Página 1088 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Outubro de 2019

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também notícias da imprensa divulgadas no mesmo canal. Alega que como o vídeo divulga a placa do seu carro, seu nome, endereço e RG, acabou sendo identificado, e está sofrendo ofensas e agressões, que estão atingindo inclusive pessoas de sua família. Afirma que o próprio YouTube, a pedido seu, acabou removendo alguns vídeos, reconhecendo a violação à política de privacidade, mas alguns permaneceram. Aduz que algumas reportagens que divulgam o vídeo fazem afirmações falsas e que extrapolam os fatos. Acrescenta que em razão do ocorrido, pois seus dados pessoais foram divulgados nos vídeos, um terceiro, alguns dias depois da divulgação, usou seus dados pessoais e adquiriu em seu nome um chip da Vivo, registrado sob o nº (61) 99826-8961, e está enviando mensagens de Whatsapp para intimidar o autor, insinuando que consegue facilmente encontrá-lo pela placa do automóvel que foi amplamente divulgada na internet. Refere, ainda, que foi exonerado do cargo em comissão que ocupava, e que está tendo dificuldades de reinserção no mercado de trabalho. Sustenta que ocorreu violação do direito à intimidade, privacidade e honra, pois houve a exposição dos seus dados pessoais e sua identificação, além de exercício ilegal da liberdade de expressão, com a divulgação de fatos inverídicos. Invoca também o art. , incisos II e III e o art. , todos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e ainda o direito ao esquecimento. Pede tutela antecipada, com fundamento no art. 19, § 4º, da Lei 12.965/2014, para: a) que o réu remova, em 24 horas, o conteúdo integral dos seis vídeos do YouTube cujas URLs estão identificadas no pedido; b) que o réu informe o registro de conexão por meio do endereço de protocolo de internet (IP), com o fim de identificar e responsabilizar quem divulgou o conteúdo. Ao final, requer a confirmação da tutela antecipada e que, caso a tutela não seja cumprida, que ?seja a requerida Google responsabilizada subsidiariamente pelo dano causado por terceiros, como encontra-se previsto no art. 21, da Lei 12.965/2014?. DECIDO. Considerando que o autor demonstrou com o documento de ID Num. 46982735 - Pág. 1 que foi exonerado da função comissionada que ocupava, e afirma estar desempregado, concedolhe a gratuidade de justiça. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, pois entendo que não há nos autos qualquer conteúdo que viole a intimidade do autor. Os vídeos cuja retirada o autor pretende, cuja versão básica está juntada ao processo com a inicial, foram gravados em ambiente público e não expõem a vida privada do autor. A publicidade processual é a regra. O segredo de justiça é exceção, e neste caso não deve ser deferido. Defiro o pedido de tramitação prioritária com base no art. art. , VII, da Lei 13.146, de 6/7/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), pois, de acordo com o art. 2º da mesma Lei, a deficiência física, para justificar a concessão do benefício, deve constituir barreira que pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa em igualdade de condições com as demais, e no caso dos autos o autor demonstrou que marcha com auxílio de bengala em razão de limitação física que possui no membro inferior direito e nos cotovelos, decorrente de artrite reumatoide, que inclusive o torna incapaz para conduzir veículos automotores convencionais (ID Num. 46982599 - Pág. 1). Analiso o pedido de tutela de urgência. São seis vídeos que o autor pretende que sejam removidos da internet, conforme o seu pedido, os quais foram acessados por esta magistrada, que faz um resumo do que foi visto: 1º Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=_hhBs5ZGMsg: está divulgado no jornal Metrópoles, em ?Vídeos Gerais?. Trata-se da simples divulgação do vídeo produzido pelo particular que filmou o ocorrido, sem qualquer acréscimo de comentário de natureza jornalística. Mostra o carro do autor estacionado ao lado da guarita do condomínio e o autor fora do carro, bem alterado, discutindo com o porteiro do condomínio, porque este estaria recusando a entrada do autor do condomínio. Mostra quando o autor cospe no porteiro do condomínio. O vídeo não identifica o rosto do autor, nem seus dados pessoais, pois não foi possível ouvir o número do RG, mas há uma imagem em que aparece bem nítida a placa do carro do autor. 2º Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=5sVDb0tDMZA: consta como já indisponível no Youtube, devido a uma reivindicação de privacidade. 3º Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=aOusD8-eKA4&: tratase de um vídeo da TV Brasília, programa DF Alerta, de mais de uma hora, com várias notícias ocorridas no Distrito Federal. A partir do minuto 31:38 até o minuto 36:23 há a notícia sobre o fato que envolveu o autor. As imagens não mostram o rosto do autor nem a placa do carro, não identificam quem é o autor, embora a notícia informe que ele era assessor de um Deputado Distrital, mencionando o nome do Deputado. A notícia faz um juízo de valor bem depreciativo sobre o fato, e refere que o autor ?continua recebendo o pixulé dele sem trabalhar, fazendo trabalho de campo?. Não há divulgação de qualquer dado mais específico que identifique o autor. 4º Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=B_ceptBwTiU: está divulgado no portal de notícias IG. Tem idêntico teor ao do 1º vídeo. 5º Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=MK6MLZHXRr0: trata-se de uma reportagem da TV Brasília, diferente da do 3º vídeo. A reportagem faz comentários sobre o fato ocorrido, mostra parte do vídeo igual aos 1º e 4º vídeos, e menciona o Condomínio onde o fato ocorreu. A reportagem não diz o nome do autor, mas mostra a foto dele (com a esposa ao lado, mas o rosto dela não identificado), e informa o nome do Deputado Distrital para o qual o autor trabalha, dizendo ainda que o deputado teria pedido desculpas pelo ocorrido e informado que iria exonerar o autor. Não há identificação da placa do carro ou menção ao número do RG do autor. 6º Vídeo https://www.youtube.com/watch?v=qMsx6NMRFbA: consta como já indisponível no Youtube, pois a conta associada a ele foi encerrada. Embora o autor sustente que os vídeos são ofensivos, tendenciosos e divulgam fatos inverídicos sobre a sua pessoa, nesta análise preliminar o que se verifica é que as notícias se basearam em fato verdadeiro, ocorrido em 10 de agosto de 2019, que foi filmado por alguém e cujo vídeo acabou sendo fornecido à imprensa, que o divulgou, tecendo comentários depreciativos a respeito do autor. Esses comentários depreciativos, contudo, dão destaque ao próprio fato ocorrido, e não chegaram a caracterizar excesso no exercício do direito de liberdade de informação. Isso porque a crítica jornalística pode ser acirrada, ácida, desde que ainda permaneça comprometida com a verdade da notícia. Não se vê destaque, nos vídeos, sobre o fato de o autor ser pessoa foragida da polícia, ter cometido crime de embriaguez ao volante, ter má índole ou receber valores não oficiais. Tais circunstâncias foram referidas, e não em todos os vídeos, de forma bem passageira. O que os vídeos exploram é o fato mesmo da discussão e ofensas ao porteiro do condomínio. O juízo de valor sobre o autor foi realizado pela imprensa em função do ato praticado e faz parte da crítica. Não se constata violação ao direito à vida privada ou à intimidade, pois o fato ocorreu em local público, na entrada do Condomínio, e não em ambiente restrito, afeto à intimidade ou à vida privada. Quanto ao direito à imagem, verifica-se que, embora o rosto do autor não esteja exposto no vídeo gravado no dia do ocorrido, o 5º vídeo mostra uma foto do autor com a esposa, e somente ela com o rosto não identificável. Além disso, as reportagens informam o nome do Condomínio onde o fato ocorreu e o nome do Deputado Distrital que o autor assessorava, além de estar visível a placa do carro do autor. Tudo isso torna o autor identificável. Ora, o interesse público na identificação do autor para divulgar a notícia dá-se em razão do possível envolvimento dele na prática de crime e da necessidade de apuração dos fatos, além do caráter informativo quanto ao fato. É esse interesse público que permite a divulgação, todos os dias, na imprensa, de imagens e nomes de pessoas que estão sendo investigadas, presas pela polícia, ou procuradas em razão de suspeita de envolvimento em crimes, ou ainda envolvidas em fatos de interesse informativo. O interesse público é que permite que a imagem seja divulgada mesmo sem a autorização do titular, ou seja, o direito da personalidade cede a esse interesse transcendente, de toda a sociedade. No caso dos autos, ainda permanece o interesse público de que a notícia continue no ar, porque os fatos ainda estão sendo apurados, inclusive criminalmente, e a opinião pública tem o direito de acompanhar o seu desenrolar. Ademais, o autor ocupava função pública, o que reforça essa conclusão. O direito ao esquecimento, invocado pelo autor, não está caracterizado, porque o fato ocorreu há bem pouco tempo, cerca de dois meses, e ainda não se sabe se o autor será condenado criminalmente ou absolvido, e nem tampouco está definido eventual cumprimento de pena. Como não cessou ainda o interesse público na divulgação, não há que se falar ainda em violação ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade, que dá fundamento ao direito ao esquecimento. Também não se vê ofensa ao direito à autodeterminação informativa, que tem relação com a proteção dos dados pessoais. Apesar de o autor ser identificável a partir das informações divulgadas, a utilização dos dados que o identificam está justificada pelo interesse público. Nessas circunstâncias, retirar as notícias do ar configuraria censura e limitação indevida da atividade dos meios de informação. Diante desses fundamentos, indefiro o pedido de tutela antecipada para determinar a remoção dos vídeos que ainda estão disponíveis. Quanto ao pedido para que o Google, provedor de aplicação, forneça informações sobre quais são os provedores de conexão dos vídeos impugnados, para que se possa tentar identificar quem os postou, só se justifica se houver fundados indícios da ocorrência de ilícito civil ou criminal, justificativa motivada da utilidade dos registros para fins probatórios, e definição do período ao qual se referem os registros, bem como se a medida for necessária, por não se saber quem foi o autor das postagens. Ocorre que, no caso em exame, os veículos de imprensa responsáveis pela postagem dos vídeos ainda disponíveis no YouTube estão identificados: são o Jornal Metrópoles, a TV Brasília e o portal de notícias IG. Assim, a medida é desnecessária, pois o autor já tem conhecimento de quem postou os vídeos. Além disso, se a intenção do autor é identificar a pessoa que filmou o ocorrido e que forneceu o vídeo aos veículos de imprensa, a medida requerida seria inócua, porque tal pessoa não realizou a postagem por