Página 317 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 22 de Outubro de 2019

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#EMBTE^:^FAZENDA NACIONAL

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACLARAMENTO DE PARTE DO ACÓRDÃO. BENEFÍCIO FISCAL. ARTS. 111, II E 178, DO CTN.

1. Autos que retornam do Superior Tribunal de Justiça determinando novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Empresa, que apontou omissão no julgado quanto aos seguintes assuntos: que não houve revogação de benefício fiscal, mas sim, anulação de ato administrativo por razão de os laudos constitutivos estarem em desacordo com a lei; que o acolhimento do pedido da Embargada acarretou violação ao art. 111, II, do CTN.

2. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração em face de Acórdão que restabeleceu isenção de IRPJ concedida anteriormente à Empresa sob o entendimento de que o benefício fiscal fora concedido sob condição onerosa e por prazo certo, e assim, não poderia ser livremente suprimido, nos termos da Súmula 544, do STF.

3. O Laudo Constitutivo nº 0050/2005, de 31/03/2005, reconheceu que a Empresa Impetrante satisfez as condições exigidas para o gozo do benefício fiscal de redução do IRPJ previsto no art. 14, a Lei nº 4.239/63, com alíquotas progressivas até o ano de 2013. Em fevereiro de 2006 a Autoridade Tributária indeferiu o pedido de redução do IRPJ.

4. Infere-se da Informação Fiscal colacionada aos autos que não houve anulação de qualquer ato administrativo, conforme afirma a Embargante/Fazenda Nacional.

5. A mesma Informação Fiscal revela que o Fisco não demonstrou que houve o descumprimento dos requisitos ou das condições impostas para o gozo do benefício fiscal, conforme declarado no Laudo Constitutivo nº 0050/2005.

6. Observa-se, contudo, que naquele documento fiscal a Autoridade Coatora menciona que as alterações introduzidas na legislação que disciplina a matéria teriam reflexos na decisão que viria a ser tomada, o que fere frontalmente o art. 178, do CTN, que prevê a exceção ao princípio da plena revogabilidade isencional, em situação que se subsume à hipótese dos autos, de isenção tributária concedida sob condição onerosa e por prazo certo.

7. A exegese do art. 178, do CTN, ecoou na Súmula 544/STF, que enunciou que as "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.", conforme coligido no Acórdão Embargado.

8. Fica evidente, destarte, que o Acórdão embargado não realizou qualquer interpretação à legislação tributária distinta da literal. Inocorrência de ferimento ao art. 111, II, do CTN.

9. Embargos de Declaração providos parcialmente, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima identificadas, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, dar provimento, em parte, aos Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto do Desembargador Relator, que passam a integrar o presente julgado. Recife (PE), 03 de outubro de 2019.

Desembargador Federal CID MARCONI

Relator

AC - 540976/PE - 2008.83.00.017554-6/01 [0017554-20.2008.4.05.8300/01]

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI

ORIGEM : 11ª Vara Federal de Pernambuco (Privativa para Execuções Fiscais)

APTE : CACULINHA MOTORS LTDA e outros

ADV/PROC : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO (PE011338) e outros

APTE : FAZENDA NACIONAL

APDO : OS MESMOS

EMBTE : CACULINHA MOTORS LTDA

EMENTA

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RETORNO DOS AUTOS EM FACE DE DETERMINAÇÃO DO STJ PARA REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.

1. Os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial da Empresa e outros, determinou que esta col. Terceira Turma aprecie os pontos suscitados nos Aclaratórios de fls. 282/291.

2. Houve omissão no acórdão, no tocante à análise da alegação de nulidade da CDA, em decorrência da impossibilidade do Poder Judiciário em retificar o lançamento tributário, conforme os artigos 142 e 145 do Código Tributário Nacional. 3. No presente caso, ficou claro que houve a retificação do lançamento tributário pelo Judiciário, na medida em que a cobrança da multa com efeitos confiscatórios de 40% foi minorada para o montante de 20% e estabeleceu-se a não incidência das contribuições previdenciárias por se tratarem de verbas indenizatórias sobre os valores pagos ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento em razão de doença ou acidente.

4. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que os vícios materiais e formais que acarretem alteração no lançamento não podem ser emendados ou substituídos por decisão proferida pelo Poder Judiciário, sob pela de usurpação de competência da administração tributária, cabendo apenas a nulidade do lançamento conforme o caso. Precedente: STJ -AgInt no REsp 1.559.799/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 07/11/2017.

5. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para declarar a nulidade da CDA, com o provimento total da Apelação.

ACÓRDÃO