Página 435 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 22 de Outubro de 2019

A confusão decorre da existência de duas modalidades distintas de salário. Quando o empregado recebe salário fixo mais parte variável, calculada sobre a produção ou comissão, a parte fixa mais a parte variável são o salário. Dessa hipótese e unicamente dela, trata o parágrafo único do artigo 78 da CLT.

Não se pode confundir essa modalidade, com outra em que o salário é acrescido de outras parcelas que não são variáveis e não dependem do desempenho do empregado, como nos casos de pagamentos de anuênios, adicional de insalubridade, noturno, horas extras, gratificações fixas etc.

Confundir essas duas modalidades é chegar ao extremo de concluir que o valor do salário, deve ser somado às horas extras ou aos anuênios ou ao adicional de insalubridade, para aferir-se o valor do mínimo ou então admitir-se a contratação do empregado por salário inferior ao mínimo, contando com o valor das gorjetas para complementá-lo.

O salário variável (por produção, tarefa ou comissão) não se confunde com o salário fixo acrescido de outras vantagens que compõem a remuneração e por isso têm natureza salarial, mas são adicionais, gratificações, um plus que é acrescentado ao salário básico como vantagem, que tem origem em algum aspecto do contrato que não é a contraprestação pura e simples do trabalho contratado. As vantagens pessoais, pagas por tempo de serviço ou por desempenho de determinada função mais qualificada ou ainda por trabalho em ambiente insalubre ou no período noturno, por exemplo, são acréscimos que não se confundem com salário variável, que é o salário básico calculado sobre a produção.

A autora não recebe salário variável. Recebe salário fixo, acrescido de várias vantagens, como gratificação especial de atividade, gratificação extra, gratificação executiva etc. Admitirse que todas essas parcelas sejam somadas para quitar o salário mínimo é permitir que, se o empregado não trabalhasse na área de saúde, não recebendo, portanto, o adicional respectivo, não tivesse tempo suficiente para receber o adicional por tempo de serviço e assim por diante, não recebesse remuneração equivalente ao salário mínimo, mas inferior.

Não se pode confundir, portanto, salário fixo mais parte variável, com salário fixo mais vantagens pessoais. O primeiro é salário puro somando-se a parte fixa mais a variável para aferir-se o salário, enquanto o segundo é salário fixo mais adicionais que formam a remuneração.

Os recibos juntados aos autos comprovam que a reclamante recebe ordenado básico inferior a um salário mínimo.

O salário do funcionário público, inclusive o contratado pela CLT, é fixado por lei estadual. Além daquele valor, há a concessão de gratificações que se incorporam à remuneração. Não pode o adicional de sexta parte restringir-se ao saláriobase, devendo incidir sobre a remuneração efetivamente percebida pelo trabalhador. Acrescente-se a isso o fato de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo veda a limitação desse benefício.

O mesmo artigo 129, em sua parte final, manda observar o disposto no artigo 115, XVI, e este estabelece: 'os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento'. Pode-se dizer então que, sob outro título e outro fundamento, pode. Assim, só não se inclui na base de cálculo da sexta parte o adicional por tempo de serviço.

Mantenho'.

A parte recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da Súmula nº 86 do TRT da 15ª Região, de seguinte teor:

Súmula 86 - SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas.

RECEBO.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios' e DENEGO seguimento quanto aos demais.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de