estado do Espírito Santo, extrai-se que o requerente está “aposentado” e aufere remuneração mensal líquida de aproximadamente R$ 5.414,49 (cinco mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos), renda manifestamente incompatível com a benesse pleiteada.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para, em 05 (cinco) dias, apresentar documentos diversos daqueles já acostados aos autos, capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira (declaração de imposto de renda, extratos bancários atualizados, entre outros), sob pena de revogação da benesse, ou para que no mesmo prazo efetue o recolhimento do preparo.

Vitória⁄ES, 04 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

55- Apelação Nº 0037736-88.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO VERA LUCIA CORINTA DE ALMEIDA

Advogado (a) CLAUDIA ALEXANDRA DOLABELLA PESSANHA FRANCO M3715213 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL N. 0037736-88.2017.8.08.0024

APELANTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

APELADA: VERA LÚCIA CORINTA DE ALMEIDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a assinatura do recurso de apelação, porquanto não são aceitas assinaturas escaneadas de advogados em peças processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC⁄2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960⁄RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 15⁄03⁄2018).

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

56- Apelação Nº 0001023-94.2016.8.08.0042

RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA

APTE A. S. MILLIOLI DA SILVA ME

Advogado (a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES

Advogado (a) TAIS MOZER LOURENCINI 26782 - ES

APDO BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001023-94.2016.8.08.0042

APELANTE: A. S. MILLIOLI DA SILVA ME

APELADO: BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por A. S. MILLIOLI DA SILVA ME, contra r. sentença de fls. 154⁄156, proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Rio Novo do Sul, que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, julgou improcedente a pretensão autoral, com fulcro no artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil de 2015.

Nada obstante o deferimento da benesse em primeira instância, depreende-se dos autos circunstâncias capazes de infirmar o estado de precariedade econômica declarado pela apelante, razão pela qual, em despacho à fl. 183⁄183vº, oportunizei apresentação de documentos capazes de demonstrar sua efetiva hipossuficiência financeira.

Em atendimento, a apelante colacionou a petição de fl. 185, requerendo a juntada dos documentos de fls. 186⁄200.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Nesta oportunidade, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da recorrente, pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa.

Com efeito, nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em relação ao deferimento da benesse às pessoas jurídicas, os tribunais pátrios têm firmado entendimento no sentido de que é possível que o benefício da justiça gratuita seja deferido às pessoas jurídicas e aos entes abstratos com personalidade jurídica, consoante teor do enunciado nº 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481, Corte Especial, julgado em 28⁄06⁄2012, DJe 01⁄08⁄2012).

Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza. A presunção, em situações tais, milita em prol da desnecessidade do benefício da gratuidade de justiça, independentemente da finalidade lucrativa ou não da entidade postulante.

Nessa linha de entendimento, destaco precedentes desta egrégia Corte:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BALANCETE PATRIMONIAL – PROVA INSUFICIENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Nos termos do § 1º do art. da Lei 1060⁄50, ao requerente do benefício deve afirmar sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e do sustento de sua família. Tal declaração deve ser afirmada, sob as penalidades da lei. 2 – O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser possível o deferimento da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, desde que demonstrem a situação de necessidade. 3 – Constitui ônus da pessoa jurídica postulante ao benefício provar o fato constitutivo do seu direito, ou seja, provar que não está em condições de arcar com as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente, eis que os balancetes apresentados e o fato da empresa se encontrar em recuperação judicial não são suficientes para tanto. 4 – Agravo interno conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo AI, 48169000501, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 21⁄10⁄2016).

PROCESSO CIVIL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ já pacificou o entendimento de que as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza. 2. Os documentos juntados não comprovam a real situação financeira da empresa, de modo que a apelante não demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, impondo-se a manutenção do indeferimento. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 35120232745, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 31⁄10⁄2016).

Outrossim, o simples fato da pessoa jurídica encontrar-se em recuperação judicial não faz presumir a sua efetiva miserabilidade econômica a ensejar a concessão do benefício, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7⁄STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1509032 SP 2014⁄0346281-0, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19⁄03⁄2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26⁄03⁄2015).

Na hipótese em apreço, observo que a recorrente está sendo executada por “um contrato de renegociação de operações de crédito” celebrado junto ao recorrido, por meio do qual lhe foi concedida a quantia de R$ 196.680,67 (cento e noventa e seis reais, seiscentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) e, como é de conhecimento geral que para se firmar tais contratos perante instituições financeiras são necessários diversos documentos que comprovem que a parte, seja ela contratante ou garantidora, possui condições de arcar com a obrigação, o que ilide a alegada hipossuficiência da recorrente.

Ainda, consta da exordial dos autos que a recorrente possui diversos bens, os quais ofertou para pagamento do débito: Caminhão Iveco, placa MSI-6785, 2008⁄2009; Honda CG 150 Titan KS, placa MSE-0852, 2008⁄2008; R Federal Jet, placa PPA-3609, 2014⁄2014; Fiat Strada, placa ODO-8757, 2012⁄2013; Captiva Sport, placa HID-8055, 2010⁄2010 (fl. 06); bem como, sala comercial do Grupo Proeng S⁄A, situada à Rodovia do Sol, Itaparica, Vila Velha⁄ES, empreendimento Itaparica Top Business, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais) (fls. 07 e 83⁄96).

Verifica-se, ainda, que a referida empresa encontra-se há mais de 15 (quinze) anos no mercado, sendo que, além do ramo de manutenção e reparação de motocicletas e motonetas, trabalha com o ramo de comércio varejista de artigos de vestuário, acessórios e automóveis e motocicletas usados e novoDisponível em: . Acesso em 24 set. de 2019..

Observo que os documentos trazidos pela recorrente às fls. 186⁄200, não permitem a verificação cabal da necessidade de deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita, isto porque o balanço contábil permite a verificação de que não há prejuízo para a empresa que operou com saldo positivo nos últimos doze meses e não obstante a declaração de informações socieconômicas fiscais tenha demonstrado a pouca atividade da empresa no ano de 2018, não houve dívidas ou prejuízos.

Os simples extratos de conta-corrente, colacionados às fls. 194⁄199, não se apresentam como prova documental suficiente à demonstração da hipossuficiência financeira pela agravante, notadamente porque não se prestam a traduzir a saúde financeira em sua totalidade. A bem da verdade, sequer é possível depreender que essas seriam as únicas contas em nome da apelante.

Por fim, observo que diligenciando junto a consulta unificada de andamento dos processos, disponível no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça, é possível verificar que a recorrente figura como exequente de, pelo menos, 07 (seis) processos ativoProcessos nº 0001323-07.2016.8.08.0026, 0000148-66.2012.8.08.0042, 0000120-98.2012.8.08.0042, 0000925-46.2015.8.08.0042, 0000065-11.2016.8.08.0042, 0000351-86.2016.8.08.0042, 0000542-34.2016.8.08.0042 . Inclusive, em uma dessas execuções, o valor atribuído a causa é de R$ 107.832,57 (cento e sete mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), e no bojo dessa, diga-se, a apelante pagou as custas iniciais no valor de R$ R$ 1.687,79 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos). À vista disso, tenho que se a apelante é credora de diversos devedores, por certo, sua situação financeira não se coaduna com o beneplácito da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça e, via de consequência, com arrimo no artigo 99, § 7º, do Diploma ProcessuaCPC, Art. 97. [¿] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento., determino a intimação da apelante para recolher o preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso de apelação face à deserção.

Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem o recolhimento do preparo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 26 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

57- Apelação Nº 0048315-04.2013.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

APDO CLAUDIANO GOMES FERREIRA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0048315-04.2013.8.08.0035

APELANTE: BANCO DO BRASIL S⁄A

APELADO: CLAUDIANO GOMES FERREIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Conforme se depreende do caderno processual, a petição de interposição da apelação (fl. 93) e as razões do recurso (fl. 100) não foram subscritas pelo advogado do banco apelante, vez que nas aludidas peças processuais apenas houve a reprodução mecânica da assinatura do causídico.

