Página 909 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

a referida assembleia uma vez que não foi respeitado o quórum para a sua convocação e que não foram convocados todos os condôminos para a deliberação, que a votação pela sua destituição não alcançou o quórum de maioria absoluta, necessário para a validade da decisão, que fora admitidos os votos de unidades inadimplentes, de forma contrária à convenção do condomínio, que não foram aceitas as procurações por si apresentadas em nome de diversos condôminos que teriam votado contra a sua destituição, sob a alegação de ausência de firma reconhecida nas procurações exigência que não consta em lei nem na convenção do condomínio e que não foi apreciada a defesa que apresentou durante a assembleia, o que torna a decisão de destituição nula, uma vez que imotivada. Requer, a concessão de de tutela de urgência para que sejam suspensos os efeitos da AGE em questão, de modo a ser mantido na função de síndico até o julgamento de mérito da ação. No mérito, pretende a confirmação da tutela e a declaração da nulidade da referida AGE. A representação processual do autor está regular (ID 39612506). Custas recolhidas à ID 39612488. A tutela de urgência foi concedida à ID 39788014. Citado (ID 41240841), o requerido não apresentou defesa (ID 43578256). Os autos foram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Promovo o julgamento antecipado do mérito com arrimo no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois a parte ré deixou escoar o prazo para apresentar defesa. Não foram identificados quaisquer vícios que obstem à transposição para o mérito. Estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do presente processo, passo ao julgamento do mérito. O requerido, apesar de devidamente citado, deixou de apresentar defesa. Assim, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Como cediço, a revelia produz efeitos materiais próprios, vale dizer, a presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial. Tal presunção projeta-se apenas sobre o suporte fático, não interferindo sobre a questão jurídica, ou seja, sem produzir efeito sobre o direito em si. Trata-se de presunção relativa, na modalidade iuris tantum, que não conduz necessariamente à procedência do pedido inicial. Em outras palavras, a revelia induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, o que não significa que esteja o magistrado vinculado a tal efeito, podendo julgar improcedente o pedido. Na hipótese dos autos, a par da prova coligida ao presente feito, avulta evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados como sendo constitutivos do direito do autor. Com efeito, o autor alegou que a convocação da assembleia não foi realizada por ¼ dos condôminos, quórum exigido pelo art. 1.355 do CC/02, haja vista que parte dos que firmaram o edital de convocação não correspondem aos titulares das matrículas do imóvel respectivo, conforme apontado na planilha de ID 39613820. Tal irregularidade poderia ser ilidida com a prova de que os proprietários constantes nas matrículas outorgaram procuração para os que assinaram o edital de convocação, entretanto, a revelia do requerido e a ausência de qualquer prova nesse sentido, faz presumir verdadeira a alegação do autor quanto ao desrespeito do quórum para a convocação para a assembleia. Da mesma forma, o documento de ID 39613335 demonstra que as unidades de nº 18, 19, 21, 23, 26, 46, 126, 127, 131, 142 e 240 encontravam-se inadimplentes quando da realização da assembleia, de modo que não poderiam ter votado na referida assembleia, conforme determina o art. 1.335, III, do Código Civil, ainda que parte das unidades pretendessem discutir a validade dos valores em aberto. Tampouco foi respeitado o quórum legal de maioria absoluta dos condôminos para a destituição do síndico, exigido pelo art. 1.349 do CC/02, haja vista que no caso dos autos o condomínio é composto de 144 unidades autônomas, de modo que o quórum de deliberação seria de 73 unidades (metade mais um), quórum que foi flagrantemente desrespeitado, porque a destituição foi deliberada com 17 votos em desfavor do autor, dos quais 11 correspondiam a unidades inadimplentes que sequer poderiam ter sido admitidas a votar. Além disso, restou comprovado que a destituição do autor como síndico foi imotivada, em flagrante desrespeito ao art. 1.349 do CC/02, uma vez que constou da ata da AGE (ID 39612594) que o autor apresentou defesa escrita às irregularidades que lhes foram imputadas na assembleia, mas não consta qualquer registro de debate ou apreciação da defesa ou mesmo das matérias que justificariam a destituição do síndico. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela de urgência concedida, para fins de declarar a nulidade da AGE realizada no condomínio réu em 02/07/2019 (ID 39612594). Em face da sucumbência, condeno a parte ré a pagar as despesas do processo e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. (datado e assinado digitalmente) 16