Página 69 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

§ 4º – Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida a audiência pública, voltando à apreciação do Conselho de Desenvolvimento para nova deliberação.

§ 5º – Persistindo o empate, a matéria será arquivada, não podendo ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Desenvolvimento ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por 0,5 % (meio por cento) do eleitorado da AU-Presidente Prudente.

§ 6º – O Conselho de Desenvolvimento publicará suas deliberações na Imprensa Oficial do Estado.

Artigo 8º – O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas Câmaras Temáticas ou Câmaras Temáticas Especiais.

§ 1º – O Conselho de Desenvolvimento realizará, sempre que deliberado por seus pares, audiências para exposição e debate de estudos, políticas, planos, programas e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum da AU-Presidente Prudente.

§ 2º – As reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão públicas.

Artigo 9º – É assegurada, nos termos do § 2º do artigo 154, da Constituição Estadual, e do artigo 14 da Lei Complementar nº 760, de 1º de agosto de 1994, a participação popular no processo de planejamento e tomada de decisões e na fiscalização dos serviços e do exercício das funções públicas de caráter regional.

Parágrafo único – O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, os procedimentos adequados à participação popular no âmbito do Conselho de Orientação de que trata o artigo 10 desta lei complementar.

Artigo 10 – Fica instituído o Conselho de Orientação da AU-Presidente Prudente, vinculado ao Conselho de Desenvolvimento, a ser composto por representantes da sociedade civil.

§ 1º – Poderão participar do Conselho de Orientação representantes do Poder Legislativo dos municípios que integram a AU-Presidente Prudente, escolhidos por seus pares, e com domicílio eleitoral em sua base geográfica.

§ 2º – O Conselho de Desenvolvimento estabelecerá, em seu regimento, regras sobre o funcionamento do Conselho de Orientação e o processo de escolha dos representantes da sociedade civil.

Artigo 11 – O Conselho de Orientação terá as seguintes atribuições:

I – elaborar propostas representativas da sociedade civil e do Poder Legislativo dos municípios que integram a AU-Presidente Prudente, a serem debatidas e deliberadas pelo Conselho de Desenvolvimento;

II – propor, ao Conselho de Desenvolvimento, a constituição de Câmaras Temáticas e de Câmaras Temáticas Especiais, observado o disposto no artigo 12 desta lei complementar;

III – opinar, por solicitação do Conselho de Desenvolvimento, sobre questões de interesse da AU-Presidente Prudente.

Artigo 12 – O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas para a execução das funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais, para exame de programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.

Parágrafo único – O funcionamento das Câmaras Temáticas e das Câmaras Temáticas Especiais será disciplinado pelo Conselho de Desenvolvimento em seu regimento.

Artigo 13 – Os municípios integrantes da AU-Presidente Prudente e o Estado deverão compatibilizar, no que couber, seus planos, programas e projetos com as diretrizes que vierem a ser fixadas pelo Conselho de Desenvolvimento.

Artigo 14 – As despesas decorrentes desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário, mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 15 – Esta lei complementar e suas disposições transitórias entram em vigor na data de sua publicação.

Disposições transitórias

Artigo 1º – O Conselho de Desenvolvimento da AU-Presidente Prudente será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta lei complementar.

Artigo 2º – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento elaborar, em 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o seu regimento.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2019.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

AUTÓGRAFO Nº 32.786

Projeto de lei nº 568, de 2019

Autoria: Deputado Thiago Auricchio - PR

Institui a Campanha “Fevereiro Laranja” no Estado.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º – Fica instituída a Campanha “Fevereiro Laranja”, a ser realizada, anualmente, durante o mês de fevereiro, dedicada à elaboração de ações educativas de conscientização para o diagnóstico precoce e tratamento da leucemia, ressaltando a importância da doação de medula óssea.

Artigo 2º – As unidades de saúde da rede pública do Estado deverão promover as ações de que trata o artigo 1º desta lei.

Artigo 3º – As atividades provenientes do “Fevereiro Laranja” poderão contar com a cooperação da iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento.

Artigo 4º – Ulterior disposição regulamentar desta lei definirá o detalhamento técnico de sua execução.

Artigo 5º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 17 de outubro de 2019.

a) CAUÊ MACRIS – Presidente

Comissões

CONVOCAÇÕES

CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, para uma Reunião a realizar-se no dia 22/10/2019, terça-feira, às 11 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de proceder à oitiva do Sr. Luiz Roberto Beber, ex-funcionário da FURP e engenheiro que antecedeu o Sr. Ricardo Luiz Mafhuz no acompanhamento da execução do contrato da obra da fábrica de Américo Brasiliense.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Coronel Nishikawa

Beth Sahão PT José Américo

Carlos Cezar PSB Vinícius Camarinha

Cezar PSDB Analice Fernandes

Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 18/10/2019.

Deputado Edmir Chedid

Presidente

CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, para uma Reunião a realizar-se no dia 22/10/2019, terça-feira, às 11h15, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de proceder à oitiva do Sr. Luiz Roberto Beber, ex-funcionário da FURP e engenheiro que antecedeu o Sr. Ricardo Luiz Mafhuz no acompanhamento da execução do contrato da obra da fábrica de Américo Brasiliense.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Coronel Nishikawa

Beth Sahão PT José Américo

Carlos Cezar PSB Vinícius Camarinha

Cezar PSDB Analice Fernandes

Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 18/10/2019.

Deputado Edmir Chedid

Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E

PLANEJAMENTO

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 22/10/2019, terça-feira, às 14:00 horas, no Auditório Deputado Paulo Kobayashi, com a finalidade de apreciar pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Castello Branco PSL Tenente Nascimento Paulo Fiorilo PT Teonilio Barba

Roberto Engler PSB Carlos Cezar

Carla Morando PSDB Analice Fernandes

Estevam Galvão DEM Arthur do Val

Dirceu Dalben PL André do Prado

Wellington Moura REPUBLICANOS Gilmaci Santos

Ricardo Mellão NOVO Daniel José

Marcio da Farmácia PODE Bruno Ganem

Delegado Olim PP Coronel Telhada

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Sala das Comissões, em 18/10/2019.

Deputado Wellington Moura

Presidente

15ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de lei Complementar 22/2018 - Deputado Campos Machado - Altera os artigos e da Lei Complementar nº 343, de 1984, que dispõe sobre o afastamento de funcionários e servidores do Estado para exercer mandato como dirigente de entidades de classe. - Deputado Dirceu Dalben - favorável

2 - Projeto de lei 401/2016 - Deputado Celso Nascimento -Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de mensagens educativas sobre temas atuais nas contracapas de livros, apostilas e outros materiais didáticos e paradidáticos custeados com recursos públicos e distribuídos aos alunos da rede pública estadual de ensino. - Deputado Alex de Madureira - contrário - T.B., W.M.

3 - Projeto de lei 26/2017 - Deputado Paulo Correa Jr -Dispõe sobre a responsabilização de atos de vandalismo ou deterioração de bens pertencentes ao Estado. - Deputado Alex de Madureira - favorável - T.B., A.M., P.F., C.B., R.E.

4 - Projeto de lei 698/2017 - Deputado Gil Lancaster -Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Robótica" na grade curricular das escolas estaduais de ensino fundamental do Estado. - Deputado Marcio da Farmácia - favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR

5 - Projeto de lei 392/2019 - Deputado Vinícius Camarinha - Proíbe a instalação de lombadas eletrônicas, radares fotográficos e equipamentos similares nas vias destinadas às cancelas automáticas, nas praças de pedágio, visando à aplicação de multas. - Deputado Alex de Madureira - favorável - P.F., R.E., E.G., R.M.

6 - Processo 8648/2017 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CCM 3774/2017 - TC-34208/026/11 - Julgou irregulares o Pregão e o Contrato celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, e a empresa MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A. - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

7 - Processo 5141/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CGCRRM 1263/2018 - TC-29482/026/10 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e a empresa Proeng Construtora e Comércio Ltda. - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

8 - Processo 5142/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CGCRRM 1271/2018 - TC-41364/026/12 - Julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação-FDE e o Consórcio PDJ. - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

9 - Processo 5881/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. CGCRRM nº 1778/18 - TC-7233/026/14 - Julgou irregular a execução do contrato celebrado entre a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA e TRAC Serviços Comércio e Administração Ltda. - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

10 - Processo 6083/2018 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of.C.ECR nº 1658/2018 - TC-8816/026/12 - Julgou irregular os termos aditivos firmados entre a São Paulo Previdência - SPPREV e a Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S/A - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

11 - Processo 30/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.CCM 2135/2018 - TC-26500/026/13 - Julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato celebrados entre a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo-SABESP e a empresa Aruana Serviços Navais Ltda.-EPP. - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

12 - Processo 637/2019 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE S.PAULO - Of. C.ECR 310/2019 - TC-029299/026/09 - Julgou irregular o termo de rescisão unilateral celebrado com a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos-CPTM e o Consórcio Estacon-Hersa. - Deputada Carla Morando - propondo PDL, reformando a decisão do TCE - R.M., C.M., P.F., A.d.M., C.B.

13 - Processo 2931/2019 - GOVERNADOR DO ESTADO -Balanço Geral do Estado acompanhado do Relatório sobre as Contas do Exercício Financeiro de 2018.

- Deputada Carla Morando - propondo PDL, que considera regulares e aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, referentes ao exercício econômico-financeiro de 2018, ressalvados os atos pendentes de julgamento por esta Assembleia Legislativa - P.F., R.E.

CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, para uma Reunião a realizar-se no dia 23/10/2019, quarta-feira, às 11 horas, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de proceder à apresentação dos sub-relatórios formulados pelos Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio e Senhora Deputada Beth Sahão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Coronel Nishikawa

Beth Sahão PT José Américo

Carlos Cezar PSB Vinícius Camarinha

Cezar PSDB Analice Fernandes

Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 21/10/2019.

Deputado Edmir Chedid

Presidente

CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES

PÚBLICAS

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial quanto à utilização do repasse de verbas públicas, para uma Reunião a realizar-se no dia 23/10/2019, quarta-feira, às 11:00 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de discutir e deliberar o relatório final da CPI.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Valeria Bolsonaro PSL Douglas Garcia

Professora Bebel PT Paulo Fiorilo

Barros Munhoz PSB Caio França

Carla Morando PSDB Marcos Zerbini

Arthur do Val DEM Rogério Nogueira

Wellington Moura REPUBLICANOS Sebastião Santos

Daniel José NOVO Sergio Victor

Professor Kenny PP Delegado Olim

Leci Brandão PC do B ---

Sala das Comissões, em 21/10/2019.

Deputado Wellington Moura

Presidente

CPI - FURP - FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades afetas à gestão da Fundação para o Remédio Popular - FURP, envolvendo casos de corrupção no contrato para construção da fábrica de medicamentos, bem como para averiguar a reprovação das contas anuais da entidade pelo TCE-SP e a ausência de planejamento e impactos da judicialização das demandas para fornecimento de medicamentos de alto custo, para uma Reunião a realizar-se no dia 23/10/2019, quarta-feira, às 11h15, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de proceder à apresentação dos sub-relatórios formulados pelos Senhores Deputados Agente Federal Danilo Balas, Thiago Auricchio e Senhora Deputada Beth Sahão.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Agente Federal Danilo Balas PSL Coronel Nishikawa

Beth Sahão PT José Américo

Carlos Cezar PSB Vinícius Camarinha

Cezar PSDB Analice Fernandes

Edmir Chedid DEM Rogério Nogueira

Thiago Auricchio PL Ricardo Madalena

Delegado Olim PP Professor Kenny

Alex de Madureira PSD Marta Costa

Roque Barbiere PTB Campos Machado

Sala das Comissões, em 21/10/2019.

Deputado Edmir Chedid

Presidente

CPI - GESTÃO DAS UNIVERSIDADES

PÚBLICAS

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros efetivos e substitutos da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de investigar irregularidades na gestão das universidades públicas no Estado, em especial quanto à utilização do repasse de verbas públicas, para uma Reunião a realizar-se no dia 23/10/2019, quarta-feira, às 11:30 horas, no Plenário D. Pedro I, com a finalidade de discutir e deliberar o relatório final da CPI.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Valeria Bolsonaro PSL Douglas Garcia

Professora Bebel PT Paulo Fiorilo

Barros Munhoz PSB Caio França

Carla Morando PSDB Marcos Zerbini

Arthur do Val DEM Rogério Nogueira

Wellington Moura REPUBLICANOS Sebastião Santos

Daniel José NOVO Sergio Victor

Professor Kenny PP Delegado Olim

Leci Brandão PC do B ---

Sala das Comissões, em 21/10/2019.

Deputado Wellington Moura

Presidente

COMISSÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

CONVOCAÇÃO

Convoco, nos termos regimentais, as Senhoras Deputadas e os Senhores Deputados abaixo relacionados, membros desta Comissão, para uma Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 23/10/2019, quarta-feira, às 14h30, no Plenário Tiradentes, com a finalidade de apreciar a pauta anexa.

Membros Efetivos Membros Substitutos

Frederico d'Avila PSL Adalberto Freitas

Paulo Fiorilo PT Beth Sahão

Ed Thomas PSB Rafa Zimbaldi

Mauro Bragato PSDB Carla Morando

Marcos Damasio PL André do Prado

Sebastião Santos REPUBLICANOS Gilmaci Santos

Sergio Victor NOVO Ricardo Mellão

Conte Lopes PP Coronel Telhada

Itamar Borges MDB Jorge Caruso

Paulo Correa Jr PATRI ---

Alexandre Pereira SD ---

Sala das Comissões, em 21/10/2019.

Deputado Itamar Borges

Presidente

6ª Reunião Extraordinária

1 - Projeto de lei 706/2017 Juntado o Projeto de lei 152/2018 - Deputado Gil Lancaster - Determina que, nas peças publicitárias de lançamento imobiliário, conste o nome do autor do projeto arquitetônico e urbanístico. - Deputado Frederico d'Avila - contrário aos PLs nº 706/2017 e 152/2018

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA

2 - Projeto de lei 611/2019 - Deputada Dra. Damaris Moura - (CONCLUSIVA) Inclui no Calendário Turístico do Estado o Tatuí Classic Car, naquele Município. - Deputado Sergio Victor - favorável

3 - Moção 26/2019 - Deputado Vinícius Camarinha - (CONCLUSIVA) Apela ao Presidente do Congresso Nacional, Sr. Davi Alcolumbre, e ao Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Roberto Campos Neto, para que determinem a imediata realização dos estudos técnicos e demais medidas que se fizerem necessárias, com a devida urgência, visando a abertura de novas instituições financeiras com autorização para operar no mercado financeiro nacional, objetivando uma maior competitividade no setor, com a consequente redução dos juros, taxas, e melhorias dos serviços para a população. - Deputado Frederico d'Avila - favorável

4 - Moção 43/2019 - Deputada Erica Malunguinho - (CONCLUSIVA) Apela para o Sr. Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente a fim de que determine que o Parque da Água Branca adote as providências necessárias para a viabilização da IV Feira Nacional da Reforma Agrária naquele espaço, conforme os anos anteriores. - Deputado Frederico d'Avila - contrário

5 - Moção 60/2019 - Deputado Marcio da Farmácia - (CONCLUSIVA) Aplaude os trabalhos realizados pela Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG e seus diretores, funcionários e colaboradores, que proliferaram a expansão do agronegócio em todo o Estado. - Deputado Ed Thomas - favorável

6 - Moção 97/2019 - Deputada Valeria Bolsonaro - (CONCLUSIVA) Aplaude a 26ª Festa do Morango de Monte Alegre do Sul pelo encontro entre a gastronomia, a agricultura e o turismo, além das primorosas apresentações que brindaram o público nos dias do evento, bem como pelos expressivos resultados alcançados, de capacitação e desenvolvimento econômico, sendo motivo de júbilo para os monte-alegrenses e digna de aplauso de todo povo paulista. - Deputado Conte Lopes - favorável

Item 7 - Emendas ao Projeto de Lei nº 1112, de 2019 - Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2020.

