Página 728 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2019

É, no necessário, o relatório. Passo ao VOTO.

Recurso próprio (art. 364 do RITJGO) e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

Consoante visto no relatório, cuida-se de Agravo Regimental em face da decisão monocrática que deixou de conhecer o Habeas Corpus.

Em razão dos argumentos lançados no agravo regimental, verifica-se que realmente o presente Habeas Corpus refere-se à decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios previstos no Decreto nº 9.246/2017 ao sentenciado, matéria diversa da decidida por este Sodalício no Agravo em Execução nº 55286-50.2019.8.09.0137 (201990552862), que refere-se ao Decreto Presidencial n.º 8.615/2015.

Assim, reconsidero a decisão agravada e passo à análise da ordem impetrada.

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente AIRES NETO CAMPOS FERREIRA sob a assertiva de ilegalidade da decisão na qual foi negada a concessão de indulto natalino ao paciente.

Passo à análise do pedido de concessão de indulto ao agravante, com fundamento no Decreto Presidencial n.º 9.246/2017.

A matéria vem disciplinada nos arts. 188 a 192 da LEP, os quais versam sobre o indulto individual (ou graça) e sobre o indulto coletivo.

Cumpre-me esclarecer, inicialmente, que o indulto trata-se de “clemência concedida por ato privativo do Presidente da República (art. 84, XII, da CF)” (AVENA, Norberto, Execução Penal Esquematizado, São Paulo: Método, 2015, p. 400), caracterizando-se como causa extintiva da punibilidade prevista no Código Penal, em seu art. 107, inciso II.

Na verdade, o indulto é verdadeiro perdão ao sentenciado que se enquadre em certos pressupostos previamente fixados por ato discricionário do Chefe do Poder Executivo federal.