Página 30 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Outubro de 2019

Comissão de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, sito à Rua Rui Barbosa n.º 96, Centro.

2.2. O prazo máximo para apresentação dos envelopes, será até o inicio da abertura do certame.

3.0. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

3.1. Será considerada vencedora a licitante que oferecer a proposta de menor valor por itens.

4.0. DO FORNECIMENTO DO EDITAL

4.1. Está disponível aos interessados o texto integral do Edital de Licitação Concorrência nº 05/2019, na sede da Prefeitura Municipal de Barra do Jacaré/PR, e Portal da Transparência.

Informações pelo fone/Fax - (43) 3537-1212, conforme Parágrafo 1º do art. 21 da lei 8.666/93, ou pelo email [email protected]

4.1.1.

Paço Municipal José G. Pereira, em 22/10/2019.

PEDRO LUIZ BRANCO

Presidente da CPL - Portaria 101/2019

Publicado por: Ednalberto Goulart

Código Identificador:DF898639

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO Nº 134/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, o Art. 32 e Art. 36 da Lei Municipal 386/2011; e

CONSIDERANDO, a Avaliação do Estágio Probatório da Comissão de Avaliação Funcional instituída pela portaria 096/2018, resolve:

DECLARAR

Art. 1º: Estabilidade Funcional aos servidores abaixo relacionados:




CÓDIGO 

NOME DO SERVIDOR 

CPF 

8981 

MARINALDA APARECIDA PALHARINI 

039.049.659-64 

9011 

DANIEL MILANI 

005.712.939-80 

9041 

SANDRA APARECIDA TURCZINSKI ARAUJO 

038.901.589-00 

9061 

ROSELI GONCALVES AYALA 

027.741.029-01 

9081 

PAMELA CRISTINA SILVA 

067.604.449-22 

9151 

ANGELA CARINE GUARDA 

072.217.499-30 

9021 

ALCIONE DA CRUZ 

087.297.979-26 

9071 

ETSON SUHRE 

031.052.879-81 

9091 

JOVENIL DOS SANTOS PINHEIRO 

740.928.989-91 

8931 

ODILON SEVERINO MACHADO DE JESUS 

546.182.409-97 

9201 

ODIR FISS 

070.277.999-79 

9191 

IVANETE BUENO RODRIGUES 

062.666.719-48 

9001 

AROLDO ROQUE SCHNEIDER 

022.470.199-19 

9161 

EVALDO DREIER 

039.525.049-80 

Art. 2º: O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BELA VISTA DA CAROBA, EM 22 DE OUTUBRO DE 2019.

DILSO STORCH

Prefeito Municipal

Publicado por: Roseli Kronbauer Peretto Código Identificador:81A4A390

ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E

PLANEJAMENTO

LEI N.º 2081/2019

Súmula: Altera Lei Municipal 1939/2017 a qual dispõe sobre a Regularização Fundiária de Interesse Social em áreas urbanas do Município de Bituruna e contém outras providências.

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. . Os procedimentos de regularização fundiária de interesse social que tenham por objetivo a formalização de núcleos urbanos consolidados ou não, serão regidos pela Lei Federal n.º 13.465/2017 e Decreto n.º 9310/2018”

§ 1º. O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá promover o cadastro social e atestar o preenchimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei Federal n.º 13.465/2017 e Decreto n.º 9310/2018”

§ 2º. Caso a Comissão Especial do Município atestar pela inviabilidade da regularização imobiliária, o procedimento deverá ser arquivado.

§ 3º. Concluído o procedimento administrativo para formalização de núcleos urbanos, o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá remeter à Câmara de Vereadores Projeto de Lei com a descrição das áreas a serem transferidas com os respectivos nomes dos beneficiários para que o Poder Legislativo Municipal autorize a transferência imobiliária;

§ 4º Eventuais emolumentos, taxa de Funrejus e/ou taxa para retirada de matrícula atualizada, quando necessário, serão suportadas pelo Executivo Municipal nos termos do artigo 8º desta lei.”

Art. 2º. Fica alterado o artigo 2º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Os caso que não enquadrarem-se no conceito de núcleo urbano informal, tratando-se de pessoas físicas de baixa renda que utilizem imóvel de propriedade do Município de Bituruna para fins de moradia pelo prazo de 05 (cinco) anos, poderão requerer a regularização fundiária de interesse social através de alienação gratuita, desde que preencham os seguintes requisitos:

I. Residir no imóvel público pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

II. Possuir renda familiar mensal de no máximo 5 (cinco) salários mínimos;

III. Não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural no Munícipio de Bituruna;

IV. Não ter sido beneficiário de mais de uma regularização fundiária de imóvel urbano com mesma finalidade tanto na esfera federal, estadual ou municipal, seja na área urbano ou rural do município, aplicando-se esta regra também ao cônjuge ou companheiro do cidadão beneficiado;

V. Ser eleitor no Município de Bituruna.”

Art. 3º. Fica alterado o § 1º do artigo 2º da lei municipal 1939/2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º. O Chefe do Poder Executivo nomeará Comissão Especial com no mínimo três membros que deverá conduzir o processo administrativo de regularização fundiária através de alienação gratuita, para a análise do cumprimento dos requisitos de que trata