Item 8 - Requerimento CAE n.º 01/2019, de autoria do Deputado Sebastião Santos, solicitando seja convidado o Exmo. Sr. Júlio Serson, Secretário de Estado de Relações Internacionais, para que preste esclarecimentos a respeito dos trabalhos executados no presente ano, bem como dos projetos a serem desenvolvidos em prol da população do Estado de São Paulo. (Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando e Rafa Zimbaldi)

Item 9 - Requerimento CAE n.º 02/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, que solicita seja convidado o Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento, Senhor Gustavo Diniz Junqueira, com o objetivo de prestar informações detalhadas sobre as medidas de reestruturação em curso nessa Secretaria, manifestas nos Decretos n.º 64.089 e 64.131, de 2019, além de outras alterações que impactam as políticas agropecuárias de Pesquisa, Defesa e Extensão. (Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando e Rafa Zimbaldi)

Item 10 - Requerimento CAE n.º 05/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidada a Sra. Juliana Augusto Cardoso, Coordenadora da CDRS - Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (antiga CATI), para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações da Extensão Rural Paulista, bem como os primeiros resultados dos Programas e Ações de governo que foram transferidos da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente para a Secretaria da Agricultura e Abastecimento, por meio do Decreto n.º 64.131. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. (Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando e Rafa Zimbaldi)

Item 11 - Requerimento CAE n.º 06/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Antônio Batista Filho, Coordenador da APTA - Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações do governo voltado para a pesquisa agropecuária e prestar esclarecimentos sobre a situação de cada um dos seis renomados institutos de pesquisa que integram essa Coordenadoria. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. (Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando e Rafa Zimbaldi)

Item 12 - Requerimento CAE n.º 07/2019, de autoria do Deputado Paulo Fiorillo, que solicita seja convidado o Sr. Eduardo Soares de Camargo, Coordenador da CDA - Coordenadoria de Defesa Agropecuária, para apresentar dados técnicos de execução dos Programas e Ações do governo voltados para a sanidade animal e vegetal; solicita ainda uma apresentação sobre as alterações decorrentes da Portaria CDA 16 de 22-03-2018 e da Lei n.º 17.054 de 06 de maio de 2019 - Lei paulista dos agrotóxicos. Solicita que também seja convidado para a reunião o Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Gustavo Junqueira, responsável pelo órgão que executa essas ações de governo. (Vista: Deputados Mauro Bragato, Carla Morando e Rafa Zimbaldi)

Para ciência:

- Documento encaminhado pelo Deputado Campos Machado, referente a ofício dos Presidentes da Associação de Bares e Restaurantes - Seccional São Paulo (ABRASEL), e da Associação Brasileira de Gastronomia Japonesa (ABGJ), que trata de questões relacionadas à interpretação do SEFAZ/SP sobre recolhimento do ICMS diferido nas operações com pescados, que deflagrou operação fiscal de todo o setor, e que impacta em bares, restaurantes e similares; sugere ciência aos integrantes da Comissão para que, caso entendam da pertinência do assunto, possam, juntamente com a Comissão de Finanças e Orçamento, ouvir o Senhor Secretário da Fazenda sobre o tema.

- Ofício da Câmara Municipal de Serra Negra, que encaminha Moção de Apelo para que sejam reavaliados e revistos os valores dos recursos financeiros do DADETUR-Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias, ligado à Secretaria de Estado do Turismo, repassados ao Município de Serra Negra - valores muito abaixo dos disponibilizados em anos anteriores.

- Ofício da Deputada Marcia Lia, encaminhando documentação técnica sobre os riscos ambientais e socioeconômicos dos projetos de lei que visam a proteção de espécies do tucunaré (Cichla piquiti - Tucunaré azul, Cichla kelberi - Tucunaré amarelo).