Desse modo, com fulcro no artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se o Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB⁄ES 19.647) a fim de que compareça, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria da Segunda Câmara Cível para sanar os mencionados vícios processuais.

Registre-se que a Secretaria desta Câmara deverá certificar nos autos a data em que o patrono comparecer para assinar as petições.

Caso não haja a regularização do recurso, será aplicada a regra do artigo 1.011, inciso I, c⁄c artigo 932, inciso III, ambos do CPC.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

58- Apelação Nº 0021646-93.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE

APTE OSMAR BATISTA

Advogado (a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO Nº 0021646-93.2018.8.08.0048

APELANTE: OSMAR BATISTA

APELADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Nos termos da decisão monocrática de fls. 88⁄89, o recurso de apelação interposto por OSMAR BATISTA não foi sequer conhecido, restando mantida, portanto, a r. sentença extintiva da execução proferida às fls. 52⁄57.

Inoportuno, portanto, o pedido de suspensão do feito executivo articulado às fls. 97⁄99.

Desse modo, após superado o prazo recursal, certifique-se a preclusão da r. decisão monocrática de fls. 88⁄89.

Na sequência, adotem-se as providências necessárias à baixa do processo.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

59- Apelação Nº 0001801-24.2015.8.08.0002

ALEGRE - 1ª VARA

APTE AL ENGENHARIA LTDA ME

Advogado (a) JOAO BATISTA ALVES FILHO 24990 - ES

APDO MUNICIPIO DE ALEGRE

Advogado (a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES

Advogado (a) LAELIO DE SOUZA 007219 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001801-24.2015.8.08.0002

APELANTE: AL ENGENHARIA LTDA

APELADO: MUNICÍPIO DE ALEGRE

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que a parte recorrente, AL ENGENHARIA LTDA, não comprovou o recolhimento do preparo recursal. De igual modo, em consulta ao sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, não consta efetuado tal pagamento.

Ademais, a petição de interposição da apelação (fl. 199) e as razões do recurso (fl. 203) não foram subscritas pelo advogado da apelante, vez que na primeira peça sequer há assinatura e na segunda apenas houve a reprodução mecânica da assinatura do causídico.

Desse modo, e diante da ausência de pedido de concessão de gratuidade da justiça, com fulcro na regra do artigo 1.007, § 4º, bem como em atenção ao artigo 932, parágrafo único, ambos do CPC, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento em dobro do preparo e a fim de que compareça à Secretaria da Segunda Câmara Cível para subscrever as referidas petições, sob pena de deserção.

Registre-se que a Secretaria desta Câmara deverá certificar nos autos a data em que o patrono comparecer para assinar as petições.

Caso não haja a regularização do recurso, será aplicada a regra do artigo 1.011, inciso I, c⁄c artigo 932, inciso III, ambos do CPC.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

60- Apelação Nº 0021957-06.2011.8.08.0024 (024110219573)

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE YARA ALIMENTOS LTDA

Advogado (a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado (a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

Advogado (a) LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI 9068 - ES

Advogado (a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

Advogado (a) THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDE 10866 - ES

APDO MORE CODFISH A S

Advogado (a) CYNTIA D AMBROSIO 18047 - ES

Advogado (a) FABIO NUSDEO 14205 - SP

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021957-06.2011.8.08.0024 (024.11.021957-3)

APELANTE: YARA ALIMENTOS LTDA

APELADO: MORE CODFISH AS

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de decisão do c. Superior Tribunal de Justiça em recurso especial (fls. 244⁄246) anulando acórdão deste Tribunal que negou provimento aos embargos de declaração opostos pela apelante YARA ALIMENTOS LTDA (fls. 191⁄195).

