Página 12030 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:“

Da análise dos dispositivos acima transcritos verifica-se que o Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás estabelece a carga horaria do patrono da parte autora em seis horas diárias, além de que permitir cumulação quando houver compatibilidade de horários, o que se evidencia no caso em questão.

Somado a tais dispositivos, o artigo 30, inc. II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelece que o impedimento para exercício da advocacia dos membros do Poder Legislativo, é apenas contra ou a favor das pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público, o que também não é o caso dos autos.

Portanto, não falece capacidade postulatória ao advogado do autor, razão pela qual rejeito a preliminar arguida.

Vencidas tais questões, avanço, pois, ao meritum causae.

Pois bem. A indenização por dano moral é assegurada pelo artigo , inciso X, da Constituição Federal, vejamos:

"X- São inviolaveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação:”

Corroborada pelo Código Civil:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."