Página 799 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2019

JUIZ (A) DE DIREITO JAMYERSON CÂMARA BEZERRA

DIRETOR (A) DE SECRETARIA ALBANEIDE SILVA DOS SANTOS DE LIMA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0206/2019

ADV: FRANCISCO DAYALESSON BEZERRA TORRES (OAB 29634/CE), ADV: MARCELO ELLERY DE MOURA (OAB 33303/CE) - Processo 0001357-38.2018.8.06.0035 - Mandado de Segurança - Licenças - IMPETRANTE: ICON TURISMO E LAZER LTDA - ME - IMPETRADO: PRESIDENTE DA SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICIPIO DE ARACATI - CE - Após, intime-se a Impetrante para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Ao final, arquivem-se os autos.

ADV: JULIANNY AMARAL DA COSTA (OAB 22747/CE), ADV: MARCELO DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 39864/CE) -Processo 0001374-74.2018.8.06.0035 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: SEBASTIAO JORGE DE LIMA SILVA - ME - REQUERIDO: CASA LOTERICA PARATODOS - À RÉPLICA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIME (M)-SE.

ADV: MICHELLE DOS SANTOS FREIRES (OAB 36936/CE), ADV: ALANA FREIRES DE OLIVEIRA (OAB 40208/CE) -Processo 0002130-83.2018.8.06.0035 - Procedimento Comum - Relações de Parentesco - REQUERENTE: M. DE L. N. D. - M. DO S. F. DA C. - MENOR: A. F. DA C. - Trata-se de Ação de Adoção c/c Guarda Provisória ajuizada por M. de L. N. D. em favor da menor A. F. da C., de 08 (oito) anos, consoante petição inicial de fls. 02/14. Instruiu a inicial com documentos de fls. 15/32. Aduz a requerente que, apesar de ser brasileira, encontra-se morando na Suíça e que pretende adotar a menor, proporcionandolhe a oportunidade de ter uma vida melhor, com mais tranquilidade e segurança. Instado a se manifestar, Parecer do Ministério Público às fls. 34/35, opinando pelo declínio de competência para a comarca de Fortaleza/CE, vez que o presente caso se trata de adoção internacional, e é lá onde se situa a Autoridade Central Estadual que deve acompanhar esse tipo de adoção. É o que importa relatar. Decido. Assiste razão o Ministério Público. De fato, a requerente mesmo tendo nacionalidade brasileira, tem como residência atual o seguinte endereço: Rua Neumattweg, nº 3250 Lyss, Bern-Suíça (fls. 15), o que demonstra, de forma clara, tratar-se de adoção internacional, nos moldes preconizados no art. 51, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Logo, esse tipo de adoção precisa da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal, consoante art. 51, § 3º, do ECA. Senão, vejamos: Art. 51. Considera-se adoção internacional aquela na qual o pretendente possui residência habitual em país-parte da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, promulgada peloDecreto no3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar criança em outro país-parte da Convenção.(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) § 1o A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência I - que a colocação em família adotiva é a solução adequada ao caso concreto;(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família adotiva brasileira, com a comprovação, certificada nos autos, da inexistência de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compatível com a criança ou adolescente, após consulta aos cadastros mencionados nesta Lei;(Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017) III -que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1oe 2odo art. 28 desta Lei.(Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 2o Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência § 3o A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)(negrito nosso) Tendo em vista o preceito legal acima em destaque, mister se faz esclarecer que, no âmbito do Estado do Ceará, os processos de adoção internacional devem ser acompanhados pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Ceará (CEJAI/CE), considerada Autoridade Central, ligada à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE). A CEJAI/CE visa prevenir e, principalmente, fiscalizar as adoções internacionais, buscando impedir o tráfico internacional de crianças e de adolescentes, além de garantir ao adotado uma vida com melhor qualidade com a nova família, e conferir a ele gozo de cidadania plena no país que será seu domicílio. Sendo assim, considerando que na Comarca de Fortaleza há Vara da Infância e Juventude especializada em adoção, e ainda que é imprescindível o acompanhamento do presente caso de adoção internacional pela CEJAI/CE (cuja sede se situa no Palácio da Justiça), necessário se faz a remessa destes autos ao Juízo competente para processar e julgar a matéria neles tratada. DIANTE DO EXPOSTO, em consonância com o Art. 51, § 3º, do ECA, e com fulcro no Parecer Ministerial de fls. 34/35, declino de minha competência para processar e jugar o presente feito, por ser de competência da Vara da Infância e Juventude especializada em adoção, na Comarca de Fortaleza, onde se situa a Autoridade Central Estadual, devendo os presentes autos serem para lá remetidos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Após, baixa na distribuição. Expedientes Necessários.

ADV: ANTONIO DOS SANTOS MOTA (OAB 19283-0/CE), ADV: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 16045/CE), ADV: CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 20106/CE) - Processo 0012903-66.2013.8.06.0035 -Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: Tiago Jose Lima dos Anjos - REQUERIDO: Seguradora Lider Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Cls. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos n. 12903-66.2013.8.06.0035 proposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A na forma do art. 526, do CPC/2015, às fls. 175. Juntou os documentos de fls. 176/179. Despacho de fls. 186, determinando a intimação da parte requerente para se manifestar sobre os valores depositados. Intimação do credor Tiago José Lima dos Santos, através de seu patrono, às fls. 188. Certidão da Secretaria atestando que decorreu o prazo sem manifestação do credor sobre os valores depositados em juízo, às fls. 201. Relatei. Decido. Estabelece o artigo 924, inc. II, do Código de Processo Civil que: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II a obrigação for satisfeita”. Nos autos, repousa comunicado do devedor que informa o depósito do valor devido conforme condenação nos autos. Devidamente intimado e advertido que a não impugnação dos valores implicaria em satisfação da obrigação, tenho que houve por parte do credor anuência com os valores depositados. Assim, nos termos da legislação pertinente, e por tudo o mais que dos autos constam, notadamente na inteligência do dispositivo suso mencionado c/c arts. 526, § 3º e 925, todos do Código de Processo Civil de 2015, extingo a presente execução, com resolução de mérito, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará judicial em favor da parte credora e de seu patrono. Custas processuais na forma da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se. Expedientes necessários. Cumpra-se.

ADV: CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA (OAB 20106/CE), ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 18125A/ PB), ADV: ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE) - Processo 0013209-35.2013.8.06.0035 - Procedimento Sumário - Seguro - REQUERENTE: Francinelio Ferreira dos Santos - REQUERIDO: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT - Cls. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos n. 13209-35.2013.8.06.0035 proposto por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A na forma do art. 526, do CPC/2015, às fls. 125. Juntou os documentos de fls. 126/131.