Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 5 meses

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 58, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Alfandega, provisoriamente, o Terminal de Aviação Geral que menciona

O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições regimentais e da competência definida no artigo 26 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, nos termos e condições dessa mesma norma e à vista do que consta do processo nº 10814.720771/2019-14, declara:

Art. 1º. Fica alfandegado provisoriamente e em caráter precário, pelo prazo de um ano a partir da presente data, vencendo-se em 21 de outubro de 2020, o TERMINAL DE AVIAÇÃO GERAL localizado no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos-Governador André Franco Montoro, com área construída total de 530 m², administrado pela empresa GATGRU SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 28.643.946/0001-95, licitante vencedora da concorrência realizada pela empresa Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A., concessionária do referido aeroporto nos termos do Contrato de Concessão nº 0002/ANAC/201/SBGR, havendo sido firmado entre ambas, em 2017, o Contrato de Cessão de Área Portuária nº GRU.02.03.2017.0064.

Art. 2º. O Terminal de Aviação Geral assim alfandegado destina-se a realizar, exclusivamente, operações de embarque, desembarque e/ou trânsito de viajantes e dos bens que portem consigo, procedentes do exterior ou a ele destinados, e funcionará em regime de fiscalização eventual, segundo a sua conveniência e necessidade, observando-se os termos, limites e condições estabelecidos pela ALF/GRU, ainda que fora do horário de funcionamento do recinto em decorrência de situação específica, tudo em conformidade com o art. 28, inciso XI, e §§ 1º, inciso III, e 4º, inciso I, alínea c, da Portaria RFB nº 3.518/2011.

Art. 3º. O recinto ora alfandegado está sob a jurisdição da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias à operacionalidade e eu controle fiscal do mesmo.

Art. 4º. Fica atribuído ao recinto em questão o código SISCOMEX 8.91.11.02-8. Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento pode ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda a RFB revê-lo a qualquer momento para eventual adequação às normas.

Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 21/10/2019.

GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL

DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR

EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 192, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

Certifica como Operador Econômico Autorizado a empresa que especifica.

O CHEFE DA EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR - DELEX, instituída por meio da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, no uso da atribuição que lhe confere o art. 18 da Instrução Normativa RFB nº 1598, de 9 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no Requerimento nº 642 do Sistema OEA, módulo do Portal Único do Siscomex, resolve:

Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA-SEGURANÇA, TRANSPORTADOR, a empresa SABUGI LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 44.804.185/0001-62.

Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa supracitada.

Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

DANILO PIZOL INVERNIZZI

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO NO 199, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Declara a Baixa e considera inidôneos os documentos emitidos em favor de terceiros da empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Érico Hirano (matrícula 1.451.597), lotado e em exercício na Delegacia Especial de Fiscalização da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (DELEX) em São Paulo, no exercício da competência delegada pelo artigo 11º, inciso II da Portaria DELEX nº 94 de 29 de agosto de 2019 e atendendo ao que consta no e-processo nº 10314.720528/2019-37, resolve:

I) Declarar BAIXADA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da pessoa jurídica abaixo identificada, com fundamento no artigo 80, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.430/96 (redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009) c/c o artigo 29, inciso II, alínea b e artigo 31, § 2º da IN/RFB nº 1.863/2018, em razão da não localização da empresa e, após intimação, da não indicação do novo domicílio tributário;

II) Considerar INIDÔNEOS, os documentos da pessoa jurídica abaixo identificada, ou seja, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, pelos motivos acima expostos, a partir de 21/06/2019, conforme Termo de Constatação Fiscal anexo ao presente processo, nos termos do artigo 82 da Lei nº 9.430/96 c/c o artigo 48, § 3º, inciso IV da IN/RFB nº 1.863/2018, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação, em razão da empresa ter seu CNPJ Baixado, e tudo o mais que consta no processo administrativo acima mencionado.

Empresa: Domark Trading Importação e Exportação Ltda

CNPJ: 17.245.016/0001-67

ÉRICO HIRANO

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Concede cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à empresa que menciona.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, lotada na 9ª Região Fiscal, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1º e 4º da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 588 da IN RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, e o que consta do processo nº 11516.723017/2017-00, declara:

Art. 1º Concedido o cancelamento da habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), para a pessoa jurídica CLWP EOLICA PARQUE I S.A., CNPJ nº 16.756.565/0001-33, relativa ao projeto EOL Campo Largo I, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria nº 207, de 12 de julho de 2017, do Ministério de Estado de Minas e Energia (DOU Nº 134, de 14/07/2017, Seção 1, Pág. 56).

