Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul (TRE-RS) de 22 de Outubro de 2019

PROCESSO 0602758-79.2018.6.21.0000

PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0602758-79.2018.6.21.0000 - Porto Alegre - RIO GRANDE DO SUL

RELATOR: ROBERTO CARVALHO FRAGA

REQUERENTE: ELEICAO 2018 MARIA ROSELAINE DA SILVEIRA DEPUTADO FEDERAL, MARIA ROSELAINE DA SILVEIRA

Advogados do (a) REQUERENTE: LIEVERSON LUIZ PERIN - RS049740, THIAGO OBERDAN DE GOES - RS94660

Vistos, etc.

Recebo o agravo interposto por MARIA ROSELAINE DA SILVEIRA (ID 4304183).

Agravada a Justiça Eleitoral, inexistem contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao c. Tribunal Superior Eleitoral, com minhas homenagens.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Porto Alegre, 14 de outubro de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Presidente do TRE-RS.

PROCESSO CLASSE: PC N. 82-18.2015.6.21.0000 PROTOCOLO: 177122015

RELATOR (A): EDUARDO AUGUSTO DIAS BAINY

MUNICÍPIO: PORTO ALEGRE

ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE EXERCÍCIO FINANCEIRO - DE PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO REGIONAL -EXERCÍCIO 2014

Interessado (s): CLAUDEMIR BRAGAGNOLO, LUIZ ROBERTO DE ALBUQUERQUE e TARCÍSIO JOSÉ MINETTO (Adv (s) Luciano Manini Neumann OAB/RS 82.374 e Vanir de Mattos OAB/RS 32.692), PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB (Adv (s) Luciano Manini Neumann OAB/RS 82.374, Roberto Stevan Rego da Rosa OAB/RS 71.533 e Vanir de Mattos OAB/RS 32.692)

Vistos.

Trata-se de petição formulada pelo DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO DO RIO GRANDE DO SUL, fls. 11341138, no qual requer a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, que dispõe sobre a anistia de devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional impostas aos partidos políticos.

Em 17.7.2019, determinei a suspensão do feito, até o julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade relativo ao citado dispositivo legal.

Na sessão do dia 19.08.2019, foi apreciado o tema no RE 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS de 23.08.2019.

É o relatório.

Decido.

Conforme indicado, este Tribunal, em 19.08.2019, nos autos do RE 35-92.2016.6.21.0005, Relator Des. Eleitoral Gerson Fischmann, DEJERS de 23.08.2019, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 55-D da Lei 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19, conforme ementa que segue: RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO DE 2015. DESAPROVAÇÃO. MATÉRIA PRELIMINAR ACOLHIDA. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. PORCENTAGEM REPRESENTATIVA DAS IRREGULARIDADES DIANTE DA TOTALIDADE DOS RECURSOS ARRECADADOS NO PERÍODO. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE DESAPROVAÇÃO. REDUZIDO O PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE QUE A SANÇÃO SUBSISTA ATÉ QUE OS ESCLARECIMENTOS SEJAM ACEITOS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Incidente de inconstitucionalidade suscitado pelo Procurador Regional Eleitoral. 1.1. O art. 55-D da Lei n. 9.096/95, norma legal objeto do aludido incidente, incluído pela Lei n. 13.831/19, assinala a anistia das devoluções, cobranças ou transferências ao Tesouro Nacional que tenham como causa as doações ou contribuições efetuadas, em anos anteriores, por servidores públicos os quais exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, desde que filiados a partido político. Ausência de notícia de que tenha havido oferecimento dos dados relativos à previsão de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando da tramitação da proposta legislativa prevendo a renúncia da receita. Omissão que afronta a exigência constitucional incluída pela EC n. 95/16 no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A legislação infraconstitucional igualmente exige seja comprovado o impacto orçamentário e financeiro à concessão de benefício que gere a diminuição de receita da União, nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2. A anistia das verbas consideradas como oriundas de fontes vedadas - benefício instituído em causa própria e sem qualquer finalidade pública subjacente - atenta ao princípio da moralidade administrativa e desvirtua a natureza jurídica do instituto. 1.3. Vício de inconstitucionalidade formal e material. Acolhimento da preliminar. Afastada, no caso concreto, a aplicação do art. 55-D da Lei n. 9.096/95, incluído pela Lei n. 13.831/19.

Ademais, em 16.09.2019, foi ajuizada, pela Procuradora-Geral da República, a ADI n. 6230, com pedido de medida cautelar, em relação a diversos dispositivos da Lei n. 13.831/19, incluindo-se aí o art. 55-D.

Cabe registrar: ainda que não houvesse o reconhecimento de tal inconstitucionalidade, o art. da Lei 13.831/19 estabeleceu que as alterações produzidas por este ordenamento não teriam eficácia para os processos já transitados em julgado:

Art. 3º As disposições desta Lei terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir de sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.

Portanto, haja vista que o presente feito transitou em julgado em 25.02.2019, fl. 1079, de igual modo não se aplica a anistia pleiteada.

Com tal fundamentação, indefiro o pedido.

Intime-se o requerente para que prossiga o pagamento do parcelamento, tal como deferido à fl. 1130-1130v.

Cumpra-se.

Publique-se.

Porto Alegre, 17 de outubro de 2019.

DESEMBARGADORA MARILENE BONZANINI,

Presidente do TRE-RS.