O Min. Antônio Carlos Ferreira asseverou em sua decisão (fl. 245):

Na espécie, a parte interessada questionou, desde a apelação, a existência de aprovação do seu plano de recuperação judicial, razão pela qual os créditos teriam sofrido novação, devendo ser extinta a execução, não apenas suspensa.

Essa análise é importante para verificar se o caso se amolda à jurisprudência desta Corte, no sentido de que "a novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697⁄DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 18⁄06⁄2015). Assim, necessário o exame acerca da aprovação do plano de recuperação judicial, tema não abordado pelo Tribunal inferior, apesar de instado a fazê-lo.

[…]

O reconhecimento da existência de omissão e contradição impõe o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para que seja proferido novo julgamento da questão suscitada nos embargos de declaração.

Sendo assim, antes de novo julgamento acerca da questão sobre o plano de recuperação judicial suscitada nos embargos de declaração pela apelante (fls. 170⁄179), em atenção ao princípio da não surpresa processual disposto no art. 10 do Código de Processo CiviArt. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da decisão supracitada, notadamente sobre a incidência do art. 59, caput e § 1º, da Lei nº 11.101⁄2005 ao crédito cobrado nos autos, bem como comprovarem de forma documental: i) aprovação do plano de recuperação judicial em assembleia; ii) participação da MORE CODFISH AS no quadro de credores do plano; e iii) inclusão do crédito objeto da ação de execução no referido plano.

Antes, retifique-se a autuação para alterar os patronos cadastrados em relação ao apelado MORE CODFISH AS, devendo as intimações serem feitas em nome dos advogados constantes à fl. 227.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

61- Apelação Nº 0000985-06.2017.8.08.0056

SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA

APTE FANIA PROCHNOW SAICK

Advogado (a) ANA KARLA KRAUSE 27573 - ES

Advogado (a) ROSA ELENA KRAUSE BERGER 007799 - ES

APDO BANCO DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES

Advogado (a) RODRIGO VIDAL DA ROCHA 25251 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000985-06.2017.8.08.0056

APELANTE: FANIA PROCHNOW SAICK

APELADO: BANCO DO BRASIL S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Trata-se de recurso de apelação cível interposto por FANIA PROCHNOW SAICK, contra r. sentença de fls. 134⁄135 proferida pelo d. juízo da 1ª Vara da Comarca de Santa Maria de Jetibá que, nos autos dos embargos à execução opostos em face de BANCO DO BRASIL S⁄A, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e art. 485, § 3º do Código de Processo Civil, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Em suas razões recursais, acostadas às fls. 138⁄146 a apelante requer, preliminarmente, que lhe seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

No mérito aduz, em suma que: (I) “(...) além de inexistir provas que descaracterizam a presunção de insuficiência de recurso da apelante, foram desconsiderados os argumentos trazidos à baila para comprovar sua hipossuficiência.” (fl. 142); (II) “a apelante é trabalhadora rural e passa por dificuldades financeiras, tendo diversas dívidas renegociadas.” (fl. 143); (III) “(…) diante da ausência de intimação pessoal da recorrente sobre o não recolhimento das custas processuais e, em razão de economia processual, é mister o retorno dos autos ao juízo a quo para regular processamento do feito.” (fl. 145).

É o relatório. Passo a decidir.

Esta colenda Câmara CíveNesse sentido: TJES, Classe: Agravo AI, 24149012981, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/10/2014, Data da Publicação no Diário: 22/10/2014 e TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 24149015471, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/01/2015, Data da Publicação no Diário: 04/02/2015. , ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, assentou o posicionamento de que é vedado ao relator inadmitir recurso por ausência de preparo sem analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo recorrente que, caso indeferido, enseja a oportunização de prazo para o recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso.

Tal regra se encontra atualmente positivada pelo artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil vigentArt. 99 [...] § 7oRequerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

.

Assim, neste momento processual, cabe analisar a possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita, em grau recursal, em favor da parte apelante.