Art. 2º Cancelado o Ato Declaratório Executivo nº 118, de 26 de julho de 2017, da Delegacia da Receita Federal do Brasil (RFB) em Florianópolis - SC, publicado no DOU Nº 144, de 28/07/2017, Seção 1, Pág. 27, através do qual fora concedida a habilitação ao regime.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, ressalvados os efeitos tributários posteriores a 21/09/2018.

TAÍS BRITO SANTANA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Cancela registro especial obrigatório para estabelecimento que realiza operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos com imunidade constitucional.

O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições estabelecidas na alínea b, inciso I, do art. , da Lei 11.457/2007 e no art. 5º, da Instrução Normativa RFB 1.817, de 20 de julho de 2018, considerando os termos do despacho exarado no Processo Administrativo 11516.000291/2002-12, em conformidade com os artigos e da Lei 11.945/2009, e por determinação expressa do inciso I, do art. 11, da Instrução Normativa RFB 1.817, de 20 de julho 2018, declara:

Art. 1º - Cancelado, a pedido do contribuinte, o Registro Especial de Controle de Papel Imune GP-09.201/002, concedido por intermédio do Ato Declaratório Executivo nº 0078/2010, de 18/05/2010, publicado no DOU em 27/05/2010, para o estabelecimento UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA, CNPJ 83.899.526/0001-82, localizado no Campos Universitário, Trindade, CEP 88040-900, Florianópolis - SC.

Art. 2º - Este Ato Declaratório somente terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ PAULO DO NASCIMENTO

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 53, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

Registro Especial para estabelecimento que realiza operações com papel imune, na atividade de GRÁFICA.

A AUDITORA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA- PR, no exercício das atribuições conferidas pelo inciso I, alínea b, do art. da Lei 10.593, de 6 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 328 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1817, de 20 de julho de 2018, e face o que consta do Processo Administrativo nº 13907.7201641/2019-11, declara:

Art. 1º. INSCRITA NO REGISTRO ESPECIAL sob o Nº. GP-09102/00213, o estabelecimento abaixo indicado, que realizava operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, nas atividades de Gráfica "GP" :

GRÁFICA ALELUA LTDA.

CNPJ Nº. 80.199.078/0001-16.

RUA GAVIAO DA CAUDA CURTA, 115 - PARQUE INDUSTRIAL II

CEP-86.703-750 - ARAPONGAS-PR.

Art. 2º. O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na Instrução Normativa RFB Nº. 1817, de 20 de julho de 2018.

Art. 3º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação e terá validade pelo prazo de 3 (três) anos. A renovação deverá ser requerida no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término da sua validade.

ELISABETH VIEIRA BARBOSA

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO

COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 288, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

Assunto: Simples Nacional

SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. OFÍCIO.

A utilização de créditos apurados no "âmbito do Simples Nacional" para extinção de outros débitos perante as Fazendas Públicas é possível por meio de compensação de ofício pela administração tributária em decorrência de deferimento de pedido de restituição ou por iniciativa própria quando a compensação se der após sua exclusão do referido regime.

É facultada à pessoa jurídica excluída do Simples Nacional a realização de pedido de restituição por pagamento indevido ou a maior, no âmbito do Simples Nacional, por meio do aplicativo "Pedido Eletrônico de Restituição" disponibilizado no Portal do Simples Nacional.

Pagamentos efetuados em DAS por pessoas jurídicas excluídas do Simples Nacional no período abrangido pela exclusão não se consideram efetuados "no âmbito do Simples Nacional" e, portanto, são passíveis de compensação efetuada por ela com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as vedações da legislação específica.

Reforma a Solução de Consulta nº 283, de 27 de setembro de 2019.

Dispositivos Legais: Art. 170 do CTN; LC nº 123, de 2006, art. 21 § 10; Art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Resolução CGSN nº 140, de 2018, arts. 128 e 131; IN RFB nº 1.717, de 2017, arts. 13, 76, inciso XI, e 84 § 7º.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

PORTARIA Nº 908, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019

O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, com fundamento no inciso VI do artigo 2º e no inciso X do artigo 10, ambos do Anexo I do Decreto nº 8.992, de 20 de fevereiro de 2017, combinado com a deliberação da Diretoria Colegiada da PREVIC, em sua 457ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de outubro de 2019, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 22 de outubro de 2019, o prazo de que trata a Portaria nº 327, de 22 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 78, de 24 de abril de 2019, seção 1, página 31, referente à intervenção na CAPAF - Caixa de Previdência Complementar do Banco da Amazônia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIO RODRIGUES CAPELLETTO