Página 665 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 23 de Outubro de 2019

idade e, ao encontro dessa disposição, no desiderato de lhe dar efetividade, o art. 389, § 1º, da CLT determina as empresas que possuam, no mesmo estabelecimento, trinta ou mais empregadas mulheres com mais de 16 anos, mantenham local apropriado para que os filhos destas possam permanecer no período da amamentação.

Eis o que estabelece o Diploma Celetista:

Art. 389 - Toda empresa é obrigada:

(...)

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.

Segundo sua literalidade, a supracitada disposição destina-se exclusivamente à "empresa" e, figurando a exigência na Consolidação das Leis do Trabalho, por óbvio destina-se à empresa que é empregadora.

Nesse passo, tem-se que o art. 389, § 1º, da CLT impõe a cada empregador que conte o número de suas empregadas maiores de 16 anos de idade e, se alcançado ou superado o número de 30 mulheres em um único estabelecimento, implementa-se a condição que o impele ao cumprimento da obrigação prevista no dispositivo legal em comento.

Da exegese do texto de lei, portanto, constata-se que não se pode somar empregadas de estabelecimentos distintos para os fins de que trata o art. 389, § 1º, da CLT. Tampouco se pode, para a mesma finalidade, somar empregadas vinculadas a diversos empregadores.

Em que pese o art. 227 da Constituição assegure, de maneira prioritária, às crianças todos os direitos fundamentais previstos constitucionalmente, tal dispositivo não demonstra ser suficiente para se concluir que a obrigação insculpida no art. 389, § 1º, da CLT seja destinada a quem não é o empregador das potenciais lactantes.

No caso em apreço, consta no auto de infração que a empresa autuada mantinha, ao todo, apenas 09 trabalhadores em seus quadros ao tempo da aplicação da penalidade, bem assim, afere-se que a aplicação da multa teve lugar porque o Auditor Fiscal do Trabalho fizera uma interpretação ampliativa do conceito de "estabelecimento", de modo a computar, no número de trabalhadoras acima de 16 anos de idade, as empregadas das diversas lojas existentes no centro de compras (ID 5a8f440). Ao lado disso, percebe-se que no documento não houve a quantificação do número de trabalhadoras maiores de 16 anos de idade que se ativavam no centro de compras - quer em relação àquelas que eram empregadas da empresa autora, quer em relação àquelas que eram empregadas dos lojistas.

Ora, ao somar todas as empregadas das lojas às da administradora do "shopping center" para alcançar o número de 30 empregadas maiores de 16 anos e, assim, impor apenas à autora a obrigação de instalar local para a guarda dos lactentes, o Auditor Fiscal valeu-se de hermenêutica ampliativa que, não se tem dúvida, atribuiu peculiar coloração aos conceitos de "empregador" e de "estabelecimento".

Sabe-se que o art. 1.142 do CC define estabelecimento como "todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária" e, de outra banda, para o Direito do Trabalho a noção de "estabelecimento" se reporta ao espaço geográfico, ao local onde é desenvolvida a prestação laboral do empregado, ou de um grupo de empregados.

Dessarte, no âmbito das relações de emprego se deve compreender "estabelecimento" como o conjunto de bens de que o empregador dispõe para o exercício da empresa, entendida como atividade econômica, numa dada localidade geográfica. Atrela-se, portanto, o estabelecimento à figura do empregador. Neste sentido, aliás, é que os artigos , 74, 132, 136, § 1º, 139, 154 e 389 da CLT, dentre outros, reportam-se a "estabelecimento".

A empresa autuada, segundo emerge do caderno processual, detém personalidade jurídica própria, com empregados, estabelecimento e atividade empresarial igualmente próprios. Aliás, em relação ao objeto social, este se circunscreve à administração do imóvel onde outras empresas funcionam. Também cada lojista empregador é um empresário detentor de personalidade jurídica, estabelecimento e empregados próprios que, como tais, não se confundem com os da empresa autora. Essa, aliás, a decorrência lógica do princípio da identidade.

Assim, resta indene de dúvida que a autora, como administradora do "shopping center", não se confunde juridicamente com as pessoas jurídicas das sociedades empresárias locatárias das lojas,