Página 9874 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 21 de Outubro de 2019

Demais disso, não se pode usar a mesma lógica do vale transporte/auxílio combustível, porque nesse caso de fato não há deslocamentos residência x trabalho, o que é pressuposto básico para a percepção do benefício.

Noutro giro, o custeio com alimentação é indubitável, seja em regime de home office, seja no labor na sede da empresa. Portanto, tendo em vista a previsão de pagamento do benefício no ACT em relação a todos os empregados e inexistindo ressalvas nessas normas coletivas quanto ao regime de home office, entendo que a suspensão do benefício para trabalhadores nesse regime deveria ao menos ser objeto de aditivo contratual, em aplicação analógica do art. 75-D da CLT. Contudo, no referido termo aditivo inexiste a previsão de não pagamento ou de suspensão do benefício para o trabalho na própria residência.

Por esses fundamentos, defiro o pedido para condenar a 1ª ré ao pagamento do tíquete refeição durante o período laborado em home office, observados os valores vigentes nas normas coletivas juntadas pela 1ª reclamada.

Julgo procedente em parte.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O dano moral pode ser conceituado como todo e qualquer sofrimento da pessoa. Dessa forma, causa dano moral o ilícito capaz de provocar mágoa aos valores mais íntimos da pessoa, sustentáculo de sua personalidade e postura perante a sociedade. Mas conceitua-se também como o dano que afeta a honra subjetiva e objetiva do indivíduo, a primeira concernente à imagem que o próprio indivíduo faz de si mesmo e a segunda relativa à imagem que os outros fazem dele.

Em suma, o dano moral é toda e qualquer lesão à dignidade humana. Dano moral é a dor suportada pelo ser humano, em qualquer de suas modalidades.

No caso dos autos, pela narração da petição inicial não há nenhum ato ilícito praticado pela reclamada, pois entende-se que a suposta ofensa teria decorrido unicamente do pedido ou sugestão de antecipação da licença maternidade, o que não configura ilícito potencialmente gerador de dano moral.

A reclamante disserta em termos genéricos e não imputa à reclamada condutas concretas que possam ser caracterizadas como ilícitas.

Pelo exposto, indefiro o pedido de pagamento da indenização por dano moral.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

É indubitável que o reclamante, embora contratado pela primeira reclamada, ativou-se em benefício da 2ª reclamada, haja vista o contrato de prestação de serviços firmado entre ambas.

Incontroverso, ainda, que no caso ente público está obrigado a licitar, ficando sujeito às disposições da Lei nº. 8.666/73 e/ou Lei 13303/2016.

Em razão da jurisprudência firmada pelo E. STF em julgamento de Recurso Extraordinário representativo de controvérsia com repercussão geral, revejo posicionamento anteriormente adotado, passando a entender que no caso não estão presentes os requisitos para a responsabilização do ente público.

Assim se posicionou a Corte Suprema sobre o assunto:

"RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES.

1. A dicotomia entre" atividade-fim "e" atividade-meio "é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as" Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais "(ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007).

2. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos , IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas, incorporada à Administração Pública por imperativo de eficiência (art. 37, caput, CRFB), para fazer frente às exigências dos consumidores e cidadãos em geral, justamente