Página 1011 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Outubro de 2019

SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI

RESENHA: 18/10/2019 A 18/10/2019 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO: 00000138920158140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Procedimento Comum Cível em: 18/10/2019 AUTOR:CHARLES CAVALERO DA COSTA Representante (s): OAB 13232-B - JOAO PERES DE ANDRADE FILHO (DEFENSOR) REU:CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK Representante (s): OAB 27540 - IGOR JORGE DA FONSECA COSTA (ADVOGADO) . Processo nº 0000013-89.2015.814.0201 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO DISTRITO DE ICOARACI COMARCA DA CAPITAL

_____________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0000013-89.2015.8.14.0201 AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO REQUERENTE: CHARLES CAVALERO DA COSTA - RG Nº 1771880 PC/PA DEFENSOR PÚBLICO: MARCO AURELIO VELLOZO GUTERRES REQUERIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAFIRA PARK SINDICO: ANDERSON ROGÉRIO DE SOUZA LINHARES - RG N. 3848178 CBM/PA ADVOGADO (A): RAFAEL PIEDADE DE LIMA - OAB/PA N. 20443 ADVOGADO (A): IGOR JORGE DA FONSECA COSTA - OAB/PA N.27540 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 17 (dezesete) dias do mês de outubro do ano de 2019, às 11:00, na Sala da 1ª Vara Cível Empresarial do Distrito de Icoaraci/PA, feito o pregão, de acordo com as formalidades legais, foi aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na presença do MM. Juiz SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA, presentes as partes e advogados acima identificados. Presente o acadêmico de direito da FAPEN Paulo Sérgio de Almeida (Mat. Nº 01770004469) e Sandro Carvalho da Silva (RG. 4493078 SSP/PA). Aberta a audiência, o MM Juiz proferiu a seguinte Decisão sobre o pedido de Tutela Antecipada de Urgência, constante na inicial: Verifico que o autor requer em Tutela Antecipada a suspensão dos efeitos da Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Condomínio Residencial Safira Park, datada de 14/12/2014, e recondução do síndico, ora autor, Charles Cavalero da Costa ao cargo de síndico, alegando ausência de publicidade do edital de convocação da Assembleia Geral, conforme estabelece na convenção do Condomínio e no artigo 1349 e 1355 do CC, bem como a não observância do quórum mínimo de condôminos presentes na Assembleia para destituição do autor do cargo de síndico, bem como da não permissão do autor destituído para as Assembleias de Condôminos para eleição de novos síndicos. Não há razoabilidade de probabilidade do direito pleiteado pelo autor para antecipação da Tutela de Urgência, considerando que já ocorreu outras assembleias posteriores com eleição de novo síndico, não podendo, em caso de deferimento da Tutela, em favor do autor, os efeitos atingirem terceiros síndicos não participantes do processo em prejuízo do direito material em relação a investidura deles no respectivo cargo, em caso da eleição ter sido observada as formalidades e normas da Convenção Condominial. É neste sentido que o perigo de dano não comprovado, até então pelo Autor, é inverso e se fosse deferida a tutela de urgência para a recondução do autor ao cargo trará prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para o atual síndico ocupante do cargo. Diante do exposto, não estando presente os requisitos legais do Art. 300, CPC/2015, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA requerida pelo autor pelos fundamentos expostos. Considerando que há pedido de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 14/12/2014 para o fim de declarar nula a destituição do cargo de síndico em relação ao Autor, cujos os efeitos, em caso de deferimento, não irá atingir nem tornar nula as eleições ao cargo de síndico posteriores a do autor, a ação deverá prosseguir apenas em relação a esta questão de mérito. Passo a sanear o processo para a fixação dos pontos controvertidos onde incidirá a dilação probatória: a) O descumprimento do Art. 7, § 1º da Convenção do Condomínio. b) Irregularidades quanto ao edital de convocação da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 14/12/2014 para deliberação e decisão quanto a destituição do autor como síndico. c) Ausência de quórum mínimo para convocação para a assembleia e para deliberação e votação para a destituição. d) Existência de votação em duplicidade dos condôminos e votação por inquilino. e) Convocação de edital com finalidade diversa de seu conteúdo. Quanto as provas, defiro o depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo o rol já foi apresentado pelo autor, às fls. 191, as quais deverão ser intimadas pessoalmente por terem sido arroladas pela Defensoria Pública, conforme Art. 455, § 4º, IV do CPC/15. Quanto ao ônus da prova deverá ser aplicada a regra do Art. 373, I e II do CPC/15, cabendo ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Passo a tomar o depoimento pessoal da parte autora CHARLES CAVALERO DA COSTA, que às perguntas do Juízo respondeu: Que exerceu mandato de síndico do condomínio