Página 6630 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABERAÍ

Número do processo:5008645.93.2019.8.09.0079

Parte autora/exequente: Jaqueline Da Costa Paula

Parte ré/executada: Casa Do Concurseiro Comercio De Materiais Didaticos E Educacionais S.a

S E N T E N Ç A

JAQUELINE DA COSTA PAULA ajuizou Ação de Restituição de Importâncias Pagas c/ Reparação por Danos Morais, em face da CASA DO CONCURSEIRO COMÉRCIO DE MATERIAIS DIDÁTICOS E EDUCACIONAIS S.A , ambas qualificadas nos autos.

A requerente narra que em 14/08/2018 contratou com a requerida o curso preparatório para concurso do INSS – Técnico do Seguro Social, na modalidade online, por meio do chat disponibilizado pela requerida, no valor total de R$711,00 (SETECENTOS E ONZE REAIS), conforme, valor esse dividido em 04 (quatro) parcelas de R$177,75 (CENTO E SETENTA E SETE REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). Sendo que a primeira parcela foi paga na data de contratação, e a liberação para acesso ao conteúdo do curso, ocorreu após 03 (três) dias do pagamento.

Afirma que no dia 21/08/2018, assistindo as aulas, a requerente percebeu que diversas aulas estavam indisponíveis. Após vários contatos por e-mail, a resposta obtida era que as aulas seriam substituídas, mas que não havia data definida para referida substituição.

Acrescenta a autora que diante dos problemas apresentados, não efetuou o pagamento das parcelas seguintes, em razão da requerida ter ciência dos defeitos contidos nas aulas, no ato da venda do curso e não ter mencionado nada, com intuito de enganá-la.

Requer, por fim, a restituição do valor pago, bem como a reparação por danos morais e inversão do ônus da prova.

Deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, evento 13.

Apresenta a contestação, consta a necessidade da retificação do polo passivo da presente ação, fazendo constar a empresa UOL CURSOS TECNOLOGIA EDUCACIONAL LTDA, dissociada a qualquer outra alheia ao seu quadro ou grupo empresarial.

Afirma a requerida em contestação, que houve de fato, uma indisponibilidade momentânea constatada pelo UOL CURSOS, no qual seus técnicos atuaram rapidamente para disponibilização das aulas e normalização do curso, que foram