Como é cediço, a simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para garantir a benesse quando o acervo probatório infirma a alegação de precariedade econômica e demonstra que a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Sobre o tema:

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefícioNERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado ¿ 16. ed. rev., atual. e ampl. ¿ São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 522.

Neste caso, noto que o tema da concessão da assistência judiciária gratuita à apelante, já foi objeto de discussão, por ocasião da apreciação do Agravo de Instrumento nº 0001869-35.2017.8.08.0056, não havendo nesses autos novos elementos ou provas diferentes daquelas trazidas por ocasião da interposição do referido recurso.

Assim, reafirmo que embora a apelante possua em seu desfavor processos de execução em valores expressivos, isso não é suficiente a demonstrar sua “total insolvência”, principalmente porque nenhum dos processos transitou em julgado.

A mera circunstância de figurar no polo passivo de processos executivos não significa que sobre a recorrente recairão os atos executivos, nem que o valor insculpido na inicial é líquido e, muito menos, que a parte não tinha condições de adimplir.

Conforme se verifica às fls. 47⁄86, há, nos autos, cópias de alguns dos contratos ensejadores das referidas execuções. Tratam-se de Notas de Crédito Rural e Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente em que apelante figura, ora como devedora principal, ora como avalista, ora como fiadora, de valores não inferiores a R$ 100.000,00 cada.

Ora, ao se firmar tais contratos perante a instituição financeira, são necessários diversos documentos que comprovem que a parte, seja ela contratante ou garantidora, possui condições de arcar com a obrigação, o que infirma a alegada hipossuficiência da recorrente.

Ademais, ao requerer novamente a assistência judiciária gratuita em grau recursal, deveria a apelante ter procedido a juntada de comprovantes de renda, declarações de imposto de renda e outros elementos que infirmassem a verificação externada anteriormente, no sentido de que possui condições de arcar com as custas processuais, especialmente com o preparo recursal. A apelante limita-se, neste recurso, a pedir novamente a concessão da benesse, sem anexar nenhum documento, imprescindível à visualização da hipossuficiência financeira.

Observo, ainda, que a recorrente é patrocinada por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, § 4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita em grau recursal.

Intime-se a apelante para recolher o preparo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do presente recurso face à deserção.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

62- Apelação Nº 0023978-09.2016.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S⁄A

Advogado (a) JORGE DONIZETI SANCHEZ 23902 - ES

APDO JOAO MARCOS SABAINI

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL N. 0023978-09.2016.8.08.0014

APELANTE: BANCO BRADESCO S⁄A

APELADO: JOÃO MARCOS SABAINI

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a assinatura do recurso de apelação, porquanto não são aceitas assinaturas escaneadas de advogados em peças processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, conforme jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC⁄2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual. 2. A assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. , § 2º, III, a, da Lei n. 11.419⁄2006. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1173960⁄RJ, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 06⁄03⁄2018, DJe 15⁄03⁄2018).

Diligencie-se.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

63- Apelação Nº 0022418-81.2007.8.08.0035 (035070224189)

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

APTE J.C.M.

Advogado (a) BRINY ROCHA 29039 - ES

APDO E.K.

Advogado (a) JOAO BATISTA CERUTTI PINTO 1785 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

SEGREDO DE JUSTIÇA

64- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000460-88.2007.8.08.0051 (051070004604)

PEDRO CANÁRIO - VARA ÚNICA

APTE FRANCISCO JOSE PRATES DE MATOS

Advogado (a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES

APDO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000460-88.2007.8.08.0051

APELANTE: FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS interpôs recurso de apelação cível diante da r. sentença de fls. 557⁄562, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Pedro Canário⁄ES, nos autos da ação de responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que julgou procedentes o pedido inicial e condenou o requerido na prática dos atos de improbidade descritos no artigo 11, caput, da Lei Improbidade Administrativa, para: (a) suspender os direitos políticos do requerido pelo prazo de 05 (cinco) anos; (b) condenar o requerido ao pagamento de multa civil de reparação do dano causado em 15 (quinze) vezes o valor da remuneração percebida pelo mesmo; (c) proibir o requerido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, no prazo de 05 (cinco) anos.

Requereu, o apelante, o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, por se afirmar economicamente precário.

Nada obstante a formulação do aludido pedido, verifico nos autos elementos capazes de infirmar a declarada insuficiência financeira do apelante.

Segundo a exordial, busca o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL responsabilizar o requerente por condutas praticadas, durante o ano de 2007, no exercício do mandato eletivo de Prefeito do Município de Pedro Canário.

Noto que o recorrente qualifica-se como médico, função que goza de enorme prestígio e destaque na sociedade.

Em consulta ao Portal Transparência do Estado do Espírito Santo, é possível verificar que o apelante encontra-se aposentado no cargo de médico, função que exerceu junto ao Estado do Espírito Santo desde 27⁄07⁄2007 e recebe proventos líquidos no valor de R$ 8.855,48 (oito mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e oito centavos):

Nota-se, pois, que o recebimento de proventos que alcançam a monta de mais de 8 salários mínimos, por si só já se apresenta incompatível com a concessão do benefício postulado, especialmente quando não demonstrada a existência de expressivos gastos essenciais pelo apelante.

Além disso, a renda do recorrente é aquela do seu núcleo familiar, e sendo casado, verifica-se que a renda de sua esposa soma-se à sua, muito embora não tenham feito menção à tal renda, ou mesmo à eventual posse de bens móveis e imóveis.

Observo, ainda, que o recorrente é patrocinado por advogado, e em que pese a disposição do artigo 99, § 4º, do CPC, de que o patrocínio da causa por advogado particular isoladamente não constitui razão para o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, tal elemento pode ser analisado pelo magistrado em conjunto com as demais peculiaridades que evidenciam a capacidade econômica daquele que alega insuficiência de recursos financeiros. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. […] 2. A contratação de advogado particular, por si só, não autoriza o indeferimento da gratuidade judiciária, entretanto pode reforçar a fundamentação de uma decisão desfavorável, sobretudo quando aliada a outras circunstâncias de evidenciam a capacidade financeira do requerente, como o elevado capital social indicado no estatuto. (TJES, Agravo de Instrumento, 11169002778, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, J. 27⁄06⁄2017, DJ. 07⁄07⁄2017)

Os referidos elementos, à míngua de dados concretos em sentido diverso, demonstram, de início, condição financeira incompatível com a declarada precariedade financeira que enseja o deferimento do benefício da justiça gratuita.

Portanto, atento à regra do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE O RECORRENTE, por seu advogado, para que em 10 (dez) dias apresente elementos concretos capazes de demonstrar a efetiva hipossuficiência financeira do apelante, especialmente as declarações de imposto de renda dos últimos anos ou, para que no mesmo prazo efetue o recolhimento do preparo.

Ainda, em atenção ao princípio do contraditório e da ampla defesa, na esteira da observação exarada pelo douto Procurador de Justiça Cível às fls. 592⁄592vº, intime-se o MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO, na forma do artigo 183, § 1º do Código de Processo CiviArt. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.§ 1oA intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

para ciência da sentença e para, querendo, apresentar contrarrazões ao apelo interposto por FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS.

Por fim, adotem-se as providências necessárias à retificação da autuação e do cadastro do feito, pois apenas as ações de improbidade julgadas improcedentes estão sujeitas à remessa necessária e neste caso, a ação foi julgada totalmente procedente, não havendo REEXAME NECESSÁRIO e, também, para constar como parte interessada o MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 08 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

65- Embargos de Declaração Nº 0013040-81.2015.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE EMERSON ROMEU MAFESSONI

Advogado (a) FABIOLA FEITOSA DE ASSIS 13842 - ES

EMGDO BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A

Advogado (a) MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA 17666 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013040-81.2015.8.08.0048

EMBARGANTE: EMERSON ROMEU MAFESSONI

EMBARGADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões recursaiCPC., Art. 1.023. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada..

Por fim, conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 25 de setmbro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

66- Embargos de Declaração Nº 0001999-80.2016.8.08.0049

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

EMGTE MARIA HELENA REIS LAGE

Advogado (a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado (a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

EMGDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO ES

Advogado (a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001999-80.2016.8.08.0049

EMBARGANTE: MARIA HELENA REIS LAGE

EMBARGADA: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL SERRANA DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DECISÃO

Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por MARIA HELENA REIS LAGE, em razão de decisão proferida por este Julgador às fls. 349⁄351 que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça recursal e determinou a intimação da recorrente para que efetuasse, em 10 (dez) dias, o recolhimento do preparo, sob pena de caracterizar-se a deserção recursal, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

Em suas razões (fls. 353⁄358), a embargante, sustenta que: (I) já havia sido deferida a assistência judiciária gratuita em primeiro grau; (II) tal benefício foi mantido na sentença; (III) não houve recurso da parte contrária pleiteando o afastamento de tal concessão; portanto, (IV) a reforma da sentença, neste aspecto, configura evidente reformatio in pejus.

Por fim, afirma que há contradição no decisum embargado porque em outra oportunidade, quando do julgamento do AI nº 0002764-51.2016.8.08.0049, este Julgador afirmou que “deferida à apelante os benefícios da assistência judiciária gratuita […] reformar tal ponto da sentença sem que tal matéria tenha sido objeto de recurso por qualquer das partes importaria em verdadeiro reformatio in pejus”.

Observo que esse recurso de embargos de declaração (fls. 353⁄358) havia sido submetido ao julgamento da colenda Segunda Câmara Cível, conforme acórdão de fl. 361.

Ato contínuo, MARIA HELENA REIS LAGE opôs embargos de declaração em face do acórdão de fl. 361, alegando a ocorrência de error in procedendo no julgamento pelo Colegiado, uma vez que a decisão embargada foi proferida monocraticamente. Sustentou, assim, que o princípio do paralelismo das formas havia sido violado.

Em acórdão à fl. 372, os embargos de declaração foram conhecidos e providos, anulando-se o acórdão de fl. 361 com determinação de retorno dos autos para apreciação monocrática dos embargos de declaração de fls. 353⁄358.

É o relatório no essencial. Decido.

Consoante cediço, os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissãArt. 535. Cabem embargos de declaração quando:I ¿ houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;II ¿ for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

.

Assim dispõe o art. 1.022 do CPC:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Ao interpretar este dispositivo legal, a jurisprudência é firme no sentido de que “a contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela que se verifica entre a fundamentação e a conclusão do julgado” (AgRg nos EDcl no REsp 1367638⁄SE, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 02⁄06⁄2015, DJe 08⁄06⁄2015).

In casu, a embargante afirma haver contradição entre julgados diversos, ou seja, entre o que fora decidido no Agravo de Instrumento nº 0002764-51.2016.8.08.0049, e a outra, relativa ao preparo recursal decidida por este Julgador, na esteira do § 5º do art. 98 do CPC, in litteris:

§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.

Inobstante a contradição externa aventada pela recorrente não se enquadre como vício apreciável por meio dos embargos de declaração, observo que as circunstâncias em que foram proferidas as decisões questionadas são absolutamente distintas. No agravo de instrumento nº 0002764-51.2016.8.08.0049, discutiu-se a decisão que afastou parcialmente a gratuidade da justiça, ou seja, somente quanto aos honorários. A decisão ora embargada, por sua vez, trata do indeferimento do benefício da gratuidade em grau recursal.

Ademais, não há que se falar em reformatio in pejus, tampouco em necessidade de recurso ou irresignação da parte contrária para a análise do beneplácito pleiteado, notadamente porque a dicção expressa da lei permite ao juiz revogar a referida benesse de ofíciTJES; APL 0091368-40.2010.8.08.0035; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 31/05/2016; DJES 08/06/2016., quando constatar que existem elementos capazes de infirmar a declaração de pobreza, desde que a parte interessada seja previamente ouvida (art. da Lei nº 1.060⁄50), como foi feito nestes autos.

