Página 36 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) de 23 de Outubro de 2019

VOTO

De acordo com o art. 29, III, da Lei nº 9.504/97, os candidatos deverão prestar contas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições. A Resolução TSE nº 23.553/2017, por sua vez, reproduziu semelhante disposição, em seu art. 52, caput, fixando, para o pleito de 2018, o trigésimo dia posterior àrealização das eleições como prazo limite para entrega das prestações de contas,

No presente caso, em razão da omissão no dever de prestar contas, JOSÉ DE SOUSA SIMÃO foi devidamente citado (a) por esta Justiça Especializada para sanar a irregularidade no prazo de 03 (três) dias, conforme prescreve o art. 52, § 6º, IV e § 7º da Res. TSE nº 23.553/2017, in verbis:

Art. 52. As prestações de contas finais referentes ao primeiro turno de todos os candidatos e de partidos políticos em todas as esferas devem ser prestadas àJustiça Eleitoral até o trigésimo dia posterior àrealização das eleições (Lei nº 9.504/97, art. 29, III).

§ 6º Findos os prazos fixados neste artigo sem que as contas tenham sido prestadas, observar-se-ão os seguintes procedimentos:

IV –o omisso será citado para, querendo, manifestar-se no prazo de 3 (três) dias;

§ 7º A citação de que trata o inciso IV deve ser pessoal e observar os procedimentos previstos nos arts. 101 e seguintes desta resolução.

Após essa citação, o (a) candidato (a) apresentou extrato de prestação de contas perante o cartório eleitoral da 52ª Zona (ID 1161947), porém deixou de apresentar a mídia da prestação de contas neste Regional e de constituir advogado.

A SECEP, então, lançou parecer conclusivo nos autos, manifestando-se pelo não cumprimento por parte do (a) candidato (a) das normas previstas na Resolução TSE nº 23.553/2017.

Novamente notificado (a), o candidato (a) deixou transcorrer in albis o prazo para saneamento das irregularidades.

No ponto, deve ser realçado que a citação pessoal e a notificação do parecer da SECEP foram efetuadas com amparo na Resolução de regência e no Código de Processo Civil, tendo sido tais atos realizados por mandado (ID 1161947 –fl. 9 e ID 1748097 –fl. 15).

Porém, apesar de regularmente citado (a) e notificado (a), o (a) candidato (a) deixou transcorrer in albis o prazo legal estabelecido, o que atrai a incidência da norma prevista no art. 30, IV, Lei n.º 9.504/971, c/c art. 52, § 6º, inciso VI da Res. TSE nº 23.553/20172, que prescreve, para tais hipóteses, o julgamento das contas como como não prestadas.

Da análise dos autos, observa-se, ainda, que a unidade técnica registrou (ID 646497), com base em informações extraídas do Sistema de Prestação de Contas de Campanha (SPCE Web) que há extrato eletrônico encaminhado pelas instituições financeiras para esse candidato (a) e que o (a) mesmo (a) NÃO RECEBEU recursos dos fundos públicos (Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha), tampouco de fonte vedada ou de origem não identificada, o que afasta qualquer discussão sobre a eventual necessidade de devolução de recursos.

Por fim, registro que a não prestação das contas de campanha, além de constituir óbice àdiplomação do (a) candidato eleito (a) (Lei n.º 9.504/97, art. 29, § 2º), implica em descumprimento de obrigação político-eleitoral a todos imposta, impedindo a obtenção da quitação eleitoral pelos 04 (quatro) anos do mandato disputado, ou seja, de 01/janeiro/2019 a 31/dezembro/2022, e, para além desse termo final, até que as contas sejam prestadas, tudo por força do disposto dos arts. 11, § 7º, da Lei nº 9.504/97 c/c art. 83, I, da Resolução TSE nº 23.553/2017, in verbis:

LEI 9.504/97. Art. 11. § 7º. A certidão de quitação eleitoral abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.

RES. TSE nº 23.553/17. Art. 83. A decisão que julgar as contas eleitorais como não prestadas acarreta:

I - ao candidato, o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas;

No mesmo sentido éa dicção do verbete sumular de n.º 42 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral:

“a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva a apresentação de contas”.

Ante o exposto, em harmonia com Ministério Público Eleitoral, julgo NÃO PRESTADAS as contas de campanha de JOSÉ DE SOUSA SIMÃO, postulante ao cargo de DEPUTADO (A) ESTADUAL pelo AVANTE na eleição de 2018, que fica impedido (a) de obter certidão de quitação eleitoral até o período correspondente ao final da legislatura.

Certificado o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos ao setor responsável para cadastro do julgamento das contas como não prestadas no Sistema de Informações de Contas Eleitorais e Partidárias (SICO); b) Oficie-se àZona Eleitoral de domicílio do (a) candidato (a) para que faça constar, no cadastro nacional de eleitores, a restrição imposta pela presente decisão; c) Arquive-se.