Página 734 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

Art. 150.Para o efeito do exame, o acusado, se estiver preso, será internado em manicômio judiciário, onde houver, ou, se estiver solto, e o requererem os peritos, em estabelecimento adequado que o juiz designar.

§ 1º O exame não durará mais de quarenta e cinco dias, salvo se os peritos demonstrarem a necessidade de maior prazo.

§ 2º Se não houver prejuízo para a marcha do processo, o juiz poderá autorizar sejam os autos entregues aos peritos, para facilitar o exame.

Art. 151. Se os peritos concluírem que o acusado era, ao tempo da infração, irresponsável nos termos do art. 22 do Código Penal, o processo prosseguirá, com a presença do curador.

Art. 152.Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2º do art. 149.

§ 1º O juiz poderá, nesse caso, ordenar a internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado.

§ 2º O processo retomará o seu curso, desde que se restabeleça o acusado, ficando-lhe assegurada a faculdade de reinquirir as testemunhas que houverem prestado depoimento sem a sua presença.

Art. 153 O incidente da insanidade mental processar-se-á em auto apartado, que só depois da apresentação do laudo, será apenso ao processo principal.

Art. 154. Se a insanidade mental sobrevier no curso da execução da pena, observar-se-á o disposto no art. 682.

A verificação do estado de saúde mental do Acusado seria de fundamental importância, seja para aferir a capacidade de culpabilidade deste, seja para o próprio prosseguimento do processo penal, pois se constatado que o acusado era, ao tempo da conduta delituosa, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, em virtude de doença mental ou desenvolvimento incompleto ou retardado (CP, art. 26, caput), poderia ser reconhecida a sua inimputabilidade, com a consequente aplicação de medida de segurança por meio de sentença absolutória imprópria (CPP, art. 386, parágrafo único, III). Por outro lado, se os problemas de saúde mental do Acusado vierem à tona durante o curso da persecução penal, e não à época do crime, o processo penal deverá permanecer suspenso até que o acusado se restabeleça (CPP, art. 152). Nada disso ocorreu no processo, para que, somente agora, a matéria fosse suscitada pela Defesa.

Nesta senda, trago as lições do renomado doutrinador processualista Renato Brasileiro de Lima: (in: Manual de Processo Penal, 2ª edição, editora Jus Podium, 2014), a saber:

“[...] Quando houver dúvida sobre a integridade mental do Acusado, o juiz ordenará que este seja submetido a exame médico-legal (CPP, art. 149, caput). Essa dúvida sobre a integridade mental do Acusado,

capaz de autorizar a instauração do incidente de insanidade mental, refere-se ao seu estado de saúde mental tanto à época dos fatos delituosos, quanto ao momento atual, i.e, durante o curso do inquérito policial ou do processo judicial. Afinal, a depender do momento em que surgiu a doença mental – ao tempo do fato delituoso ou durante a tramitação do inquérito ou do processo- as consequências serão distintas. Desta forma, o Exame de Insanidade Mental é de fundamental importância para o reconhecimento da doença mental à época do crime e no momento atual.Ainda que outras provas indiquem a necessidade de realização do exame (v.g.,certidão de interdição), jamais poderão suprir esta prova pericial. Afinal, levando se em consideração que o Código Penal adota, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da imputabilidade (art. 26, caput), é de fundamental importância aferir não só a importância aferir não só a presença de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas também se, por conta disso, teve o acusado suprimida a sua capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso.

Corroborando este entendimento, colaciono os julgados abaixo transcritos, provenientes das Cortes Estaduais, ipsis verbis:

CÍVEL. JUNTADA DE CÓPIA AO INCIDENTE DE INSANIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE A INCAPACIDADE CÍVEL E A INIMPUTABILIDADE PENAL. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. PERITO. MULTA DO ART. 277 DO CPP. 1. A verificação da incapacidade civil do agente em processo de interdição não é suficiente para determinação da inimputabilidade na esfera penal, haja vista que esta última pode levar à isenção ou redução de pena do réu, de acordo com art. 26 do Código Penal, sendo necessária a perícia no processo criminal a fim de se determinar, no caso concreto, o grau de compreensão do agente acerca do caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Precedente do STF. 2. Na hipótese dos autos, não havendo comprovação da apresentação de motivo legítimo por parte do perito Wilson da Silva Lessa Júnior para o não cumprimento do encargo, in casu, realização de perícia no apelado, deve ser aplicada a multa prevista no art. 277 do CPP ao referido profissional. 3. Apelação provida.(ACR050469220124014200000504692.2012 4.01.4200,JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.), TRF1 QUARTA TURMA, e-DJF DATA:07/07/2016 PÁGINA)

HABEAS CORPUS - ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL – INTERDIÇÃO CIVIL - INIMPUTABILIDADE PENAL. O fato de o paciente encontrar-se interditado civilmente não enseja, para os fins do art. 26 do Código Penal, a constatação de sua inimputabilidade, que precisa ser comprovada por incidente de insanidade mental, nos termos previstos nos arts. 149 a 154 do Estatuto Processual Penal. Enquanto não houver a instauração do incidente de insanidade mental do paciente e a conclusão positiva do mesmo, deve-se considerá-lo como imputável, sendo admissível a sua prisão provisória, desde que justificada. (TJMG, 5.ª C.Crim., HC 1.0000.06.442506-9/000, Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, v.u., j. 24.10.2006; Pub. DJe de 17.11.2006)

Por fim, vale ressaltar que as afirmações acerca da suposta inocência do Revisionando já foram amplamente debatidas e discutidas, sendo o Réu, inclusive, julgado e condenado pela Colenda Primeira Câmara Criminal – 1ª Turma, deste Egrégio Tribunal de Justiça, que ratificou os termos da sentença condenatória conforme julgamento realizado em 16/04/2013, tendo a reprimenda do Requerente sido mantida em 15 (quinze) anos de reclusão.

A Revisão Criminal não é uma segunda apelação, somente sendo admitida quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas nos incisos do art. 621 do CPP, quais sejam, patente erro judiciário com manifesta valoração equivocada do panorama probatório coligido ou da lei penal, sentença condenatória fundada em indícios falsos, e presença de novas provas que comprovem a inocência ou autorizem à redução a pena do acusado.