Página 458 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

Diário Oficial da União
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Ministério do Meio Ambiente

.

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA N 41, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, nomeado por Decreto de 03 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2003, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 24 do Anexo I ao Decreto nº 4.756, de 20 de junho de 2003, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. de 23 de junho de 2003, e o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de 2002;

Considerando o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967; e

Considerando o que consta do Processo IBAMA/CE nº 02007.005286/2001-11 e apensos, resolve:

Art. 1º Prorrogar, para o dia 31 de dezembro de 2003, o prazo a que se refere o artigo 4º da Portaria IBAMA nº 001, de 09 de janeiro de 2002, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada a Portaria IBAMA nº 180/02-N, de 31 de dezembro de 2002.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

PORTARIA N 42, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS-IBAMA, nomeado por Decreto de 3 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 06/01/2003, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 4.548, de 27 de dezembro de 2002, que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no D.O.U. da mesma data; o item VI do art. 95 do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002, republicada no D.O.U. de 21 de junho de 2002; e o Decreto-lei nº 221, de fevereiro de 1967 e,

Considerando que a fauna e a flora aquática são bens de domínio público, e que compete ao IBAMA a sua proteção, administração e fiscalização, dispondo de poder para restringir seu uso e gozo;

Considerando, ainda, o que consta do Processo IBAMA nº 020001.001462/02-13, resolve:

Art. 1º Proibir a captura de espécies ictiícas, na área da Reserva Extrativista do Lago do Cuniã, Estado de Rondônia, com comprimentos totais inferiores aos estabelecidos na tabela abaixo.

Parágrafo único. Na área estabelecida no caput deste artigo, fica totalmente proibida a captura das espécies relacionadas, nos períodos abaixo explicitados:



  
ESPÉCIE 

NOME CIENTÍFICO 

COMPRIMENTO
TOTAL 

PERÍODO
PROIBIDO 

01 

Jatuarana 

Brycon sp. 

35cm 

01/08 a 28/02 

02 

Pirapitinga 

Piaractus brachypomus 

40cm 

01/10 a 28/02 

03 

Pacu 

Mylossoma duriventre 

20cm 

01/09 a 28/02 

04 

Piau 

Schizodon fasciatum 

25cm 

01/09 a 28/02 

05 

Tucunaré 

Cichla monoculus 

30cm 

01/10 a 31/03 

06 

Curimatá 

Prochilodus nigricans 

25cm 

01/11 a 28/02 

07 

Acará-açu 

Astronotus ocellatus 

18 cm 

01/11 a 31/05 

08 

Aruanã 

Osteoglosssum bicirrhosum 

60cm 

01/11 a 28/02 

09 

Traíra 

Hoplias malabaricus 

30cm 

01/11 a 30/04 

10 

Piraíba-Filhote 

Brachyplatystoma filamentosum 

60cm 

01/11 a 31/05 

11 Jaraqui 
  
Semaprochilodus taeniurus 

25cm 

01/11 a 28/02 

12 

Tamuatá 

Calichthys callichthys 

15cm 

01/11 a 31/05 

13 

Piranha 

Pygocentrus nattereri 

20cm 

01/11 a 28/02 

14 

Pirandirá 

Hydrolycus scomberoides 

50cm 

01/11 a 28/02 

15 

Acará branco 

Chaetobranchopisis sp. 

15cm 

01/11 a 31/05 

16 

Acará manteiga 

Gymnogeophagus spp. 

10cm 

01/11 a 31/05 

Art. 2º Aos infratores dos dispositivos mencionados na presente Portaria serão aplicadas as penalidades previstas no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e demais legislações complementares.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Portaria nº 28, de 22 de fevereiro de 2002.

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS

(Of. El. nº 554/2003)

Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão

.

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 157, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.748, de 23 de junho de 2003, e considerando os termos do Processo nº 03080.000241/2003-33, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério do Meio Ambiente a realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de mil e cinqüenta e quatro profissionais para atuação em projetos de cooperação técnica, implementados mediante acordos internacionais, conforme o quadro seguinte:



  
QUANTITA 

TIVO AUTORIZADO 
        

PROJETO 

Atividade
técnica complexida-de
gerencial 

Atividade
técnica de
Complexidade Intelectual 

Atividade
técnica de
suporte-nível superior 

Atividade de
apoio à tecnologia de
informação 

Atividade técnica de formação específicanível médio 

TOTAL 

REMUN/MÊS R 

$ 6.100,00 

R$ 4.500,00 

R$ 2.800,00 

R$ 1.650,00 

R$ 1.250,00 
  

BRA 047 


18 

13 



43 

BRA/00/021 


49 

15 



74 

BRA/99/025 



10 


19 

38 

BRA01/002 

21 

40 

29 


15 

109 

BRA095/026 


17 




23 

BRA099/022 


26 

17 



54 

BRA99/009 


11 6 
  


21 

BRA93/044 


18 




34 

BRA01/G71 







BRA00/020 


48 


11 0 
  
72 

BRA00/022 






13 

BRA00/060 







BRA914/2047 


12 




25 

BRA01/022 







BRA00/010 

23 

76 

36 

15 

27 

177 

BRA914/2048 


15 

17 



38 

BRA98/005 

11 14 
  



40 

BRA02/011 


43 


11 


60 

BRA01/038 


43 
  


52 

BRA01/037 


32 




39 

BRA01/031 







BRA01/030 







BRA00/009 


13 




21 

BRA00/008 



12 



18 

BRA99/024 


10 

10 



21 

BRA99/020 



10 



19 

BRA98/009 






11 

BRA97/044 


16 




26 

TOTAL 

93 

553 

237 

75 

96 

1.054 

Parágrafo único. Os profissionais atuarão exclusivamente nos projetos para os quais foram contratados e não poderão ser aproveitados em qualquer área da administração.

Art. 2º As contratações por tempo determinado decorrentes do processo seletivo ora autorizado ficam condicionadas à existência dos pertinentes recursos orçamentários, que não poderão exceder aos previstos para cada projeto.

§ 1º Os prazos de contratação não poderão exceder à vigência dos respectivos projetos e não serão superiores a quatro anos, incluídas as prorrogações legais.

§ 2º Os recursos orçamentários devem ser priorizados pelos respectivos ordenadores de despesa, nos termos do Decreto nº 4.591, de 10 de janeiro de 2003 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

PORTARIA N 158, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.748, de 23 de junho de 2003, e considerando os termos do Processo nº 03080.000242/2003-08, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Saúde a realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de quinhentos e cinqüenta e nove profissionais para atuação em projetos de cooperação técnica, implementados mediante acordos internacionais, conforme o quadro seguinte:


NÍVEL 

ATIVIDADES TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS 

REMUNERAÇÃO
MENSAL (R$) 

QUANTIDADE 

Superior 

De suporte 

2.800,00 

180 

Superior 

De complexidade intelectual 

4.500,00 

333 

Superior 

De complexidade gerencial 

6.100,00 

46 
  
TOTAL 
  
559 

Parágrafo único. Os profissionais atuarão exclusivamente nos projetos para os quais foram contratados e não poderão ser aproveitados em qualquer área da administração.

Art. 2º As contratações por tempo determinado decorrentes do processo seletivo ora autorizado ficam condicionadas à existência dos pertinentes recursos orçamentários, que não poderão exceder aos previstos para cada projeto.

§ 1º Os prazos de contratação não poderão exceder à vigência dos respectivos projetos e não serão superiores a quatro anos, incluídas as prorrogações legais.

§ 2º Os recursos orçamentários devem ser priorizados pelos respectivos ordenadores de despesa, nos termos do Decreto nº 4.591, de 10 de janeiro de 2003 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

PORTARIA N 159, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.748, de 23 de junho de 2003, e considerando os termos do Processo nº 03080.000287/2003-74, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério da Cultura a realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de quarenta e cinco profissionais para atuação em projetos de cooperação técnica, implementados mediante acordos internacionais, conforme o quadro seguinte:




NÍVEL 

ATIVIDADES TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS 

REMUNERAÇÃO
MENSAL (R$) 

QUANTIDADE 

Médio 

De formação específica 

1.250,00 


Médio 

De apoio à Tecnologia da Informação 

1.650,00 


Superior 

De suporte 

2.800,00 

11 

Superior 

De complexidade intelectual 

4.500,00 

11 

Superior 

De complexidade gerencial 

6.100,00 

13 
  
TOTAL 
  
45 

Parágrafo único. Os profissionais atuarão exclusivamente nos projetos para os quais foram contratados e não poderão ser aproveitados em qualquer área da administração.

Art. 2º As contratações por tempo determinado decorrentes do processo seletivo ora autorizado ficam condicionadas à existência dos pertinentes recursos orçamentários, que não poderão exceder aos previstos para cada projeto.

§ 1º Os prazos de contratação não poderão exceder à vigência dos respectivos projetos e não serão superiores a quatro anos, incluídas as prorrogações legais.

§ 2º Os recursos orçamentários devem ser priorizados pelos respectivos ordenadores de despesa, nos termos do Decreto nº 4.591, de 10 de janeiro de 2003 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

PORTARIA N 160, DE 28 DE AGOSTO DE 2003

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o art. 3º do Decreto nº 4.748, de 23 de junho de 2003, e considerando os termos do Processo nº 03080.000268/2003-48, resolve:

Art. 1º Autorizar o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a realizar processo seletivo simplificado para contratação, por tempo determinado, de dois profissionais para atuação em projetos de cooperação técnica, implementados mediante acordos internacionais, no âmbito do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, conforme o quadro seguinte:




NÍVEL 

ATIVIDADES TÉCNICAS
ESPECIALIZADAS 

REMUNERAÇÃO
MENSAL (R$) 

QUANTIDADE 

Superior 

De suporte 

2.800,00 


Superior 

De complexidade intelectual 

4.500,00 

  
TOTAL 
  

Parágrafo único. Os profissionais atuarão exclusivamente nos projetos para os quais foram contratados e não poderão ser aproveitados em qualquer área da administração.

Art. 2º As contratações por tempo determinado decorrentes do processo seletivo ora autorizado ficam condicionadas à existência dos pertinentes recursos orçamentários, que não poderão exceder aos previstos para cada projeto.

§ 1º Os prazos de contratação não poderão exceder à vigência dos respectivos projetos e não serão superiores a quatro anos, incluídas as prorrogações legais.

§ 2º Os recursos orçamentários devem ser priorizados pelos respectivos ordenadores de despesa, nos termos do Decreto nº 4.591, de 10 de janeiro de 2003 e suas alterações.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA