Página 11 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 23 de Outubro de 2019

respondeu aos quesitos formulados pelo seu médico assistente, e concluiu que “… A magistrada é portadora de DRC sem etiologia definida desde setembro de 2015. A magistrada é portadora de ‘NEFROPATIA GRAVE’ (com TFG no limite superior do estádio 4 de DRC) especificada no parágrafo 1º do artigo 186 da Lei nº 8112/90 e no artigo da lei nº 11052/2004.”

Na sequência, a magistrada requerente manifestou-se sobre o laudo pericial emitido pela Junta Médica Oficial, ratificando seu enquadramento como portadora de nefropatia grave, enquadrada na Classe IV, e reiterou seu pedido de deferimento da aposentadoria por invalidez, em face da necessidade do resguardo da sua condição física e considerado o grande potencial lesivo da doença apresentada.

Examino.

O servidor público federal (para este fim considerado também o magistrado), portador de moléstia grave, será aposentado por invalidez quando restar comprovado, por junta médica oficial, que esteja incapacitado permanente para o trabalho.

O art. 40, § 1º, I, da Constituição Federal estabelece o seguinte:

“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) ” (sem grifos no original)

Como se vê, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, serão aposentados por invalidez com proventos integrais, se a invalidez for decorrente de “acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei”. Caso a incapacidade surja por outra causa, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.”

A Lei nº 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, aplicável neste caso aos magistrados, prevê a aposentadoria por invalidez permanente, nos seus arts. 186 e seguintes. Vejamos:

“Art. 186. O servidor será aposentado:

I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;

(...)

§ 1o Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicina especializada.

(...)

§ 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade de se aplicar o disposto no art. 24. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

(...)

Art. 188. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.

§ 1o A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses. § 2o Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. § 3º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença.

§ 4º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, serão consideradas apenas as licenças motivadas pela enfermidade ensejadora da invalidez ou doenças correlacionadas. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) § 5º A critério da Administração, o servidor em licença para tratamento de saúde ou aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria.” (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009)

No caso, a aposentadoria em exame enquadra-se no rol das doenças especificadas por lei, por tratar-se de nefropatia grave, desde que assim seja caracterizada por Junta Médica oficial.

Significa dizer que a autoridade administrativa, ao apreciar uma aposentadoria por invalidez, não pode se apoiar exclusivamente nas conclusões constantes de laudo elaborado por perito particular e, muito menos, somente naquelas advindas de médico assistente do interessado. Nada obstante, essas conclusões podem ser consideradas na avaliação pericial a ser realizada por Junta Médica Oficial, mormente quando provenientes de especialistas.

No entanto, apenas na impossibilidade de se constituir Junta Médica Oficial é que o órgão ou entidade poderá admitir a realização de perícia particular, nos termos previstos no art. 230, § 1º e da Lei 8.112/90, o que não é o caso dos autos, já que este Regional possui Junta Médica Oficial constituída, e pode, em casos de haver necessidade, contar com a colaboração de outros órgãos públicos.

Consigno, nesse contexto, que o atestado médico juntado à fl. 29, assinado pelo médico assistente da magistrada requerente, Dr. Mauri Félix de Souza, e o parecer técnico do médico pericial elaborado pelo seu médico assistente, Dr. Heitor Camargo Godinho (fls. 270/281), muito embora tenham sido formulados por especialistas em nefrologia e se prestem a subsidiar a análise da Junta Médica Oficial, não têm o condão de substituir o laudo pericial oficial.

A propósito, destaco a diferença da relação existente entre o perito oficial e o periciado e o médico e o paciente, conforme elucidado no MANUAL DE PERÍCIA OFICIAL EM SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, in verbis:

“É preciso distinguir a atuação do profissional que examina a pessoa com o objetivo de tratá-la, daquele que a examina na qualidade de perito. Na assistência, o paciente escolhe o profissional livre e espontaneamente e confia-lhe o tratamento da sua enfermidade. Na perícia, o servidor ou seu dependente legal é solicitado por uma autoridade a comparecer diante de um perito ou de uma junta, designados por essa autoridade, para verificar seu estado de saúde, com fins de decisão de direitos ou aplicação de leis.

Na relação assistencial, o paciente tem todo o interesse de informar ao profissional que o assiste seus sintomas e as condições de seu adoecimento, tendo a convicção de que somente assim o profissional poderá chegar a um diagnóstico correto e subsequente tratamento. Há um clima de mútua confiança e empatia. Na assistência, a confidência é uma necessidade imperiosa para a eficácia do tratamento. O sigilo é construído em uma relação particular de confiança, quase que compulsória. A violação desse sigilo é uma ofensa ao direito do paciente. Na relação pericial, pode haver mútua desconfiança. O periciado tem o interesse de obter um benefício, o que pode levá-lo a prestar, distorcer ou omitir informações que levem ao resultado pretendido e o perito pode entender que existe simulação.

Na relação pericial não existe a figura de paciente, o periciado não está sob os cuidados do perito. O periciado não deve esperar do perito oficial em saúde um envolvimento de assistente, o que não significa ausência de cortesia, atenção e educação.

O perito não deve se referir ao periciado pelo termo ‘paciente’, mas sim como examinado, periciado ou servidor. O profissional deve estar