Página 62 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

Diário Oficial da União
há 3 meses

ACÓRDÃO Nº 2440/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 008.290/2017-2.

2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Órgão: Tribunal de Contas da União.

5. Relator: Ministro Augusto Nardes.

5.1. Revisor: Ministro Bruno Dantas.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades Técnicas: não atuaram.

8. Representante legal: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de representação administrativa visando à alteração de normativo que dispõe sobre a oitiva do Ministério Público junto ao TCU, conforme prevista no art. 81 da Lei 8.443/1992.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rejeitar o projeto de resolução constante destes autos e arquivar o processo.

10. Ata nº 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2440-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes (Relator), Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas (Revisor) e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2441/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 004.258/2018-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação.

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessado: Acosta Construtora Eireli (10.660.217/0001-81).

4. Entidade: Município de Itaporã/MS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Urbana (SeinfraUrb).

8. Representação legal: Erivelto Acosta, representando Acosta Construtora Eireli (peça 58).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação sobre supostas irregularidades na execução do Termo de Compromisso 10.217/2014, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município de Itaporã/MS, no âmbito do Programa de Aceleracao do Crescimento (PAC 2), para construção de quadra poliesportiva coberta em escola da localidade;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. considerar improcedente a representação;

9.2. revogar a medida cautelar adotada nestes autos, por meio do item 9.2 do Acórdão 378/2018-TCU-Plenário;

9.3. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, com fulcro no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, que avalie a oportunidade e conveniência de dar continuidade à execução do Termo de Compromisso 10.217/2014, haja vista o estágio atual da obra e os custos necessários para sua conclusão, e verifique, quando da análise da prestação de contas e dos respectivos comprovantes das despesas, a regular execução do objeto e a observância, pelo Município de Itaporã/MS, das normas que regulamentam as contratações e as despesas realizadas com recursos oriundos da União;

9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Itaporã/MS.

10. Ata nº 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2441-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2442/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 005.152/2018-6.

2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0971-28)

3.2. Responsável: Celso Correa de Albuquerque (080.765.531-72)

3.3. Recorrente: Celso Correa de Albuquerque (080.765.531-72).

4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - CAMPO GRANDE/MS -INSS/MPS.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.

6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR); Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal :

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto por Celso Corrêa de Albuquerque contra o Acórdão 58/2019-Plenário,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:

9.1. conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento;

9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e aos demais interessados.

10. Ata nº 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2442-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira. ACÓRDÃO Nº 2443/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 023.204/2015-0.

1.1. Apensos: 029.901/2016-2; 004.064/2016-0; 000.030/2016-3; 036.458/2016-3 2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria

3. Interessados/Responsáveis:

3.1. Interessados: Agência Nacional de Transportes Terrestres (04.898.488/0001-77); Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio (00.880.446/0001-58); Congresso Nacional (vinculador); Procuradoria da República No Município de Petrópolis (76.702.448/0001-19)

3.2. Responsáveis: Ana Patrizia Goncalves Lira Ribeiro (599.524.582-15); Carlos Fernando do Nascimento (070.696.027-07); Cristiano Della Giustina (979.329.220-20); Deuzedir Martins (276.724.178-00); Jorge Luiz Macedo Bastos (408.486.207-04); Josias Sampaio Cavalcante Junior (381.024.981-53); Marcelo José Gottardello (203.990.492-15); Natália Marcassa de Souza (290.513.838-60); Roberta Camilo Teles (767.632.852-72); Viviane Esse (206.461.918-61); Érico Reis Guzen (819.643.230-53).

4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (SeinfraRod).

8. Representação legal:

8.1. Sergio Bermudes (17587/OAB-RJ) e outros, representando Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora - Rio.

8.2. Ana Cristina Lopes Campelo de Miranda Bessa e outros, representando Agência Nacional de Transportes Terrestres.

8.3. Augusto Cesar Carvalho Barbosa de Souza e outros, representando Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil (extinta).

