Página 705 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2019

Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Tendo em vista que, de acordo com a parte autora, a requerida efetuou o pagamento de sua dívida, nota-se que os presentes autos perderam o objeto. Diante disso, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Defiro acesso on line ao sistema RENAJUD para o DESBLOQUEIO do veículo descrito na inicial. Providencie a serventia, com urgência Ademais, em relação ao requerimento da autorização para promover a substituição de documento original entranhado por cópias autenticadas, vêse desnecessário o deferimento, uma vez que os presentes autos são digitais. Transitada esta em julgado, arquivem-se os presentes autos,observadas as formalidades legais. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP)

Processo 1009149-07.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patricia Costa de Almeida Prado - Ciência às partes acerca da mensagem eletrônica juntada aos autos. Os autos aguardarão na fila de decurso de prazo, por 10 (dez) dias, para eventual manifestação. - ADV: ANDRÉ CICARELLI DE MELO (OAB 282422/SP)

Processo 1009215-84.2019.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - C.C.F.I.R.B. - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, a desistência manifestada pelo autor às fls. 64, declarando extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Custas dispendidas pelo autor. Desnecessária a expedição de ofício de desbloqueio ao DETRAN, uma vez que não há nos autos ordem de bloqueio por este juízo. Ademais, se faz também desnecessária a baixa através do sistema RENAJUD, tendo em vista que não houve restrição, pelo presente juízo. Manifestada desistência do prazo recursal, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, anotese a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

Processo 1009271-20.2019.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Sandro Rafael da Silva - - Joice Boggiani - Vistos. 1) Trata-se de ação visando anular leilão extrajudicial de imóvel antes adquirido pelos autores por financiamento pelo SFH com alienação fiduciária em garantia de bem imóvel e que, frente à mora dos adquirentes, fora alienado a terceiros pela instituição financeira fiduciária. Pese os argumentos expostos pelos autores, no que tange à forma de composição dos encargos contratuais, ao menos nessa fase incipiente do contrato, não se verifica qualquer mácula ou vício que determine o acolhimento do pedido liminar - por esse motivo -, haja vista que a instituição credora obedeceu aos ditames consumeristas de ampla informação do valor da dívida e da forma de sua composição aos adquirentes, de modo que cumpria a eles honrarem com o acordado. Lado outro, se havia insurgência contra o que nominam abusividade, o caminho não era o inadimplemento, mas, a via da consignação para debate a respeito. Outrossim, convém lembrar a ausência de previsão normativa a se impor ao credor o recebimento de prestação diversa da avençada. No que tange o argumento da alongada inicial sobre o preço vil de arrematação, ao menos à primeira vista, fora cumprido o que determina o rito estabelecido em lei, em especial o art. 27, § 2º, da Lei 9504/97. Em relação à ausência de intimação de que cuida o art. 26, “caput” e § 1º, da Lei 9.504/97 e ausência de planilha atualizada do débito, há que se aguardar a instauração de contraditório clássico, haja vista que o ônus de tais provas compete à instituição financeira, de modo que ela precisa vir aos autos para, em contraditório, apresentar ou não documentos suficientes a sanar os pontos levantados, apresentando, inclusive, cópia do procedimento de execução extrajudicial. À míngua de mais elementos trazidos pelos autores, presume-se que a ré observara o procedimento legal, não sendo o caso de suspender-lhe os efeitos, ao menos nessa fase. No particular do argumento de possibilidade de purga da mora, ela é aceitável do ponto de vista jurídico, a se considerar que tendo as partes contratado o financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária de bem imóvel em data anterior à vigência da Lei nº. 13.465/17 (que alterou a Lei 9.514/97 - vide fls. 96/123), a sua purgação é admitida até a data da assinatura do auto de arrematação,aplicando-se por analogia o procedimento da hipoteca, entendimento derivado da interpretação conjunta das normas subsidiárias encontradas nos artigos 39, inciso II, da Lei nº 9.514/97 e 34 do Decreto-Lei nº 70/66. Ocorre que, pelo que se verifica do feito n. 1009655-80.2019.8.26.0529 (imissão de posse intentada por terceiro adquirente), o termo para solicitação da purga da mora, ainda que estendido, já ocorreu, obstando, assim, a sua possibilidade, de resto, já havendo arrematante do bem, a quem são inoponíveis eventuais máculas do procedimento executivo (terceiro de boa-fé). Com estas razões reunidas, indefiro o pedido liminar. 2) Anote-se a nítida perda parcial do objeto da ação em relação ao pedido de suspensão do “leilão extrajudicial” (fls. 87), a se considerar a consolidação da propriedade já averbada (fls. 135/136). 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4) Cite-se o requerido para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da juntada aos autos do aviso de recebimento da citação postal ou do mandado cumprido. A ausência de resposta implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente manifestação. Intime-se. - ADV: ORLANDO ANZOATEGUI JUNIOR (OAB 433446/SP)

Processo 1009334-45.2019.8.26.0529 - Reintegração / Manutenção de Posse - Arrendamento Mercantil - O.A.M. - Vistos. As partes firmaram contrato de arrendamento mercantil do bem móvel descrito na petição inicial. Uma vez comprovada a mora, e a consequente turbação da posse em menos de ano e dia, defiro a liminar para determinar a reintegração da parte autora na posse do bem. Citem-se e intimem-se os réus, ficando cientes de que poderão purgar a mora, no prazo de 05 dias contados do cumprimento da liminar, efetuando o pagamento da integralidade da dívida pendente, por aplicação analógica do disposto DL nº 911/69, artigo , § 2º, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo , § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e reintegração de posse. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação ou intimação após as 20:00h ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

Processo 1009655-80.2019.8.26.0529 - Imissão na Posse - Imissão - Gilberto Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Imissão na Posse proposta por Gilberto Gomes da Silva, ajuizada em face de Sandro Rafael da Silva e Joyce Boggiani, onde objetiva a concessão da tutela de evidência, a fim de imitir-se na posse do imóvel matrícula 112942, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Barueri, adquirido através de leilão público, cuja propriedade verifica-se às fls. 27/35. O pedido de tutela de evidência merece acolhimento, porquanto vislumbro que os autores são os atuais proprietários do referido imóvel, havendo