Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

da indenização e a impossibilidade de se constituir em fonte de enriquecimento indevido.

Dessa forma, utilizo como referência os princípios balizadores acima referidos para dar parcial provimento ao apelo e reduzir o valor da indenização ao patamar de 50% do faturamento total da empresa no período em que praticou a extração irregular do minério.

(...) Nesse contexto, afigura-se consentânea com os primados constitucionais e a legislação de regência a condenação ao pagamento de indenização à União, pelos danos materiais causados em decorrência da exploração ilegal de minérios, que deve ser arbitrada em 50% (cinquenta por cento) do valor obtido com a extração irregular (a ser apurado oportunamente, tendo como base de cálculo a mesma adotada para o recolhimento da CFEM durante o período, observada a prescrição), deduzido o montante já recolhido a título de CFEM.

Apuradas a ocorrência de dano ambiental e a viabilidade de recuperação da área degradada, por meio do pertinente PRAD, este deverá ser executado, após a aprovação pelo órgão competente, a fim de que seja restabelecido, na medida do possível, o status quo ante. E o desempenho de qualquer atividade no local deverá ser precedida, necessariamente, de licenciamento, com o respectivo EIA/RIMA.

(...) No caso específico, deve-se atentar para o fato de que a perita judicial consignou que a empresa já apresentou, ao DNPM, Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), visando a restauração do local em que configurada a degradação do meio ambiente, com especificações próprias e alternativas viáveis para os devidos fins. Por essa razão, afigura-se despicienda a pretensão veiculada em apelação no sentido de que a empresa seja condenada a proceder à restauração ambiental dos danos causados, nos termos de perícia específica a ser realizada durante a instrução, a qual terá por objetivo detalhar e individualizar as ocorrências de dilapidação da higidez ambiental, inclusive com a feitura de Plano de Restauração de Áreas Degradadas - PRAD.

Caso a União entenda que o PRAD apresentado pela ré é incompleto ou inadequado, deverá buscar a sua adequação, inicialmente, no âmbito administrativo"(fls. 2.466/2.471e).

Assim, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos artigos da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineracao e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante