Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
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deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo ante. E o desempenho de qualquer atividade no local deverá ser precedida, necessariamente, de licenciamento, com o respectivo EIA/RIMA"(fl. 2.473e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos para fins de prequestionamento, nos seguintes termos:

"ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE.

Os embargos de declaração constituem recurso interposto perante o magistrado ou colegiado prolator da decisão impugnada, com vistas à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no texto que possa dificultar a exata compreensão da manifestação judicial. E mesmo quando opostos com o objetivo de prequestionar matéria a ser versada em provável recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, para forçar o ingresso na instância superior, decorrendo, sua importância, justamente do conteúdo integrador da sentença ou do aresto impugnado. Com efeito, não se revelam meio hábil ao reexame da causa ou modificação do julgado no seu mérito, pois opostos quando já encerrado o ofício jurisdicional naquela instância"(fl. 2.560e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineracao, argumentando"tinha o DNPM, enquanto Autarquia Federal responsável pela Fiscalização da atividade de mineração, consoante artigos e da Lei 8876/94, a obrigação de ouvir previamente a Recorrente acerca da suposta extração ilegal, bem como das quantidades apuradas, sob pena de nulidade absoluta"(fl. 2.615e); (b) art. 43 do Código de Mineracao, pois,"a despeito do momento que foi concedida, entende-se que a Portaria de Lavra expedida em favor da Recorrente prejudicou a pretensão indenizatória da União Federal, na medida em que, em compatibilidade com o dispositivo acima, não estabeleceu limitação quantitativa acerca do mineral explorado"(fl. 2.620e); (c) art. 63 do Código de Mineracao, art. da Lei 9.784/99 e art. 944 do Código Civil, porquanto, além da ofensa ao princípio da legalidade,"não poderia o Tribunal a quo condenar ao pagamento de indenização sem a comprovação do efetivo dano, o que ficou ainda mais prejudicado em função do recolhimento da CFEM"(fl. 2.633e); (d) arts. 186, 403, 927 e 944 do Código Civil, defendendo que"o único quantum em tese passível de condenação à Recorrente corresponde ao faturamento líquido obtido no período que ocorrera a suposta exploração