Página 2098 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Outubro de 2019

2. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.

3. Recurso especial provido. Acórdão submetido à sistemática do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil e dos arts. 5º, II, e 6º, da Resolução STJ n. 08/2008.

(REsp 1355052 /SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2015, DJe 05/11/2015)

Feitas essas considerações, passo à análise do conjunto probatório formado nestes autos.

2- DO CASO DOS AUTOS

No caso dos autos, o laudo pericial (id6556892) atesta ser a autora portadora de retardo mental e epilepsia generalizada, além de problemas mentais não especificados, havendo incapacidade total e permanente para o trabalho e para os atos da vida civil.

No entanto, a ausência de condições de prover o seu sustento ou tê-lo provido pela família não foi comprovada. O estudo social de 10 de março de 2015 (id6558646) informa que a requerente reside com os genitores e irmã menor de idade, em imóvel próprio, adquirido há aproximadamente 4 anos, com dois quartos, sala, cozinha e banheiro.

A residência é construída em alvenaria, contando com piso de cerâmica, laje e pintura precária. É guarnecida por móveis simples e de uso diário.

A renda familiar deriva do trabalho do genitor, recebendo R$1.395,00.

O estudo social informa gastos com medicamentos (R$300,00), sendo os gastos mensais declarados de R$1.238,68.

O extrato do CNIS trazido pelo Ministério P úblico Federal e consulta ao referido sistema revelam que o valor do salário do genitor no ano de 2015 variou entre R$1.533,00 e R$1.664,00 e que, em julho de 2019, foi de R$2.280,00. Ademais, desde 01/10/2017, o genitor também verteu contribuições previdenciárias como contribuinte individual, com salário de contribuição equivalente ao mínimo.

O CNIS também revela vínculos da genitora no período de 2014/2016, os quais foram impugnados pela requerente, relatando que a mãe jamais laborou nas referidas empresas.

A informação da autora é verossímel, uma vez que a última empresa em que a mãe teria laborado localiza-se, conforme consulta do CNP J (id65568769), em Nova Andradina/MS, distante 328km da cidade de moradia da família, Flórida P aulista/SP. Ademais, juntou-se a CT P S da genitora aos autos (id65568768), sem qualquer anotação de vínculo nas referidas empresas.

Entretanto, mesmo não se considerando os vínculos laborais anotados em nome da genitora no CNIS, o conjunto probatório dos autos não revela situação de miserabilidade, sendo de rigor a rejeição do pedido inicial.

HONORÁRIOS ADVOCAT ÍCIOS

Em razão da sucumbência recursal majoro em 100 % os honorários fixados em sentença, observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CP C/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 98 do CP C.

P or derradeiro, cumpre salientar que, diante de todo o explanado, a r. sentença não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pela parte autora.

3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a preliminar, nego provimento à apelação da autora, e mantenho a r. sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, observando-se os honorários advocatícios, na forma acima fundamentada.

É o voto.