8.4. Joana Barreiro Batista, representando Procuradoria da República No Município de Petrópolis.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria, constante do Fiscobras 2016, em que, na atual fase processual, se examina a implementação das medidas consignadas nos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário, nos termos do art. 31, III, da Resolução TCU 280/2016;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, com fundamento no art. 123, § 4º da Lei 13.707/2018 e ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. manter a classificação de graves com recomendação de paralisação (IG-P) para as seguintes irregularidades:

9.1.1. sobreavaliação do valor do reequilíbrio econômico-financeiro no fluxo de caixa marginal decorrente de superestimativa de alíquota de IRPJ e CSSL, e da base de cálculo desses tributos;

9.1.2. sobrepreço no orçamento da obra;

9.1.3. projetos básico e executivo desatualizados e deficientes;

9.2. comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que subsistem os indícios de irregularidades graves do tipo IGP apontados no empreendimento Nova Subida da Serra de Petrópolis, objeto do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão PG-138/95-00, relativo ao trecho da BR-040/RJ concedido à Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora- Rio S/ A - CONCER, com potencial dano ao erário de R$ 276.922.657,93, e que seu saneamento depende da adoção, pelo órgão gestor, das medidas elencadas no item 9.2 e 9.3 do Acórdão 1.452/2018-Plenário;

9.3. encaminhar cópia desta deliberação à(ao): Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional; Deputado Hugo Leal; 1ª Vara da Justiça Federal de Petrópolis/RJ; Procuradoria da República em Petrópolis/RJ; Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e à Comissão de Viação e Transportes, ambas da Câmara dos Deputados; à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor, e Fiscalização e Controle e à Comissão de Serviços de Infraestrutura, ambas do Senado Federal; e à 3ª Câmara - Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal.

10. Ata nº 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2443-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2444/2019 - TCU - Plenário

1. Processo nº TC 030.941/2010-5.

2. Grupo II - Classe de Assunto: I Pedido de reexame em Aposentadoria.

3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:

3.1. Interessados: Adaucto Wanderley da Nobrega (002.280.609-15); Alberto Odon May (001.832.459-20); Alcio Medeiros Mendes (009.888.639-87).

3.2. Recorrente: Alcio Medeiros Mendes (009.888.639-87).

4. Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.

5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues

5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidades Técnicas: Secretaria de Recursos (SERUR).

8. Representação legal:

8.1. Ronaldo Marques de Araujo (5.160/OAB-SC) e outros, representando Alcio Medeiros Mendes.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos que, nesta fase processual, tratam de pedido de reexame interposto por Alcio Medeiros Mendes contra o Acórdão 1.660/2014-Plenário;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48, c/c com os arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:

9.1. conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para afastar a irregularidade referente à acumulação indevida de proventos e, por conseguinte, tornar insubsistente o item 9.3.4 do Acórdão 1.660/2014-Plenário, mantendo incólumes os demais itens da deliberação, haja vista o não afastamento da irregularidade relativa ao descumprimento do disposto no art. 12 da Resolução 55/CEPE/UFSC/1994; e

9.2. dar ciência ao recorrente e à Universidade Federal de Santa Catarina.

10. Ata nº 39/2019 - Plenário.

11. Data da Sessão: 9/10/2019 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2444-39/19-P.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: José Mucio Monteiro (Presidente), Walton Alencar Rodrigues (Relator), Augusto Nardes, Raimundo Carreiro, Ana Arraes, Bruno Dantas e Vital do Rêgo.

13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

ACÓRDÃO Nº 2445/2019 - TCU - Plenário

1. Processo TC 025.536/2018-4

2. Grupo II - Classe VII - Representação.

3. Representante: Secretaria de Controle Externo no Estado de Rondônia -Secex/RO (atual Secretaria do TCU no Estado de Rondônia - SEC-RO).