Em face de tais considerações, ficam refutados os alegados vícios no decisum ora embargado, não possuindo fundamento jurídico a pretensão da embargante.

Nesse contexto, a recorrente não está manejando o recurso de maneira adequada, ou seja, para resolver contradição ou suprir eventual omissão do julgado, pois inexiste, in casu, os vícios elencados no artigo 1.022, do CPC.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume o entendimento exarado na decisão recorrida.

Intime-se a embargante, publicando-se na íntegra.

Preclusa as vias recursais, adote-se as providências legais.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

67- Embargos de Declaração Nº 0009328-58.2019.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE GRAMARC GRANITOS E MARMORES CACHOEIRO LTDA EPP

Advogado (a) ATILIO GIRO MEZADRE 10221 - ES

Advogado (a) MARCELO PEPPE DINIZ 14928 - ES

Advogado (a) PAULA SARTORIO DOS SANTOS 18064 - ES

EMGDO S & C GRAN MINERACAO LTDA

Advogado (a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009328-58.2019.8.08.0011

EMBARGANTE: GRAMARC – GRANITOS E MÁRMORES CACHOEIRO LTDA. EPP

EMBARGADO: S & C GRAN MINERAÇÃO LTDA.

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

GRAMARC – GRANITOS E MÁRMORES CACHOEIRO LTDA. EPP opôs embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 108⁄109-verso, que deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo formulado nas razões do agravo de instrumento interposto em face da decisão de primeiro grau, para determinar à agravada, ora embargante, a prestação de caução na forma de depósito em dinheiro, no valor de R$ 26.545,86 (vinte e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Nas razões recursais apresentadas às fls. 129⁄132, a parte embargante sustenta a ocorrência do vício da contradição, pois “in casu somente se discute parte do material adquirido, qual seja, o bloco nº 279747, na monta de R$ 21.002,22 (vinte e um mil, dois reais e vinte e dois centavos), e não a totalidade dos blocos insertos no documento fiscal” (fl. 131).

Considerando o pleito de atribuição de efeitos modificativos ao recurso, nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intimem-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões.

Por fim, conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 30 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

68- Embargos de Declaração Nº 0010770-54.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

EMGTE MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S⁄A

Advogado (a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES

Advogado (a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

EMGDO AMANDA SOUZA DE ALMEIDA

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0010770-54.2018.8.08.0024

EMBARGANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S⁄A

EMBARGADA: AMANDA SOUZA DE ALMEIDA

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Conforme se depreende do caderno processual, as razões dos embargos de declaração (fls. 91⁄94) não foram subscritas pelo advogado do banco embargante, vez que apenas houve a reprodução mecânica da assinatura do causídico (fl. 94). Logo, houve a reiteração do vício constatado no apelo e que ensejou a inadmissibilidade deste (fls. 88⁄89-verso).

Desse modo, com fulcro no artigo 932, parágrafo único do Código de Processo Civil, intime-se o Dr. Ricardo Lopes Godoy (OAB⁄ES 19.647), a fim de que compareça, no prazo de 05 (cinco) dias, à Secretaria da colenda Segunda Câmara Cível para sanar o mencionado vício processual.

Caso não haja a regularização do recurso, será aplicada a regra do artigo 932, inciso III, do CPC.

Diligencie-se. Após, retornem os autos conclusos.

Vitória-ES, 15 de outubro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

69- Embargos de Declaração Nº 0003069-05.2018.8.08.0004

ANCHIETA - 2ª VARA

EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado (a) MARCOS JOSE MILAGRE 16474 - ES

EMGDO IDERSON VICTOR

Advogado (a) GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0003069-05.2018.8.08.0004

EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

EMBARGADO: IDERSON VICTOR

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões recursaiCPC., Art. 1.023. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada..

Por fim, conclusos para análise do mérito recursal.

Diligencie-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

Vitória, 18 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor (a) de Secretaria

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