Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Outubro de 2019

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TORNAR SEM EFEITO o Ato de 01 de outubro de 2019, publicado no D.O. de 02/10/2019, que nomeou REINALDO RODRIGUES ,I D FUNCIONAL Nº 5023438-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Mariana Barbosa da Hora, ID Funcional nº 4420121-4. Processo nº SEI-26/016/001490/2019.

NOMEAR ZENI DA CONCEIÇÃO DA SILVA , ID FUNCIONAL Nº 5102063-7, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Matheus Neves de Souza, ID Funcional nº 5098460-8. Processo nº SEI-07/002/002971/2019.

NOMEAR CATARINE JARDIM DE MACEDO , ID FUNCIONAL Nº 5098063-7, para exercer, com validade a contar de 17 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Ranieri Porto Ribeiro, ID Funcional nº 5103461-1. Processo nº SEI-07/002/002971/2019.

NOMEAR NAIRA FRANCIS CARVALHO para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Victor da Silva Bilati, ID Funcional nº 5082389-2. Processo nº SEI-02/007/001821/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 21 de outubro de 2019, LEDA MARIA DOMINGUES FIGUEIREDO do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001822/2019.

NOMEAR BRUNA VIEIRA DE BARROS DE CASTRO para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Deyse Pereira. Processo nº SEI-02/007/001820/2019.

NOMEAR REGINA ANTONIETTA GUERRA , ID FUNCIONAL Nº 4186357-7, para exercer, com validade a contar de 18 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Karolline Oliveira. Processo nº SEI-02/007/001819/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 21 de outubro de 2019, PATRICIA DE PAULA MARINS do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento. Processo nº SEI-02/007/001823/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 21 de outubro de 2019, MARCIA RODRIGUES BAHIA , ID FUNCIONAL Nº 5091806-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001826/2019.

NOMEAR CLAUDIA TISATO , ID FUNCIONAL Nº 51056917, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-7, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Marcia Rodrigues Bahia, ID Funcional nº 5091806-0. Processo nº SEI-18/007/001827/2019.

EXONERAR , com validade a contar de 21 de outubro de 2019, CLAUDIA TISATO , ID FUNCIONAL Nº 51056917, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/007/001827/2019.

NOMEAR JAIRO DA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Barbara Amaral da Fonseca, ID Funcional nº 5095419-9. Processo nº E-18/002/843/2019.

NOMEAR WAGNER NEIVA REIS , ID FUNCIONAL Nº 5091654-8, para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro -FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rosemary Maria dos Santos, ID Funcional nº 5094406-1. Processo nº E-18/002/843/2019.

NOMEAR LUIZ WANDERLEY DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Monica Gomes Coelho, ID Funcional nº 5093244-6. Processo nº E-18/002/843/2019.

NOMEAR OCTAVIO LUIZ MARTINS para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, da Subsecretaria de Políticas para Mulheres, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Ana Luzia da Silva Peixoto, ID Funcional nº 5086907-8. Processo nº SEI-31/003/001331/2019.

APOSTILA DO SECRETÁRIO

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

ATO DE 15/10/2019 - D.O. DE 16/10/2019 - Fica retificado para 14 de setembro de 2019 , a validade da nomeação de RUBEM VILLELA JUNIOR, a quem se refere o presente ato, para exercer o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, mantidos os demais termos.

Id: 2215892

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

PROCESSO Nº SEI-12/001/029802/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor ANDRÉ DAMAZIO VERAS , Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2000845-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.

Id: 2215869

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

PROCESSO Nº E-27/001/181/2019 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT BM LEANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA , RG nº 25657-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, a fim de exercer o cargo de Coordenador Técnico da Secretaria Municipal de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009 e com validade a contar de 03.06.2019.

Id: 2215879

DESPACHO DO SECRETÁRIO

DE 21 DE OUTUBRO DE 2019

PROCESSO Nº SEI-15/001/036679/2019 - RETIFICO a autorização publicada através do Processo nº E-12/207/2658/2019, no Diário Oficial de 05 de agosto de 2019, página 01, 3ª coluna, quanto à lotação do servidor ROGÉRIO DE SOUZA GOMES, 2º SGT PM, RG nº 66.312 , para o Projeto Operação Barreira Fiscal.

Id: 2215880

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,

PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES

PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO

ATO DO PRESIDENTE

PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8617 DE 17 DE OUTUBRO DE 2019

SUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DESIGNADA PELA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8598,

DE 29 DE JULHO DE 2019, E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica substituído o servidor MARCOS FERREIRA, Chefe de

Divisão, Id. Funcional nº 3215568-9, por MARCIA CRISTINA CARVALHO SATO, Secretário I, Id. Funcional nº 5100183-7 na Equipe de

Apoio da Comissão de Pregão designada pelo art. 1º da Portaria CEPERJ/PR nº 8598, de 29 de julho de 2019.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2019

MARIO DE ARAUJO ALMEIDA NETO

Presidente

Id: 2215533

FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,

PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES

PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO PRESIDENTE

DE 18.10.2019

PROCESSO Nº E-04/168/0100465/2018 - REVOGO a Licitação na

modalidade de Pregão Eletrônico n 005/2018, cujo objetivo é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de veículos automotores zero quilômetro, sem fornecimento de

combustível e motoristas, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº

8666/93, por razões de interesse público decorrentes de fato supervenientes, nos termos da autorização do Senhor Presidente autoridade ordenadora da despesas.

Id: 2215635

I - ao inciso XXII

SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)

ITEM MARCA EMBALAGEM

Secretaria de Estado de Fazenda

ATO DO SECRETÁRIO

DE 03.09.2019

EXONERA, a pedido , nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TASSIA AKEMI DE FARIAS ARAKI , Identidade Funcional nº 5034553-2 , vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL , desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 03.09.2019. Processo nº E-04/204/1704/2019.

Id: 2215586

SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

DE 18/10/2019

PROCESSO Nº SEI-04/204/000197/2019 -T A N I AR E G I N AD AS I L V A PIRES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.

Id: 2215503

SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SSER Nº 208 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

ACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 195/2019, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ALCOÓLICAS EXCETO CERVEJA E CHOPE.

O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA , no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018,

RESOLVE:

Art. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 195, de 08 de julho de 2019, fica acrescentada a seguinte mercadoria:

PREÇO FINAL (R$) EMBALA- PREÇO FINAL (R$) EMBALA

22.59 Junim (Sabores) de 361 a 520

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2019.

Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2019

THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO

Auditor Fiscal da Receita Estadual

Subsecretário de Estado de Receita

Id: 2215627

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 25/09/2019

Recurso nº 64.900. - Processo nº E-04/043/473//2015. - Recorrente: MLPA COM. DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO HOSPITALAR LTDA.- Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. No mérito, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Antonio Lopes Caetano Lourenço, Marcello Fernandes Leal, Ricardo Garcia de Araujo Jorge e Antonio Silva Duarte. -Acórdão nº 9.829. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REJEITADA. Há que esclarecer que a citação, no complemento dos dispositivos legais infringidos, do artigo 4º da Resolução 80/2004 constituiu mero equívoco isolado, que em nosso sentir passou longe de causar qualquer dano ao amplo direito de defesa da recorrente, eis que todos os demais dispositivos legais mencionados tratam exclusivamente da condição de contribuinte substituto tributário, inclusive o da sanção pecuniária lançada. Da mesma forma, a falta do devido recolhimento do ICMS-ST na condição de substituto tributário está expressa no relato inaugural, sendo que toda exposição dos fundamentos da exação, seus cálculos referentes ao quantum debeatur, demonstrativos e documentos ficais (fls.13/45) estão perfeitamente em conformidade com a hipótese de incidência na qualidade de contribuinte substituto. PRELIMINAR REJEITADA quanto à nulidade do auto de infração. ICMS - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. A disposição do artigo 13 da Lei Complementar 87/96 de fato não se aplica ao caso em voga, porquanto tal dispositivo fixa a base de cálculo do ICMS pelo regime normal, ordinário, enquanto ao regime de substituição tributária se aplica o artigo 8º do mesmo diploma legal. Fato é que as operações em causa estão todas compreendidas na regra legal do artigo 24, § 1º da Lei nº 2.657/96. Desta forma, a aludida determinação legal inclui na base de cálculo do ICMS-ST todo e qualquer desconto, não importando se condicional ou incondicional. RECURSO DESPROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE.

Id: 2215566

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 18/09/2019

Recursos nºs 70.819, 70.820 e 70.821. - Processos nºs E-04/040/1175/2016, E-04/040/1138/2016 e E-04/040/1164/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA SA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. -DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. O Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos protestou por apresentação de declaração de voto. Acórdãos nºs 9.819, 9.820 e 9.821. - EMENTA: ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - NOTA DE LANÇAMENTO EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL PARA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 18%. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco ne

GEM NÃO RETORNÁVEL GEM RETORNÁVEL

ml 3,00

cessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, hipótese essa que, seguramente, não ocorreu na presente autuação. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO-GERAL DA FAZENDA NEGADO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.

Id: 2215567

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 11/09/2019

Recurso nº 68.710. - Processo nº E-04/041.681/2011. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO SA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio, Priscila Haidar Sakalem que negaram provimento. - Acórdão nº 9.809. - EMENTA: ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BASE DE CÁLCULO DA RETENÇÃO - EXCLUSÃO DOS DESCONTOS CONCEDIDOS - IMPOSSIBILIDADE. Os descontos, sejam eles de qualquer modalidade, integram a base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária, ex vi do disposto pelo artigo 24, § 1º, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.171/2007. RECURSO PROVIDO. Cobrança do crédito tributário remanescente do auto de infração PROCEDENTE.

Id: 2215568

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisões proferidas na Sessão Ordinária

do dia 25/09/2019

Recursos nºs 71.972, 71.799, 71.800, 71.801 e 71.803. - Processos nºs E-04/034/699/2018, E-04/034/9656/2017, E-04/034/9654/2017, E-04/034/8290/2017 e E-04/034/9657/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 9.824, 9.825, 9.826, 9.827 e 9.828. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TRÂNSITO DE MERCADORIAS - EMITIR DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. No presente caso, não houve a devida comprovação de que os acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente seriam divergentes na questão da suposta nulidade do AI e, no mérito, da improcedência do Lançamento. Logo, ficou prejudicada a análise em relação ao direito em tese, o que desatende à condição de admissibilidade prevista no art. 266, I, do CTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL.

Id: 2215569

CONSELHO DE CONTRIBUINTES

CONSELHO PLENO

Decisão proferida na Sessão Ordinária

do dia 17/07/2019

Recurso nº 62.251. - Processo nº E04/038/342/2014. - Recorrente: AXIS SA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos da declaração de voto do Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - Acórdão nº 9.759. - EMENTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO UTILIZADA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Verifica-se nos autos que a base de cálculo utilizada não corresponde com aquela prevista no artigo , § 2º da Lei nº 5.636/2010, regime especial de tributação o qual o contribuinte utiliza. Ainda, por ser tratar de base de cálculo equivocada, o lançamento incorreu em nulidade por vicio material. NULIDADE ACOLHIDA. AUTO DE INFRAÇÃO NULO.

Id: 2215570