Página 7612 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Outubro de 2019

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TRABALHO

Fundamentação

5ª Vara do Trabalho de Cubatão - SP

ATA DE JULGAMENTO

Processo nº 1001053-38.2017.5.02.0255

Aos 18 dias do mês de outubro de 2019, às 17h, na sala de audiências desta Vara, ausentes os litigantes: JOSE CORSINO ALBUQUERQUE MONTENEGRO NETO , reclamante, e USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS, reclamada, pela Juíza do Trabalho Substituta ADRIANA CRISTINA BACCARIN foi proferida a seguinte:

S E N T E N Ç A

JOSE CORSINO ALBUQUERQUE MONTENEGRO NETO , qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S.A.

USIMINAS, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos.

A reclamada, regularmente citada, compareceu à audiência, conforme ata respectiva, ocasião em que a defesa e documentos previamente protocolados no sistema foram recebidos.

Provas produzidas.

Propostas conciliatórias infrutíferas.

Razões finais oportunizadas.

Encerrada a instrução processual.

É o relatório.

D E C I D O :

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 CPC/2015

A título de esclarecimento, registro que a penalidade do art. 400 do CPC/2015 só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. Eventual ausência de documento importante ao feito será matéria apreciada em cada tópico respectivo neste decisum, não gerando, por si só, os efeitos pretendidos pelas partes.

DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A petição inicial demonstra integral causa de pedir, já que expressamente a parte reclamante apresentou fundamentação, bem como claramente aponta os pedidos respectivos. Assim, restam preenchidos os requisitos estabelecidos pelo artigo 319, CPC/2015 e pelo artigo 840, § 1º, da CLT.

Ademais, o aduzido pela parte reclamante permite ao Juízo a compreensão dos fatos para o conhecimento e a solução do

conflito, o que por si só já afasta qualquer vício.

Assim, rejeito a preliminar apresentada.

DA PRESCRIÇÃO

Com fulcro no art. , XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões trabalhistas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 17/10/2012, extinguindo os pedidos a ela relativos com resolução do mérito, nos termos art. 487, II, do Código de Processo Civil combinado com o art. 769 da CLT, observando-se a súmula 362 para o FGTS e, quanto às férias, a regra específica do art. 149 da CLT.

DA DOENÇA OCUPACIONAL. DO DANO MORAL. DO DANO MATERIAL. Alegando ter desenvolvido doença ocupacional no curso do labor, pleiteia o reclamante pagamento de indenização por danos morais e materiais (pensão mensal até 75 anos de idade).

Resulta da análise do laudo pericial de fls. 294/305 e laudo complementar de fls. 327/329 que o reclamante possui incapacidade parcial, na ordem de 10%, e permanente para o labor. Além disso, concluiu o expert que o trabalho desempenhado pelo reclamante se não serviu de causa principal para o surgimento da patologia por ele experimentada, evidenciouse como concausa, ou seja, uma causa paralela ou concomitante que serviu para agravarlhe a doença ou acelerar o seu processo.

A concausa é também considerada na responsabilização por danos do mesmo modo que a causa principal. A responsabilidade civil do empregador não se limita às hipóteses de acidente do trabalho ou doença ocupacional, mas abarca as lesões que porventura o trabalho em condições adversas lhes cause, sejam elas à margem das prescrições normativas à saúde e segurança do trabalho, sejam pela contrariedade de prescrições médicas capazes de avaliar periodicamente o trabalhador em seu ambiente de trabalho.

Isto porque o artigo 21, I, da Lei n.1 8.213/91, dispõe que: "I o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;"

Logo, para a configuração do acidente do trabalho (ou doença profissional equiparada ao acidente), não se exige que a conduta da empresa seja causa exclusiva do evento, bastando que seja concausa para se caracterizar também sua responsabilidade

Nesse sentido, a seguinte ementa do c. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA DEGENERATIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSA.A doença degenerativa não deve ser