Página 307 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

14, § 3º, II, eis que restou comprovado que o dano alegado pela demandante fora acarretado por culpa exclusiva desta. Litteris: § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (grifei) Isto posto, ante os fatos e fundamentos constantes nos autos, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE a presente ação, em razão do acolhimento da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CPDC. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, que produza seus reais e jurídicos efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimações devidas. Maceió-AL., 18 de outubro de 2019 Maria Verônica Correia de Carvalho Souza Araújo Juíza de Direito

ADV: RAFAELLA MONTEIRO DE FREITAS (OAB 13399/AL), ADV: FÁBIO RIVELLI (OAB 12640/AL) - Processo 070193157.2018.8.02.0091 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - AUTOR: João Victor Nunes Simões - RÉU: TAM - Linhas Aéreas S/A - Autos nº 0701931-57.2018.8.02.0091 Ação: Procedimento Ordinário Autor: João Victor Nunes Simões Réu: TAM - Linhas Aéreas S/A S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais interposta por JOÃO VICTOR NUNES SIMÕES em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S/A, cujo valor da causa foi atribuído em R$ 37.323,70 (trinta e sete mil, trezentos e vinte e três reais e setenta centavos). Dispensado o relatório, a teor do art. 38,in fine,da Lei nº 9099/95, e inaplicável o art. 489 do CPC, conforme Enunciado 162 do FONAJE, verbis: ENUNCIADO 162 - Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante contratou serviços de transporte aéreo da demandada para voo com saída de Bariloche/ARG, em 15/07/2017, com conexão em São Paulo e destino final Brasília, no dia seguinte. Contudo, narra o demandante que as atividades do aeroporto argentino foram paralisadas e os voos foram cancelados após forte baixa de temperatura na região. Sem qualquer assistência da demandada, o demandante foi obrigado a permanecer no país estrangeiro, por conta própria e, após contatos administrativos com a companhia aérea, teve de arcar com o pagamento de R$ 1.773,41 (um mil, setecentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos), para troca da passagem do voo cancelado, sendo redirecionado para voo com previsão de saída para 18/07, três dias após o inicialmente contratado, o que causou prejuízos materiais inclusive com o custeio de alimentação e hospedagem em meio ao caos gerado pela baixíssima temperatura naquele país. Amparando suas alegações, o demandante apresentou nos autos a passagem inicialmente adquirida, comprovantes de que o voo foi cancelado, com mensagens trocadas com preposta da demandada, comprovantes de pagamento da nova passagem aérea e da estadia nos hotéis durante o período do redirecionamento do voo. A demandada, em sua defesa, confirmou o narrado na Inicial, ressaltando apenas que os fatos foram decorrentes de readequação da malha aérea e que prestou assistência material ao demandante. Contudo, ao trazer tais alegações, a companhia aérea atraiu para si o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC, e deveria ter comprovado nos autos os supostos fatos impeditivos do direito do autor, o que não fez, fazendo prevalecer, portanto, o exposto na Inicial. Salienta-se que o caso em apreço é de contratação de transporte aéreo internacional, logo, amolda-se perfeitamente a casos análogos recentemente julgados pelo Supremo Tribunal Federal (RE 636331 e do ARE 766618), nos quais a Colenda Corte fixou entendimento de que em demandadas judiciais envolvendo transporte aéreo internacional de passageiros, conforme prevê o art. 178, da Constituição Federal, deve-se utilizar a Convenção de Montreal (Decreto nº 5910/06), em detrimento às normas consumeristas, eis que tal comando possui status de norma supralegal, prevalecendo esta Convenção, portanto, à legislação ordinária, como é o caso do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Ad argumentandum tantum, ainda que não houvesse hierarquia entre as duas normas citadas, diante do princípio da especialidade, considerando que o diploma internacional refere-se especificamente aos casos que envolvem transporte internacional de bagagens e passageiros, resta evidente a sua prevalência sobre o diploma consumerista (CPDC), porquanto este é norma geral. Dispõe o art. 178 da CF/88 que: Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (grifei) Assim, em detida análise ao Decreto nº 5.910/06, verifica-se, do art. 19 e 22, I, restar patente que o atraso no voo, entendido em sentido amplo, englobando cancelamentos, preterições e remarcações, gera direito à percepção de indenização por danos sofridos. Litteris: Artigo 19 - Atraso O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas. Artigo 22 - Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Outrossim, impende ressaltar que, diante dos dispositivos legais supracitados, depreende-se que os limites dos valores correspondentes às indenizações devidas aos passageiros são estabelecidos em unidade denominada “Direito Especial de Saque” (DES), que nada mais é do que um instrumento monetário internacional, definido pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), devendo os seus países-membros - como o é o Brasil - realizar a conversão do valor de eventual condenação em DES para o valor da moeda do país em que se estabeleceu a demanda, na data da sentença (art. 23 - 1, Dec. nº 5.910/06). Destaca-se, ainda, que tal limitação, conforme tese firmada pelo STF no já mencionado julgamento, não se aplica aos danos morais, mas tão somente aos prejuízos materiais sofridos. Portanto, quanto ao pleito de compensação por danos morais, tem-se como comprovado nos autos a grave falha de serviço da demandada, visto que o cancelamento do voo e a completa falta de assistência material da demandada foram demonstrados de forma clara. O demandante ainda foi obrigado a custear o valor da nova passagem aérea, contudo, em mensagens de fls. 28-29 e exposto na contestação da demandada, constata-se que a alteração deveria ter ocorrido sem qualquer ônus ao passageiro, o que revela, ainda mais, os atos nocivos ao demandante, praticados pela demandada. Inaplicável, em relação ao dano moral, os ditames da Convenção de Montreal, resta patente a responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço e presentes todos os pressupostos da responsabilidade civil, não podendo o dano suportado pelo demandante ser considerado mero aborrecimento cotidiano, fazendo jus à compensação que pleiteia. Em que pese o recente julgado da Terceira Turma do STJ (REsp 1584465 /MG), no qual foi afastada a presunção de dano moral em atraso simplesde voo, tal entendimento ainda não é suficiente para superar o posicionamento pacífico do Tribunal da Cidadania sobre tema, exposto, à guisa de exemplo, nos julgados abaixo: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO EM VOO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. CARÁTER PUNITIVO, COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-PREVENTIVO. 1. É obrigação da companhia aérea analisar as boas condições da aeronave com antecedência, de modo a não frustrar a viagem programada por diversos passageiros, sob pena de incorrer em reprovável desídia, o que se agrava quando os atrasos e cancelamentos de vôos ocorrem reiteradas vezes. 2. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Art. 14 do CDC, sendo desnecessário perquirir a culpa na conduta, assim como só pode ser afastada caso comprovada uma das excludentes previstas no Art. 12, § 3º e Art. 14, § 3º do CDC. 3. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag 1306693/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 06/09/2011), o atraso em vôo configura dano moral in re ipsa. 4. Em se tratando de relação de consumo, é possível atribuir ao dano extrapatrimonial três dimensões funcionais, vale dizer, compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica. 4.1. A quantificação do dano não se restringe à aferição dos direitos de personalidade, figurando também como desestímulo à reiteração de condutas lesivas aos consumidores. 5. A fixação do valor do dano extrapatrimonial em R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende a finalidade indenizatória, preventiva e punitiva do instituto. 6. Apelação conhecida, mas não provida. (TJ-DF 20170110163807 DF 000473174.2017.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 11/07/2018, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado